Execução de Título Extrajudicial 0044129-15.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0044129-15.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a data da petição de id 172613109, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida e requerer o que entender devido. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2026. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 15282026

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:20

Publicação

09/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2026. Considerando o tempo decorrido desde a petição de ID 160050169, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida e requerer as medidas que entender necessárias para adimplemento da obrigação. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de janeiro de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO oab- PA5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA BASTOS FELIX - oab MA13399 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, bem como requerer o que entender cabível, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 01/09/2025. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após a regular citação da parte executada e a ausência de pagamento voluntário do débito, foi realizada a penhora e posterior alienação em leilão público de veículo de sua propriedade, resultando no depósito do valor de R$ 95.000,00 em juízo, conforme comprovante de Id. 57173856 acostado pelo arrematante. A ação foi extinta em razão de cumprimento da obrigação (Id. 76673432). Mas o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a r. sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito, uma vez que houve apenas quitação parcial do crédito exequendo (Id. 122418338). Assim, considerando que até o momento não houve levantamento do montante, conforme demonstrado no espelho SISCONDJ (Id. 143033225), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição de alvará. Adotada a providência, EXPEÇA-SE alvará, na modalidade transferência, em favor da parte demandante para liberação do valor presente na conta judicial, consoante Id. 143033225, a ser direcionado para a conta indicada no ID. 125606706. Após a liberação da quantia, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez), apresentar demonstrativo de débito atualizado com o abatimento da quantia satisfeita. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após a regular citação da parte executada e a ausência de pagamento voluntário do débito, foi realizada a penhora e posterior alienação em leilão público de veículo de sua propriedade, resultando no depósito do valor de R$ 95.000,00 em juízo, conforme comprovante de Id. 57173856 acostado pelo arrematante. A ação foi extinta em razão de cumprimento da obrigação (Id. 76673432). Mas o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a r. sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito, uma vez que houve apenas quitação parcial do crédito exequendo (Id. 122418338). Assim, considerando que até o momento não houve levantamento do montante, conforme demonstrado no espelho SISCONDJ (Id. 143033225), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição de alvará. Adotada a providência, EXPEÇA-SE alvará, na modalidade transferência, em favor da parte demandante para liberação do valor presente na conta judicial, consoante Id. 143033225, a ser direcionado para a conta indicada no ID. 125606706. Após a liberação da quantia, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez), apresentar demonstrativo de débito atualizado com o abatimento da quantia satisfeita. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Advogado: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A Apeladas: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA e outras Advogada: CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA 13399-A Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. O pagamento parcial da obrigação não autoriza a extinção do processo, impondo-se o prosseguimento da execução com o objetivo da quitação integral do débito. Inteligência do art. 924, II, do CPC. II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença, com o respectivo prosseguimento do feito nos atos ulteriores. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044129-15.2015.8.10.0001 Sessão virtual da 7ª Câmara Cível Virtual de 14 a 21 de maio de 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0044129-15.2015.8.10.0001, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. pugnando pela reforma da sentença de ID 22694937, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do termo judiciário de São Luís (Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo sob o fundamento de cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). As razões do apelo constam do ID 22694939, em que foi abordada uma única tese: a sentença é nula, porquanto o crédito executado não foi integralmente adimplido, pelo que caberia ao Juízo dar continuidade ao processo de execução. Requer o apelante, assim, seja dado provimento ao recurso, para que a sentença seja anulada, com o prosseguimento do feito na origem. Embora intimadas, as apeladas não apresentaram contrarrazões (ID 22694945). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira manifestou-se pela ausência de hipóteses para ensejar a intervenção ministerial (ID 24337196). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, o Banco Apelante ajuizou a ação de execução de título executivo extrajudicial em face das apeladas pleiteando o cumprimento de obrigação no valor de R$ 303.483,76. Após a citação, não tendo ocorrido o pagamento do débito, foi penhorado e alienado em hasta pública um automóvel de propriedade das executadas, apurando-se o valor de R$ 95.000,00. Levantado o respectivo valor pelo exequente (apelante), o Juízo extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 924, II, do CPC, por entender que a obrigação foi satisfeita. Nesse contexto, verifica-se que a matéria controvertida consiste exclusivamente em saber se houve o cumprimento integral da obrigação a ensejar a extinção da execução. DA QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. Com efeito, sabe-se que uma das causas de extinção do processo de execução é o cumprimento da obrigação pelo executado. É o que está disposto no art. 924, II, do CPC, utilizado como razão de decidir pelo Juízo sentenciante. Sucede que, pela simples leitura da exordial (ID 22694779), resta claro que o crédito executado totalizava, em outubro de 2005 quando a ação foi proposta, a quantia de R$ 303.483,76. Sendo assim, conclui-se que o valor pago pelas executadas decorrente da venda em hasta pública do bem penhorado (R$ 95.000,00) representa apenas 30% do valor do crédito originalmente exigido, traduzindo o cumprimento parcial da obrigação. Caberia ao Juízo, portanto, prosseguir com o processo executório com vistas aà satisfação integral do débito. Nesse sentido, apresenta-se a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O pagamento parcial do crédito exequendo não autoriza a extinção do processo, impondo-se o prosseguimento da execução até a quitação integral do débito a teor do disposto no art. 794, inciso I, do CPC/1973, atual artigo 924, inciso II, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10433061781129001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018). Conclui-se, portanto, que no caso retratado nos autos o processo foi extinto aplicando indevidamente a disposição legal acima aduzida. CONCLUSÃO. Assim, demonstrado o error in procedendo violador do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e do modelo constitucional de processo civil brasileiro (CF, art. 5º LV), é de rigor a anulação da sentença. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044129-15.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA 13399 O Excelentíssimo Senhor Marcelo Elias Matos e Oka, Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 10ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 08 de novembro de 2021, com início às 11:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 16 de novembro de 2021, com início às 11:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Francisco de Assis Costa Aranha, matrícula 16/01-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Lourenço Vieira da Silva – Quadra – 51 – nº 16 Ipem São Cristóvão – CEP 65055-310 – São Luís – MA, telefone (98) 98818-8252, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 25/10/2021, nesta cidade de São Luís/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Lidiane Soares Pereira Carvalho, Secretária da SEJUD Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx98) 98818-8252, (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0044129-15.2015.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ: 07.237.373/0001-20, por seu representante legal; REQUERIDOS: ILHABELA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, CNPJ: 11.702.576/0001-17, por seu representante legal; BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CPF: 848.866.173-87; CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS, CPF: 450.326.963-15; INTERESSADOS: JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA DUTRA JÚNIOR, CPF: 889.495.673-34 (depositário); Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão/MA; Secretaria da Fazenda do Estado de Maranhão/MA; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: 01 (UM) VEÍCULO/ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE WL ON, placa PSY-2563, RENAVAM 1127083853, cor verde, ano 2014/2014, de 34 assentos. Conforme Laudo de Avaliação (ID. 27420505 - Pág. 1) o veículo apresentava-se em bom estado de funcionamento e conservação na oportunidade da vistoria. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 27420505 - Pág. 1 dos autos. Débitos fiscais no valor total de R$ 1697,67, pesquisados até 16 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: José de Arimatéa Vieira Dutra Júnior, CPF: 889.495.673-34; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 303.483,76 (trezentos e três mil e quatrocentos e oitenta e três Reais e setenta e seis centavos); TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil Reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Espanha, Quadra 13, casa 32, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 161121J AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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