Execução de Título Extrajudicial 0802289-68.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802289-68.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Ré/u(s): PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802289-68.2022.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): LEANDRO DA SILVA SANTANA Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da presente execução, com o objetivo de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda. Todavia, o requerimento não comporta acolhimento na forma em que apresentado. Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser processada por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o qual possui rito próprio, assegurando-se o contraditório específico aos sócios ou administradores que se pretende alcançar. Embora o incidente possa ser instaurado em qualquer fase do processo, sua regular tramitação exige a instauração em autos apartados, com a devida distribuição, autuação específica e observância do procedimento legal, inclusive para fins de citação e ampla defesa dos terceiros eventualmente atingidos pela medida. No caso concreto, o pedido foi formulado diretamente nos autos principais, sem a instauração formal do incidente, o que inviabiliza sua apreciação neste momento, por manifesta inadequação da via eleita. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não importa em análise do mérito do pedido, ficando resguardado à parte requerente o direito de formular o pedido pela via processual adequada, mediante instauração do competente incidente, observados os requisitos legais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por inadequação procedimental. Publique-se Intime-se. Cumpra-se, servindo como mandado. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 11:50

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:13

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:20

Publicação

28/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Ré/u(s): PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802289-68.2022.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): LEANDRO DA SILVA SANTANA Advogados do(a) Indefiro o pedido formulado em ID 140722138, uma vez que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para citação dos sócios possui regramento próprio no CPC/15, não sendo caso de simples petição nos autos, mas sim de instauração de incidente próprio (CPC/15, art. 134, §1º) e necessidade de qualificação dos sócios e/ou administradores em face dos quais se maneja o pedido, a fim de que sejam citados (CPC/15, art. 135), devendo, pois, a parte autora adequar o pleito à legislação processual vigente (CPC/15, art. 133 a 137). Defiro a inclusão do nome do Réu em cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Determino à Secretaria Judicial que promova a negativação do nome da parte executada junto ao sistema conveniado ao juízo, via SERASAJUD. Indefiro os demais pedidos. Dessa forma, intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se ou requerer o que entender de direito. Havendo manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), 22 de outubro de 2025. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de São José de Ribamar (MA) (PORTARIA - CGJ - 2261/2025)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Ré/u(s): PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802289-68.2022.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): LEANDRO DA SILVA SANTANA Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da presente execução, com o objetivo de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda. Todavia, o requerimento não comporta acolhimento na forma em que apresentado. Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser processada por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o qual possui rito próprio, assegurando-se o contraditório específico aos sócios ou administradores que se pretende alcançar. Embora o incidente possa ser instaurado em qualquer fase do processo, sua regular tramitação exige a instauração em autos apartados, com a devida distribuição, autuação específica e observância do procedimento legal, inclusive para fins de citação e ampla defesa dos terceiros eventualmente atingidos pela medida. No caso concreto, o pedido foi formulado diretamente nos autos principais, sem a instauração formal do incidente, o que inviabiliza sua apreciação neste momento, por manifesta inadequação da via eleita. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não importa em análise do mérito do pedido, ficando resguardado à parte requerente o direito de formular o pedido pela via processual adequada, mediante instauração do competente incidente, observados os requisitos legais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por inadequação procedimental. Publique-se Intime-se. Cumpra-se, servindo como mandado. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LEANDRO DA SILVA SANTANA Réu: PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802289-68.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO interpostos por PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI, por meio da Defensoria Pública Estadual por negativa geral em desfavor de LEANDRO DA SILVA SANTANA, objetivando a suspensão e consequente extinção da execução. Manifestação da parte embargada – ID 136310123. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante prevê o artigo 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Nesse sentido, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe ainda que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, os presentes embargos foram interpostos nos mesmos autos, embora tecnicamente inadequada a via eleita, em atendimento ao princípio da economia processual, procedo à apreciação. Outrossim, verifico que, por meio de impugnação por negativa geral, a parte embargante nada trouxe que pudesse desconstituir o crédito perseguido pelo credor, ora embargado, razão pela qual sua improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução. Determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do crédito. Após a apresentação do valor atualizado, determino a realização de bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada no valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, a parte executada acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio, determino a intimação da parte exequente, por ser procurador a constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência do valor, a ser efetuado com base nos termos da RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 51,32 ( cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Em caso de manifestação do executado acerca do bloqueio, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Assinado digitalmente. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de abril de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 REQUERIDO(A)(S): PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802289-68.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): LEANDRO DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) Vistos etc. Tendo em vista que as tentativas de citação da empresa Ré restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido delineado pela Exequente em ID 99709257, nos termos do que faculta os artigos 242 e 248, §2º, do NCPC, verbis: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No mesmo sentido, há decisão: CITAÇÃO DA EMPRESA. ENDEREÇO DO SÓCIO. Na hipótese, verifica-se que a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, na tentativa de localizar a executada, Padaria e Pizzaria Esperança do ABC, no endereço existente no cadastro da JUCESP, restou infrutífera; assim, resta autorizada a citação de referida empresa na pessoa da sócia, Miriam Arlinda Martiniano, no endereço da referida representante. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular. (TRT-2 10023450320175020435 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 06/12/2021) Desta feita, EXPEÇA-SE novo mandado de citação da empresa Requerida ao sócio administrador LUIS FERNANDO CHAVES PINHO e à sócia majoritária LUISA FERNANDES CHAVES PASSOS, nos endereços indicados em ID 99709257. CUMPRA-SE. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A REQUERIDO(A)(S): PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802289-68.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): LEANDRO DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por LEANDRO DA SILVA SANTANA em face da decisão de indeferimento da gratuidade, aduzindo que cessado o auxílio conforme extratos apresentados. Adianto que assiste razão à parte embargante, uma vez que, de fato, não observada a data de cessação, e reputado ativo na decisão. Por tal razão, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao exequente e dar impulsionamento a ação, determinando as seguintes medidas: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no valor de R$ 22.548,50 (Vinte dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e cinquenta centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, art. 827 do CPC. 2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes da 6 e depois das 20 horas, observando o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. 3. O (s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes de acordo com o artigo 917 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Como preceitua o artigo 916, caput, § 3º ao 5º,alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Após o assinalado prazo, caso não seja verificado o pagamento espontâneo, interposição de embargos ou manifestação pelo parcelamento da dívida, proceda a Secretaria Judicial com o bloqueio de ativos financeiros do executado através do sistema SISBAJUD, até o limite que garanta a execução. 7. Caso seja infrutífera a busca por ativos financeiros do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens que garantam a execução até o limite do débito, devendo este ser lavrar o auto com intimação do executado. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 240, § 2º, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços em todos os sistemas conveniados com esta unidade jurisdicional, mediante o respectivo pagamento das custas devidas. 13. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 14. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a junta comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a junta e o fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. 15. Restando infrutífera a tentativa de localização do executado e não sendo encontrados bens à penhora, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposição do art. 921, §1º do CPC. 16. Decorrido o prazo de suspensão da execução sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde logo, o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC). 17. Advirto que o termo inicial do curso da prescrição intercorrente contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, § 4º do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LEANDRO DA SILVA SANTANA Réu: PATRIMONIO IMOVEIS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Quanto ao pedido de justiça gratuita, constato, desde logo, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), vez que não foi juntado aos autos Declaração de hipossuficiência, bem como não foi informada a profissão do autor e não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios da alega hipossuficiência. Ademais, o autor visa a execução de contrato no valor de 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), o que não condiz com a alegação de hipossuficiência. De todo modo, em razão de entendimento já manifestado pelo Eg. TJ/MA, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do contraditório, oportunidade em que poderá informar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98). Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Recolhidas as custas, retornem conclusos. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802289-68.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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