Procedimento Comum Cível 0805847-73.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805847-73.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. AUTOR: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Conforme acordado no termo de cooperação entre juízos TERMCOOP-SVCI - 12022 a prova pericial necessária para dirimir os feitos envolvendo alegação de alagamento do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA será produzida unificadamente, conforme realizado no processo piloto 0802784-69.2022.8.10.0040, no dia 19 de dezembro de 2023 (id.109063026). Também foi decidido (id.113807480) que as impugnações ao laudo seriam apresentados naquele processo, estando atualmente concluso para decisão. Desta forma, ante a possibilidade de alteração de prova fundamental para o julgamento da demanda, faz-se necessário aguardar o julgamento das impugnações apresentadas para dar seguimento ao processo. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. AUTOR: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Conforme acordado no termo de cooperação entre juízos TERMCOOP-SVCI - 12022 a prova pericial necessária para dirimir os feitos envolvendo alegação de alagamento do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA será produzida unificadamente, conforme realizado no processo piloto 0802784-69.2022.8.10.0040, no dia 19 de dezembro de 2023 (id.109063026). Também foi decidido (id.113807480) que as impugnações ao laudo seriam apresentados naquele processo, estando atualmente concluso para decisão. Desta forma, ante a possibilidade de alteração de prova fundamental para o julgamento da demanda, faz-se necessário aguardar o julgamento das impugnações apresentadas para dar seguimento ao processo. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. AUTOR: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Conforme acordado no termo de cooperação entre juízos TERMCOOP-SVCI - 12022 a prova pericial necessária para dirimir os feitos envolvendo alegação de alagamento do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA será produzida unificadamente, conforme realizado no processo piloto 0802784-69.2022.8.10.0040, no dia 19 de dezembro de 2023 (id.109063026). Também foi decidido (id.113807480) que as impugnações ao laudo seriam apresentados naquele processo, estando atualmente concluso para decisão. Desta forma, ante a possibilidade de alteração de prova fundamental para o julgamento da demanda, faz-se necessário aguardar o julgamento das impugnações apresentadas para dar seguimento ao processo. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. AUTOR: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Conforme acordado no termo de cooperação entre juízos TERMCOOP-SVCI - 12022 a prova pericial necessária para dirimir os feitos envolvendo alegação de alagamento do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA será produzida unificadamente, conforme realizado no processo piloto 0802784-69.2022.8.10.0040, no dia 19 de dezembro de 2023 (id.109063026). Também foi decidido (id.113807480) que as impugnações ao laudo seriam apresentados naquele processo, estando atualmente concluso para decisão. Desta forma, ante a possibilidade de alteração de prova fundamental para o julgamento da demanda, faz-se necessário aguardar o julgamento das impugnações apresentadas para dar seguimento ao processo. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. AUTOR: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Conforme acordado no termo de cooperação entre juízos TERMCOOP-SVCI - 12022 a prova pericial necessária para dirimir os feitos envolvendo alegação de alagamento do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA será produzida unificadamente, conforme realizado no processo piloto 0802784-69.2022.8.10.0040, no dia 19 de dezembro de 2023 (id.109063026). Também foi decidido (id.113807480) que as impugnações ao laudo seriam apresentados naquele processo, estando atualmente concluso para decisão. Desta forma, ante a possibilidade de alteração de prova fundamental para o julgamento da demanda, faz-se necessário aguardar o julgamento das impugnações apresentadas para dar seguimento ao processo. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/01/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/01/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 14:53

Documento (Certidão)

09/10/2024, 14:20

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:58

Publicação

23/04/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 02:40

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. REQUERENTE: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para tomarem conhecimento do Despacho que segue transcrito: "DESPACHO Considerando a necessidade de obter informações e esclarecimentos úteis a resolução da causa, e, nos moldes do termo de cooperação firmado entre os juízos cíveis desta Comarca, fica designado o dia 10 de maio de 2022, a partir das 10h, para a realização de inspeção judicial conjunta no Residencial Colina Park. Ficam os advogados das partes intimados para, querendo, acompanharem o ato, nos termos do art. 483, parágrafo único do CPC. Será confeccionado relatório único a respeito da inspeção judicial realizada. A SEJUD deverá fazer juntar este despacho nos respectivos autos processuais que versem entre suas causas de pedir quanto a danos causados por alagamentos no residencial. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29 de abril de 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em Imperatriz, 29 de abril de 2022. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz - Intermediaria 4ª Vara Cível de Imperatriz Matrícula 146522" Imperatriz, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805847-73.2020.8.10.0040. REQUERENTE: KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: MANUELLA SANTOS SOUSA MACEDO - MA15040, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES, já qualificada nos autos, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e aponta erro material, na qualificação das partes, e omissão quanto ao reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório decido. “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Em verdade, verifico outro erro material na qualificação da decisão, que merece ser destacado no dispositivo. Dito isto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022, inciso III, do Novo CPC, qual seja, erro material, na decisão, visto que deve constar o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA contra AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros... Leia-se: Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por KELIANE PEREIRA DANTAS ALVES contra RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS.... No tocante à omissão, vislumbro que a referida decisão não abordou a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Assim passo a suprir a omissão na fundamentação da decisão, para incluir logo no início da fundamentação o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso VIII, estabelece a facilitação da defesa de direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar o erro material e omissão, conforme acima destacado. Dou por ultimada a prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, 09/03/2021 Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 11 de Março de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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