Execução de Título Extrajudicial 0805899-31.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805899-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805899-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 169024014), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 29 de janeiro de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Documento

30/01/2026, 13:16

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

28/12/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 22:44

Documento (Mandado)

05/12/2025, 10:14

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:29

Publicação

23/10/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805899-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES SANTOS INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento da taxa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, Sem dar ciência à parte contrária providencie-se, via SISBAJUD, o arresto nos ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) WESLEY RODRIGUES SANTOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 615.550.883-68 do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente de ID. 99088471, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, bem como a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, cite(m)-se pessoalmente o(s) executado(s), por oficial de justiça, no último endereço cadastrado nos autos. Havendo suspeita de ocultação, que seja realizada a citação por hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Luis/Ma, 4 de dezembro de 2023 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805899-31.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: WESLEY RODRIGUES SANTOS DECISÃO: Cuida de Ação de Busca Apreensão proposta por BANCO SAFRA S/A em face de WESLEY RODRIGUES SANTOS. Liminar concedida no ID. 70361898 e não efetivada conforme se depreende dos autos. Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem objeto dos presentes autos, e assim, pela petição atravessada no ID.31356876, postula o autor a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório. Decido. Iniciamento, consigno que a lei admite à parte autora aditar inicial antes da citação, podendo modificar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de autorização, em razão da relação processual não ter se formado. Nesse sentindo é o que o dispõe o art. 329 do CPC: Art. 329. (…) I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Sobre a conversão da busca e apreensão em execução, é sabido que nos termos do artigo 4, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, caso o alienado fiduciariamente não seja localizado, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, in verbis: Art. 4. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Em consonância com ao exposto, o Decreto-Lei n. 911/96 permite, ainda, credor fiduciário a opção entre ação de busca, nos termos do artigo 3º ou a demanda de execução, este no artigo 5º, desde de que o contrato esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, situação que se aplica ao caso. Sob essas circunstâncias e da realidade dos autos, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 5º, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. Assim sendo, o requerimento encontra-se legalmente amparado. Dispositivo Isto posto, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO o pedido, pelo que converto o pedido de busca e apreensão de que cuidam estes autos em Ação de Execução e determino a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 827 do Código de Processo Civil. O executado dever ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Proceda-se à Secretaria Judicial com a devida alteração da classe processual para Ação de Execução Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Titular da 4ª Vara Cível.

11/11/2022, 00:00

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