Execução de Título Extrajudicial 0800886-13.2021.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800886-13.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 10:08

Trânsito em julgado

13/08/2024, 10:07

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:12

Publicação

01/07/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EXECUTADO: IRISMAR GONCALVES LIMA JUNIOR, I G LIMA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O exequente devidamente intimado para indicar novo endereço dos executados não o fez, prejudicando assim, o andamento da execução. Dispõe o art. 53, §4º da lei 9.099/95: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800886-13.2021.8.10.0151 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês (Portaria-CGJ nº 2476, de 19 de Junho de 2024)

28/06/2024, 00:00

Devedor não encontrado

27/06/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 10:54

Documento (Certidão)

27/06/2024, 10:54

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EXECUTADO: IRISMAR GONCALVES LIMA JUNIOR, I G LIMA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte exequente requer seja realizada consulta no sistema INFOSEG, a ser adotada como forma de satisfação do crédito ora executado (ID nº 120576249). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Aliás, até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum. Além disso, ao poder judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o julgador, pois, ficar movimentando toda a “máquina judiciária” a fim de descobrir endereço de partes, bens passíveis de constrição ou oficiar aos órgãos para que forneçam dados do executado, por exemplo, números de CPF, CNPJ e outros. Compete ao exequente fornecer tais dados. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800886-13.2021.8.10.0151 INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

Outras Decisões

05/06/2024, 01:05

Conclusão (para julgamento)

01/06/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2024, 10:55

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EXECUTADO: IRISMAR GONCALVES LIMA JUNIOR, I G LIMA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte exequente requer seja realizada consulta no sistema INFOSEG, a ser adotada como forma de satisfação do crédito ora executado (ID nº 120576249). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Aliás, até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum. Além disso, ao poder judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o julgador, pois, ficar movimentando toda a “máquina judiciária” a fim de descobrir endereço de partes, bens passíveis de constrição ou oficiar aos órgãos para que forneçam dados do executado, por exemplo, números de CPF, CNPJ e outros. Compete ao exequente fornecer tais dados. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800886-13.2021.8.10.0151 INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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