Cumprimento de sentença 0801823-15.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801823-15.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 16:22

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 05:34

Documento

26/07/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:07

Documento (Certidão)

26/07/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801823-15.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE ADVOGADO: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA - GO61258, LARISSA LISSONI NANI - MS12611 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TAKECHI IUASSE - GO11186 LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DECISÃO Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 5.529,30 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos), mais acréscimos, depositados no ID97166310, para conta indicada pelo requerente no ID 97220746. Sem custas para levantamento dos valores conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 25 de julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

26/07/2023, 00:00

Outras Decisões

25/07/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 17:38

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 01:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA - GO61258, LARISSA LISSONI NANI - MS12611 Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TAKECHI IUASSE - GO11186 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos do pagamento da condenação constante no id 97166310. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801823-15.2022.8.10.0013 | PJE

19/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2023, 17:49

Documentos

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801823-15.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE ADVOGADO: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA - GO61258, LARISSA LISSONI NANI - MS12611 POLO PASSIVO:GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TAKECHI IUASSE - GO11186 Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 26 de Junho de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA - GO61258, LARISSA LISSONI NANI - MS12611 Promovido: GOL LINHAS AEREAS S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, TAKECHI IUASSE - GO11186 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801823-15.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual, a autora alega que realizou, por intermédio da KIWI, compra de passagens aéreas, trechos: São Luís – Fortaleza/Fortaleza – São Luís, ao custo total de R$ 616,00. Afirma que as requeridas cancelaram suas passagens de forma unilateral. Em razão disso solicitou o reembolso do valor pago, porém não recebeu. Assim, requer o ressarcimento da quantia despendida, bem como os danos morais suportados. Em defesa, as requeridas suscitaram ilegitimidade passiva, por ausência de vinculação de responsabilidade civil, entre o fato relatado e dano sofrido pela parte, alegando, as requeridas, culpa de terceiro. Requereram a improcedência da demanda. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas. In casu, o fato que gerou os danos à autora, foi praticado pelas requeridas, a KIWI que comercializa e aufere lucro com a venda dos serviços da GOL LINHAS AEREAS S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., e a própria GOL e a AZUL que efetivamente prestam os serviços, por isso respondem por eventual falha cometida, em razão do risco assumido. Portanto, respondem igualmente, em razão de participarem da mesma cadeia de consumo, pelos vícios dos produtos e serviços, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e 25, § 1º todos do CDC. Superada a tese preliminar passo ao mérito. Defiro o pedido de retirada da KIWI do polo passivo da demanda. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. O cinge da questão reporta-se à comprovação de falha de serviço imputada às requeridas, em face das frustrações experimentadas pela parte autora. Compulsando peça de defesa juntada, verifico que as requeridas não produziram provas contrárias às alegações do autor, não se desincumbindo do ônus da prova que lhes recaem. In casu, as requeridas não comprovaram que prestaram serviço adequado ao autor condizente às suas expectativas, ao passo que cancelaram os bilhetes de forma unilateral. No entanto, em que pese as teses de defesas apresentadas, vejo que as mesmas não devam prosperar, pois as teses se tornam inócuas, diante das circunstâncias do fato. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade das reclamadas. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. A luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Neste sentido, o autor carreou aos autos provas que confirmam o valor do dano material orçado em R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais), conforme documento comprobatório anexado. O reembolso deverá ocorrer na forma simples. Por conseguinte, a condenação no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe diante de todos os transtornos decorrentes das frustrações vivenciadas. Depreende-se, do conjunto probatório, que não houve a prestação dos serviços de forma satisfatória, e é cristalino o constrangimento enfrentado pelo autor com a situação narrada. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Assim, o quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de danos morais. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora para CONDENAR as requeridas GOL LINHAS AEREAS S.A. e a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, a pagarem R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais), acrescidos de juros de correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material. Condenar, também, as requeridas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8° JECRC

22/05/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA - GO61258 RODRIGO REIS LOBO DE REZENDE Sítio Campina, apto. 104, Edifício Lugano, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-060 Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Edifício Jatobá Condomínio Castelo Branc, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] GOL LINHAS AEREAS S.A. Praça Senador Salgado Filho, Ent Eixos 46-48, Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 29/11/2022 15:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801823-15.2022.8.10.0013 | PJE

11/11/2022, 00:00

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