Cumprimento de sentença 0803515-90.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803515-90.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 15:43

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/06/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2024, 23:14

Remessa

12/06/2024, 11:53

Decurso de Prazo

16/04/2024, 05:10

Recebimento

22/03/2024, 13:01

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:00

Publicação

21/03/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 11:59

Documento (Certidão)

20/03/2024, 09:01

Evolução da Classe Processual

19/03/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADRIANO GOMES GONCALVES - MA21652 REQUERIDO(A): RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803515-90.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Evolua-se a classe processual. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SEBASTIAO DA SILVA CUNHA, em desfavor de RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pelas alegações descritas no ID 112057705. Petição da parte executada informando o pagamento (ID 113239721, ID 113241327 e 113241332). Petição da parte exequente requerendo a expedição de alvarás, ocasião em que informou os dados bancários para transferência da quantia depositada (ID 113289367). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II –a obrigação for satisfeita; (…) Pelo que se depreende dos autos, a parte executada satisfez a referida obrigação, conforme documentos carreados nos ID 113241327 e 113241332. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor depositado para a conta bancária indicada no ID 113289367, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

19/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 22:15

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADRIANO GOMES GONCALVES - MA21652 REQUERIDO(A): RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0803515-90.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803515-90.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por SEBASTIAO DA SILVA CUNHA, em desfavor de RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Instruiu o feito com documentos. Gratuidade judicial concedida à parte autora (ID 39945180). Em sede de Contestação, a parte demandada pugnou pela procedência parcial da ação. Réplica à Contestação apresentada nos autos. A parte Requerida impugnou à gratuidade da justiça (ID 64827894), havendo manifestação da parte autora (ID 82051979), tendo este juízo mantido o benefício concedido (ID 94222002). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de resolução contratual de avença imobiliária firmada entre as partes, tendo a parte autora pleiteado a resolução de valores, em patamar contrário ao pretendido pela requerida. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu em 06/12/2011, um lote residencial (Residencial Colina Park, Quadra 11, Lote nº 12, com área de 250 m²) em um empreendimento da parte Demandada, sendo firmado contrato de compromisso de compra e venda nº 26/11-0012(ID 37121633), pelo valor de R$ 59.760,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), tendo efetuado uma entrada (ID 59805720) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e realizado o pagamento de R$ 21.652,40 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), juntando os extratos de pagamento (ID 37121632), totalizando o importe de 23.652,40 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Informou, ainda, a parte autora que não teve mais interesse em continuar com a contratação, destacando que não logrou êxito na tentativa administrativa quanto à restituição dos valores relativos aos pagamentos efetuados do referido contrato. Outrossim, elencou a abusividade das cláusulas 14º e 15° e do contrato avençado por conter obrigações desproporcionais, pugnando, por fim, pela rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Por sua vez, a parte demandada pleiteou pela rescisão contratual tendo por fundamento a culpa exclusiva da parte autora em face do inadimplemento, bem como requereu que o saldo remanescente após a aplicação das penalidades seja devolvido em até 12 vezes, o indeferimento do pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem ao corretor que intermediou o negócio, a retenção do IPTU e o pagamento de aluguel relativo ao período de permanência com o imóvel. Outrossim, o demandado defendeu a regularidade das cláusulas elencadas no contrato firmado com a autora, posicionando-se pela improcedência dos pedidos formulados. Constata-se, portanto, que são incontroversos nos autos os valores pagos pela autora (ID 59805720 e ID 59805722), o inadimplemento e a manifestação das partes no sentido da rescisão dos contratos em tela. Acerca do tema em questão, é cediço que o Código Civil estabelece que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão em tela, lavrando-se o seguinte julgado: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Considerando as cláusulas contidas no contrato (ID 37121633 e ID 59805720) firmado entre as partes, especialmente às relativas à rescisão contratual e resolução expressa, bem como na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, o pleito da demandante merece provimento parcial, cabendo, além da rescisão contratual pretendida, a retenção pela requerida de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pela autora, percentual que já abrange a comissão de corretagem estabelecida, cuja cobrança se reputa válida no ordenamento jurídico e se encontra prevista no contrato em comento. No que se refere ao parcelamento quanto ao pagamento das parcelas pleiteado pela parte requerida, é incabível na situação em tela, porquanto o contrato foi firmado antes da vigência da Lei nº. 13.786/2018, observando-se ainda que a Súmula 543-STJ estabelece que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No que concerne a indenização em razão da fruição de bem imóvel, o Superior Tribunal de Justiça, admitindo a aludida cobrança, como forma de evitar o enriquecimento ilícito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018).4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 1378049/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Contudo, na falta de recurso da parte contrária, deve ser mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pela Corte de origem.2. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1863339/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) No caso dos autos, contudo, é preciso observar que, conquanto tenha a parte requerida tomado posse do imóvel, não se pode olvidar que se trata de área não edificada, ou seja, apresenta-se como imóvel que não teve seu potencial econômico explorado pelo consumidor. Nesse quadro, o receio de eventualmente impedir que o promitente comprador, com a resolução do contrato, tenha usufruído do imóvel em detrimento do promitente vendedor sem a devida contrapartida, inexiste. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem.” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1897785 SP 2020/0250994-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) Assim, forçoso reconhecer como abusiva a cláusula que fixa taxa de fruição, na hipótese de imóveis não edificados e que não tenham sido, de outra forma, utilizados pelo comprador, na medida em que implicariam em vantagem indevida em favor do promitente vendedor. Em relação aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais. No que se refere ao termo de incidência de juros, considerando o Recurso Especial 1.740.911, que firma a tese de que os juros de mora referentes a rescisão contratual, devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: – Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) Relativamente ao marco relativo à correção monetária, considerando que no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir do respectivo desembolso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (Destaquei) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) rescindir o contrato nº 26/11-0012(ID 37121633) firmado entre as partes, o qual consiste no objeto desta demanda e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos efeitos do contrato questionado nos presentes autos, o que implica, na prática, na suspensão da obrigação de pagamento das parcelas mensais, bem como na proibição da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; B) condenar a parte requerida a restituir a quantia correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente ao somatório dos valores pagos pela parte autora; C) Indeferir o pedido de danos morais. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente, somados à correção pelo INPC, contados a partir de cada reembolso. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo".

19/12/2023, 00:00

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