Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015010-09.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015010-09.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 19:49

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:44

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:56

Documento (Certidão)

30/04/2025, 09:17

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015010-09.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA RÉU: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REU: FELIPE MATECKI - SP292210, MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490, POLYANA HORTA PEREIRA - SP148318 DESPACHO Intimação - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado com supedâneo no art. 523 do CPC. Petição inicial que atende aos requisitos do art. 524 do CPC. EVOLUAM para cumprimento de sentença. Após, INTIME-SE a parte executada, SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIOS LTDA para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido das custas, se houver. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024

12/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 23:29

Mero expediente

14/02/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 17:02

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015010-09.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA RÉU: REU: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE MATECKI - SP292210, MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490, POLYANA HORTA PEREIRA - SP148318 Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar ajuizada pelo Município de São Luís/MA contra SP Alimentações e Serviços LTDA., ambos já qualificados na exordial. Em síntese, o autor alega que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. Informa que os serviços estão sendo prestados regularmente, mas em decorrência de supostos débitos, a empresa contratada enviou cobranças e ameaças de corte do serviço prestado. Prossegue alegando que ajuizou Ação Cautelar n.º 113552015, onde foi deferida medida liminar determinando a manutenção do contrato. Que, trata-se de serviço essencial e da coletividade e que, portanto, não pode ser paralisado, além do que o réu possui outros meios para cobrar e debater as supostas dívidas. Requer ao final, a procedência da ação com confirmação em definitivo da medida liminar proferida da referida Ação Cautelar. Citado, o réu não contestou a ação. Intimado, o autor informou ter interesse no prosseguimento do feito e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No feito, verifica-se que o contrato entre o autor e o réu versa sobre prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, portanto trata-se de um "serviço essencial" relacionado à alimentação de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, e que por assim ser, não pode ser alvo de paralisações dado o seu caráter de continuidade. A Lei n° 8.987/1995, que trata da concessão e permissão no serviço público, circunscreve legalmente essa continuidade: Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (grifo nosso) A Constituição de 1988 em se art. 1°, inciso III, consagra como um dos princípios norteadores da República, a dignidade da pessoa humana, assim como em seu art. 175, parágrafo único, inciso IV, a obrigação da manutenção de um serviço público adequado. Eis os aludidos dispositivos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. (grifamos) Desta forma, independentemente da natureza do contrato do autor com o réu, o certo é que em face da essencialidade do serviço prestado, não se aplica ao caso subexamine, o art. 78, XV da Lei n° 8.666/1993, que permite a rescisão contratual quando o atraso do pagamento for superior a 90 dias, de modo que o serviço deve ser mantido, sendo que a empresa requerida possui de outros mecanismos judiciais e extrajudiciais para cobrar os supostos débitos. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de paralisação dos serviços essenciais em unidades públicas como forma de coerção para pagamentos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. 3. "A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d´água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 543.404/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015) (grifamos) Os documentos acostados aos autos d a Ação cautelar n.º 11355/2015 em apenso, atestam a essencialidade do serviço e os prováveis danos decorrentes da paralisação de serviço essencial por parte do requerido, razão porque entendo que o requerente faz jus a manutenção do contrato. Face o exposto, confirmo a decisão liminar proferida nos autos da Ação Cautelar n.º 11355/2015, e julgo procedente a ação condenando o réu a manutenção de forma ininterrupta do fornecimento do serviço de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico sanitárias adequadas, tudo nos termos do contrato, aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde (SEMED), durante todo o período de vigência contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), 09 de maio de 2019. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar funcionando na 4ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2023, 00:00

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