Procedimento Comum Cível 0800473-98.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800473-98.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EMPRÉSTIMO EXCLUÍDO (09/2013). AÇÃO PROPOSTA EM 07/2020. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o pagamento da última parcela ocorreu em 09/2013 e a ação foi proposta em 07/2020, a pretensão da autora está prescrita. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800473-98.2020.8.10.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal. Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 12/12/2022 à 19/12/2022. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator, convocado RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 01/12/2022 e término às 14:59h do dia 09/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 16 de novembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800473-98.2020.8.10.0065

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdomiro dos Santos Advogado (A): Igor Gustavo Veloso de Souza - OAB TO 5797-A; Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires - OAB TO 4699-A Apelado (a): Banco BMG S.A Advogado (a): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - OAB PE32766-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800473-98.2020.8.10.0065 - Alto Parnaíba Trata-se de Apelação interposta por Valdomiro dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Alto Parnaíba, que julgou improcedentes, liminarmente, os pedidos por ele formulados na inicial da demanda em epígrafe, proposto em desfavor do BancoBMG S.A, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Em análise dos autos, verifico que deve ser apreciada questão de ordem pública, relativa à competência deste Tribunal. O feito foi processado sob o rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo), não detendo competência este Egrégio Tribunal para o julgamento do presente recurso, que é pertinente à Turma Recursal (art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Desse modo, declino da competência e determino sejam os presentes autos encaminhados à competente Turma Recursal Cível e Criminal, nos termos da Resolução n° 56/2012. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em andamento regular do presente feito, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800473-98.2020.8.10.0065

31/01/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2022, 14:07

Com efeito suspensivo

17/01/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

08/03/2021, 16:37

Documento (Certidão)

08/03/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 14:32

Petição (Apelação)

09/11/2020, 10:52

Publicação

04/11/2020, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 04:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2020, 16:16

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 08:32

Distribuição (sorteio)

29/07/2020, 10:02

Documentos

•20/12/2022, 00:00