Cumprimento de sentença 0800210-02.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800210-02.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2025, 19:51

Trânsito em julgado

26/07/2025, 19:51

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE DE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O exequente foi devidamente intimado para informar se havia interesse no prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte (ID nº 152945548). Ademais, as tentativas de localização de bens da devedora mostraram-se apenas parcialmente frutíferas. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do credor quanto às diligências necessárias à continuidade da execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto à quantia penhorada nos autos, caso a parte autora retome a atuação no feito, expeça-se em seu favor o respectivo alvará nos termos da decisão de ID nº 142598789. No mais, proceda-se à emissão de certidão quanto ao crédito remanescente em favor da exequente. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

Inexistência de bens penhoráveis

07/07/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 14:42

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:42

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE DE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 05 (cinco) dias informar se há interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução, conforme Despacho de ID 147907660. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE DE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O exequente foi devidamente intimado para informar se havia interesse no prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte (ID nº 152945548). Ademais, as tentativas de localização de bens da devedora mostraram-se apenas parcialmente frutíferas. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do credor quanto às diligências necessárias à continuidade da execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto à quantia penhorada nos autos, caso a parte autora retome a atuação no feito, expeça-se em seu favor o respectivo alvará nos termos da decisão de ID nº 142598789. No mais, proceda-se à emissão de certidão quanto ao crédito remanescente em favor da exequente. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

09/07/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE DE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Por meio da petição de ID nº 120338744, a advogada DARA LORENA RODRIGUES DE CARVALHO informou renúncia ao mandato que lhe fora conferido pela demandada e, portanto, solicita que nenhuma intimação seja mais realizada em seu nome com relação ao processo em tela. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, incumbindo-lhe comprovar nos autos a comunicação da sua renúncia ao seu mandante, para que nomeie sucessor. Ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 trata-se de ônus do advogado proceder desta forma, cabendo-lhe, não só comunicar o seu cliente da renúncia, mas comprovar a referida comunicação nos autos. Ademais, preconiza o § 1º do aludido dispositivo, que o advogado continuará representando o seu mandante pelos 10 (dez) dias subsequentes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Portanto, a responsabilidade em notificar da renúncia ao constituinte é do advogado, que fica vinculado ao processo até comprovar tê-lo feito. In casu, a advogada da parte ré não comprovou que a notificou. Diante do exposto, INDEFIRO a renúncia ao mandato judicial por caber à causídica notificar seu constituinte e depois comprovar o ato nos autos, momento a partir do qual iniciar-se-á o prazo de 10 (dez) dias estampado no art. 112 do CPC. Intime-se a advogada renunciante a respeito da presente decisão, que deverá andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou comprovar a comunicação da renúncia ao requerido. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE DE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Por meio da petição de ID nº 120338744, a advogada DARA LORENA RODRIGUES DE CARVALHO informou renúncia ao mandato que lhe fora conferido pela demandada e, portanto, solicita que nenhuma intimação seja mais realizada em seu nome com relação ao processo em tela. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, incumbindo-lhe comprovar nos autos a comunicação da sua renúncia ao seu mandante, para que nomeie sucessor. Ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 trata-se de ônus do advogado proceder desta forma, cabendo-lhe, não só comunicar o seu cliente da renúncia, mas comprovar a referida comunicação nos autos. Ademais, preconiza o § 1º do aludido dispositivo, que o advogado continuará representando o seu mandante pelos 10 (dez) dias subsequentes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Portanto, a responsabilidade em notificar da renúncia ao constituinte é do advogado, que fica vinculado ao processo até comprovar tê-lo feito. In casu, a advogada da parte ré não comprovou que a notificou. Diante do exposto, INDEFIRO a renúncia ao mandato judicial por caber à causídica notificar seu constituinte e depois comprovar o ato nos autos, momento a partir do qual iniciar-se-á o prazo de 10 (dez) dias estampado no art. 112 do CPC. Intime-se a advogada renunciante a respeito da presente decisão, que deverá andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou comprovar a comunicação da renúncia ao requerido. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A EXECUTADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte exequente requer seja realizada tentativa de penhora on-line na(s) conta(s) da segunda executada, a Sra. JUCILEIDE LIMA DUARTE, como forma de satisfação do crédito ora executado (ID nº 108346842). É o breve relatório. Decido. Constou expressamente na sentença que a requerida J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME possui natureza jurídica de empresa individual e tem como titular a Sra. JUCILEIDE LIMA DUARTE (ID nº 55006531). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa individual se confunde com o seu único sócio, vale dizer, não constitui pessoa jurídica distinta e autônoma, pois não se enquadrada no rol do artigo 44 do Código Civil. Ou seja, a empresa individual é considerada mera ficção jurídica criada para possibilitar que a pessoa natural pratique atos próprios de comércio, sem que isso signifique, contudo, personalidade jurídica própria e/ou autonomia patrimonial, detendo o sócio pessoa física, pois, capacidade processual e legitimidade para a defesa dos direitos e cumprimento das obrigações da empresa da qual é o único titular. E, tratando-se de empresa individual (sem formação de sociedade), inexiste autonomia e separação entre o patrimônio do empresário(a) e o da firma, a distinção de personalidade é mera ficção jurídica para finalidades fiscais. Logo, é cediço que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas de sua firma individual. Assim, houve a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em análise, a tentativa de penhora on-line na(s) conta(s) da J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME restou infrutífera. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 DEFIRO o pedido formulado para determinar seja realizada tentativa de penhora on-line na(s) conta(s) da executada JUCILEIDE LIMA DUARTE (CPF: 463.641.533-72) pelo SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar arguição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA, J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A RECORRIDO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO, MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO SUPERIOR INEXISTENTE – PAGAMENTO DE DESPESAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA – REDUÇÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o demandante frequentou regularmente curso superior em Educação Física oferecido pelo recorrente, acreditando que estava devidamente matriculado em Instituição de Ensino, tendo comprovado o adimplemento das mensalidades. Todavia, a recorrida tomou conhecimento que o curso em que estava matriculado não estava regularizado junto ao Ministério da Educação, e que após a conclusão do curso nunca recebeu o diploma de conclusão do curso superior. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor da parte autora. 3. No caso em análise, ficou demonstrado que o recorrente divulgou e recebeu quantia por curso superior, sem que os alunos estivessem matriculados em um curso reconhecido pelo MEC. Desse modo, não cumpriu com seu dever de fornecer a realização e conclusão do curso ofertado, nem tampouco foi diligente no sentido de regularizar a situação do curso. Assim, ficou comprovada a falha na prestação dos serviços, bem como o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pela empresa recorrente, conforme prevê o art. 14 do CDC. 4. Todavia, frente ao caso concreto, percebe-se que a fixação do valor da indenização por danos morais pelo magistrado de origem foi bem superior ao verificado em outros processos já analisados por esta turma. Dessa forma, é necessário levar em consideração a situação financeira da instituição de ensino recorrente e sua capacidade de adimplemento de obrigações financeiras, seja de natureza administrativa ou judicial. 5. Por essa razão, entendo que o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois o valor ora fixado está mais adequado às circunstâncias fáticas presentes nos autos, além de possuir o devido caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 6. O recurso do autor não merece acolhimento, uma vez que já restou comprovado nos autos sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer requerida, para promover a efetiva expedição e registro do diploma do autor, uma vez que se trata de instituição não universitária e que não possui registro como IES, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 7. Recurso da empresa recorrente conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo mantidos os demais termos da sentença. 8. Recurso do autor conhecido e improvido. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800210-02.2020.8.10.0151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os senhores juízes integrantes da turma recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da empresa recorrente e conhecer negar provimento ao recurso do autor, tudo conforme os termos do acórdão. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa demandada, considerando a sua situação financeira já demonstrada. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 21 de novembro do ano de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES LIMA, J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A RECORRIDO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO, MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A, VITOR DE MATTOS - MA21489-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 21 de novembro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 10 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800210-02.2020.8.10.0151

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259 DEMANDADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor pretende compelir a parte ré à entrega do diploma de conclusão de curso de graduação, além da condenação à reparação dos danos morais experimentados em decorrência da demora na prática de tal ato. Designada audiência, partes inconciliadas, as demandadas apresentaram contestação. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda e terceira requeridas, verifico que ela merece prosperar em parte. Esquadrinhando os autos, verifica-se que a J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME possui natureza jurídica de empresa individual e tem como titular a Sra. JUCILEIDE LIMA DUARTE (ID nº 46314722). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa individual se confunde com o seu único sócio, vale dizer, não constitui pessoa jurídica distinta e autônoma, pois não se enquadrada no rol do artigo 44 do Código Civil. Ou seja, a empresa individual é considerada mera ficção jurídica criada para possibilitar que a pessoa natural pratique atos próprios de comércio, sem que isso signifique, contudo, personalidade jurídica própria e/ou autonomia patrimonial, detendo o sócio pessoa física, pois, capacidade processual e legitimidade para a defesa dos direitos e cumprimento das obrigações da empresa da qual é o único titular. Tratando-se de empresa individual (sem formação de sociedade), inexiste autonomia e separação entre o patrimônio do empresário(a) e o da firma, a distinção de personalidade é mera ficção jurídica para finalidades fiscais. Logo, é cediço que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas de sua firma individual. Assim, a empresa individual e a pessoa física que é sua titular, no caso, a ré JUCILEIDE LIMA DUARTE, possuem legitimidade para responderem a presente ação. Por outro lado, a parte autora não comprovou a responsabilidade da Sra. JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO em relação aos fatos alegados. Ainda que se considere que ela ocupe (ocupasse) algum cargo na instituição de ensino, entendo que quem se obrigou pelo contrato de prestação de serviços foi a instituição de ensino com a qual a parte promovente contratou. Insta pontuar, que não há comprovação sequer de que a terceira requerida constou no contrato de prestação de serviços firmado com a parte autora. Assim, com relação a requerida JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a parte demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Alega a parte autora, em síntese, ter frequentado o curso de Licenciatura em Educação Física na instituição requerida, porém, concluído o curso em dezembro de 2016, não recebeu o certificado até o momento. Requer, assim, a entrega do diploma de conclusão do curso de graduação e indenização por danos morais. A defesa apresentada se resume a meras alegações, vez que a parte demandada não comprovou que o diploma seria expedido e entregue pela IES conveniada. Acompanham a defesa apenas contrato social, procuração, requerimento de empresário e quadro de equivalência para possível aproveitamento em outra instituição de ensino universitária. É incontroverso que o autor concluiu as disciplinas e atividades exigidas na Licenciatura em Educação Física, bem como que até o momento não recebeu o diploma. Não se desconhece, por óbvio, que o estudante, ao ingressar em uma instituição de ensino superior, almeja ao final do curso a obtenção de diploma devidamente registrado que lhe possibilitará a inserção no mercado de trabalho para o qual buscou o conhecimento científico. Contudo, a conclusão do curso não é suficiente, por si só, para que se obtenha o registro do diploma, sendo necessário que o curso concluído tenha sido reconhecido pelo MEC, sendo prerrogativa do Poder Executivo/MEC o exercício desse mister, após o cumprimento de certos requisitos legais por parte da instituição de ensino interessada. Registre-se que as Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo com a LDB e o Decreto nº 9.235/2017. Assim, ao proceder à expedição de um certificado ou diploma, cabe à IES assegurar-se das condições de sua plena regularidade, de forma que, uma vez expedido, presume-se a sua validade, conforme disposto na legislação. Em caso de eventual desconformidade, a IES responsável pela emissão do diploma se sujeitará às sanções legais aplicáveis. Assim, no presente caso, incontroversa a ausência de responsabilidade da instituição requerida pela efetiva expedição e registro do diploma do autor. Isso porque, por se tratar de instituição não universitária, depende de atos a serem praticados pela faculdade responsável, qual seja, a IES que era conveniada. Nesse sentido, o destacado teor do art. 48, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Por óbvio, não é possível à J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME cumprir com a obrigação de fazer - entrega do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física, visto que não é instituição de ensino universitária e, portanto, não é autorizada nem reconhecida pelo MEC para tanto. Portanto, caso pretenda o registro e entrega do diploma, competirá ao autor propor ação contra quem tem poder para cumprir a obrigação. Todavia, quanto aos danos morais enfrentados pela parte autora, a responsabilização da parte demandada restou plenamente configurada. A parte demandante firmou o contrato de prestação de serviços com a requerida, concluindo o curso almejado, com a expectativa de receber o certificado de conclusão para alavancar sua carreira. Ao término, esperava receber o diploma para pode exercer plenamente sua profissão. Ainda que a responsabilidade pela emissão do certificado seja da IES à época conveniada com a requerida, ambas devem responder pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido: “(...) Havendo relação de consumo entre aluno e entidades de ensino organizadoras de curso em convênio, todas estas instituições têm responsabilidade objetiva solidária para com o aluno, consoante dispõem os artigos 14 e 25 § 1º do CDC, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário. -A instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela expedição de diploma, se ministrado o curso objeto do convênio, fica solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações contraídas com o aluno por qualquer delas. -O aluno que conclui curso de especialização sofre dano moral ao ver negada a entrega de seu diploma, cuja indenização deve ser fixada consoante os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade e circunstâncias do caso. -O dano material deve ser comprovado de forma concreta e efetiva sob pena de indeferimento, já que nosso ordenamento jurídico não admite a indenização de dano hipotético e imaginário. -Havendo sucumbência recíproca, os ônus do processo devem ser suportados por ambas as partes. -Improcede a denunciação da lide se a litisdenunciante não demonstra que as litisdenunciadas descumpriram o convênio firmando entre as partes, para prestação de serviço educacional. -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10024076659143002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2013)” E, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Com efeito, evidente que a relação de prestação de serviços ocorreu entre as partes ora figurantes no polo da presente demanda. Ademais, ratificada a responsabilização da demandada com base nos arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem que responderão para reparar o dano todos os responsáveis pela ofensa que o ensejou. Tendo em vista, outrossim, que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela parte demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, não apresentando elementos probatórios aptos a corroborarem suas alegações ou irem de encontro aos fatos narrados pela parte autora, ficando configurada falha na prestação dos serviços, decorrendo daí a responsabilidade objetiva e solidária (art. 14 e 18, ambos, do CDC), diante demora na expedição do diploma do curso em epígrafe. Induvidoso que a situação apresentada causou transtornos e abalo propalados na inicial. Não se pode deixar de levar em conta a frustração advinda do não recebimento do diploma, diante do empenho, tempo e dinheiro dispendidos. É inegável o abalo sofrido pela autora e sua frustração após anos de estudo e dedicação, culminando com a não obtenção do diploma. Nesse sentido, situações correlatas a ora apreciada, tem-se que, se a simples demora na expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior, já configura fato ensejador de indenização por dano moral presumido. Tendo em vista o prejuízo ocasionado à parte autora, a qual, de boa-fé, durante significativo lapso temporal, aguardou a solução do vício do serviço (expedição do diploma), restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação a requerida JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor da parte autora. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800210-02.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: MANOEL RODRIGUES LIMA Advogados do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259, ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 DEMANDADO: J F DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME, JUCILEIDE LIMA DUARTE, JHULIANNE SANDERENSY LIMA DE PINHO Advogado do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Advogado do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Advogado do(a) DEMANDADO: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 06/04/2021 08:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 01) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 19 de março de 2021. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Técnico Judiciário

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(25)