Cumprimento de sentença 0803975-90.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803975-90.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, sirvo-me do presente para INTIMAR a parte vencida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO| DECISÃO|SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 1 de março de 2024. Eu, ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803975-90.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MILTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

04/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 01:59

Remessa

26/02/2024, 16:00

Recebimento

08/01/2024, 01:40

Documento (Outros documentos)

31/12/2023, 06:13

Remessa

07/11/2023, 12:02

Custas

07/11/2023, 12:02

Recebimento

21/06/2023, 09:54

Documento (Certidão)

21/06/2023, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

18/06/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:38

Documentos

Intimação

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO O Exmo. Doutor AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, Juiz de Direito e Titular da 1ª Vara Cível desta comarca, no uso de suas atribuições. De Ordem do M.M. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, Titular da 1ª Vara Cível, desta Comarca, através da presente, INTIMO Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no endereço à BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na pessoa do seu advogado WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A, para conhecimento do inteiro teor da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL PJe nº 0803975-90.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): MILTON PEREIRA DA SILVA Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 44.032,51 (quarenta e quatro mil e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, independentemente de impugnação (salvo se recebida no efeito suspensivo – 525, §6º, do CPC), promova-se tentativa de constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema SISBAJUD, se expressamente requerida. Não requerida ou frustrada a tentativa de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se, em caso de êxito, o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. As questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, §6º). Frustradas as tentativas de penhora, intime-se a parte autora para que apresente memória do cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora. Intimem-se. Sirva o presente despacho como mandado/carta de intimação/intimação. ", devidamente expedida e acostada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, do processo acima. Expedido nesta cidade de Caxias (MA), aos 11 de abril de 2023. Eu, LAYLSON DENNIS PERES DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o subscrevi, digitei e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional, devendo ser cumprido, via correios. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19053017004926500000019155716 Procuração Procuração 19053017004943300000019155721 Residencia Comprovante de endereço 19053017004950300000019155726 Rg e CPf Documento de identificação 19053017004957200000019155729 Extrato de Emprestimo Documento Diverso 19053017004963100000019155733 Despacho Despacho 19053122194558100000019198968 Citação Citação 19061721104640200000019649410 Protocolo Protocolo 19061916384590300000019717510 Etiqueta correios_Carta de citação e intimação_Proc n.º 0803975-90.2019.8.10.0029 Protocolo 19061916384606700000019717511 Habilitação em processo Petição 19062615355279200000019861174 BRADESCO FINANCIAMENTOS - HABILITAÇÃO Petição 19062615355282900000019861178 01 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Procuração 19062615355288600000019861183 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO ATUALIZADA reduzida Procuração 19062615355300800000019861185 03 - ESTATUTO - ATA Documento Diverso 19062615355305800000019861187 Contestação Contestação 19071212100187700000020323151 CONTESTAÇÃO OK Documento Diverso 19071212100192300000020323152 Petição de Habilitação Petição 19071717095442400000020454623 Substabelecimento Milton Procuração 19071717095454600000020454626 Petição Replica Petição 19080510255606400000020943482 Petição de Juntada Petição 19080510284273400000020943492 Certidão Certidão 19080510542131400000020945683 Sentença Sentença 19080510572894800000020946253 Intimação Intimação 19080510572894800000020946253 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19080715314049400000021046004 AR's CUMPRIDOS 17 Aviso de Recebimento 19080715314063400000021046005 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 19090321192608700000021892891 APELAÇÃO - 1900332128 Apelação 19090321192687900000021893193 PREPARO - 1900332128 Custas 19090321192744100000021893195 Contrarrazões Contrarrazões 19101510233109600000023223740 Certidão Certidão 19103118174035200000023737055 Despacho Despacho 19120312363600000000076664407 Intimação Intimação 19120608203300000000076664408 Parecer-Falta de Interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 19121312240900000000076664409 AC 0803975-90.2019.8.10.0029 SIMP 039530-750.2019 - Sem interesse. Inex rel cont, rep indébito, dano Parecer 19121312240900000000076664410 Petição Petição 19121809234500000000076664411 PETIÇÃO - MILTON PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 19121809234500000000076664412 Despacho Despacho 20041411294900000000076664413 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 20041412150700000000076664414 Certidão Certidão 20041413360400000000076664415 Certidão Certidão 22080513535100000000076664416 Termo Termo 22080513540900000000076664417 Certidão Certidão 22080515041200000000076664418 Decisão Decisão 22111013402800000000076664419 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22111015081000000000076664420 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120716575400000000076664421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310133892600000076933690 Intimação Intimação 22121310133892600000076933690 Petição Petição 22121512062439500000077133615 Despacho Despacho 23012709540792900000078725772 Intimação Intimação 23012709540792900000078725772 Certidão Certidão 23032010562919500000082293879 0803975-90.2019.8.10.0029 Cópia de DJe 23032010562953900000082293881 Certidão Certidão 23041116245915700000083714585 Certidão Certidão 23041116265859700000083715199

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803975-90.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 44.032,51 (quarenta e quatro mil e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, independentemente de impugnação (salvo se recebida no efeito suspensivo – 525, §6º, do CPC), promova-se tentativa de constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema SISBAJUD, se expressamente requerida. Não requerida ou frustrada a tentativa de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se, em caso de êxito, o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. As questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, §6º). Frustradas as tentativas de penhora, intime-se a parte autora para que apresente memória do cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora. Intimem-se. Sirva o presente despacho como mandado/carta de intimação/intimação. Caxias (MA), data da assinatura no sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ - 43442021. Assinado Eletronicamente PAULO RAFAEL DE SOUSA PASSOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA 11099-S Apelado: Milton Pereira da Silva Advogado: Mateus Alencar da Silva – OAB/MA 11641-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco Financiamentos S.A interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Comarca de Caxias que, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em seu desfavor por Milton Pereira da Silva. Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado sob o nº 806939487, no valor de R$ 2.021,12 (dois mil, vinte e um reais e doze centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 61,24 (sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Negando a contratação, pede que seja o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu não apresentou quaisquer documentos referentes à suposta contratação (Id. 4805753). Apresentada réplica pela parte autora no Id. 4805756. Sobreveio, então, a sentença de procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré juntado aos autos o contrato questionado (Id. 4805759). Irresignado, o banco interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de validade da contratação. Firme em seus argumentos, pugna pela improcedência da demanda, em caráter subsidiário, pela devolução simples, minoração da indenização por danos morais (Id. 4805764). Contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida (Id. 4805766). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse Ministerial (Id. 5170529). Autos redistribuídos para minha relatoria, em razão de permuta com o desembargador Ricardo Duailibe (Id. 15023865). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o comprovante do preparo consta do Id. 4805765. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Não merece provimento a pretensão recursal. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atraindo a incidência da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. Dispõe a Tese acima referenciada, relacionada a empréstimos consignados, em particular, ao ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo ou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da parte autora: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente sequer provou a existência de contrato de mútuo financeiro entabulado entre as partes e, como consequência, a origem dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da recorrida, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser mantida a condenação para devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida. COMPENSAÇÃO. Como não foram juntados quaisquer documentos pelo banco demandado, não há que se falar em pretensa compensação de valores disponibilizados à apelada. DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Portanto, inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido ao autor qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres e analfabetas, social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por essas pessoas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Destaco que esse mesmo posicionamento tem sido adotado nesta 5ª Câmara Cível, que tem estabelecido o referido quantum indenizatório em casos similares, a exemplo dos feitos a seguir elencados: Apelação Cível nº 0802387-19.2017.8.10.0029, Apelação Cível nº 0808561-05.2021.8.10.0029, Apelação Cível nº 0830903-94.2021.8.10.0001, Apelação Cível nº 0827384-14.2021.8.10.0001, dentre inúmeros outros. DISPOSITIVO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0803975-90.2019.8.10.0029 Juízo de origem: 1ª Vara Cível Comarca de Caxias Ante o exposto, sem interesse Ministerial, nego provimento ao recurso, para manter intocável a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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