Execução de Título Extrajudicial 0813763-66.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813763-66.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Demandado(a): FLANK BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0813763-66.2017.8.10.0040 Demandante: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a) Intime-se o exequente para recolhimento das custas das pesquisas pugnadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez certificada a ausência de pagamento comprovado nos autos, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada através do sistema SISBAJUD no limite da dívida indicada pela parte exequente, sendo possível a penhora de saldo em conta poupança em valores que excederem a 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Com a penhora de qualquer valor, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Fica a parte executada alertada que caso não apresentada manifestação, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Deixo de determinar outras ações constritivas, presentemente, por não entender pertinentes outras medidas sem comprovação de que a dívida não será satisfeita apenas com as medidas tomadas nesta decisão e por obediência à ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Havendo insucesso nas medidas constritivas, ou sendo insuficientes para cumprir a obrigação, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Havendo requerimento do uso das ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial deste juízo, caso as medidas anteriores tenham sido ineficazes, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas inerentes ao ato, sob pena de rejeição. Todas as diligências devem ser tomadas de forma que seja causado o menor prejuízo possível ao devedor e sejam suficientes para cumprimento da obrigação. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:23

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Publicação

28/06/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813763-66.2017.8.10.0040. AUTOR: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RÉU: FLANK BATISTA DOS SANTOS e outros DECISÃO A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como curadora especial do executado FLANK BATISTA DOS SANTOS, apresentou exceção de pré-executividade, fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta-se que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição, no curso da execução, corresponde ao momento em que se verifica a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aponta-se, nesse contexto, que o exequente foi intimado, em 08/05/2018, acerca da certidão negativa de citação e arresto, marco que teria deflagrado o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegando a inexistência de qualquer ato interruptivo ou suspensivo posterior, pugna a curadoria pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. O exequente, por seu patrono regularmente constituído, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, rechaçando a alegação de prescrição intercorrente. Argumenta que a tramitação do feito, embora morosa, não se deu por inércia do credor, mas sim por entraves administrativos e operacionais do aparato judicial. Segundo a impugnação, o exequente teria diligenciado ativamente em todas as fases do processo, com diversas indicações de novos endereços, requerimentos de expedição de cartas precatórias e recolhimento tempestivo das custas. Em cada etapa, teria havido longo tempo de espera entre a prática dos atos requeridos e seu efetivo cumprimento pelo Poder Judiciário. O exequente invoca ainda a Súmula 106 do STJ, que afasta a configuração da prescrição quando o retardamento da citação decorrer de motivos atribuíveis ao serviço judiciário, e não à parte autora. Fundamenta, ainda, no §4º-A do art. 921 do CPC, que determina a não fluência do prazo prescricional enquanto pendente a prática de atos de citação, intimação ou constrição, desde que o credor tenha cumprido os prazos legais ou judiciais. Assim, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, por ausência de inércia e pela demonstração de que a paralisação do feito decorreu de fatores exógenos à atuação do exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário abordar a adequação da exceção de pré-executividade ao propósito estipulado pela parte executada. A figura conhecida como “exceção de pré-executividade” desenvolveu-se, ainda no tempo do CPC/1973, por criação doutrinária acolhida pela jurisprudência. Embora tradicional, essa denominação sofreu críticas, não só quanto ao termo “exceção”, considerado inadequado para veicular matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, mas também quanto à expressão “pré-executividade”, uma vez que se refere a uma defesa apresentada quando a execução já está em curso. Seria mais adequado, segundo parte da doutrina, falar-se em “objeção de não executividade”. No atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é tratada no artigo 518, que disciplina: “Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”. Como é cediço, em sede de exceção de pré-executividade, cabe àquele que dela se vale demonstrar, de plano, que o melhor direito lhe socorre, alertando para questões cuja cognição seja de pronto, sem maiores esforços, verificável (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806848-19.2020.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 30/05/2023). Assim, considero que a peça apresentada é adequada para os fins pretendidos pela parte impugnante, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Do Tempo Regit Actum e Irretroatividade Lei O cerne da argumentação da curadoria especial assenta-se sobre a aplicação da atual redação do art. 921, §5º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, vigente somente a partir de 26 de agosto de 2021. Ato jurídico deve ser regido pela lei vigente à época de sua prática, conforme consagra o princípio do tempus regit actum, positivado no art. 6º da LINDB: “Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” À época da certidão negativa de citação, datada de 08/05/2018, a referida alteração legislativa não estava em vigor, não havendo, portanto, respaldo normativo que autorizasse o início automático do prazo da prescrição intercorrente em virtude da não localização do devedor. A redação original do §4º do art. 921 do CPC não previa tal marco inicial como termo autônomo de contagem do prazo prescricional, subordinando o termo inicial ao decurso do prazo de suspensão ocorrido após ser constatada a inexistência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte (AgRg. no AREsp. 131.359-GO, relator ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 20 de novembro de 2014, DJe 26 de novembro de 2014). Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição” (v. u., j. 8.8.2015, DJe 31 de agosto de 2015). Com a introdução do §4º-A ao art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, positivou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que: “§4º-A. O prazo de prescrição intercorrente não correrá no período em que: I - o exequente estiver cumprindo prazos legais ou judiciais; II - a efetivação de medidas para a localização do executado ou de bens penhoráveis depender de providência a cargo exclusivamente do juízo.” Tal norma, de nítida natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, nem antes ou após a vigência da nova redação legislativa, não se configurou a inércia do credor, tampouco se iniciou o prazo prescricional enquanto pendente a efetivação da citação, que, por fim, foi concretizada por meio de edital. Da Atuação Diligente do Exequente e Súmula 106 Do STJ Constata-se, do exame detido dos autos, que o exequente jamais permaneceu inerte. Ao contrário, empreendeu sucessivas diligências para promover a citação do devedor, com pedidos de expedição de cartas precatórias, indicação de novos endereços, recolhimento de custas, e, finalmente, requerimento de citação por edital. Os documentos contidos nos autos comprovam que o exequente manteve atuação processual ativa e contínua, afastando qualquer alegação de desídia ou paralisação injustificada. Em reforço, aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a decretação da prescrição ou decadência.” Interrupção do Prazo Prescricional Pela Citação Por Edital em 21/06/2023 Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a fluência de prazo após a vigência da Lei 14.195/2021, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição intercorrente com a citação editalícia do executado, efetivada em 21/06/2023, conforme ID 94886494. Tal citação é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, à luz do art. 240, §1º, do CPC: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.” Portanto, uma vez consumada a citação, ainda que por edital, resta interrompida a prescrição, não havendo que se falar em sua consumação, atualmente. Conclusão Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por FLANK BATISTA DOS SANTOS, por ausência de inércia do exequente, inocorrência de paralisação injustificada do feito antes da vigência da Lei 14.195/2021, e interrupção do prazo prescricional com a citação editalícia de 21/06/2023. Intime-se a parte exequente para dar andamento à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Exceção de pré-executividade

24/04/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 11:44

Ato ordinatório

04/10/2024, 11:40

Documento (Certidão)

04/10/2024, 11:37

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:31

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813763-66.2017.8.10.0040. AUTOR: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RÉU: FLANK BATISTA DOS SANTOS e outros DECISÃO A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como curadora especial do executado FLANK BATISTA DOS SANTOS, apresentou exceção de pré-executividade, fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta-se que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição, no curso da execução, corresponde ao momento em que se verifica a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aponta-se, nesse contexto, que o exequente foi intimado, em 08/05/2018, acerca da certidão negativa de citação e arresto, marco que teria deflagrado o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegando a inexistência de qualquer ato interruptivo ou suspensivo posterior, pugna a curadoria pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. O exequente, por seu patrono regularmente constituído, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, rechaçando a alegação de prescrição intercorrente. Argumenta que a tramitação do feito, embora morosa, não se deu por inércia do credor, mas sim por entraves administrativos e operacionais do aparato judicial. Segundo a impugnação, o exequente teria diligenciado ativamente em todas as fases do processo, com diversas indicações de novos endereços, requerimentos de expedição de cartas precatórias e recolhimento tempestivo das custas. Em cada etapa, teria havido longo tempo de espera entre a prática dos atos requeridos e seu efetivo cumprimento pelo Poder Judiciário. O exequente invoca ainda a Súmula 106 do STJ, que afasta a configuração da prescrição quando o retardamento da citação decorrer de motivos atribuíveis ao serviço judiciário, e não à parte autora. Fundamenta, ainda, no §4º-A do art. 921 do CPC, que determina a não fluência do prazo prescricional enquanto pendente a prática de atos de citação, intimação ou constrição, desde que o credor tenha cumprido os prazos legais ou judiciais. Assim, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, por ausência de inércia e pela demonstração de que a paralisação do feito decorreu de fatores exógenos à atuação do exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário abordar a adequação da exceção de pré-executividade ao propósito estipulado pela parte executada. A figura conhecida como “exceção de pré-executividade” desenvolveu-se, ainda no tempo do CPC/1973, por criação doutrinária acolhida pela jurisprudência. Embora tradicional, essa denominação sofreu críticas, não só quanto ao termo “exceção”, considerado inadequado para veicular matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, mas também quanto à expressão “pré-executividade”, uma vez que se refere a uma defesa apresentada quando a execução já está em curso. Seria mais adequado, segundo parte da doutrina, falar-se em “objeção de não executividade”. No atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é tratada no artigo 518, que disciplina: “Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”. Como é cediço, em sede de exceção de pré-executividade, cabe àquele que dela se vale demonstrar, de plano, que o melhor direito lhe socorre, alertando para questões cuja cognição seja de pronto, sem maiores esforços, verificável (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806848-19.2020.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 30/05/2023). Assim, considero que a peça apresentada é adequada para os fins pretendidos pela parte impugnante, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Do Tempo Regit Actum e Irretroatividade Lei O cerne da argumentação da curadoria especial assenta-se sobre a aplicação da atual redação do art. 921, §5º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, vigente somente a partir de 26 de agosto de 2021. Ato jurídico deve ser regido pela lei vigente à época de sua prática, conforme consagra o princípio do tempus regit actum, positivado no art. 6º da LINDB: “Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” À época da certidão negativa de citação, datada de 08/05/2018, a referida alteração legislativa não estava em vigor, não havendo, portanto, respaldo normativo que autorizasse o início automático do prazo da prescrição intercorrente em virtude da não localização do devedor. A redação original do §4º do art. 921 do CPC não previa tal marco inicial como termo autônomo de contagem do prazo prescricional, subordinando o termo inicial ao decurso do prazo de suspensão ocorrido após ser constatada a inexistência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte (AgRg. no AREsp. 131.359-GO, relator ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 20 de novembro de 2014, DJe 26 de novembro de 2014). Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição” (v. u., j. 8.8.2015, DJe 31 de agosto de 2015). Com a introdução do §4º-A ao art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, positivou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que: “§4º-A. O prazo de prescrição intercorrente não correrá no período em que: I - o exequente estiver cumprindo prazos legais ou judiciais; II - a efetivação de medidas para a localização do executado ou de bens penhoráveis depender de providência a cargo exclusivamente do juízo.” Tal norma, de nítida natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, nem antes ou após a vigência da nova redação legislativa, não se configurou a inércia do credor, tampouco se iniciou o prazo prescricional enquanto pendente a efetivação da citação, que, por fim, foi concretizada por meio de edital. Da Atuação Diligente do Exequente e Súmula 106 Do STJ Constata-se, do exame detido dos autos, que o exequente jamais permaneceu inerte. Ao contrário, empreendeu sucessivas diligências para promover a citação do devedor, com pedidos de expedição de cartas precatórias, indicação de novos endereços, recolhimento de custas, e, finalmente, requerimento de citação por edital. Os documentos contidos nos autos comprovam que o exequente manteve atuação processual ativa e contínua, afastando qualquer alegação de desídia ou paralisação injustificada. Em reforço, aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a decretação da prescrição ou decadência.” Interrupção do Prazo Prescricional Pela Citação Por Edital em 21/06/2023 Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a fluência de prazo após a vigência da Lei 14.195/2021, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição intercorrente com a citação editalícia do executado, efetivada em 21/06/2023, conforme ID 94886494. Tal citação é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, à luz do art. 240, §1º, do CPC: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.” Portanto, uma vez consumada a citação, ainda que por edital, resta interrompida a prescrição, não havendo que se falar em sua consumação, atualmente. Conclusão Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por FLANK BATISTA DOS SANTOS, por ausência de inércia do exequente, inocorrência de paralisação injustificada do feito antes da vigência da Lei 14.195/2021, e interrupção do prazo prescricional com a citação editalícia de 21/06/2023. Intime-se a parte exequente para dar andamento à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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