Procedimento Comum Cível 0801352-48.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.245.813,46

Órgão julgador

1ª Vara de Zé Doca

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS

OAB/MA 9629·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 9251·CPF·Representa: Autor

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA 6279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BANCO DO NORDESTE

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

MUNICIPIO DE ZE ----

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2025, 16:59

Juntada de Ofício

22/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 09:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:33

Juntada de Certidão

21/08/2025, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZE DOCA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:02

Juntada de contrarrazões

04/07/2025, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão

26/05/2025, 08:48

Juntada de Certidão

26/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:08

Juntada de apelação

24/04/2025, 18:34

Juntada de petição

25/03/2025, 14:50

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2025, 16:59

Juntada de Ofício

22/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 09:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:33

Juntada de Certidão

21/08/2025, 17:34

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 09:15

Despacho

•26/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZE DOCA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:02

Juntada de contrarrazões

04/07/2025, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão

26/05/2025, 08:48

Juntada de Certidão

26/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:08

Juntada de apelação

24/04/2025, 18:34

Juntada de petição

25/03/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2025, 09:24

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2025, 19:05

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

10/03/2025, 09:15

Juntada de contrarrazões

10/02/2025, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 19:25

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:45

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:31

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZE ---- em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:00

Juntada de embargos de declaração

25/09/2024, 19:27

Juntada de petição

24/09/2024, 15:58

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2024, 11:36

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 15:11

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:20

Juntada de Certidão

04/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 11:17

Juntada de petição

18/03/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 08:29

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2024, 10:56

Embargos de declaração não acolhidos

01/02/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 12:04

Juntada de Certidão

11/10/2023, 12:04

Juntada de embargos de declaração

04/10/2023, 13:17

Juntada de petição

04/10/2023, 13:12

Juntada de petição

22/09/2023, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 22:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ZÉ ---- em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Juntada de petição

20/06/2023, 18:23

Juntada de embargos de declaração

05/06/2023, 23:58

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:09

Juntada de petição

30/05/2023, 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:14

Apensado ao processo 0800277-08.2018.8.10.0063

22/03/2023, 09:29

Apensado ao processo 0800279-75.2018.8.10.0063

22/03/2023, 09:20

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:43

Juntada de Certidão

18/01/2023, 16:43

Apensado ao processo 0800280-60.2018.8.10.0063

18/01/2023, 16:24

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:22

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:22

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:22

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:22

Juntada de Certidão

13/12/2022, 09:04

Juntada de petição

08/12/2022, 12:35

Juntada de petição

26/10/2022, 15:04

Juntada de petição

11/10/2022, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 17:40

Juntada de Certidão

30/09/2022, 17:36

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:01

Juntada de despacho

28/09/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801352-48.2019.8.10.0063. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB/MA 9.629) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA PROCURADORA: ANTONIA APENIA REJANE DA SILVA RIBEIRO MENDONÇA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisã Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/11/2020, 15:11

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:19

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:06

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:04

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:03

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:37

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:23

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:20

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:20

Juntada de Ofício

05/10/2020, 14:59

Juntada de contrarrazões

29/09/2020, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 11:12

Conclusos para decisão

02/09/2020, 11:13

Juntada de Certidão

02/09/2020, 11:12

Juntada de apelação

03/08/2020, 12:26

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:57

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:57

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 17:54

Julgado procedente o pedido

03/06/2020, 17:44

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 11:05

Juntada de Certidão

29/05/2020, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 11:04

Outras Decisões

29/05/2020, 10:35

Conclusos para decisão

21/02/2020, 17:42

Juntada de Certidão

21/02/2020, 17:41

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:41

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:32

Juntada de petição

13/12/2019, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 10:31

Juntada de Certidão

06/11/2019, 14:29

Conclusos para decisão

06/11/2019, 14:25

Juntada de petição

26/09/2019, 11:27

Juntada de contestação

26/09/2019, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 08:59

Conclusos para decisão

30/07/2019, 16:40

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 16:39

Decisão

•20/03/2025, 19:05

Despacho

•10/01/2025, 19:25

Cópia de decisão

•15/10/2024, 10:19

Sentença

•16/09/2024, 15:11

Cópia de decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•01/02/2024, 09:44

Despacho

•23/01/2024, 16:03

Despacho

•26/05/2023, 16:14

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Todos os documentos(48)

Despacho

•10/09/2025, 09:15

Despacho

•26/05/2025, 09:18

Decisão

•20/03/2025, 19:05

Despacho

•10/01/2025, 19:25

Cópia de decisão

•15/10/2024, 10:19

Sentença

•16/09/2024, 15:11

Cópia de decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•01/02/2024, 09:44

Despacho

•23/01/2024, 16:03

Despacho

•26/05/2023, 16:14

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Documento Diverso

•26/10/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:36

Decisão (expediente)

•24/02/2022, 10:43

Decisão

•23/02/2022, 16:45

Razões do Recurso Especial Digital ou Digitalizada

•17/11/2021, 18:44

Acórdão (expediente)

•22/10/2021, 11:42

Acórdão

•22/10/2021, 10:38

Despacho

•20/08/2021, 09:13

Acórdão (expediente)

•26/07/2021, 10:39

Acórdão

•23/07/2021, 10:48

Documento Diverso

•21/05/2021, 12:12

Documento Diverso

•21/05/2021, 12:12

Documento Diverso

•21/05/2021, 12:12

Despacho

•15/04/2021, 11:55

Decisão (expediente)

•09/03/2021, 09:33

Decisão

•09/03/2021, 09:14

Despacho

•23/11/2020, 13:00

Despacho

•03/09/2020, 11:12

Sentença

•03/06/2020, 17:44

Decisão

•29/05/2020, 10:35

Despacho

•20/11/2019, 10:31

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Documento Diverso

•26/09/2019, 11:27

Despacho

•07/08/2019, 08:59

Documento Diverso

•30/07/2019, 16:40

Documento Diverso

•30/07/2019, 16:40

Documento Diverso

•30/07/2019, 16:40

Documento Diverso

•30/07/2019, 16:39