Procedimento Comum Cível 0801714-58.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801714-58.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 17:42

Trânsito em julgado

29/08/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 20:31

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES, através de seu advogado, DRA. ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA OAB-MA 4068-A, DR. THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA OAB-MA 14462-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração ou Readmissão] Nº 0801714-58.2020.8.10.0049 Cuida-se ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA intentada por PATRICK JONATHA COSTA GOMES em face de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. A inicial veio instruída com documentos. Noticiado aos autos a realização de acordo entre as partes. Assim, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Ademais, observa-se a necessidade da chancela judicial para que o acordo firmado entre as partes venha a surtir os efeitos jurídicos e legais inerentes aos títulos judiciais, tornando-se, pois, passível de execução. Isto posto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, devidamente representadas, homologo o acordo celebrado, nos termos expostos no instrumento juntado aos autos, para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos, salvo disposição diversa no acordo entabulado. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 90, §2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se, após o trânsito em julgado. Paço do Lumiar, 28 de junho de 2024. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:02

Homologação de Transação

28/06/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 08:23

Procedência

04/06/2024, 11:02

Documento (Certidão)

06/03/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:11

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES, através de seu advogado, DRA. ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA OAB-MA 4068-A, DR. THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA OAB-MA 14462-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração ou Readmissão] Nº 0801714-58.2020.8.10.0049 Cuida-se ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA intentada por PATRICK JONATHA COSTA GOMES em face de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. A inicial veio instruída com documentos. Noticiado aos autos a realização de acordo entre as partes. Assim, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Ademais, observa-se a necessidade da chancela judicial para que o acordo firmado entre as partes venha a surtir os efeitos jurídicos e legais inerentes aos títulos judiciais, tornando-se, pois, passível de execução. Isto posto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, devidamente representadas, homologo o acordo celebrado, nos termos expostos no instrumento juntado aos autos, para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos, salvo disposição diversa no acordo entabulado. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 90, §2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se, após o trânsito em julgado. Paço do Lumiar, 28 de junho de 2024. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: PATRICK JONATHA COSTA GOMES, através de seu advogado, DRA: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA OAB-MA 4068-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela antecipada que, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. No que concerne à verossimilhança do alegado, os documentos juntados com a vestibular não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do suplicante, uma vez que, apesar de constar ter sido nomeado para o cargo de enfermeiro – PSF pelo Município réu, ainda no ano de 2011 (ID 35909694 – 1), e ter sofrido acidente que resultou em fratura de quadril em 11/01/2014 (ID 35909696 – 1), não trouxe aos autos qualquer prova te ter requerido ao demandado licença para tratamento de saúde, nem mesmo licença sem vencimentos, constando somente requerimento administrativo de reintegração ao cargo, datado de 27/08/2019, portanto, mais de 05 anos depois do acidente em questão. De outro modo, sequer trouxe aos autos o alegado parecer favorável à reintegração, supostamente emitido pela Procuradoria do Município réu. Ainda, constato a ausência do receio de dano irreparável com eventual demora no julgamento da lide, já que a autora declarou que os atos ilícitos atribuídos ao réu foram praticados em 2014 (não concessão das licenças), mas somente em 2020 decidiu procurar o Judiciário para compor o litígio, depois de não ter sido atendido em pedido de reintegração formulado no ano de 2019. Ora, não há como se alegar perigo em eventual demora no julgamento da demanda se o(a) próprio(a) autor(a) não foi diligente em acionar o judiciário logo que as ilicitudes apontadas na exordial teriam sido praticadas. Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA Nº 0801714-58.2020.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora. Dê-se ciência. Dando continuidade, entendo que o caso não permite autocomposição, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Desse modo, Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, dê-se vista dos autos ao MPE, pelo prazo de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. Resp: 133769.

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Certidão)

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