Procedimento Comum Cível 0800581-61.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800581-61.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA, SBMX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A, LUCAS LUCENA OLIVEIRA - MA13602-A APELADO: SOLINEY DE SOUSA E SILVA ADVOGADOS: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800581-61.2022.8.10.0032 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DANOS MATERIAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Soliney de Sousa e Silva contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto - MA, na Ação de Destituição de Administrador c/c Obrigação de Prestar Contas e Danos Materiais, movida por Bruno José Almeida e Silva, Marcelo Henrique Almeida e Silva, Soliney de Sousa e Silva Filho, Mara Suely Almeida e Silva, SBMX Participações Ltda. Ocorre que já foi interposta Requerimento de Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação nos Autos da mesma Ação de Origem, sob o nº 0831112-61.2024.8.10.0000, de relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira vinculado à Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como do artigo 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, a distribuição de um recurso torna o relator prevento para todos os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. Assim, configurada a prevenção, deve a presente Apelação Cível ser redistribuída ao mesmo Desembargador que julgou o primeiro recurso. Diante disso, determino o retorno dos Autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA, SBMX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A, LUCAS LUCENA OLIVEIRA - MA13602-A APELADO: SOLINEY DE SOUSA E SILVA ADVOGADOS: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800581-61.2022.8.10.0032 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DANOS MATERIAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Soliney de Sousa e Silva contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto - MA, na Ação de Destituição de Administrador c/c Obrigação de Prestar Contas e Danos Materiais, movida por Bruno José Almeida e Silva, Marcelo Henrique Almeida e Silva, Soliney de Sousa e Silva Filho, Mara Suely Almeida e Silva, SBMX Participações Ltda. Ocorre que já foi interposta Requerimento de Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação nos Autos da mesma Ação de Origem, sob o nº 0831112-61.2024.8.10.0000, de relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira vinculado à Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como do artigo 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, a distribuição de um recurso torna o relator prevento para todos os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. Assim, configurada a prevenção, deve a presente Apelação Cível ser redistribuída ao mesmo Desembargador que julgou o primeiro recurso. Diante disso, determino o retorno dos Autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 10:39

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:57

Publicação

19/02/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800581-61.2022.8.10.0032. Requerente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA e outros (4) Requerido(a): SOLINEY DE SOUSA E SILVA DECISÃO Intimação - RECEBO A APELAÇÃO de Id 137519581, no EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, nos termos do art. 1.012, § 1°, V, CPC. INTIMEM-SE OS RECORRIDOS, por seus advogados, para apresentarem CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, CPC). Decorridos os prazos, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça independente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC), salvo se houve interposição adesiva de recurso. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

18/02/2025, 00:00

Outras Decisões

13/02/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 09:07

Documento (Certidão)

10/01/2025, 09:07

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:27

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:27

Petição (Apelação)

18/12/2024, 14:51

Documento (Informações)

09/12/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA, SBMX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A, LUCAS LUCENA OLIVEIRA - MA13602-A APELADO: SOLINEY DE SOUSA E SILVA ADVOGADOS: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800581-61.2022.8.10.0032 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DANOS MATERIAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Soliney de Sousa e Silva contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto - MA, na Ação de Destituição de Administrador c/c Obrigação de Prestar Contas e Danos Materiais, movida por Bruno José Almeida e Silva, Marcelo Henrique Almeida e Silva, Soliney de Sousa e Silva Filho, Mara Suely Almeida e Silva, SBMX Participações Ltda. Ocorre que já foi interposta Requerimento de Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação nos Autos da mesma Ação de Origem, sob o nº 0831112-61.2024.8.10.0000, de relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira vinculado à Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como do artigo 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, a distribuição de um recurso torna o relator prevento para todos os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. Assim, configurada a prevenção, deve a presente Apelação Cível ser redistribuída ao mesmo Desembargador que julgou o primeiro recurso. Diante disso, determino o retorno dos Autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-77.2021.8.10.0032. Requerido: SOLINEY DE SOUSA E SILVA Requerido/Requerente: BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, MARA SUELY ALEMIDA E SILVA e SBMX PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA 1 JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO Considerando a conexão entre os processos 0800621-77.2021.8.10.0032 e 0800581-61.2022.8.10.0032, nos termos do art. 55, do CPC, passo ao julgamento conjunto, conforme determinado anteriormente, escalonando os capítulos de discussão obedecendo à lógica de prejudicialidade e racionalidade dos temas, ficando desde já feita a remissão às questões processuais decididas e preclusas em decisões anteriores e saneamento, que não serão aqui repetidas por questões de economia dos trabalhos. 2 RELATÓRIO PROCESSO 0800621-77.2021.8.10.0032 SOLINEY DE SOUSA E SILVA, qualificado nos autos, ajuizou “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” contra BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO e SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, todos também qualificados, aduzindo que: (…) 02 de junho de 2008, Soliney de Sousa e Silva (…) constituiu uma sociedade limitada holding, com o objetivo de realizar planejamento sucessório (…) denominada SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA (…) onde coassumiu a função de sócio-adminsitrador, com amplos poderes na gestão dos negócios sociais, bem como exclusividade em sua representação ativa e passiva (…) incluídos como partes integrantes da sociedade os seus filhos Soliney de Sousa e Silva Filho Bruno José Almeida e Silva e Marcelo Henrique Almeida e Silva (…) 05 de agosto de 2008, os sócios assinaram o Primeiro Aditivo ao Contrato Social supracitado determinando que Marcelo Henrique almeida e Silva, Bruno José Almeida e Silva e Soliney de Sousa e Silva Filho se retirariam da sociedade, transferindo suas cotas para sua genitora, Mara Suely Almeida e Silva (…) 08 de agosto de 2008, sobreveio o Segundo Aditivo em que os sócios Soliney de Sousa e Silva e Mara Suely Almeida e Silva, doaram aos filhos Marcelo Henrique Almeida e Silva, Bruno José Almeida e Silva e Soliney de Sousa e Silva Filho, quotas de capital da sociedade e, para tanto, estabeleceram cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como usufruto vitalício em favor do doador e de sua esposa (…) Segundo Aditivo também previu (…) a prática de qualquer ato pelos outros donatários, que importe em alteração do contrato social da sociedade somente terá validade se praticado com a expressa anuência do Doador que estiver no exercício da administração (…) o Segundo Aditivo trouxe a doação de bens aos sócios/filhos do autor, estabeleceu de forma expressa um dos principais objetivos do doador, qual seja, exercer de forma vitalícia a administração da sociedade e usufruto do patrimônio(…) no dia 12 de março de 2021, de forma fraudulenta, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 20471/2021 foi editado o denominado Sétimo Aditivo ao contrato social constitutivo e celebrado “Acordo de Sócios Quotistas”, determinando que, a partir de então, a administração e representação da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA seria exercida por Soliney de Sousa e Silva Filho e Marcelo Henrique Almeida e Silva, excluindo-se totalmente o genitor da administração, bem como acordando novas cotas de participação entre os sócios, o que gera perigo de dano irreversível, O documento foi assinado digitalmente utilizando-se o token (certificado digital) do Requerente Soliney de Sousa e Silva, sem sua anuência, infringindo expressamente a cláusula segunda, parágrafo quinto, do Segundo Aditivo de agosto de 2008. Com isso, os Requeridos, filhos do Requerente, passaram à condição de sócios administradores, podendo dispor livremente dos bens da sociedade, o que configura um grande risco de deterioração patrimonial e irreversibilidade ao status quo, fixado pelo então doador (…) Foi enviada notificação à Junta Comercial do Maranhão requerendo a desconstituição do Sétimo Aditivo, visto este ter sido registrado de forma fraudulenta (…) o Requerente foi a Delegacia de Defraudações em São Luís – MA, formulou notícia crime na Polícia Civil do Maranhão e prestou depoimento (…) o ato fraudulento perpetrado pelos Requeridos (filhos) contra o Requerente (pai) teve a participação de mais duas pessoas que trabalhavam para o Requerente, no caso, o gerente da empresa contratado pelo Requerente (…) Thiago Trancoso Lima Vieira – que hoje é secretário (…) de Coelho Neto que como prefeito um dos filhos do Requerente (Bruno José Almeida e Silva) e o contador da empresa (Gabriel Boas Moraes). Ao final requereu liminar, para suspender os efeitos dos atos praticados pelos Requeridos (7ª. alteração contratual da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ou 7º. Aditivo, assim como o “Acordo de Sócios Quotistas”) (docs. 06 e 06-A) e das decisões porventura produzidas pela empresa a partir desses atos; a confirmação por sentença da liminar; declaração de ingratidão para fins de perdimento da condição de donatários do ato de doação promovido pelo Requerente e, por conseguinte, exclusão dos Requeridos da sociedade da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, condenando-se os Requeridos nas custas, bem como as condenações de sucumbência. Juntou no referido processo Id 45414644 e 45414644 documentos pessoais; procuração; custas; constituição da sociedade; primeiro, segundo e sétimo aditivos; boletim de ocorrência; acordo de sócios quotistas; notificação e resposta da JUCEMA; depoimentos prestados em delegacia; “prints” de conversa do WhatsApp; denúncia ao CRC; atestado médico; depoimento dos filhos requeridos em delegacia, entre outros. Liminar deferida suspendendo o 7º aditivo e acordo impugnados (Id 45568520 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032). Audiência de conciliação sem composição das partes (Id 46619929 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032). Contestação com pedido reconvencional no Id 47834918 aduzindo preliminares, impugnação ao valor da causa, necessidade de citação de litisconsorte, prescrição, e que os fatos (…) inicial não são verdadeiros (…) decidiram, em acordo de sócios, destituí-lo unicamente da função de administrador da empresa, e não dos direitos econômicos do usufruto, como restará comprovado ao final (…) a utilização do token do requerente foi consentida (…) o usufruto do proveito econômico da empresa continua assegurado, por meio do disposto no 2º Aditivo do Contrato Social, inalterado, ao requerente e à outra usufrutuária MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, esta, sim, lesada pelo requerente na percepção de seu quinhão de usufrutuária (…) o requerente continua a receber nos últimos dois meses (março e abril) os rendimentos dos aluguéis operados pela empresa (…) Desde o fim do ano de 2020 que este não repassa valor algum dos lucros da empresa à sua co-usufrutuária ou aos sócios (…) o requerente vem contraindo dívidas vultosas (…) sonegação de tributos e dilapidação do patrimônio societário (…) continua a receber regularmente os repasses dos aluguéis percebidos pela empresa (…) o usufruto sobre os rendimentos da operação da empresa não foi extinto pelo 7º Aditivo Contratual (…) não repassava o quinhão de usufruto de direito de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA (…) administrador vitalício não encontra fundamento na literatura jurídica de direito societário (…) o requerente, após aconselhamento de alguém de sua confiança, decidiu mudar de ideia, e falsear que não tinha anuído com sua destituição da administração da empresa (…) O token, como descrito ao final do depoimento de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO no inquérito policial, foi entregue ao delegado na primeira oportunidade, porque nunca buscado pelo requerente ou emissários (…) autor nunca prestou contas aos sócios (…) débitos apenas junto à Receita Federal do Brasil que se acumulam em mais de R$ 500.000,00 (…) requerente criou uma empresa individual no nome de seu motorista particular, o senhor João Henrique Freitas Lopes (…) JHF Lopes – MEI (…) na conta da qual são depositados os aluguéis percebidos pela SBMX Pa rticipações LTDA, assim como o valor das vendas de imóveis (…) prints acima comprovam o recebimento, pelo requerente, dos aluguéis da empresa mesmo após sua destituição da função de administrador (…) autor da ação, deliberadamente, omite desse juízo que os bens imóveis integralizados no capital social da SBMX não lhe pertenciam exclusivamente. Boa parte dos imóveis pertenciam aos réus, em especial a SOLINEY FILHO (…) capital social foi integralizada pelos réus na seguinte proporção: Soliney Filho (43,08%), Bruno Silva (1,18%) e Marcelo Silva (1,18%) (…) revela que MARA SUELI ALMEIDA E SILVA, esposa do autor da ação, concedeu outorga uxória, permitindo que os bens do casal fossem transferidos para a referida sociedade. Anote-se que estamos diante da criação de uma holding familiar (…) primeira alteração do contrato social da SBMX, os ora réus, comandados pelo pai (autor da ação), transferiram todas as suas participações societárias para a mãe (MARA SUELI ALMEIDA E SILVA) (…) Na terceira alteração do contrato social os então sócios da SBMX (o autor da ação e MARA SUELI ALMEIDA E SILVA) transferiram todas as suas participações societárias para os ora réus. Foi nessa ocasião que foi constituído o usufruto vitalício das quotas do capital social em favor do autor da ação e de MARA SUELI ALMEIDA E SILVA (esposa do autor da ação) (…) a obrigação do administrador de prestar contas aos sócios (cláusula sétima) (…) revogação da doação afeta direitos e interesses de MARA SUELI ALMEIDA E SILVA. A esposa do autor da ação doou os bens de que era titular para a sociedade (SBMX), e, posteriormente, para os filhos (réus na presente ação). Certamente irá se opor à pretendida revogação da doação. O autor não incluiu a senhora MARA SUELI ALMEIDA E SILVA no processo, um indicativo de má -fé processual (…) o exame do segundo aditivo do contrato social da SBMX (cláusula primeira) revela que o autor da ação, transferiu as quotas que possuía no capital social aos filhos (réus) em ato praticado conjuntamente com a esposa (MARA SUELI) que, naquela época (agosto de 2.008), era detentora de 45,44% do capital social (…) a exclusão de sócios somente pode ser realizada mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (…) os sócios têm o poder de destituir um administrador da sociedade (…) é revogação da doação por não cumprimento dos encargos atribuídos aos réus no ato de transferência das quotas do capital social. Nessa hipótese o prazo de prescrição é decenal (…) a assinatura do contrato social não dependia da assinatura deste (…) se comprova na assinatura digital do Acordo de Cotistas, este foi assinado unicamente pelos sócios (…) Todas as cláusulas que colocam o requerente como pequeno déspota da empresa de que não é sócio são nula (…) o contador da empresa e das pessoas físicas dos requeridos e requerente ter em sua posse o token de todos e, mais ainda, a senha deles, já é o bastante para confirmar a anuência do requerente na utilização do token na assinatura digital da alteração contratual (…) não há qualquer prova de o uso do certificado digital se deu sem o consentimento do autor da ação (…) não há prova documental alguma que embase a alegação autoral, havendo, até o presente momento, equivocada inversão do ônus da prova, a obrigar os requeridos a se desincumbir de prova que cabe ao autor produzir (…) a quebra do affectio societatis é motivo bastante para a exclusão de um sócio de uma sociedade ou até mesmo para a extinção de uma sociedade, logo, tanto mais é bastante para a destituição do administrador dela (…) Não existe qualquer ressalva ao direito dos sócios a realização a destituição do administrador. A única exigência da lei é de quórum (…) a destituição do administrador se deu por decisão unanime de todos os sócios (…) requerendo ao final da peça contestatória a improcedência da demanda, com pedido reconvencional de prestar contas com eventuais indenizações, garantindo ao autor apropriação apenas de parcela dos lucros da empresa, fazendo remissões a pedidos anteriores de revogação da liminar e documentos de Id 46700821 46051545 e 46053371 apresentando argumentos e documentos acerca dos motivos jurídicos e fáticos que justificam o pedido de destituição do réu do cargo de administrador da empresa, pelos atos de má gestão. Réplica à contestação e resposta à reconvenção de Id 49742850 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032. Decisão saneadora do processo (Id 58126856 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032) e complementar de saneamento no Id 62433769 e Id 66350027, com intimação das partes para especificação de provas. Audiência de instrução realizada com oitiva de testemunha (Id 90711899 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032). Alegações finais do autor pela procedência integral da inicial (Id 91817875 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032) com a improcedência do pedido reconvencional. Alegações finais dos requeridos pela improcedência da demanda com acolhimento da reconvenção (Id 94521715 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032). Decisão incluindo a Sra. Mara Suely como assistente simples dos réus recebendo o processo no estado em que se encontra (Id 117042706 - 0800621-77.2021.8.10.0032). Vieram os autos conclusos para sentença. 3 RELATÓRIO PROCESSO 0800581-61.2022.8.10.0032 BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, MARA SUELY ALMEIDA E SILVA e SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA., todos qualificados na inicial, ajuizaram “ação de destituição de administrador de sociedade limitada com pedido de tutela provisória de urgência combinado com obrigação de prestar contas e danos materiais” em face de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, também qualificado, aduzindo que O presente (…) guarda continência ao processo nº. 0800621-77.2021.8.10.0032 (…) na Constituição Contrato Social da empresa nem em seus aditivos, não contém previsão(…) de que a empresa é regida (…) pelas normas da sociedade anônima. Logo (…) aplicar-lhe de forma supletiva, as normas da sociedade simples (…) cabimento da destituição do administrador da empresa (…) mediante demanda judicial (…) clausula contratual que prevê a mitigação ou a extinção das matérias de deliberação obrigatória dos sócios (…) são nulas (…) Ou seja, havendo comprovação de atos de má gestão e descumprimento das obrigações elementares de todo administrador, caracterizada a possibilidade de afastamento de cláusula contratual de nomeação de administrador por tempo indeterminado. É exatamente este o caso concreto (…) requeiro (…) destituição do administrador não sócio da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES (…) os requerentes demonstrarão ao longo desta ação a justa causa da destituição do requerido, ora administrador da empresa (…) o requerido dilapida o patrimônio da empresa, não paga os tributos de obrigação desta, não repassa os rendimentos da usufrutuária MARA SUELY, e gera dívidas injustificáveis à empresa (…) não cumprindo seus deveres dispostos no art. 1.403 do CC, combinado com as citadas causas de extinção do usufruto, cabível e necessário o pleito de extinção do direito de usufruto (…) requeiro a extinção do usufruto dos direitos políticos das cotas sociais da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES, como forma de salvaguardar o patrimônio social e os direitos de usufruto da requerente MARA SUELY (…) não há no Sexto Aditivo do Contrato Social Consolidado, cláusula que proíba expressamente os sócios da empresa de promover alterações no contrato social. Ao tempo do Segundo Aditivo Contratual havia tal previsão expressa. Contudo, fora retirada pelo próprio requerente nos aditivos contratuais seguintes. Como, por força de decisão judicial da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, no processo nº. 0800621-77.2021.8.10.0032 fora suspensa a vigência do Sétimo Aditivo Contratual, hoje, o teor do Contrato Consolidado deve ser observado no arquivamento do Sexto Aditivo (…) Esta exigência expressa em contrato é tão necessária que o requerido a fez constar no arquivamento do Segundo Aditivo Contratual (…) o requerido não pode se opor ao exercício de direito contratual dos sócios da empresa, ora requerentes (…) requeiro seja determinado pelo juízo a alteração do contrato para destituir o requerido da qualidade de administrador não sócio da empresa (…) o objetivo destituir o Soliney de Sousa e Silva (administrador não sócio) da administração da sociedade empresária SBMX Participações LTDA, ora requerido, por estar agindo de maneira contrária os interesses da empresa, lesando o patrimônio social, seus sócios e a usufrutuária MARA SUELY, todos ora requerentes (…) o requerido não é sócio da empresa, mas usufrutuário, assim como sua ex-mulher, MARA SUELY, a qual detém 45% do usufruto da empresa, enquanto o requerido detém 55% do usufruto da empresa (…) no 2º Aditivo do Contrato Social da empresa, os então sócios da empresa (SOLINEY SILVA e MARA SUELY) doaram aos seus filhos suas cotas sociais, na proporção que lhes cabia, tendo o usufruto vitalício como condição da doação. O requerido, desde o 2º Aditivo do Contrato Social, tornou-se administrador da empresa. Nos últimos seis anos, a relação familiar se degenerou, assim como relacionamento conjugal entre Mara Suely e o requerido, de maneira que, desde então, este empreende gestão temerária, dilapidando o patrimônio social e familiar, contraindo dívidas em nome da empresa e dívidas na pessoa físicas dos sócios da empresa, em especial dívidas de natureza tributária (…) o requerido dilapida o patrimônio da empresa como forma de esvaziar seu patrimônio e não o dividir, e nem seus frutos, com a segunda usufrutuária, MARA SUELY, além de não lhe repassar o quinhão dos rendimentos que lhe cabem dos lucros da empresa (…) anos de má gestão e dilapidação do patrimônio, o requerido nunca prestou contas (…) Quanto à sociedade empresária, apenas junto à Receita Federal do Brasil acumulam-se mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem contar as dívidas milionárias das pessoas físicas dos requeridos junto à RFB causadas pelo requerente, tudo comprovado na documentação (…) venda por valor aviltado dos bens do patrimônio social da empresa (…) sem ao menos consultar os sócios, além de não repassar integralmente o quinhão de usufruto da requerente MARA SUELY (…) contrai dívidas das mais insondáveis espécies, como no caso do processo que tramita em fase de apelação cível no Tribunal de Justiça do Piauí, de vulto milionário (…) O requerido fez empréstimos em nome da empresa colocando seus sócios como fiadores (…) não paga os tributos decorrentes da atividade mercantil da empresa (…) não repassa os rendimentos de usufruto da requerente Mara Suely (…) o requerido desvia inteiramente os rendimentos da empresa para as contas de seu motorista (…) O requerente criou uma empresa individual no nome de seu motorista particular, o senhor João Henrique Freitas Lopes, de CPF nº 397.157.363-00, de nome JHF Lopes – MEI, de CNPJ nº. 32.697.087/0001-94, na conta da qual são depositados os aluguéis percebidos pela SBMX Participações LTDA, assim como o valor das vendas de imóveis (…) o fato de o requerido, na qualidade de administrador repassar todos os rendimentos da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA para outra empresa é motivo bastante para configurar motivo justo de sua destituição da função de administrador (…) desde o ano de 2019, todos os proveitos dos aluguéis e vendas de patrimônio social nem ao menos foi mantido nas contas bancárias da empresa, sendo esta apenas aparelho para a dilapidação do patrimônio e contrair dívidas, tendo todos os proveitos econômicos da atuação do requerente na administração da empresa destinados às contas da pessoa física do senhor JOÃO HENRIQUE FREITAS LOPES, e da empresa JHF LOPES – MEI (…) O requerido, entre outros desvios, emite constantemente cheques nominais, entre eles um no vultoso no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), ao seu motorista João (…) aos autos o extrato detalhado da conta bancária da empresa SBMX PARTICIPÇÕES, onde resta evidenciado os saques vultosos de cheques na boca do caixa (…) o requerido, mês a mês, esvazia a conta da empresa para dar destino aos seus rendimentos diretamente à conta bancária de seu motorista (…) comprovação da administração dos contratos de aluguel pela empresa KENARD GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS se dá por meio dos contratos em anexo, onde os valores dos aluguéis são depositados na conta desta, e só depois repassado ao requerido, diretamente na conta da JHF LOPES – MEI, integralmente, inobservando o quinhão de 45% do usufruto da requerente MARA SUELY (…) requerido (…) nunca repassou completamente o percentual dos rendimentos da empresa que correspondem ao quinhão de 45% do usufruto da requerente Mara Suely, estando a descumprir de maneira contumaz as cláusulas contratuais do 2º Aditivo do Contrato Social, o qual dispõe que é direito da requerente o usufruto do proveito econômico da empresa no percentual de sua doação, na monta de 45% das cotas sociais (…) o requerido não repassava completamente os valores de direito da requerente é a própria confissão do requerido na petição inicial do processo nº. 0800621-77.2021.8.10.0032, onde confessa pagar mera mesada à usufrutuária Mara Suely, sendo certo que do mero cotejo do acervo de bens da empresa e seus balancetes o valor de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) não corresponde nem à metade do quinhão de 45% da usufrutuária (…) o requerido recebeu mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por mês entre fevereiro e abril de 2021, resta confessado e evidente que este se apropriava do quinhão de usufruto da requerente MARA SUELY (…) o requerido pretende diluir o patrimônio social da empresa SBMX PARTI CIP AÇÕES LTDA para não dividir o patrimônio em justa partilha de bens, em razão da separação conjugal entre este e a requerente MARA SUELY (…) comprovado nos autos os atos ilícitos cometidos pelo requerido contra a sociedade empresária, a co-usufrutuária e seus sócios, requeiro seja responsabilizado (…) por serem obscuros os termos do usufruto e muitos deles em manifesta antinomia com as normas regentes do direito societário e do instituto do usufruto, requeiro a relativização dos seus termos para afastar o requerente da administração da empresa, garantidos seus demais direitos de usufrutuário, em especial as cláusulas terceira a sexta (…) a quebra do affectio societatis é motivo bastante para a exclusão de um sócio de uma sociedade ou até mesmo para a extinção de uma sociedade (…) resta evidente com as provas anexadas aos autos que o requerido busca dilapidar o patrimônio social com o único fim de lesar a requerente privando-a de sua parte no usufruto da sociedade e sem bens ao tempo da partilha do divórcio (…) Ao final requereram: (i) Concedida liminar (…) para (…) afastar o requerido da condição de administrador da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, ressaltando-se, desde já, resguardados os direitos econômicos do usufruto do requerido; (ii) Alternativamente, que seja determinada a administração da empresa à pessoa da usufrutuária MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, detentora da confiança dos sócios e que nunca cometeu ato que desabone sua credibilidade junto a todos os interessados na empresa; (iii) Caso entenda necessário a garantir o direito de usufruto do requerido, como medida excepcional, requer-se estipulação de multa contra os requerentes, caso o requerido comprove não venha a receber os rendimentos de seu usufruto, na dimensão de seu direito, no valor de multa que melhor entender o juízo; (iv) Autorizado o registro na JUCEMA do acordo de cotistas que destituiu o requerido da administração da empresa; (v) Determinado que o requerente não promova qualquer ato em nome da empresa, desde logo; (vi) Sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais que dão plenos poderes ao requerido para livremente dispor dos bens da sociedade empresária; (vii) (…) seja dada total procedência aos pedidos autorais para afastar, definitivamente, o requerido da administração da sociedade empresária; determinar a prestação de contas do período que esteve na administração da empresa; a condenação do requerido a ressarcir a empresa e seus sócios de todos os prejuízos causados; alterar os termos do contrato social conforme alínea vii, porque nulas as cláusulas abusivas; e, apurados os prejuízos causados pelo requerido aos requerentes e à sociedade empresária SBMX Participações LTDA, seja condenado o requerente em danos materiais; (viii) (…) o réu condenado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na forma da lei; (ix) (…) concedido o parcelamento das custas iniciais do processo, em 10 (dez) parcelas; Juntou nos Id’s 62691758, 62724435 e 62724435 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032, procurações, instrumento particular de constituição da sociedade limitada SBMX Participações Ltda (62692347), primeiro aditivo (62692350), segundo aditivo (62692353), terceiro aditivo (62692355), quarto aditivo (62692358), quinto aditivo (62692361), sexto aditivo (62692364), comprovantes de transferências entre as empresas, negativações da SBMX, protocolo processo 0800745-60.2021.8.10.0032, documentos do motorista mencionado, comprovantes de transferências de R$ 400.00,00 entre as empresas BE BEAUTY LTDA x JHF LOPES, comprovantes de transferência para a empresa JHF Lopes ME, promessa de compra e venda entre SBMX e BE BEAUTY LTDA, prints de conversas de Whatsapp, extrato de conta SBMX, instrumento particular de compra e venda entre SBMX com MATHEUS MENDES (não assinado), documentos tributários, extratos de processos administrativos na receita, notícia de sítio da internet em que o requerido teria comprado cavalos avaliados em mais de um milhão de reais, notificações de débitos de consórcio, relatório de débitos dos sócios na Receita Federal, CNH de João Henrique Freitas Lopes, alteração de empresário individual da empresa J H F LOPES, balancete contábil passivo e ativo de SBMX, relatório de inclusão no CADIN da empresa SBMX, cheque de R$ 30.000,0 da empresa SBMX para J H F Lopes, CNPJ J H F Lopes, depósitos em prol da empresa J H F Lopes. Decisão indeferindo a liminar (Id 66346733 – processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Audiência de conciliação sem composição das partes (Id 70606367 – processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Petição de desistência da ação por parte de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, revogando a procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial, constituindo novos para o pedido (Id 74259219 – processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Habilitação dos advogados do réu, requerendo não realização de audiência de conciliação, concordando com pedido de desistência formulado acima por um dos autores (Id 80057179 – processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Nova audiência de conciliação sem composição das partes (Id 80219276 – processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Contestação com pedido reconvencional de SOLINEY (Id 82233693) aduzindo preliminares de conexão, litispendência e preclusão com o processo 0800621-77.2021.8.10.0032; concordância com a desistência formulada no Id 74259219 – 0800581-61.2022.8.10.0032: (…) em 02 de junho de 2008, a partir da reunião de todos os seus bens, constituiu uma sociedade limitada holding, com o objetivo de realizar planejamento sucessório (…) com cessão de cotas para os filhos, os Requerentes, o Requerido reservou para si a administração e usufruto vitalício dos bens da SBMX, por óbvio. Não há juridicidade nas pretensões dos Requerentes de destituir o Requerido da administração da empresa e muito menos de extinção de usufruto (…) Os Requerentes não são titulares de direito presentemente. Serão, porventura não ocorra indignidade (requerida no processo 0800621-77.2021.8.10.0032) e deserdação (ato pessoal do Requerido), titulares das cotas da empresa após o falecimento do Requerido. É simples compreender. A destituição da administração e a extinção do usufruto seria possível se os Requerentes tivessem sido os fundadores/instituidores da SBMX a partir de recursos e bens seus. O que o contrato social da SBMX estabelece é que o Requerido na condição de proprietário das bens integralizados ao capital social da empresa – dispõe para o futuro, para depois de sua morte. Ou seja, os Requerentes não são titulares dos bens e direitos da empresa e nada podem decidir sobre a administração da SBMX, pois não existente a condição para tanto, a morte do Requerido. O que pretendem é antecipar, formalmente, a morte do Requerido, o pai deles (…) a morte em vida do Requerido é exatamente o objetivo dos Requerentes quando intentam alterar o sexto aditivo do contrato social, ou seja, o sexto aditivo, averbado em 14.01.2016, além de consolidar todos os anteriores num único documento, ratifica todos os poderes de administrador vitalício ao Requerido Soliney de Sousa e Silva (…) o usufruto pressupõe o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) e, no caso do Requerido, é absolutamente necessário que seja vitalício, pois não foi instituído por liberalidade dos Requerentes a partir de patrimônio por eles constituído (…) Estranho seria se o Requerido, tal qual um pródigo dispusesse de todos os seus bens (…) os Requerentes – por meio de fraudes criminosas realizaram alteração contratual na empresa SBMX para afastar o Requerido da administração da empresa (…) A pretensão dos Requerentes, como já dito, é antecipar herança (…) (…) necessário dizer que meias verdade e print screens não são provas válidas; a empresa SBMX, desde a sua constituição, foi criada para locação, venda, troca etc. de bens imóveis e, depois, teve o seu objeto ampliado para atividade agropecuária e outras; desde 2008, quando da constituição, o patrimônio da empresa somente cresceu; toda empresa, que sobrevive da atividade imobiliária, tem altos e baixos, sobretudo nesses tempos de pandemia (…) O que os Requerentes pretendem é que os bens e rendimentos da empresa fiquem petrificados/intactos até que sobrevenha a morte do Requerido, o que é um disparate jurídico (…) não existe herança de pessoa viva (…) o Requerido dispôs para o futuro e os direitos reivindicados pelos Requerentes depende (condição sine quo non) do evento morte (…) O Requerido dispôs para o futuro, ou seja, não fez doação de seu patrimônio para que os Requerentes os administre e deles usufruam presentemente (…) das vezes que os Requerentes fizeram as vezes de administradores da empresa, por meio de fraudes junto à JUCEMA, provocaram danos à empresa e sonegaram tributos (…) petição intermediária no processo 0800621-77.2021.8.10.0032 que demonstra que os Requerentes, mesmo depois de decisão liminar, realização nova fraude na JUCEMA (…) cópia de processo que tramita na Justiça Estadual do Piauí, no qual a SBMX pede despejo e cobra alugueis não pagos por empresa pertencente a um dos Requerentes; ii) extratos de conta da SBMX do período no qual a empresa esteve na gestão dos Requerentes a demonstrar total descontrole no uso do dinheiro que somente o Requerido pode dispor, já que é o administrador e usufrutuário vitalício; iii) prestações de contas da empresa que administra as locações dos imóveis da SBMX que demonstram que os valores foram transferidos para os Requerentes; iv) documentos fiscais e relatório que demonstram a má gestão da empresa no período que estava sob a administração dos Requerentes e que, após o Requerido ressumir a empresa, regularizou-a; v) cópia de processo que demonstra que os Requerentes tentaram se apoderar, por meio de ardil, de imóvel pertencente à SBMX; vi) documentos referentes a imóveis recentemente adquiridos para a SBMX, a demonstrar que o Requerido, quando vende um imóvel ou obtém renda, é para adquirir outros que são registrados em nome da SBMX (…) os Requerentes representam perigo até para eles mesmo, pois tentaram se apossar da empresa por meio de fraudes criminosas, locam bens da empresa e não pagam os alugueres, tentaram se apropriar de um bem da empresa e, mais grave, fizeram movimentações atípicas na conta da empresa e prestaram informações falsas à receita federal (…); ausência dos requisitos para declaração de nulidade das cláusulas contratuais; a pretensão de anulação do negócio jurídico ou cláusulas dos aditivos (…) prescrita (…) último aditivo contratual foi averbado e firmado em 14/01/2016 e a ação proposta apenas em 15.03.2022, sendo que a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como administração e usufruto vitalício em favor do Requerente estão previstas desde o segundo termo aditivo em 08.12.2008; litigância de má-fé; (…) as inverídicas acusações encontram respaldo nos comportamentos fraudulentos, ilegais e temerários praticados pelos Requerentes contra seu próprio pai, bem como em retaliação ao pedido de declaração de ingratidão para fins de perdimento da condição de donatários do ato de doação promovido pelo ora Requerido e, por conseguinte, exclusão da sociedade da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA (…) dia 12 de março de 2021, de forma fraudulenta, conforme relatado no Boletim de Ocorrência no 20471/2021, foi editado o denominado Sétimo Aditivo ao contrato social constitutivo, determinando que, a partir de então, a administração e representação da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA seria exercida por Soliney de Sousa e Silva Filho e Marcelo Henrique Almeida e Silva, excluindo-se totalmente o genitor Soliney de Sousa e Silva da administração, bem como acordando novas cotas de participação entre os sócios (…) documento foi assinado digitalmente utilizando-se o token (certificado digital) do Soliney de Sousa e Silva, sem sua anuência, infringindo expressamente a cláusula segunda, parágrafo quinto, do Segundo Aditivo, de agosto de 2008 (…) enviada notificação à Junta Comercial do Maranhão [JUCEMA], requerendo a desconstituição do Sétimo Aditivo, visto este ter sido registrado de forma fraudulenta (…) Soliney de Sousa e Silva foi a Delegacia de Defraudações em São Luís – MA e formulou notícia-crime na Polícia Civil do Maranhão (…) ajuizou Ação Ordinária que tramita na Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, sob o n. 0800621-77.2021.8.10.0032 (…) sendo deferido pelo Magistrado (…) a decisão liminar (…) ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (…) o Requerido sempre foi administrador da empresa e, como tal, durante todo o período anterior e depois da constituição da empresa, custeou a manutenção/ sustento dos Requerentes e da mãe deles. E essa afirmação é de fácil comprovação, a bastar se verificar o fato de que nenhum deles comprovou que exerceram ou exercem qualquer profissão (…) a condição de administrador decorre da instituição do usufruto sobre bens que foram doados pelo Requerido, ressalte-se, de forma condicionada, para o futuro (…) o Requerido não sócio e administrador porque foi escolhido pelos Requerentes para administrar empresa constituída a partir de bens próprios dele (…) os Requerentes, mesmo sem exercer nenhuma profissão ou trabalho, sempre sobreviveram, mantiveram suas famílias etc. E a única explicação para isso é que sempre foram mantidos pelo que o Requerido, como administrador, conseguiu com os resultados da gestão da empresa (…) há total impossibilidade jurídica para acolher as pretensões para afastar, definitivamente, o Requerido da administração da sociedade (…) Ao final requereu acolhimento das preliminares; reunião dos processos para julgamento 0800621-77.2021.8.10.0032; julgamento improcedente da presente demanda com as condenações de sucumbência; condenação dos autores em má-fé processual; pedido de reconvenção para condenação dos autores em indenização por danos materiais e morais. Juntou no Id 82233693 dos autos 0800581-61.2022.8.10.0032, cópias do processo 0800621-77.2021.8.10.0032, 0819348-92.2022.8.18.0140, 0800251-12.2019.8.18.0076 e 0801809-42.2020.8.10.0032, cópias do agravo de instrumento 0811297-83.2021.8.10.0000, extrato conta bancária de 30/03/2022; planilhas com de transferências e pagamentos da SBMX; recibos de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, certidões de imóveis. Réplica e resposta à reconvenção no Id 89459981 – 0800581-61.2022.8.10.0032. Decisão saneadora no Id 93128710 – 0800581-61.2022.8.10.0032. Petição do réu informando que não tem mais provas a produzir (Id 95186372). Petição dos autores requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (Id 95295969 – 0800581-61.2022.8.10.0032). Audiência de instrução realizada com tomada do depoimento pessoal do requerido (Id 113128275 – 0800581-61.2022.8.10.0032). Alegações finais dos autores reiterando a procedência total da inicial (Id 114947053 – 0800581-61.2022.8.10.0032). Alegações finais dos réus pela procedência da reconvenção e improcedência da pretensão inicial (Id 116994551 – 0800581-61.2022.8.10.0032). 4 FUNDAMENTAÇÃO Considerando o encerramento da instrução processual em ambos os processos, sem diligências pendentes, com o processo regularmente desenvolvido, preliminares processuais já resolvidas em saneamento dos feitos consumadas pela preclusão, sem nulidades ou irregularidades, passo ao julgamento dos feitos de forma conjunta. 4.1 Possibilidade de julgamento – Desnecessidade de suspensão do feito por questão criminal – Superação do prazo para denúncia Apenas para evitar futuras discussões, é de ressaltar a possibilidade de julgamento da presente demanda independente da existência de questão prejudicial. Conforme narrado na inicial, o pano de fundo do presente processo (formulação de 7º aditivo societário de forma fraudulenta) está sendo discutido criminalmente no processo PJE 0877180-03.2023.8.10.0001, em inquérito instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Defraudações, em trâmite na Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís. O feito fora distribuído em juízo 13/12/2023, sendo que o inquérito fora instaurado em 16/04/2021, e até a presente data não se tem protocolo de denúncia, pela ausência de formação de “opinio delicti”. Sobre o tema da suspensão do processo por existência de questão prejudicial criminal, preceitua o art. 313, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (…) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (…) Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. A presente ação cível tramita há mais de três anos e meio, e o inquérito policial também instaurado em abril de 2021, e a ação penal nunca fora intentada, sendo possível concluir que não o será em três meses, visto que o inquérito policial consta com mais de mês aguardando diligência policial, sem resposta. Assim, pelo excessivo tempo decorrido deste a instauração do inquérito policial, sem desfecho, deve o presente feito ser julgado, com a possibilidade desse juízo examinar a questão incidente prejudicial ao mérito da presente nos termos do art. 315, § 2°, CPC, ficando ressalva a não vinculação das conclusões aqui tiradas, uma vez que não há comunicabilidade das instâncias cíveis com a criminal, haja vista a natureza da cognição aqui realizada. 4.2 Da permanência de Soliney de Sousa e Silva Filho na demanda Em atenção às manifestações de Id 121759279 e 122340640 dos processos 0800581-61.2022.8.10.0032, dou por prejudicado o pedido de desistência de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO formulado anteriormente, mantendo-o na relação jurídica processual dos feitos 0800581-61.2022.8.10.0032 e 0800621-77.2021.8.10.0032. 4.3 Da alegada prescrição quanto ao pedido de revogação de doação Sustentam os réus da ação 0800621-77.2021.8.10.0032 (Soliney Filho, Bruno Silva e Marcelo Henrique) prescrição em relação ao pedido do autor de revogação da doação aduzindo que: Toda a pretensão do autor da ação tem suporte na esdruxula tese de que este poderá revogar a doação que realizou aos réus e, com isso, obter a exclusão dos réus do quadro de sócios da SBMX. (…) a pretensão do autor de revogação da doação, além de infundada, encontra -se fulminada pela prescrição. A doação cuja revogação é pretendida ocorreu em 2.008. Ou seja, há mais de 12 anos. Segundo o artigo 205 do Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A tese do autor da ação é revogação da doação por não cumprimento dos encargos atribuídos aos réus no ato de transferência das quotas do capital social. Nessa hipótese o prazo de prescrição é decenal. As hipóteses de revogação da doação com prazo decadencial anual referem-se apenas àquelas por ingratidão (…) O pedido inicial do primeiro processo (0800621-77.2021.8.10.0032), ajuizado por SOLINEY DE SOUSA E SILVA, postula-se a declaração de ingratidão por parte dos réus pela suposta fraude perpetrada em face daquele: “Ocorre que, no dia 12 de março de 2021, de forma fraudulenta (…), foi editado o denominado Sétimo Aditivo (doc. 06) ao contrato social constitutivo e celebrado “Acordo de Sócios Quotistas” (doc. 06-A), determinando que, a partir de então, a administração e representação da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA seria exercida por Soliney de Sousa e Silva Filho e Marcelo Henrique Almeida e Silva, excluindo-se totalmente o genitor da administração (…) O documento foi assinado digitalmente utilizando-se o token (certificado digital) do Requerente Soliney de Sousa e Silva, sem sua anuência, infringindo expressamente a cláusula segunda, parágrafo quinto, do Segundo Aditivo (doc. 04), de agosto de 2008 (…) haja vista os ilícitos perpetrados pelos Requeridos, assim como requer a declaração de ingratidão para fins de perdimento da condição de donatários do ato de doação promovido pelo Requerente e, por conseguinte, exclusão dos Requeridos da sociedade da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA” Assim, a revogação de doação feita com base em ato de ingratidão por parte dos filhos, atrai incidência do art. 559, do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de um ano da data da ciência pelo doador do fato praticado pelos donatários: Código Civil: Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: STJ: Na revogação de doação por inexecução de encargo, aplica-se o prazo prescricional geral do regramento civil, não sendo aplicável o prazo anual da revogação de doação por ingratidão. (REsp n. 1.613.414/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018) A doação formatada no SEGUNDO ADITIVO se deu de forma pura e simples sem encargo, havendo apenas disposições inerentes ao desenvolvimento e exercício de prerrogativas estatutárias das cotas doadas (inalienabilidade, impenhorabilidade e usufruto), de modo que inviável a aplicação do prazo prescricional relativa ao encargo. O ato reputado fraudulento pelo autor fora lavrado em 12/03/2021 e ação 0800621-77.2021.8.10.0032 fora ajuizada em 10/05/2021, após dois meses do fato, logo não há que se falar em superação do prazo decadencial previsto em lei, esse sim aplicável ao caso. Outrossim, ainda que se queira aplicar o prazo prescricional como suscitado, não deve ser considerado como marco inicial o ato da doação, mas sim do conhecimento do ato de ingratidão, por força da aplicação do princípio da “actio nata”, que garante que o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. Ora, antes da lavratura do ato que reputa fraudulento, sequer existia pretensão, de modo que retrair a contagem do prazo ao tempo da doação, representaria a inviabilização “in abstrato” por completo do direito de revogar doação na grande maioria de seus casos. Desta forma rejeito a alegação de prescrição, não tendo transcorrido também o prazo de decadência do direito, este sim aplicável em tese ao caso dos autos. 4.4 Da análise de validade 7° Aditivo Contratual Questiona-se no processo 0800621-77.2021.8.10.0032 a validade de ato societário lavrado no dia 12 de março de 2021, que segundo o autor, teria ocorrido de forma fraudulenta, a saber, o SÉTIMO ADITIVO ao contrato social e “Acordo de Sócios Quotistas”, em que fora prevista a administração e representação da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA por Soliney de Sousa e Silva Filho e Marcelo Henrique Almeida e Silva, excluindo-se o genitor da administração, sendo ainda acordadas novas cotas de participação entre os sócios, sendo alegado o uso de “token” (certificado digital) de forma fraudulenta, sem a anuência do titular. Para balizarmos a discussão meritória das duas ações ajuizadas, necessária a análise detalhada do contrato social e de seus aditivos a fim de delimitarmos os poderes e responsabilidades de cada parte com a pessoa jurídica e demais sócios. A SBMX PARTICIPAÇÕES fora constituída sob forma de sociedade limitada constituída (doc Id 45415652) por SOLINEY DE SOUSA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA (ao tempo representado pelo próprio autor), com o objetivo de gestão de participação societária – “holding” não financeira. O capital social integralizado era de R$ 2.124.000,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil reais) divididas em tantas cotas de R$ 1,00 (um real) assim divididas: SOLINEY DE SOUSA E SILVA com 54,56%; SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO com 43,08%; BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA com 1,18% e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA com 1,18%, integralizados por todos essencialmente com bens imóveis e creditícios, conforme cláusula quarta. Também fora prevista responsabilidade limitada de cada sócio ao capital integralizado, e na cláusula sexta a administração e representação ativa e passiva por parte do sócio autor, SOLINEY DE SOUSA E SILVA, conferindo-lhe os seguintes poderes: CLÁUSULA SEXTA: A administração da sociedade e a representação ativa e passiva serão exercidas pelo sócio SOLINEY DE SOUSA E SILVA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O administrador terá os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais, podendo, individualmente praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como: abertura e encerramento de contas bancárias, emissão de cheques, emissão e endosso de duplicatas, aceites de notas promissórias, onerar ou alienar o patrimônio social, assinaturas de contrato de empréstimos bancários e todos e quaisquer atos necessários para concessão dos objetivos sociais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Administrador poderá nomear procuradores em nome da sociedade, cujos mandatos deverão especificar os respectivos poderes e em se tratando de procuradores "ad negotia" deverá especificar os respectivos poderes e prazos de validade. PARÁGRAFO TERCEIRO: A denominação social somente poderá ser usada nos negócios ou operações relacionados com o objetivo da sociedade, sendo expressamente defesa o seu uso em avais, fianças ou quaisquer outras garantis em favor de terceiros, os quais se executados, serão nulos de pleno direito e não obrigarão a sociedade. PARÁGRAFO QUARTO: A prática de qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis do patrimônio da sociedade será necessária à concordância de todos os sócios. Há ainda a previsão de “pro labore” ao administrador, impenhorabilidade, proibição e cessão, venda, transferência de quotas sociais a terceiros sem anuência dos sócios ou preferência destes, e sucessão, alteração contratual, forma de exclusão do sócio, exigindo-se apenas a maioria simples do capital (cláusula décima segunda), haveres do sócio excluído, e outorga uxória na cláusula décima sexta. No PRIMEIRO ADITIVO de 5/8/2008 (Id 45414653), o sócio SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO se retirou totalmente da sociedade transferindo suas cotas (915.000) para MARA SUELY ALMEIDA E SILVA. O sócio BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA também se retirou da sociedade transferindo suas cotas (25.000) para MARA SUELY ALMEIDA E SILVA. MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA também fez a mesma operação de transferência de cotas (25.000) para genitora, ficando a empresa apenas com SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA nos quadros societários, com 54,56% e 44,44%, respectivamente. No SEGUNDO ADITIVO de 8/8/2008 (Id 45414654) os dois únicos sócios dessa vez transferiram todas as suas cotas para os três filhos, que passaram a compor o quadro societários cada um com 33,33%, ficando estabelecido que as quotas de capital da sociedade adquiridas pelos atuais quotistas mediante doação ocorrem pactuada sob cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como, o usufruto vitalicio pleno em favor dos doadores, extensivo sobre lucros havidos, sendo que o direito de voto das quotas gravadas por usufruto a administração da sociedade serão exercidos, exclusivamente, pelos usufrutuários doadores e não sócios, SOLINEY DE SOUSA E SILVA ou, em sua morte, interdição ou renúncia, por MARA SUELY ALMEIDA E SILVA. Coube ainda a estipulação de administração ao não sócio e usufrutuário SOLINEY DE SOUSA E SILVA que terá os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais, podendo, individualmente praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais. Na cláusula sexta e seguintes ficou estabelecido ainda que administrador terá mandato por tempo indeterminado e receberá um pró-labore, tendo por dever ao término de cada exercício social prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultado Econômico, que será aprovado através de reunião dos sócios, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados, podendo os sócios optar pelo aumento de capital, utilizando os lucros e/ou compensar prejuízos em exercício futuro. Os doadores estipulam ainda que os lucros, dividendos e demais frutos que venham a ser apurados e distribuídos em relação às quotas doadas pertencerão aos doadores, sendo distribuídos entre eles na proporção de suas respectivas parcelas na doação e os lucros não distribuídos serão destinados para uma reserva de aumento de capital, podendo a qualquer tempo, por deliberação dos doadores, serem distribuídos ou incorporados ao capital, passando, neste caso, a fazer parte desta doação, mantidas as demais disposições vigentes. No TERCEIRO ADITIVO (Id 46053364) houve apenas alteração do objetivo social para fazer constar “holding” não financeira, compra, venda e locação de imóveis, mantidas todas as demais disposições societárias não alteradas. No QUARTO ADITIVO (Id 46053366), fez-se apenas disposição de que em caso de morte, interdição ou renúncia de SOLINEY DE SOUSA SILVA, o poder de voto das cotas gravadas por usufruto e representação da empresa em todas as instâncias será exercida por pela não sócia MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, em caráter vitalício, e que apenas com o advento da morte destes, é que os donatários (em conjunto de dois) assumirão os poderes administrativos de SOLINEY DE SOUSA SILVA. O QUINTO ADITIVO (Id 46053369, fls. 9/12) alterou o endereço; mudou parcialmente o objeto para inclusão de fins agropecuários; foram mantidas as cotas sociais; a administração societária ficou a cargo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, sendo que nessa alteração contratual não consta assinatura do não sócio doador SOLINEY DE SOUSA SILVA. No SEXTO ADITIVO (Id 46053374) novamente ficou estabelecido o retorno da gestão nos exatos termos anteriores ao não sócio doador SOLINEY DE SOUSA SILVA com “os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais (…) praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como (…) onerar ou alienar o patrimônio social, assinaturas de contrato, empréstimos e transações bancárias, poderá ainda isoladamente onerar ou alienar bens do patrimônio social”, sendo que em caso de “morte, interdição ou renúncia dos doadores a administração será exercida pelos donatários em conjunto de dois, com os poderes estabelecidos ao doador SOLINEY DE SOUSA E SILVA”. Ficou estabelecida que caso do impedimento legal temporário do administrador não sócio SOLINEY DE SOUSA E SILVA a administração da sociedade e a representação ativa e passiva será, exercida sempre em conjunto pelos não sócios, THIAGO TRANCOSO LIMA VIEIRA e SYNARA MARIA AGUIAR SILVA que terão todos os poderes e atribuições de administrador, também continuando as cotas sociais igualmente divididas entre os requeridos SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA. Em conclusão, após o sexto aditivo, ato imediatamente anterior ao que se pretende anular na presente ação, de forma resumida a SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ficou conformada da maneira seguinte: 1) objeto social de “holding” não financeira com atividades imobiliárias, agropecuárias e comerciais; 2) capital social de R$ 2.124.00,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil reais) com cotas de R$ 1,00 (um real) cada; 3) cotas sociais de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO de 33,34%, BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA 33,33% e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA 33,33%; 4) a gestão ficou a cargo do não sócio doador SOLINEY DE SOUSA SILVA com os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como onerar ou alienar o patrimônio social isoladamente, nomear procuradores entre outros; 5) os donatários somente assumem a administração, por decisões “em conjunto de dois”, após a morte, interdição ou renúncia dos doadores (o administrador); 6) Os lucros ou prejuízos do exercício serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção das cotas do capital social; Em seguida, com data de registro na JUCEMA em 16/03/2021, foi firmado por meio de assinaturas eletrônicas (Id 45415982, fls. 2/6) o SÉTIMO ADITIVO e Consolidação ao Contrato Social da SBMX Participações LTDA prevendo o quadro societário igual ao SEXTO ADITIVO – SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO 708.000 quotas (33,34%), BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA 708.000 quotas (33,33%) e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA 708.000 quotas (33,33%). Fora estipulada também a destituição da administração do não sócio doador SOLINEY DE SOUSA E SILVA, passando aos sócios SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, com todos os poderes inerentes, dependendo apenas da decisão da maioria dos sócios, ficando previsto ainda um “acordo de quotista para deliberar sobre como a administração deverá ser exercida em conjunto, onde o mesmo deverá também ser registrado na junta comercial do estado do Maranhão de forma paralela a este instrumento”. As demais disposições de lucros, prejuízos exclusão e sucessão de sócios, foro de eleição, alterações contratuais, repetiram as disposições anteriores do SEXTO ADITIVO, sendo assinado eletronicamente por SOLINEY DE SOUSA E SILVA (antigo administrador doador não sócio), MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO e BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA (sócios) e SYNARA MARIA AGUIAR SILVA e THIAGO TRANCOSO LIMA VIEIRA (os substitutos do antigo administrador conforme SEXTO ADITIVO). O citado “Acordo de Quotistas” (Id 45415983) formaliza as regras de administração e organização da empresa, entre os sócios detentores de 100% do capital social votante SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA. Ficou estabelecido que a administração será conjunta entre o primeiro e terceiro sócio, com amplos poderes, mas apenas em conjunto, de representar a sociedade em juízo e fora dele, movimentar contas bancárias, emitir cheques e firmar contratos, propor e aprovar orçamentos, distribuir lucros e estabelecer diretrizes sociais, admitir e demitir empregados com remuneração limitada a R$ 3.000,00, nomear procuradores e gerenciar obrigações fiscais, exigindo-se aprovação prévia de todos os sócios para compra e alienação de participações ou bens imóveis, empréstimos acima de R$ 50.000,00, alterações no uso de marcas, patentes ou planos de benefícios e modificações no acordo exigem aprovação unânime e registro por escrito. Entendido o histórico societário da empresa SBMX, analisa-se a validade do ato impugnado (SÉTIMO ADITIVO). O art. 10 da Medida Provisória n° 2.202-2 de 24 de Agosto de 2001 determina que se presumem verdadeiras as declarações em relação aos signatários, constantes dos documentos públicos ou particulares produzidos de forma eletrônica com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1° de janeiro de 1916 – Código Civil. Contudo, a jurisprudência entende que a presunção de veracidade é relativa, podendo ser ilidida conforme as circunstâncias do caso concreto: TJ AM: Sobre o tema, cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes. (RI: 07361631520218040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 22/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2022) TJ MG: Sendo a assinatura eletrônica certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), ocorre a presunção relativa de sua veracidade, enquanto que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes. (AC: 10000220536742001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2022) Assim, contestada a assinatura eletrônica do sétimo aditivo contratual, deve a validade do negócio jurídico ser aferida à luz do art. 104, do Código Civil, e demais disposições acerca dos defeitos e invalidades do negócio, conforme arts. 138 a 184, do mesmo diploma, devendo a parte que alega a fraude se desincumbir do comprovar suas alegações. Em prova da fraude alegada, o autor apresenta boletim de ocorrência (Id 45415981 – 0800621-77.2021.8.10.0032), carta de notificação de fraude à JUCEMA subscrita pelo autor (Id 45415984) que obteve a resposta de impossibilidade de cancelamento da alteração, que só poderia ser feita por ordem judicial ou investigação policial (Id 45415985). Sustenta o autor SOLINEY DE SOUSA E SILVA que a fraude fora perpetrada da seguinte forma (conforme oitiva do autor em inquérito policial): “que tal alteração foi fraudulenta, QUE o declarante afirma que o Token de sua empresa ficava com GABRIEL BOAS MORAES (…) que era ele o contador da empresa há aproximadamente 10 anos, QUE Gabriel tinha o token e senha para gerar os impostos e pagar, QUE afirma que seu consultor tributário ELEONEIDO BARROSO (…) lhe disse que conversou com Gabriel e que Gabriel lhe disse que ele teria feito mesmo a alteração da empresa a pedido dos 3 filhos do declarante e que também o gerente administrador da empresa o senhor THIAGO TRANCOSO LIMA VIEIRA (…) está também envolvido na fraude e foi até nomeado como secretário municipal de Coelho Neto-MA, local em que Bruno (filho do declarante) é prefeito atualmente” (Id 45415986 – 0800621-77.2021.8.10.0032). Em prova dessas alegações, o autor encaminha “prints” de conversa de WhatsApp em que o contador GABRIEL informa que o certificado digital do autor estaria já na posse do advogado JORGE (Id 45415988) além do depoimento policial de JOSE ELIONEIDO BARROSO confirmando que “checou na JUCEMA e que havia mesmo sido feita a alteração no contrato social, QUE ligou para o contador Gabriel Boas Moraes e que ele confirmou para o declarante que realmente havia sido feita a alteração, QUE Gabriel confessou que alterou o contrato juntamente com os filhos de Soliney, os senhores Bruno, Marcelo e Soliney Fi-lho, QUE Thiago Trancoso Lima Vieira assinou também o documento digital questionado saindo da administração da empresa, visto que Thiago era um dos administradores à época, que afirma que em conversa com Thiago ele afirmou que os filhos de Soliney retiraram o usufruto dele por medo dele dilapidar o patrimônio da empresa” (Id 45415989 – 0800621-77.2021.8.10.0032). Consta ainda os depoimentos policiais dos requeridos em que BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA alegando que “o pai do declarante estava gerindo mal a empresa (…) que o declarante e seus dois irmão foram até o escritório de seu pai em Coelho Neto/MA e comunicaram a ele em reunião que iriam retirar ele da administração, mas que ele continuaria a receber os lucros devidos relativos à sua parte do usufruto, e seu pai, apesar de aparentar estar não satisfeito, aceitou a medida e anuiu, dizendo que estava tudo bem (…) que Tomaz preparou a documentação e entregou para o declarante e seus irmãos, e então levaram os documentos para o contador Gabriel que foi quem protocolou a mudança perante a JUCEMA, utilizando os Tokens (…) que ele teria anuído ao fato na reunião, que afirma ainda que não é verdade que seu pai teve prejuízo financeiro, pois ainda é usufrutuário e percebe o valor que lhe cabe, que apenas foi retirado da administração” (Id 45534718 e 45534724 – 0800621-77.2021.8.10.0032). Consta também o depoimento policial de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO (Id 45535326 e 45535329) que reproduz exatamente as palavras do depoimento de BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA apenas sendo registrado que apresenta naquele momento na delegacia e procede com a entrega do certificado digital (“token”) de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, que estava em posse de Gabriel, e que fora entregue ao advogado que acompanha o declarante (Dr. Jorge Bezerra Ewerton Martins, OAB/MA 8.238). Por fim, ouvido em delegacia, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA reafirma o já dito pelos irmãos de que o pai estaria de acordo com a alteração societária (Id 45535332 – 0800621-77.2021.8.10.0032). Por força dos registros documentais das declarações prestadas pelos réus, o autor apresenta também documentação da própria declaração prestada em delegacia e de SYNARA MARIA AGUIAR SILVA de que nunca participou de reunião ou acordo para acerto da alteração contratual na forma do SÉTIMO ADITIVO com uso do certificado digital do autor (Id 45790785 – 0800621-77.2021.8.10.0032). Em depoimento na delegacia GABRIEL BOAES MORAES declarou “que era contador da empresa SBMX Participações e que tinha posse do token de assinatura digital do autor. Que os filhos do autor (Marcelo, Bruno e Soliney Filho) pediram ao declarante para protocolar digitalmente o pedido de alteração do contrato social em que Soliney (pai) sairia da administração da empresa. Afirma também que fez o protocolo de tal alteração usando os tokens de Soliney e também de seus filhos, de Tiago e Synara, e que quando questionado se fez tal alteração na confiança de que Soliney teria autorizado, afirmou que sim, visto que seus filhos lhe pediram para fazer a alteração, e que não estava presente em reunião em que Soliney conversou com seus filhos sobre tal alteração e que não recebeu autorização expressa de Soliney para utilizar seu tokene que o fez por pura autorização de seus filhos, mesmo sem perguntar expressamente aos filhos de Soliney se havia tal autorização, visto que sempre usou os tokens de todos e achou que tal autorização era implícita” (Id 46525084 – 0800621-77.2021.8.10.0032). por outro lado, em sede de contestação do processo 0800621-77.2021.8.10.0032 e inicial do processo 0800581-61.2022.8.10.0032, bem como os respectivos documentos juntados, SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE se reservam unicamente a afirmar que o SOLINEY DE SOUSA E SILVA teria participado de uma reunião em que os filhos teriam lhe comunicado e acordado a destituição desse, sem apresentar provas mínimas desse acerto. Toda a argumentação desenvolvida por SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE pela validade do SÉTIMO ADITIVO se resume a imputar má gestão e dilapidação patrimonial de SOLINEY, sem comprovar um mínimo detalhe de anuência deste para uso de seu “token” no ato que RESULTARIA sua própria retirada da gestão da empresa. Apesar de acusados de terem usado de forma fraudulenta o certificado digital de SOLINEY, os filhos SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE se reservam a alegar fatos que dariam justa causa para discutir a destituição do administrador, como abaixo será discutido, alegando inúmeras questões de gestão de SOLINEY, a saber, o não repasse de lucros à usufrutuária, que o usufruto de SOLINEY não foi extinto com o aditivo impugnado, atos de fraude por SOLINEY, que a figura de administrador vitalício não encontraria fundamento na literatura jurídica de direito societário, dilapidação de patrimônio e contração de débitos, ausência de prestação de contas, entre outras tantas acusações, contudo, fica claro que SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE não apresentam um único indício, uma prova mínima, de que SOLINEY tenha autorizado o uso de seu certificado digital para a sua própria destituição da administração da empresa. Pelas circunstâncias acima narradas e cronologia dos fatos, fica claro que de fato o “token” de SOLINEY fora usado sem autorização de seu titular, possibilitada pelo fato de permanecer habitualmente em poder do contador da empresa. No depoimento policial de SOLINEY FILHO e “prints” das conversas de WhatsApp fica comprovado que o certificado digital de SOLINEY foi usado por GABRIEL na assinatura do SÉTIMO ADITIVO. O próprio GABRIEL confirma a alteração estatutária usando o certificado digital por exclusiva ordem de SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE sem nunca ter tratado do assunto com SOLINEY sobre essa última alteração, negando inclusive que tenha participado de reunião para tratar sobre a alteração. A suposta alegação de SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE de que houve reunião para tratar da destituição não se sustenta diante da negativa de participação dessa reunião por parte de outras pessoas que terminaram por interceder na confecção do SÉTIMO ADITIVO. Os documentos dos depoimentos em delegacia de GABRIEL e SYNARA são também pela negativa de conhecimento dessa reunião, e que nunca participaram desse ato, além de que não conversaram com SOLINEY sobre sua concordância em ser destituído da administração da empresa. Portanto, fica claro que SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE não se desincumbiram do ônus de provar (art. 373, I e II, do CPC) nos dois processos em julgamento, a alegação de ciência/autorização de SOLINEY para uso de seu certificado digital (“token”) para lavrar alteração estatutária que o destituiria da administração da empresa. O que se evidencia da prova dos autos, é que os filhos procederam com a alteração estatutária com uso do certificado digital do genitor, para simular aquiescência desse e atalhar a sua destituição da forma mais rápida possível, sem uso dos meios legais. Se haviam motivos para destituição do administrador da empresa SBMX, deveriam (SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE) o fazer pelos meios legais, seja por ação judicial como o fizeram depois, ou pelos próprios mecanismos societários (assembleia, etc.), mas jamais se valer de assinatura digital de SOLINEY para lavrar aditivo, por meio de terceiras pessoas que tinham posse do “token” para a prática de atos outros (informações perante a receita, alterações contratuais sem maiores impactos, prestação de contas, etc.), mas nunca autorizado para realizar disposição de patrimônio jurídico de tamanha magnitude. No que concerne à anulação dos negócios jurídicos, dispõe o Código Civil: Art. 171: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Portanto, o SÉTIMO ADITIVO, a Consolidação ao Contrato Social da SBMX Participações LTDA (Id 45415982, fls. 2/6) e consequentemente por incidência do princípio gravitacional, o “Acordo de Quotistas” (Id 45415983), são negócios jurídicos nulos, pois celebrados sem a ciência e participação de pessoa que figurou no referido negócio, pois empregada sua assinatura digital sem sua permissão. A jurisprudência é pela anulação dos negócios jurídicos lavrados de forma fraudulenta: TJ MG: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INCLUSÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS – DOLO CONFIGURADO – DANO MORAL – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do mesmo Codex, cabendo à parte que alega provar, cabalmente, a ocorrência de qualquer desses vícios. Constatada a ocorrência de vício de vontade devidamente caracterizada pelo dolo, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade das alterações contratuais que incluíram o apelante nas respectivas sociedades empresárias. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa. - Presentes estes requisitos, não há que se falar em reforma da sentença. (Apelação Cível 1.0059.12.002047-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 21/03/2019) Frise-se que a conclusão aqui tirada da fraude do negócio jurídico, tem apenas efeitos cíveis, haja vista que não se discutem elementos profundos de cognição criminal acerca dos elementos objetivos e subjetivos de eventuais condutas típicas criminais perpetradas, que serão apuradas no inquérito mencionado. Aqui, conclui-se apenas que o negócio jurídico celebrado não preencheu seus requisitos de validade, existência e eficácia, declarando-se sua nulidade. Assim, fica declarada a nulidade o SÉTIMO ADITIVO e Consolidação ao Contrato Social da SBMX Participações LTDA (Id 45415982, fls. 2/6 – processo 0800621-77.2021.8.10.0032), do “Acordo de Quotistas” (Id 45415983 – processo 0800621-77.2021.8.10.0032), confirmando-se em definitivo a liminar deferida nos autos 0800621-77.2021.8.10.0032, nessa parte, repristinando-se os efeitos dos contratos sociais até o SEXTO ADITIVO (Id 46053374), com o quadro societário composto pelos filhos em 33,33%, sendo estes nu-proprietários das quotas sociais, mantido o usufruto vitalício de SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY, não sócios doadores das cotas sociais. 4.5 Da revogação da doação por ingratidão No processo 0800621-77.2021.8.10.0032 postula o autor SOLINEY a declaração de ingratidão e revogação da doação operada no SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL em que o autor e sua esposa MARA SUELY, quando eram os dois únicos quotistas da SBMX, doaram todas as suas cotas para os três filhos SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE que passaram a compor o quadro societários cada um com aproximadamente 33,33%. Na mencionada doação, ficou estipulado que as quotas de capital da sociedade adquiridas pelos donatários pactuada sob cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como, o usufruto vitalicio pleno em favor dos doadores, extensivo sobre lucros havidos, sendo que o direito de voto das quotas gravadas por usufruto a administração da sociedade serão exercidos, exclusivamente, pelos usufrutuários doadores e não sócios, SOLINEY DE SOUSA E SILVA ou, em sua morte, interdição ou renúncia, por MARA SUELY ALMEIDA E SILVA. Preceitua o Código Civil: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. (...) Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II – se cometeu contra ele ofensa física; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. O dispositivo legal que permite a revogação de doações por ingratidão do donatário em hipóteses específicas, como atentados à vida, ofensas físicas, injúrias graves, calúnia e recusa de alimentos essenciais ao doador. Embora os incisos descrevam situações concretas, o rol é exemplificativo, pois o conceito de ingratidão admite interpretação extensiva, abrangendo outras condutas de extrema gravidade que rompam os deveres éticos e morais fundamentais na relação entre doador e donatário. Contudo, a gravidade da conduta é o elemento central para aplicação da norma, exigindo que a ingratidão vá além de meras desavenças ou conflitos familiares, sob pena de banalizar a excepcionalidade da revogação. Nesse sentido é a doutrina: O dispositivo anotado elenca as manifestações ingratas que darão ensejo ao direito potestativo de o doador pleitear a revogação, incluindo somente os gestos mais sérios de ingratidão, como passíveis de serem sancionados com a pena de revogação da doação. Não serão passíveis da sanção legal, por exemplo, o desprezo, a descortesia, o abandono, o desabrigo, tampouco uma difamação ou ofensa à honra, que podem até dar ensejo a um pedido indenizatório, mas, em princípio, não são aptas a acarretar a revogação da doação. Entretanto, entendemos que a norma jurídica em vigor aponte numerus clausus as hipóteses de revogação da doação. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 33 da I Jornada de Direito Civil do CJE, o qual estabelece que “o novo Código Civil estabelece um novo sistema para revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses”. Não obstante, há doutrina em sentido contrário, sustentando ser taxativo o rol do artigo em análise. (SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 345). Conforme concluído no “item 2.4”, concluiu-se que SOLINEY FILHO, MARCELO HENRIQUE e BRUNO SILVA utilizaram certificado digital (“token”) de SOLINEY sem autorização deste, sendo declarada a nulidade do ato por defeito do negócio jurídico entabulado. Já foi ressaltado, e não custa novamente rememorar, que a fraude/simulação do negócio jurídico declarada acima, tem efeito exclusivamente cível de declaração de nulidade do ato, haja vista que não se tem provas produzidas nos autos suficientes a perquirir o elemento subjetivo da conduta dos filhos, em hipótese que exorbitou o uso normal desse certificado pelo contador da família. Não se como concluir de forma absoluta se a ação dos filhos se deu por motivos de proteger o patrimônio familiar, especialmente a posição da genitora em processo de divórcio com o genitor, que por sinal era meeira do patrimônio doado e também usufrutuária, ou se estavam em plena condição de supor que sua ação era legítima e amparada pelo direito. Da mesma forma, não se tem como concluir seguramente pelas provas produzidas nestes autos cíveis que os filhos agiram dolosamente para causar prejuízo e prejudicar o próprio genitor, configurando conduta criminosa passível de declaração de ingratidão. Como já ressaltado, a conduta criminal com investigação do elemento anímico de SOLINEY SILVA, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE está sendo alvo de apuração criminal no inquérito PJE 0877180-03.2023.8.10.0001, formulado pela Delegacia de Polícia Civil de Defraudações, em trâmite na Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís. Desta forma, a análise aqui operada do “token” de SOLINEY por seus filhos apenas se dá em termos de análise dos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, como feito acima. Por consequência, já se evidencia que não há provas suficientes para reconhecimento da ingratidão, apta a revogar a doação. A declaração de ingratidão geralmente é formulada em ação própria com revolvimento probatório profundo em relação à conduta imputada ingrata por parte do donatário. No caso dos autos, o autor do pedido apenas apresenta prova da conduta em si, sem maiores elementos que indiquem a gravidade do ato que reputa ingrato. Talvez após o desfecho do procedimento criminal instaurado, o requerente da declaração de ingratidão terá elementos para repropor a demanda com maiores elementos. Contudo, nos presentes autos, em que se discute a nulidade de negócio jurídico com outras discussões societárias, com acusações recíprocas, o pedido fica fadado ao insucesso por falta de provas, pela total ausência de demonstração da configuração dos tipos legais de ingratidão. A demonstração da gravidade da ingratidão é necessária porque não estamos diante de nenhuma das hipóteses dos art. 557, ou seja, não há atentado contra a vida do requerente da medida, nem ofensa física, calúnia ou injúria grave (as acusações contra o genitor ocorrem no exercício de discussão judicial societária), ou recusa de alimentos quando possível prestá-los. Cabe mencionar que a doação que se pretender revogar, se deu após doação anteriormente feita pelos próprios filhos em prol do genitor e da genitora, conforme se verifica no primeiro aditivo social, em que os filhos passaram todas as cotas sociais para os genitores, tornando ainda mais nebuloso o pedido inicial de revogação por ingratidão. A imposição do usufruto vitalício das cotas sociais doadas retira a gravidade das consequências do ato inquinado de ingratidão, pois o doador continuar no exercício pleno dos direitos decorrentes do usufruto das cotas sociais. A jurisprudência é pela improcedência do pedido quando formulado apenas como retaliação em meio à disputas familiares: TJ SC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOAÇÃO PURA E SIMPLES. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO PREVISTAS NO ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONDUTA DE GRAVE INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE DESPREZO E HUMILHAÇÃO PERPETRADOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As doações realizadas de forma pura e simples são passíveis de revogação, nas hipóteses colacionadas no artigo 557 do Código Civil, quais sejam: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. O rol estipulado pelo artigo 557 do Código Civil é meramente exemplificativo, de modo que, cabível a revogação por outras condutas ingratas, desde que notadas de significante gravidade, a teor do Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil. Ausentes provas de atos de ingratidão graves perpetrados pelo donatário, não há hipótese apta a configurar a revogação da doação realizada. (AC: 00115832720148240008 Blumenau 0011583-27.2014.8.24.0008, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 16/03/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) TJ SP: APELAÇÃO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Doação pura e simples. Ingratidão das donatárias não caracterizada. Arrependimento do doador que não se mostra suficiente a embasar a revogação. Recurso desprovido. (APL: 10012183720178260071 SP 1001218-37.2017.8.26.0071, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019) TJ RS: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO CUMULADO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557 DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso concreto em que a redação da escritura pública de doação denota a celebração de doação simples e pura, uma vez que não pactuado, de forma solene, qualquer encargo. Assim, ausente prova da ocorrência de doação modal, não há que se falar em revogação por descumprimento do encargo, mas tão somente em revogação por ingratidão. De qualquer sorte, a partir do exame da causa de pedir narrada pela parte autora não se extrai a presença de qualquer das hipóteses elencadas no art. 557 do Código Civil de 2002. Conjunto probatório dos autos que indica a hipótese de arrependimento, razão pela qual não há que se falar em anulação da escritura pública sub judice. Ante o resultado do julgamento, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70076419704, Vigésima Câmara Cíve, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31/10/2018). Assim, julgo improcedente o pedido de revogação da doação mantendo hígida a operação realizada no SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL. 4.6 Da validade do usufruto instituído em favor de SOLINEY SILVA e MARA SUELY – Impossibilidade de dissolução parcial ou “redução” do usufruto – Antecipação de herança de pessoa viva – “Holding” familiar de notório planejamento sucessório No processo 0800581-61.2022.8.10.0032, MARCELO HENRIQUE, SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARA SUELY, postulam a revogação parcial do usufruto concedido para SOLINEY, para retirada dos direitos políticos das cotas sociais imputando-lhes uma série de atos de gestão fraudulenta e dilapidação patrimonial, além de que tais cláusulas seriam nulas. Tal pedido também é requerido como matéria de defesa no processo 0800621-77.2021.8.10.0032. Sabe-se que a “holding” familiar é uma ferramenta amplamente utilizada no planejamento tributário e sucessório, proporcionando vantagens significativas para a organização do patrimônio familiar. No âmbito tributário, a constituição de uma “holding” permite a centralização dos bens e atividades empresariais sob uma única entidade jurídica, o que pode resultar em economia fiscal. Isso ocorre porque, dependendo do regime tributário escolhido, é possível reduzir a carga tributária incidente sobre rendimentos, lucros e operações patrimoniais, como a venda de bens ou o recebimento de dividendos. Além disso, a gestão centralizada possibilita maior controle e eficiência na administração financeira da família. No aspecto sucessório, a “holding” familiar se destaca como uma ferramenta estratégica para evitar disputas e preservar o patrimônio ao longo das gerações. Através dela, é possível realizar a antecipação da partilha de bens por meio da transferência de quotas ou ações da empresa aos herdeiros, garantindo segurança jurídica e clareza na sucessão. Além disso, a estruturação por meio de cláusulas restritivas, como incomunicabilidade e inalienabilidade, protege o patrimônio de possíveis riscos, como divórcios ou litígios. Assim, a holding familiar combina benefícios fiscais e sucessórios, sendo uma solução eficaz para famílias que desejam proteger e perpetuar seus bens. Sobre o conceito de “holding” cabe citar a doutrina: Vale dizer que Holding é uma sociedade constituída com o objetivo de manter participações em outras empresas, realizando seu objeto social ou, como aduzem Arlindo Luiz Rocha Júnior, Elaine Cristina de Araujo e Katia Luiza Nobre de Souza (2014), consubstancia-se em uma empresa de participação societária, seja por meio de ações, seja por quotas representativas do capital de outras sociedades. (…) Ao seu turno, convencionou-se chamar de Holding familiar à empresa que tenha o objetivo de deter bens e participar de outras sociedades que integram o patrimônio da família, tornando-se possível manter o controle das diversas atividades empresariais de que participam por meio de uma única entidade societária. (…) Dessa forma, a Holding familiar pode ser criada unicamente para manter as atividades e quotas/ações de outras empresas pertencentes à família, concentrando a gestão dos negócios em uma única estrutura societária, sendo possível também por meio dela a adoção de um planejamento sucessório e tributário, visando à melhor gestão do patrimônio e das finanças da família. É comum, ainda, sua constituição para que se detenham os bens familiares, mormente imóveis, desenvolvendo atividades correlacionadas, como compra, venda e aluguel. (PEREIRA DA SILVA, Fábio; MELO, Caio. Holding Familiar. Aspectos jurídicos e contábeis do planejamento patrimonial. 4ª Ed. Ebok. Rio de janeiro: Atlas, 2024, p. 9) Contudo, deve-se acrescentar que a “holding” não goza de normativa própria, seguindo a legislação existente do direito societário conforme o modelo adotado: É isso, na essência. Simples assim. Não há uma regência específica para a holding e/ou para a holding familiar. São as normas do Direito Societário as que lhes devem ser aplicadas. (MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta; MAMEDE, Roberta Cotta. Holding familiar e suas vantagens. Planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 17ª Ed. Ebook. Barueri: Atlas, 2024, p. 29) No caso dos autos, verificando-se nos contratos sociais, especialmente o ato de constituição da SBMX, a adoção do modelo de sociedade limitada, de forma que regerá a matéria os arts. 1.052 a 1.086 do Código Civil, e de forma supletiva as disposições da sociedade simples (arts. 997 a 1.038), nos termos do contrato social. Cabe mencionar ainda que em hipótese de omissão estatutária e absoluta ausência de disposição no Código Civil, excepcionalmente pode-se socorrer de normas pontuais da Lei das Sociedades Anônimas, em aplicação subsidiária, não contrárias à normativa geral: STJ: Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal (STJ Resp 1396716 MG 2013/0253770-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJE 30/03/2015). No caso dos autos, as cláusulas contratuais societárias devem também ser interpretadas com vistas às finalidades sociais que motivaram a constituição da “holding” familiar SBMX, especialmente de planejamento sucessório e gestão dos bens do grupo familiar, e que infelizmente, por força do dissenso familiar, incluindo a ruptura da sociedade conjugal dos genitores, os doadores não sócios usufrutuários das cotas sociais, encontra-se a pessoa jurídica com graves problemas gerenciais e disputas internas acentuadas. Fixadas essas premissas, adentra-se a discussão acerca do usufruto instituído em favor de SOLINEY SILVA e MARA SUELY e suas consequências jurídicas. Conforme operação realizada no segundo aditivo ao contrato social da SBMX, que permanece válido mesmo após todas as alterações contratuais operadas até o SEXTO ADITIVO, e declaração de nulidade do SÉTIMO ADITIVO, a doação realizada pelos então dois únicos sócios SOLINEY e MARA SUELY (detentores de 54,56% e 45,44% do capital social respectivamente conforme PRIMEIRO ADITIVO – Id 6292350 do Processo 0800581-61.2022.8.10.0032) realizada aos filhos SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE, fora feita sob constituição de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade, com garantia aos doadores dos direitos políticos das cotas, conforme “cláusula terceira” do segundo aditivo (Id 6292353 do Processo 0800581-61.2022.8.10.0032): CLÁUSULA TERCEIRA: As quotas de capital da sociedade adquiridas pelos atuais quotistas mediante doação dos sócios SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, pactuada sob cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como, o usufruto vitalício pleno em favor dos doadores, ficam gravadas com esses direitos reais sobre coisas alheias, extensivo sobre lucros havidos, proporcionais dos ditos donatários. assegurando-se ainda aos mesmos doadores a maioria deliberativa do capital correspondente as quotas doadas, até que ambos os doadores venham falecer O usufruto pactuado se estende às quotas porventura distribuídas pela capitalização de lucros ou reservas da sociedade decorrentes das mesmas quotas doadas. CLÁUSULA QUARTA: Os sócios donatários aceitam as cláusulas de inalienabilidade. impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como, o usufruto vitalício pleno em favor dos doadores, até que cada doador venha a falecer, ocasião em que terão a livre propriedade, administração e disposição de suas quotas, na proporção das quotas doadas pelo doador morto. Por tais disposições, ficou claro o planejamento sucessório instituído na nessas cláusulas, em que os filhos têm a segurança da herança após a morte dos pais já determinada e sem necessidade de ação de inventário ou arrolamento de bens, enquanto aos doadores é garantido o direito usar, gozar e fruir das cotas sociais até o fim da vida. Aos genitores doadores, na condição de usufrutuários, ficaram garantidos o exercício das faculdades societárias, inclusive o voto e dividendos, ao passo que os filhos donatários são nu-proprietários, não podendo administrar nem perceber os frutos, e somente com a extinção o usufruto com a abertura da sucessão, é que passam a ter a propriedade plena das cotas podendo, a partir de então, exercerem todas as faculdades/prerrogativas inerentes Acerca das cláusulas de usufruto cabe citar a doutrina: É possível constituir usufruto sobre quotas ou ações. O artigo 1.390 do Código Civil prevê que o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Quando o instituto é aplicado em quotas ou em ações, tem-se um nu-titular, ou seja, alguém que é titular dos títulos societários, mas apenas de seu direito patrimonial; em oposição, haverá um usufrutuário, a quem corresponderá o direito de exercer as faculdades sociais das quotas. O usufrutuário ou usufruidor conserva a posse das quotas ou ações, usando-as na coletividade social, inclusive para exercício de voto e para o recebimento dos frutos, ou seja, dos dividendos. A constituição do usufruto rege-se pelas regras gerais da cessão de participação societária, razão pela qual submete-se mesmo às limitações aplicáveis às sociedades intuitu personae ou, nas sociedades limitadas, à regra do artigo 1.057 do Código Civil, nas quais se submete à possibilidade de oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, na omissão do contrato. (…) O usufruto será constituído por meio de instrumento público ou privado, certo não haver forma prescrita ou defesa em lei. (…) Nas sociedades contratuais, não nos parece que a constituição do usufruto exija alteração contratual, já que não interfere na composição societária. Ainda assim, é fato relevante para a vida societária, razão pela qual deve ser devidamente cientificada aos demais sócios, bem como averbada no Registro Mercantil da sociedade, neste aspecto aplicando-se, em interpretação analógica, o artigo 1.057, parágrafo único, combinado com o artigo 1.391, ambos do Código Civil. No entanto, quando o usufruto seja constituído por meio de doação (cessão gratuita das quotas ou ações), será indispensável a alteração do contrato social, fazendo constar como sócio(s) o(s) donatário(s). No entanto, é preciso atenção para eventual existência de previsão de direito de preferência para a transferência dos títulos societários, o que certamente afetará a possibilidade de cessão das quotas ou ações para a constituição de usufruto, embora devendo haver particular atenção para as hipóteses relativas a cônjuge, companheiro ou descendentes.(MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta; MAMEDE, Roberta Cotta. Holding familiar e suas vantagens. Planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 17ª Ed. Ebook. Barueri: Atlas, 2024, p. 230) Portanto, no caso dos autos, a cláusula instituidora de usufruto para SOLINEY e MARA SUELY é válida e legal, tratando-se de prática rotineira nessa forma de sociedade. Foram respeitadas as disposições legais incidentes relativas à sociedade limitada, que não veda sua instituição, bem como outras de ordem pública, relativas à indisponibilidade da legítima da herança e regime de bens do casamento dos doadores, uma vez que a doação fora feita aos herdeiros legítimos, instituindo-se usufruto aos consortes doadores. A jurisprudência é pela validade da instituição de usufruto aos doadores de cotas sociais, desde que não haja notório intuito de ofensa ao regime de bens do casamento, especialmente no caso dos autos, em que os doadores SOLINEY e MARA SUELY ao tempo eram casados em regime legal de comunhão parcial de bens e foram alçados à situação de usufrutuários: TJ SP: Direito societário. Holding familiar. Cumprimento de sentença. Determinação judicial para regularização do termo de consolidação nas exatas condições e extensão do acordo homologado judicialmente. Doação de quotas sociais. A doação de quotas sociais com reserva de usufruto ao doador estendido à esposa preserva os direitos patrimoniais e políticos e podem ser usufruídos por ambos. Usufruto vitalício simultâneo. Constituição de usufruto das quotas sociais a duas pessoas sem distinção de partes entre elas. Direito de acrescer pelo usufrutuário sobrevivente em razão da indivisibilidade do direito real de usufruto. Exclusão e inclusão de imóveis do capital social. Possibilidade somente daqueles que constaram no acordo homologado. Minuta de alteração de contrato social desatrelada do acordo homologado, nesse ponto. Insistência da manutenção da minuta nesses termos. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (AI: 21027594720198260000 SP 2102759-47.2019.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 03/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/09/2020) Os filhos não apresentam a norma violada ou o motivo da declaração de invalidade dessa disposição. Apesar da longa exposição em sua inicial, não se tem fundamento jurídico para declaração de nulidade. A verdade é que, após o surgimento das desavenças, os filhos passam a questionar as condições da própria doação, sendo que eventuais atos de dilapidação patrimonial, deve ser solvida por outros meios legais, que não a alteração dos termos em que fora realizada a doação há mais de 15 anos. A instituição de usufruto de cotas sociais em favor dos doadores, que não se confunde com cláusulas de administração societária, traz relevantes consequências à conformação societária, especialmente no tocante à dissolução parcial da sociedade. Ainda que surgidas questões e discussão acirrada sobre gestão exercida por um dos doadores usufrutuários, suscitada pelos cotistas donatários (nu proprietários), tal fato por si só não enseja justa causa para revogação ou declaração de nulidade do usufruto instituído, sob pena de antecipação da herança de pessoa viva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sendo a instituição do usufruto a causa determinante que motivou a benesse do doador, garantindo-lhe os próprios meios de sobrevivência pelo uso e gozo do patrimônio doado, a extinção do usufruto retiraria a causa jurídica da própria doação, gerando a consolidação da propriedade aos nu proprietários, antes do advento do falecimento. Isso deve ser observado com extrema atenção no caso da SBMX, porque há cláusula específica esclarecendo, deixando indene de dúvidas, que os donatários só terão a propriedade plena das cotas sociais, com o falecimento dos doadores: CLÁUSULA QUARTA: Os sócios donatários aceitam (…) o usufruto vitalício pleno em favor dos doadores, até que cada doador venha a falecer, ocasião em que terão a livre propriedade, administração e disposição de suas quotas, na proporção das quotas doadas pelo doador morto. A jurisprudência é pela limitação da dissolução da sociedade ou impossibilidade de revogação do usufruto, a fim de não se promover violação de normas de ordem pública, previstas na sucessão legal: TJ MG: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. USUFRUTO SOBRE DIVIDENDOS. EXTINÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA SUCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considerando que a Lei das S/A prevê a possibilidade de retirada do sócio dissidente, a princípio, a dissolução da sociedade anônima não é possível. No entanto, tem-se permitido a dissolução parcial desta sociedade quando a mesma, apesar de formalmente constituída como S/A, na prática, é uma sociedade familiar semelhante à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido instituído em favor dos doadores o usufruto dos dividendos das ações, impossível se mostra a dissolução da respectiva sociedade sob pena de permitir a extinção deste usufruto, de forma subvertida. 3. A dissolução da sociedade, no caso dos autos, traduziria uma verdadeira antecipação da sucessão dos bens dos pais do autor, que constituíram a empresa com vistas a gerir o seu patrimônio e certos de que poderiam dele usufruir indiretamente enquanto estivessem vivos justamente em razão da cláusula de usufruto que gravou a doação das ações. 4. A majoração dos honorários de sucumbência não se justifica quando o feito teve ser curso abreviado, sem sequer abertura de fase probatória e apresentação de memoriais. (AC: 10024080596398002 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Ainda que haja discussão grave acerca da legalidade, legitimidade e eficiência dos atos de gestão realizados pelo genitor doador usufrutuário, no caso da sociedade isso deve ser resolvida por meio dos mecanismos societários de defesa da parte do usufruto da outra doadora, e não extinção do usufruto instituído. Mais uma vez, os danos causados entre as partes serão discutidos abaixo, mas sem que se declare a nulidade do usufruto instituído, até porque não fora feito exclusivamente ao genitor, mas também para a genitora, e que os requerentes não questionam. Ademais, a nulidade parcial, ou revogação parcial do usufruto com base nos argumentos propostos pelos filhos, representaria, consequentemente, também a declaração de nulidade do usufruto instituído em favor da genitora, o que não se revelaria adequado. Cabe mencionar que nem mesmo a vedação da disposição que isente os sócios de responsabilidade na medida de suas cotas justifica o pleito de anulação das disposições contratuais, uma vez que os sócios nu-proprietários receberão a propriedade plena das cotas e patrimônio social em resultado das ações dos usufrutuários. A verdade é que a doação feita aos filhos só ocorreu por conta das garantias que os genitores doadores tiveram com a instituição do usufruto. Logo, a revogação, extinção ou declaração de nulidade desta, implicaria o comprometimento da própria doação, considerando a relação umbilical e indissociável entre estas. Os arestos trazidos pelos requerentes da medida de extinção de usufruto não são aplicáveis ao caso, uma vez que se referem a situações diversas em que há extinção de usufruto sobre um bem específico, ou cota social de empresa em condições contratuais diversas da SBMX, entre outras particularidades não consideradas. Aqui estamos falando de “hoding” familiar constituída com notório planejamento sucessório com participação dos cônjuges, ambos usufrutuários das cotas doadas. Assim, o usufruto instituído é plenamente válido, visto que realizado nos termos do art. 1.390 do Código Civil e seguintes, além de que garante igualdade de poderes aos doadores que então estavam casados sob regime de comunhão parcial de bens, não havendo que se falar em nulidade ou revogação deste, devendo a discussão das consequências dos atos ilegítimos imputados entre as partes serem debatidos e resolvidos com base nos mecanismos societários e legislação de regência das sociedades limitadas, considerando-se ainda a situação do casal em processo de divórcio casado sob regime de comunhão parcial de bens, ainda que as cotas estivessem divididas em 54,56% e 45,44% do capital social, gerando usufruto nestas proporções (PRIMEIRO ADITIVO – Id 6292350 do Processo 0800581-61.2022.8.10.0032). 4.7 Da administração de Soliney de Sousa e Silva – Imputação de atos de má gestão – Pedido de destituição do administrador As cláusulas que regulam a administração, representação e gestão da sociedade são independentes do usufruto instituído. Até há relação entre estas na medida em que o exercício dos poderes decorrentes do usufruto pode até determinar os rumos das escolhas decisões societárias. Contudo, são situações diversas e que podem ser exercidas por pessoas diversas. Assim, considerada a legalidade do usufruto instituído nos termos contratuais, passa-se a discutir os atos de gestão das partes, e suas consequências no âmbito da sociedade. Acerca da administração societária, já no SEGUNDO ADITIVO (Id 62692353 do Processo 0800581-61.2022.8.10.0032), repetido nas subsequentes alterações até o SEXTO ADITIVO (considerando a anulação do SÉTIMO ADITIVO), foram conferidos os poderes de administração a SOLINEY DE SOUSA E SILVA, bem como o direito de voto decorrente das cotas sociais doadas, e da esposa usufrutuária: CLÁUSULA QUINTA: O direito de voto das quotas gravadas por usufruto, bem como, a administração da sociedade serão exercidos, exclusivamente, pelos usufrutuários doadores e não sócios, SOLINEY DE SOUSA E SILVA ou, em sua morte, interdição ou renúncia, por MARA SUELY ALMEIDA E SILVA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O administrador não sócio e usufrutuário SOLINEY DE SOUSA E SILVA terá os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais, podendo, individualmente praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como: abertura e encerramento de contas bancárias, emissão de cheques, emissão e endosso de duplicatas, aceites de notas promissórias, onerar ou alienar o patrimônio social, assinaturas de contrato de empréstimos bancários e todos e quaisquer atos necessários para concessão dos objetivos sociais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O administrador não sócio e usufrutuário SOLINEY DE SOUSA E SILVA, poderá ainda isoladamente onerar ou alienar bens do patrimônio social, receber citações judiciais, contratar auditores independentes, perícias contábeis ou atos correlato e nomear procuradores em nome da sociedade, cujos mandatos deverão especificar os respectivos poderes e quando se tratam de procuradores “ad negotia” os respectivos prazos de validade. Assim, ainda que hoje os filhos aleguem que o contrato conferiu “poderes de déspota ao genitor”, isso se deu por pura opção e acerto dos membros da família quando da doação entre si das cotas sociais, em planejamento da “holding” ainda no ano de 2008, e que parece ter funcionado normalmente até o surgimento dos problemas familiares. Ulteriores problemas e divergências sociais não ensejam anulação ou invalidação do contrato social adotado como já dito acima, mas sim a resolução destes conforme contrato social com aplicação da legislação de regência. Contudo, o exercício administrativo e os atos praticados nesse desiderato devem ser analisado através das condutas comprovadas e imputadas reciprocamente nos dois processos pelas partes, ressaltando que a questão da fraude civil perpetrada pelos filhos SOLINEY FILHO, MARCELO HENRIQUE e BRUNO SILVA na confecção do SÉTIMO ADITIVO já foi devidamente analisada e sancionada acima (com a declaração de nulidade do ato). Pois bem, os autores do processo 0800581-61.2022.8.10.0032 imputam, resumidamente, ao réu SOLINEY DE SOUSA E SILVA a prática dos seguintes atos: 1) o requerido dilapida o patrimônio da empresa e gera dívidas injustificáveis; 2) não paga os tributos de obrigação; 3) não repassa os rendimentos da usufrutuária MARA SUELY; 4) venda de bens pro preço vil e sem repassar à usufrutuária; 5) O requerido desvia inteiramente os rendimentos da empresa para as contas de seu motorista; 6) empréstimos em nome da empresa colocando seus sócios como fiadores. De início, registro que os “prints” de conversas do WhatsApp neste ponto não constituem prova segura dessas acusações a SOLINEY DE SOUSA E SILVA, ao contrário das conversas analisadas sobre quem estaria em posse do certificado digital conforme tópico acima. Isso se deve à impossibilidade de compreender plenamente as circunstâncias dos diálogos, o contexto em que foram realizados ou de identificar de forma inequívoca os interlocutores. Os registros exibem apenas nomes salvos nos dispositivos de quem realizou os “prints” ou imagens que, por si só, não asseguram identificação pessoal confiável, e uma série de temas e conversas avulsas (incluindo xingamentos) que não nos permite influir exatamente do que se trata. Além disso, a existência de dívidas tributárias, por si só, não configura como prova inequívoca de má gestão. Ainda que as dívidas estejam comprovadas nos autos, não é possível concluir que decorrem de responsabilidade direta e exclusiva do requerido, SOLINEY DE SOUSA SILVA, por força de má gestão ou das ações normais do objeto social. Cabe destacar que alguns dos relatórios abarcam diversos exercícios financeiros, incluindo parcelamentos e débitos com exigibilidade suspensa. Dessa forma, tais elementos não podem ser considerados prova suficiente de gestão ruinosa atribuível ao administrador. Por fim, as acusações de venda de bens por preço vil mostram-se genéricas e desprovidas de provas. As duas únicas transações de venda de bens detalhadas nos autos, que serão analisadas mais adiante, revelaram-se compatíveis com a média de preços praticados no mercado. A mesma conclusão se tira das alegações sobre empréstimos realizados em nome da empresa com os sócios figurando como fiadores, que carecem de comprovação documental, uma vez que não consta nos autos documentos indicando os empréstimos e os termos em que os sócios são fiadores. Apenas há o “print” de um e-mail de cobrança de parcela de um consórcio que a empresa celebrou. O mesmo também ocorre com o “print” de notícia de blog local, acerca da compra de cavalo em quase um um milhão de reais, que não nos comprova que tais recursos fora retirados diretamente da SBMX, ainda mais se tratando de pessoa que já exerceu inúmeros cargos públicos por longo tempo, sabidamente proprietário de patrimônio considerável. Por outro lado, continuando na análise das condutas que são imputadas ao doador usufrutuário e administrador, SOLINEY DE SOUSA E SILVA, não se pode afirmar que o réu tenha criado a empresa J H F LOPES, visto que nos quadros societários desta consta apenas JOÃO HENRIQUE FREITAS LOPES e não consta o nome de SOLINEY como um de seus sócios (Id 62724452, 62724445 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032) – ou ao menos dos contratos sociais acostados. Porém, está devidamente demonstrado que SOLINEY tem se valido da empresa J H F LOPES para desviar recursos e patrimônio da empresa SBMX, sem causa jurídica para tanto, indicando conduta fraudulenta aos direitos da usufrutuária MARA SUELY, e falta de transparência com os sócios, ainda que nu-proprietários das cotas sociais. Nos Id’s 62724453, 62724454, 62724457, 62724458, 62724459, 62724460 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032, é possível constatar inúmeras transferências diretas para conta da empresa J H F LOPES de outubro de 2020 a março de 2021, dos valores da empresa responsável pela gestão imobiliária contratada pela SBMX, que totalizam cerca de R$ 232.266,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). As movimentações irregulares e suspeitas são as seguintes (conforme comprovantes bancários citados acima): R$ 1.800,00 em 15/10/2020; R$ 1.228,50 em 30/11/2020; R$ 2.700,00 em 9/12/2020; R$ 2.457,00 em 13/10/2020; R$ 6.300,00 em 14/10/2020; R$ 1.800,00 em 15/10/2020; R$ 3.900,00 em 29/10/2020; R$ 5.760,00 em 14/10/2020; R$ 3.000,00 em 3/11/2020; R$ 3.600,00 em 3/11/2020; R$ 5.760,00 em 9/11/2020; R$ 2.140,00 em 10/11/2020; R$ 1.800,00 10/1/2020; R$ 1.500,00 em 5/11/2020; R$ 1.228,50 em 30/11/2020; R$ 6.300,00 em 17/11/2020; R$ 9.900,00 em 1/12/2020; R$ 1.350,00 em 2/12/2020; R$ 10.800,00 em 2/12/2020; R$ 1.800,00 em 7/12/2020; R$ 2.700,00 em 9/12/2020; R$ 1.000,00 em 9/12/2020; R$ 1.800,00 em 10/12/2020; R$ 6.300,00 em 11/12/2020; R$ 4.700,00 em 14/12/2020; R$ 9.900,00 em 28/12/2020; R$ 4.500,00 em 4/1/2021 (16:19 horas); R$ 4.500,00 em 4/1/2021 (16:21 horas); R$ 10.800,00 em 4/1/2021; R$ 920,00 em 11/1/2021; R$ 1.150,00 em 11/1/2021; R$ 1.228,00 em 5/1/2021; R$ 9.900,00 em 5/1/2021; R$ 1.300,00 em 11/1/2021; R$ 5.760,00 em 14/1/2021; R$ 1.800,00 em 19/1/2021; R$ 6.930,00 em 26/1/2021; R$ 9.900,00 em 1/2/2021; R$ 9.900,00 em 2/2/2021; R$ 4.500,00 em 2/2/2021 (09:50 horas); R$ 1.800,00 em 2/2/2021; R$ 6.300,00 em 2/2/2021; R$ 1.944,00 em 5/2/2021; R$ 10.800,00 em 9/2/2021; R$ 4.500,00 em 2/2/2021 (18:04 horas); R$ 2.070,00 em 22/2/2021; R$ 2.340,00 em 10/2/2021; R$ 6.300,00 em 1/3/2021; R$ 1.800,00 em 1/3/2021; R$ 9.900,00 em 2/3/2021; e R$ 9.900,00 em 2/3/2021 (um minuto após a anterior). Interessante observar que o vasto objeto social da J H F LOPES inclui a mesma finalidade social da SBMX, o que indica que SOLINEY DE SOUSA E SILVA estava se valendo de uma segunda empresa para praticar o próprio objeto social da SBMX, como forma de ocultar as movimentações dos demais interessados (Id 62724445 – 0800581-61.2022.8.10.0032). Outro ponto que revela desvio doloso operado na empresa SBMX por parte de SOLINEY, refere-se à promessa de compra e venda de imóvel da SBMX (Rua Uberlândia, Quadra 01, Número 03, Loteamento Smithland, Bairro Olho D’Água, na cidade de São Luís, Maranhão, descrito e caracterizado na Matrícula n.º 14.258, na Folha 181 do Livro n°.2-V, do Cartório 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA). No compromisso de compra e venda o comprador é a empresa BE BEAUTY LTDA, SOLINEY aparece representando a SBMX, e o valor da venda é de de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante 5 (cinco) parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (Id 62725727) celebrado em 28/12/2020. Cabe mencionar que no aludido contrato já aparece estranhamente a forma do pagamento da primeira parcela de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por meio de depósito na da Empresa JHF LOPES ME, CNPJ: 32.697.087/0001-94, Conta-Corrente 13002529-3, Agência 4326, Banco Santander 0033, (fls. 3 do Id 62725727 do Processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Assim, está cabalmente comprovado que uma das parcelas do pagamento dessa venda (R$ 450.000,00), descontada a comissão da corretora (R$ 50.000,00) do valor total da parcela, de fato foi parar nas contas da J H F LOPES em 4/1/2021, poucos dias após a assinatura do compromisso de compra e venda (Id 62724468 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Outra operação ruinosa e sem transparência para a empresa SBMX realizada pelo requerido se refere aos inúmeros saques “na boca do caixa” e “compensação de cheques” que chegam ao valor de R$ 422.00,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) no período de 12/2020 a 1/2022. O valor se mostra temerário quando se verifica que a movimentação total de crédito da empresa na conta para o período, foi de R$ 649.600,70 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos reais e setenta centavos) (Id 62725735), indicando que próximo de 65% dos valores foram retirados em “dinheiro vivo”. Logo, tal procedimento indica outra conduta ilegal e reiterada do administrador SOLINEY por longo período, que compromete a transparência e impossibilita controle patrimonial da empresa por parte dos sócios e usufrutuária, havendo verdadeiro desvio de finalidade da constituição da “holding” familiar, que é exatamente a boa gestão e governança do patrimônio familiar. Por sua vez, SOLINEY DE SOUSA E SILVA argumenta em defesa (Id 82233693 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032) e documentos juntados aos autos, que “o modelo societário de planejamento sucessório e usufruto impede a destituição do administrador”; ressalta a fraude societária empreendida pelos filhos; requerentes pretendem antecipar herança de pessoa viva e que somente com o falecimento do genitor que será extinto o usufruto vitalício; usufruto e administração conferidos no contrato social permitem as ações de administração; também acusa os filhos de causarem prejuízos ao genitor doente e que depende das rendas empresariais; impossibilidade de revogação das cláusulas e prescrição e decadência; que os atos de gestão foram todos regulares e no exercício regular da administração; requerendo ainda em pedido contraposto a condenação dos autores em danos morais e materiais além da condenação em litigância de má-fé. Como dito, já estão superadas todas as questões de nulidade/revogação das cláusulas contratuais prejudicando a análise de temas de prescrição e decadência, sendo já reconhecida a validade das disposições contratuais nesse sentido, até porque condizentes com a prática rotineira desse tipo de empresa. De igual forma, já superada e analisada também em capítulo anterior da questão da fraude perpetrada pelos filhos gerando a nulidade do SÉTIMO ADITIVO contratual. Continuando a análise da defesa de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, foi juntada cópia de outros processos entre as partes indicando que o dissídio societário é aprofundado e envolve outros processos judiciais em outras comarcas com relação a negócios específicos. Quanto à acusação de não repassar os valores de usufruto de MARA SUELY, SOLINEY apresenta comprovantes de transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para esta em 30/03/2022 (Id 82233700, fls. 3 – 0800581-61.2022.8.10.0032), sendo que no Id 82233702 do 0800581-61.2022.8.10.0032 consta ainda depósito para a empresa feitos por MARCELO HENRIQUE e MARA SULEY de R$ 38.450,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), havendo ainda comprovante de transferência para MARA SUELY de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para MARCELO HENRIQUE em fevereiro de 2022. Também apresenta SOLINEY uma série de planilhas de prestação das contas da empresa com a receita e despesa e respectivo saldo dos meses de junho de 2021 (Id 82233704); julho de 2021 (Id 82233705); agosto de 2021 (Id 82233706); setembro de 2021 (Id 82233707); outubro de 2021 (Id 82233708); novembro de 2021 (Id 82233709); dezembro de 2021 (Id 82233710); janeiro de 2022 (Id 82233711); março de 2022 com algumas menções a fevereiro de 2022 (Id 82233712). Constam ainda provas de que o requerido administrador SOLINEY DE SOUSA E SILVA (Id 82233693 – 0800581-61.2022.8.10.0032) como administrador tem ajuizado ações para cobrar créditos e garantir direitos da empresa SBMX, conforme se verifica na ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ANDRESSA GOMES CHAVES E SILVA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI com base em compromisso de compra e venda de imóvel situado em Teresina/PI, negociado no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como ação de rescisão contratual em face de LUATO CAR LTDA por inexecução de compromisso de compra e venda de imóvel rural (Id 82233693 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032). Em conclusão das provas e argumentos das partes, tenho que as acusações de má gestão por parte de SOLINEY são em boa parte procedentes. Restaram comprovados atos sem transparência, uso do patrimônio da empresa de forma pessoal, indícios de ação dolosamente orquestrada em desfavor da usufrutuária e ocultamento patrimonial em prejuízo dos sócios em determinados negócios. Como dito acima, o primeiro ato ruinoso de gestão se refere às inúmeras transferências de valores da SBMX para a empresa J H F LOPES, que totalizam cerca de R$ 232.266,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). Do confronto das provas acima analisadas em detalhe trazidos pelas partes, realmente está demonstrado que SOLINEY não apresentou justificativa jurídica válida de tais movimentações, indicando que estava a se valer de outra pessoa jurídica para retirar valores da SBMX em prejuízo dos sócios e usufrutuária. O segundo ato de administração e gestão de grave dano à empresa que SOLINEY não se desincumbiu de justificar, se refere à parcela do pagamento de venda de imóvel da SBMX para a empresa BE BEAUTY LTDA cujo pagamento fora recebido em conta da mencionada empresa que já contava com inúmeras transações suspeitas, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujos detalhes foram examinados acima. Nesse fato, o réu não apresenta o motivo do pagamento dessa venda ter sido feito em conta de terceira empresa e tampouco trouxe aos autos prova do resultado da negociação, especialmente as demais parcelas dessa venda. O terceiro e grave fato se refere aos incontáveis saques “na boca do caixa” e “compensação de cheques” que chegam aproximadamente a R$ 422.00,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) no período de 12/2020 a 1/2022, sendo que a movimentação total de crédito da empresa para o período foi de R$ 649.600,70 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos reais e setenta centavos) (Id 62725735), indicando que quase 65% das rendas da empresa do período foram movimentadas de forma anômala sem possibilidade de fiscalização pelos sócios e usufrutuária. Por fim, os pouquíssimos comprovantes de pagamento, em confronto as vultosas movimentações acima, indicam que o réu não fez a devida transferência dos lucros para sua esposa usufrutuária, sendo que os comprovantes não chegam nem a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando que de fato causou prejuízo e sonegou a parte dos lucros que cabiam à usufrutuária MARA SUELY. A prova oral produzida na instrução processual nos dois processos confirmam a conclusão acima. No depoimento pessoal de SOLINEY DE SOUSA E SILVA (termo de Id 113128275 do processo 0800581-61.2022.8.10.0032), mesmo advertido das penas do confesso nos termos legais, quando questionado sobre os fatos acima, o depoente se reservava a afirmar de repetidamente a resposta evasiva de que “detém o usufruto vitalício das cotas sociais com plenos poderes de gestão”, sem apresentar justificativa das ações ruinosas em gestão da empresa ou mesmo a negativa desses fatos, incorrendo em confissão provocada, nos termos do art. 390, § 2°, do CPC. Também nada acrescentou à questão o testemunho de ERIDIANA ALVES DE SOUSA (termo de Id 90711899 do processo 0800621-77.2021.8.10.0032) que somente afirmou que SOLINEY DE SOUSA E SILVA retomou o controle da empresa com dívidas tributárias e que teria adotado providências para pagamento e parcelamento dos débitos discais. Em conclusão, temos devidamente comprovadas a autoria e materialidade de graves atos de gestão fraudulenta e ruinosa (quatro ao todo) por parte de SOLINEY DE SOUSA E SILVA que merecem a devida reprimenda e sanções nos termos legais e contrato social da empresa. Está cabalmente comprovado que comprovaram cabalmente nos autos a autoria e materialidade de fatos graves indicando a má gestão da empresa de forma dolosa por mais de um ano, gerando locupletamento ilícito em desfavor da usufrutuária, esposa em processo de divórcio, e dos filhos nu-proprietários das cotas sociais, que mesmo não tendo juridicamente o pleno uso, gozo e exercício das cotas sociais, possuem legitimidade para reclamar transparência e evitar a dilapidação do patrimônio que, com o advento morte dos genitores, lhes serão de plena propriedade. A comprovação dos quatro fatos graves de má administração e desvio cometidos pelo administrador, por tempo duradouro e de forma reiterada, em prejuízo da própria sociedade, dos sócios e dos demais interessados, constitui motivo suficiente para sua destituição. Tais condutas violam os deveres fiduciários inerentes ao cargo, como os de diligência, lealdade e transparência, colocando em risco não apenas o patrimônio societário, mas também a confiança dos envolvidos na gestão da empresa. A permanência de SOLINEY DE SOUSA E SILVA como administrador comprometeria a saúde financeira e a reputação da sociedade, impondo, portanto, medidas corretivas. A situação torna-se especialmente grave ao se verificar que o administrador está em processo de divórcio da usufrutuária de quase metade do capital social da empresa (como informado pelas partes), o que acentua o risco de confusão patrimonial e de desvio de recursos entre o patrimônio da sociedade e o do casal, prejudicando os resultados do próprio divórcio quanto à divisão futura dos bens da sociedade conjugal em dissolução. A destituição do administrador é, nesse contexto, medida possível para a proteção dos interesses societários. Este ato visa salvaguardar o patrimônio da empresa e assegurar a continuidade da atividade empresarial de forma ética e responsável. Além disso, a substituição do gestor infiel reafirma o compromisso da sociedade com a boa governança, prevenindo novos danos e restaurando a credibilidade junto aos sócios, credores e demais interessados. Assim, o afastamento do administrador é não apenas legítimo, mas necessário para a preservação da integridade da sociedade. Tratando-se de “holding” familiar constituída sob a forma de sociedade limitada, a destituição do administrador está prevista no art. 1.063 do Código Civil: Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. A destituição judicial do administrador pela prática de atos graves, fraudes e ruinosos à empresa medida comumente praticada na jurisprudência: TJ PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIA FATO E DIREITO OBJETO DA AÇÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MÁ GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A MÁ GESTÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.011, CAPUT, DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0063238-52.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2021). (APL: 00632385220128160001 Curitiba 0063238-52.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 05/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) TJ MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - RECURSO CONHECIDO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RECORRENTES - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO GESTOR DE SOCIEDADE LIMITADA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O Apelo interposto em nome da Sociedade pelo administrador que foi afastado e cujas razões não foram ratificadas pelo atual representante, não pode ser conhecido em relação à Empresa Recorrente - O sócio que alega haver gerência ruinosa da respectiva Sociedade tem legitimidade ativa para requerer o afastamento do Gestor e a nomeação de Administrador Judicial - O Magistrado é destinatário da prova, a quem cabe avaliar a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que o julgamento da lide sem a produção das diligências pedidas pelas partes não importa em cerceamento de defesa, se a dilação probatória visada não se mostra necessária e útil ao desate da lide, mas de caráter protelatório - Demonstrada a existência de indícios relevantes de atuação temerária na gerência da Sociedade Limitada, que macula a sua imagem e, logicamente, interfere na sua atividade, deve ser confirmada a r. Sentença que afasta o Gestor indicado no Contrato Social e nomeia Administrador Judicial para a administração imparcial da Empresa. (AC: 10024151691755002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data de Publicação: 26/06/2018) TJ SP: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. Alegação de concorrência desleal. Procedência. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos corréus. Decisão escorreita. Inclusão de sociedade que não possui participação societária nas sociedades administradas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1034762-21.2020.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Frise-se que a destituição do cargo de administração em nada afetará o usufruto constituído em favor do gestor destituído, visto que como afirmado acima, são situações que não se confundem, e que deverá permanecer sob observância do futuro administrador. Outrossim, considerando as particularidades do caso concreto, em que estamos diante disputa de sociedade familiar, com quadro societário de irmãos, com usufruto vitalício em favor dos genitores, a designação do administrador substituto deve ser feita em uma das pessoas integrantes do grupo familiar. A nomeação dos filhos como gestores não se mostra razoável e adequada nesse momento processual, haja vista que recentemente perpetraram ato simulado/fraudulento, que rendeu a declaração de nulidade do SÉTIMO ADITIVO contratual. De outra banda, considerando as finalidades da “holding” constituída, com finalidades de planejamento sucessório, cláusulas de usufrutos, processo de divórcio entre os usufrutuários, doação dos genitores em relação aos filhos, entendo que se mostra justo e razoável a colocação da genitora MARA SUELY ALMEIDA E SILVA na administração, ficando retomado o exercício pessoal dos poderes em decorrência do usufruto vitalício das cotas sociais por cada um dos doadores não sócios na proporção do capital doado, a saber, SOLINEY DE SOUSA E SILVA com 54,56% e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA com 45,44%, incluindo o direito de voto. A administração e representação da empresa será realizada por MARA SUELY ALMEIDA E SILVA que terá os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais, podendo, individualmente praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como, abertura e encerramento de contas bancárias, emissão de cheques, emissão e endosso de duplicatas, aceites de notas promissórias, e todos os atos comuns de gestão societária, dependendo da concordância de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, específica para cada ato, em relação aos atos que importem alienação e oneração do patrimônio social, incluindo a tomada de empréstimos bancários, prestação de fiança, ou outras garantias pela empresa e análogas, ficando mantidas todas as demais disposições societárias que não colidam com a presente determinação, incluindo os deveres de prestação de contas, repartição de lucros e dividendos nas proporções firmadas, e demais previstas no contrato social. A determinação acima terá seus efeitos imediatos em provimento de urgência concedido em sentença, em atenção aos requisitos do art. 300, CPC, probabilidade do direito, perigo na mora e reversibilidade da medida. Diante das graves irregularidades comprovadas, consubstanciadas em atos de má administração e fraude, bem como na confusão patrimonial entre os bens da sociedade e do administrador, evidencia-se a probabilidade do direito invocado, como já confirmado nesta sentença na fundamentação retro. Além disso, a urgência da medida é evidente, considerando o risco iminente de agravamento do prejuízo ao patrimônio societário e aos interesses dos sócios e credores, caso o administrador permaneça no exercício de suas funções, já sabendo que será destituído ao final da demanda, especialmente considerando o processamento do divórcio. Por fim, a substituição do administrador é medida plenamente reversível, podendo ser revogada ou revista em caso de novas circunstâncias ou provas alterarem o panorama processual em hipótese de provimento recursal. Assim, atendendo aos requisitos de probabilidade do direito, urgência da medida e ausência de irreversibilidade, a destituição e substituição do administrador nos termos acima com efeitos antecipados em sentença é medida que se impõe. 2.9 Do pedido de prestar contas – Dos danos materiais SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY, no processo 0800581-61.2022.8.10.0032, e no pedido contraposto de contestação do processo 0800621-77.2021.8.10.0032, postularam a determinação do juízo para que SOLINEY DE SOUSA E SILVA proceda com “a prestação de contas do período que esteve na administração da empresa, com a condenação a ressarcir a empresa e seus sócios de todos os prejuízos causados a título de danos materiais”. Preceitua o artigo 1.020, do Código Civil: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Compete, pois, ao administrador prestar as contas, inclusive judicialmente, de sua administração, não se confundindo a sociedade com as pessoas dos sócios e administradores, devendo ser o administrador acionado pessoalmente para o cumprimento desta obrigação. Isso porque, na espécie, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 e 0800581-61.2022.8.10.0032 Requerente/ cuida-se de obrigação personalíssima daquele que possui o dever de gerir os bens ou interesse de terceiros, de tal sorte que a sociedade é parte ilegítima para prestar as contas postuladas. Nesse sentido: Ação de exigir contas – Primeira fase – Agravo de instrumento – Admissibilidade – Decisão interlocutória de mérito (CPC, art. 1.015, II)– Recurso conhecido. Ação de exigir contas – Legitimidade passiva – Ação direcionada às sociedades empresárias da qual a agravada é sócia – Descabimento – Compete ao sócio-administrador prestar as contas, inclusive judicialmente, de sua administração, não se confundindo a sociedade com as pessoas físicas dos sócios, devendo ele ser acionado para o cumprimento desta obrigação – Precedentes – Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecida nesta Instância Recursal – Sucumbência – Recurso provido." (TJ-SP 21732219720178260000 SP 2173221-97.2017.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 01/11/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/11/2017) A ação de exigir contas possui duas fases, a primeira destinada a apurar se há a obrigação de prestar contas ou não, ao passo que a segunda se destina à análise do quantum do débito ou do crédito. Por se tratar de rito especial, há quem entenda a sua inacumulabilidade com outros pedidos. Contudo, em atenção ao princípio da primazia do provimento jurisdicional de mérito, e compatibilidade da medida, e a fim de evitar mais uma nova demanda entre as partes, entendo por adequado o seu processamento nos autos. Objetivam SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY compelir SOLINEY DE SOUSA E SILVA a prestar contas, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Em reforço do pedido apresentam uma série de documentação indicando atos praticados no exercício da gestão por parte do requerido SOLINEY que causaram danos à empresa, especialmente os quatro mencionados e analisados acima – venda de imóvel com pagamento para pessoa jurídica diversa; transferências de valores para terceira pessoa jurídica sem causa justificante; não repasse do usufruto da genitora e saques e compensação de cheques em quase 65% do saldo da empresa em pouco mas de um ano. Assim, lícita se mostra a exigência formulada sobre informações necessárias relacionadas à movimentação bancária da empresa, bem como de seus balanços financeiros, a fim de verificar a situação de caixa, lucros, prejuízos, obrigações pendentes e situação fiscal. Em paralelo, a despeito de o requerido ter postulado pela improcedência do pedido de prestação de contas, apresentando de uma forma geral um ano de planilha de créditos e débitos da empresa, alguns balancetes e ações judiciais aviadas, tais medidas serviram apenas para refutar a alegação de caos generalizado na administração. Contudo, não retira dos sócios e usufrutuária o direito de ter prestação de contas da forma correta. Portanto, tenho por incontroverso o dever de prestar contas imposto a SOLINEY DE SOUSA E SILVA. Por fim, cabe salientar que a ação de exigir contas, em sua primeira fase, apenas visa à investigação sobre o dever de prestar as contas, e não propriamente à análise das contas, se são boas ou não, questão que será objeto na fase seguinte à fixação do dever de prestar contas. Nesse sentido: Apelação – Ação de exigir contas – Primeira fase da ação de exigir contas – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Ato judicial que julga extinto, sem resolução de mérito, os pedidos formulados na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de sentença, impugnável por apelação – Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência – Nulidade afastada – Dever de prestar contas imputado ao administrador – Exegese do art. 1.020 do CC – Cognição do juiz que, na primeira fase do procedimento especial de exigir contas, está limitada à verificação da existência ou não da obrigação de prestá-las – Interesse de agir configurado – Dever de prestar contas configurado – Extinção afastada – Descabimento da imposição de ônus sucumbenciais, ante o prosseguimento do feito – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003603-45.2023.8.26.0168 Dracena, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, o fim dessa primeira fase foi alcançado, inexistindo dúvidas acerca do dever de prestar contas pelo requerido SOLINEY DE SOUSA E SILVA, devendo ser extinta essa primeira fase da ação de exigir contas, no que hei de impor a obrigação ao ex-administrador de prestar as contas exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, na forma do artigo 550 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os requerentes apresentarem. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos, ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei, que será realizada em autos apensados aos presentes nos termos do art. 553, do CPC. Fica prejudicada a condenação em pedido de danos materiais neste momento processual, haja vista que tal capítulo ficará relegado aos resultados da prestação de contas e eventual impugnação nos termos do art. 552, CPC. O prazo de prestação de contas deverá englobar os 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da primeira demanda: 2020, 2019 e 2018, pois mesmo sabendo que a prescrição ocorre em dez anos, nos três anos anteriores ao ajuizamento da primeira demanda é que englobam os fatos analisados acima, e surgem os dissídios no interior da sociedade, sem prejuízo que os requerentes, agora no exercício da administração, adotem outras providências que entenderem necessário. 2.10 Dos danos morais As partes postulam entre si, tanto em pedido direto como reconvencional, a condenação da parte adversa em indenização por danos morais causados, pelos atos praticados – os filhos alegam que os atos de gestão e não repasse do usufruto da genitora causou danos morais, ao passo que o genitor alega que a fraude do sétimo aditivo e acusações lhe causaram os mesmos danos. O dano moral indenizável refere-se à lesão aos direitos da personalidade, como a honra, dignidade, imagem, privacidade, ou integridade psicológica de uma pessoa, que gera sofrimento, humilhação ou constrangimento significativo, indo além de meros dissabores cotidianos. Para que seja passível de indenização, é necessário que o ato causador seja ilícito, que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, e que se demonstre o efetivo abalo moral sofrido pela vítima. A finalidade da indenização é tanto compensar a vítima pelo sofrimento experimentado quanto desestimular o infrator (e terceiros) de práticas semelhantes no futuro, funcionando também como caráter pedagógico. Importante destacar que os meros dissabores, aborrecimentos ou frustrações inerentes ao cotidiano de determinadas atividades ou relações sociais não configuram, por si só, dano moral indenizável. A lesão deve transcender o limite do razoável, afetando de maneira grave os direitos da personalidade da vítima. A indenização tem caráter compensatório e pedagógico, visando reparar o sofrimento causado e prevenir condutas semelhantes no futuro. No caso dos autos, não vislumbro dano moral indenizável para as partes. De fato estamos diante de grave crise familiar, envolvendo divórcio dos genitores, disputas patrimoniais dos filhos com o genitor, que terminaram por impactar os rumos da empresa constituída justamente para gestão do patrimônio familiar. Ambas as partes praticaram atos que terminaram por prejudicar direitos da outra. A celeuma desenvolvida nestes dois processos se deram no estrito campo societário, cujas consequências já foram apuradas e sancionadas acima, com aplicação das respectivas consequências jurídicas, de modo que não há espaço para condenação de qualquer das partes em indenização por danos morais. Desavenças e disputas no âmbito do direito empresarial chegam a ser inerentes ao desenvolvimento de suas atividades e a jurisprudência não costuma deferir indenização por danos morais por todo e qualquer fato que venha desaguar em disputa judicial: TJ SP: Apelação - Sociedade Limitada - Ação de indenização por danos materiais e morais em face dos sócios administradores - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de conflito de interesses das administradoras com os interesses da sociedade - Condenação das rés a indenizarem aos autores de todos os lucros, apurados em liquidação - Improcedência do pedido de danos morais - Apelação dos autores exclusivamente para tal fim - Ausência de apelação dos réus, tornando preclusa análise da questão que ensejou sua condenação em reparação por danos materiais - Dano moral - Incontroversa irregularidade dos atos praticados pelas rés e falta de distribuição dos lucros que não é causa para condenação em danos moral indenizável - Ausência de danos à personalidade - Precedente específico desta Colenda Câmara, envolvendo as mesmas partes pessoas físicas, e outra empresa que integrava o grupo econômico - Sentença mantida - Recurso improvido - (AC: 00074068420128260347 SP 0007406-84.2012.8.26.0347, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2022) Cabe ressaltar a presença de compensação de culpas entre as partes, pois o que se percebe que as disputas internas do seio familiar foram se acirrando e escalonando, de modo que cada parte passou a atuar de forma a prejudicar a parte adversa, de modo que não vislumbro dano moral indenizável decorrente da disputa societária aqui discutida. Se há danos indenizáveis decorrente da relação conjugal, tal fato deverá ser discutido no âmbito do divórcio. Se há abalo psíquico indenizável por força do uso do certificado do genitor para lavratura de ato fraudulento, isso deverá ser discutido após a resolução da questão criminal que está sendo discutida no inquérito policial e consequente ação penal. Assim, pela reciprocidade das ações com culpa recíproca, ausência de prova dos danos psicológicos específicos, e por se tratar de disputa societária comum no âmbito do direito empresarial, rejeito os pedidos de indenização por danos morais para todas as partes do processo. 2.11 Da má-fé processual Postula SOLINEY DE SOUSA E SILVA em contestação do processo a condenação dos requerentes do processo 0800581-61.2022.8.10.0032, por litigância de ma-fé haja vista que propõem demanda com notório propósito de proferir ofensas ao genitor, deduzindo pretensão repetida e sem fundamento, como mera retaliação ao pedido proposto anteriormente no processo 0800621-77.2021.8.10.0032, que fora prolatada decisão desfavorável a SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA e MARCELO HENRIQUE. A litigância de má-fé se caracteriza, nos termos do Código de Processo Civil, quando a parte incorre numa das condutas a seguir: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O ajuizamento e o exercício do direito de ação são garantias constitucionais fundamentais, asseguradas pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça para a defesa de direitos. Mesmo que a petição em exercício desses direito contenha imputações de condutas que possam impactar a imagem ou reputação da parte requerida, isso não configura, por si só, má-fé processual. A má-fé somente pode ser reconhecida se demonstrada a intenção deliberada de litigar de forma abusiva, causando prejuízo processual ao adversário ou ao próprio sistema judiciário, conforme previsto no artigo 80 do CPC. Para a caracterização da má-fé processual, é imprescindível a prova do dolo específico, ou seja, da intenção consciente e premeditada de incorrer em condutas como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fins ilícitos ou agir de modo temerário. A simples imputação de condutas controversas no curso da demanda não basta para configurar má-fé, pois é inerente ao contraditório e à ampla defesa que as partes apresentem suas versões dos fatos e sustentem seus argumentos, ainda que em eventual conflito com os interesses da outra parte. Nesse sentido, o reconhecimento de má-fé processual exige que se demonstre, de maneira inequívoca, que a parte tenha agido com abuso do direito de ação ou de defesa, com o propósito de prejudicar o andamento processual ou causar dano à parte contrária. Assim, o exercício regular do direito de ação, mesmo que contenha alegações impactantes, não pode ser confundido com litigância de má-fé, a menos que fique comprovada a intenção de desvirtuar os fins do processo. Tal postura preserva o equilíbrio entre o direito de ação e o dever de boa-fé processual. Estamos diante de litígio societário com gênese no dissenso familiar, logo, inevitável que os ânimos estejam acirrados e que o exercício e defesa de direitos que alegam possuir as partes, redundará em inevitáveis acusações recíprocas. A jurisprudência do STJ exige que o reconhecimento da litigância de má-fé só ocorre, quando o intuito único da parte é o ajuizamento da ação para prejuízo de terceiro, sem que tenha qualquer nota de exercício de direito minimamente razoável, o que não se verifica no caso: STJ: A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra (REsp n. 1.641.154/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Ora, como já dito acima, estamos diante de duas ações conexas em que as partes formulam acusações recíprocas como forma de validar seus pleitos em relação ao campo contratual societário, de modo que deve ser rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé. 3 DISPOSITIVO Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais dos processos 0800621-77.2021.8.10.0032 e 0800581-61.2022.8.10.0032 e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção nesses processos, decretando resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A NULIDADE do SÉTIMO ADITIVO e Consolidação ao Contrato Social da SBMX Participações LTDA (Id 45415982, fls. 2/6 – processo 0800621-77.2021.8.10.0032), e “Acordo de Quotistas” (Id 45415983 – processo 0800621-77.2021.8.10.0032), repristinando-se os efeitos dos contratos sociais até o SEXTO ADITIVO (Id 46053374), quadro societário composto pelos filhos, nu-proprietários das cotas sociais em 33,34% de SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO, 33,33% para BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA e 33,33% para MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, mantido o usufruto vitalício destas cotas em favor dos doadores não sócios, SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, na proporção de 54,56% e 45,44% respectivamente. A liminar deferida no processo 0800621-77.2021.8.10.0032 fica mantida exclusivamente nessa parte – declaração de nulidade. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO por ingratidão mantendo hígida a operação realizada no SEGUNDO ADITIVO (Id 45414653 – processo 0800621-77.2021.8.10.0032). 3) INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO USUFRUTO instituído em favor SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, ficando desde já declarada sua validade e manutenção nos termos acima. 4) DEFIRO O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR SOLINEY DE SOUSA E SILVA e DESIGNO DESDE JÁ para o exercício da ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO da empresa SBMX a Sr. MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, com EFEITOS IMEDIATOS, em vista do deferimento de provimento de urgência em sentença (antecipação dos efeitos da tutela) – art. 300 e seguintes do CPC. 4.1) A ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO da empresa será realizada por MARA SUELY ALMEIDA E SILVA que terá os mais amplos poderes na gestão dos negócios sociais, podendo, individualmente praticar todos os atos, transações e operações necessárias à realização dos objetivos sociais, tais como, abertura e encerramento de contas bancárias, emissão de cheques, emissão e endosso de duplicatas, aceites de notas promissórias, e todos os atos comuns de gestão societária, dependendo da concordância de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, em atenção à proporção do usufruto das cotas sociais, específica para cada ato, em relação aos atos que importem alienação e oneração do patrimônio social, incluindo a tomada de empréstimos bancários, prestação de fiança, ou outras garantias pela empresa e análogas, ficando mantidas todas as demais disposições societárias que não colidam com a presente determinação, incluindo os deveres de prestação de contas, repartição de lucros e dividendos nas proporções firmadas, e demais previstas no contrato social. 4.2) DETERMINO O RETORNO DO EXERCÍCIO PESSOAL DO USUFRUTO PELOS SEUS TITULARES, SOLINEY DE SOUSA E SILVA e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, na exata proporção estabelecida acima, 54,56% e 45,44%, respectivamente, incluindo o direito de voto que deverá ser exercido por cada um dos usufrutuários, ficando REVOGADA a representação entre estes anteriormente estipulada em contrato social. 5) CONDENO SOLINEY DE SOUSA E SILVA NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente, na forma do artigo 550 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os requerentes apresentarem. 5.1) As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos, ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei, que será realizada em autos apensados aos presentes nos termos do art. 553, do CPC. 5.2) Fica postergada a apreciação das indenizações por danos materiais porventura cabíveis neste momento processual, haja vista que tal pedido será liquidado conforme o resultados da prestação de contas nos termos do art. 552, CPC. 5.3) A prestação de contas deverá englobar os 3 (três) exercícios financeiros anteriores ao ajuizamento da primeira demanda: 2020, 2019 e 2018, sem prejuízo de adoção de providências pertinentes por parte da nova administração caso entendam necessário. 6) INDEFIRO os pedidos de condenação em danos morais, litigância de má-fé, reconhecimento de prescrição e decadência. Em relação ao processo 0800621-77.2021.8.10.0032, considerando a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC) condeno SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa a favor do(s) advogado(s) de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, e condeno SOLINEY DE SOUSA E SILVA no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa a favor do(s) advogado(s) de SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY. Excluo a SBMX dessa conta em atenção ao princípio da causalidade sucumbencial. Os honorários ficam no patamar indicado, considerando o grau complexidade alto da causa e número de atos processuais praticados, grau de zelo e diligência profissional (art. 85, § 8º, CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte em custas processuais do processo 0800621-77.2021.8.10.0032 em metade (art. 85, CPC), da mesma forma excluída a SBMX. Em relação ao processo 0800581-61.2022.8.10.0032, considerando a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC) condeno SOLINEY DE SOUSA E SILVA no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa a favor do(s) advogado(s) de SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY, e condeno SOLINEY FILHO, BRUNO SILVA, MARCELO HENRIQUE e MARA SUELY no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa a favor do(s) advogado(s) de SOLINEY DE SOUSA E SILVA. Excluo a SBMX dessa conta em atenção ao princípio da causalidade sucumbencial. Os honorários ficam no patamar indicado, considerando o grau complexidade alto da causa e número de atos processuais praticados, grau de zelo e diligência profissional (art. 85, § 8º, CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte em custas processuais do processo 0800581-61.2022.8.10.0032 em metade (art. 85, CPC), da mesma forma excluída a SBMX. Expeça-se ofício à JUCEMA para registro da presente sentença e cumprimento. Oficie-se a Receita Federal do Brasil. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800581-61.2022.8.10.0032. Requerente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA e outros (4) Requerido(a): SOLINEY DE SOUSA E SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27/02/2024, às 15:49:56 horas, nesta cidade e Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na sala de audiências, onde se achava o MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Dr. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, foram apresentados os autos da Ação Cível em epígrafe para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presentes os autores, BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO e MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, acompanhados do Dr. Jorge Bezerra Everton Martins, OAB/MA 8.238; Dra. Edmee Maria Capovilla Leite Froz, OAB/MA 7.051; Dr. Lucas Lucena de Oliveira, OAB/MA 13.602 e MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, com o advogado, Marcos Martins Souza, OAB/MA 10.980. Presente o requerido Soliney de Sousa e Silva, acompanhado de advogado Dr. Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, OAB/MA 5.166. Aberta a audiência, o MM. Juiz tentou a conciliação entre as partes, contudo sem êxito. Presente as testemunhas João Henrique Freitas Lopes e Thiago Trancoso Lima Vieira, qualificadas no termo de oitiva. Antes do início das oitivas, o advogado da parte requerida suscitou questão de ordem acerca da produção de prova documental e testemunhal, reiterando os termos da petição no Id 95358526. Em seguida a parte autora apresentou sua manifestação acerca da questão suscitada. Após, em resoluição do incidente, o MM Juiz proferiu decisão, tudo registrado em meio audiovisual. Iniciados os trabalhos de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte requerida, através de recurso audiovisual, conforme regra do art. 367, § 5º do CPC, cuja gravação integra o presente termo (link do vídeo). Em seguida, os advogados da parte auora desistiram da oitiva de suas testemunhas arroladas, o que foi deferido pelo juízo, dando-se por encerrada as oitivas. Em sede de diligências complementares, concedeu-se a palavra às partes para manifestação e, nada sendo requerido, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Considerando o encerramento da instrução e a complexidade da causa, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, ficam as partes intimadas neste ato para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS por memoriais, iniciando-se pela parte autora por 15 (quinze) dias úteis, seguindo-se ao requerido imediatamente e de forma automática por igual prazo. Após o decurso dos prazos acima, deverá a secretaria judicial certificar o encerramento, fazendo-se conclusão dos autos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800581-61.2022.8.10.0032. Requerente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA e outros (4) Advogado: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS OAB: MA8238 Endereço: desconhecido Advogado: VICTOR PAIVA GOMES MARQUES DO ROSARIO OAB: MA12888 Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 2, Ed. Office Tower, sala 803/804, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Requerido(a): SOLINEY DE SOUSA E SILVA DESPACHO 1) Tendo em vista que a carta precatória para citação do requerido não fora devidamente cumprida, prejudicando a realização do ato, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 10/11/2022, às 11:40 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031511521745400000058677286 PET INICIAL - DESTITUIÇÃO ADM - SÓCIOS SBMX x SOLINEY Petição 22031511521779000000058677844 PROCURAÇÃO - BRUNO JOSE Procuração 22031511521806900000058677865 PROCURAÇÃO - SOLINEY FILHO Procuração 22031511521832700000058677866 PROCURAÇÃO - SUELY Procuração 22031511521854200000058677867 PROCURAÇÃO MARCELO HENRIQUE Procuração 22031511521880700000058677869 2 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511521902100000058677873 1 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511521948200000058677876 6 Aditivo Autenticado SBMX Documento Diverso 22031511522009400000058677879 3 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511522041400000058677881 4 ADITIVO SBMX Documento Diverso 22031511522089500000058677884 5 Aditivo e consolidação SBMX Documento Diverso 22031511522115200000058677887 Constituicao SBMX Documento Diverso 22031511522154200000058677890 Petição Petição 22031516014414200000058706336 06 - CNH JOAO HENRIQUE Documento Diverso 22031516014484800000058708445 06 - CONTRATO SOCIAL JHF LOPES MEI Documento Diverso 22031516014544700000058708446 Balancete Contábil Passivo SBMX Documento Diverso 22031516014569700000058708447 Balancete Contbil Ativo SBMX Documento Diverso 22031516014596900000058708448 Cadin SBMX Documento Diverso 22031516014622500000058708450 CHEQUE NOMINAL PARA MOTORISTA Documento Diverso 22031516014641900000058708451 CNPJ JHF LOPES Documento Diverso 22031516014660300000058708452 comprovante de depositos para soliney - dezembro 2020 Documento Diverso 22031516014684100000058708453 comprovante de depositos para soliney - março 2021 Documento Diverso 22031516014705500000058708454 comprovante de depositos para soliney fevereiro 2021 Documento Diverso 22031516014725300000058708457 comprovante de depositos para soliney janeiro 2021 Documento Diverso 22031516014747500000058708458 comprovante de depositos para soliney novembro 2020 Documento Diverso 22031516014768500000058708459 comprovante de depositos para soliney outubro 2020 Documento Diverso 22031516014799900000058708460 COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA SBMX Documento Diverso 22031516014819900000058708462 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento Diverso 22031516014840600000058708465 COMPROVANTE IDENTIFICAÇÃO DE JOÃO MOTORISTA SOLINEY Documento Diverso 22031516014860200000058708467 Comprovantes 400K TRANFERÊNCIA PARA SOLINEY Documento Diverso 22031516014883500000058708468 COMPROVANTES DEPOSITO SOLINEY - JHF LOPES Documento Diverso 22031516014903300000058708474 contrato de promessa de compra e venda BE Beauty Documento Diverso 22031516014931200000058708477 DIALOGOS COM JOÃO LOPES MOTORISTA SOLINEY Documento Diverso 22031516014984100000058708479 DIALOGOS COM SOLINEY QUE COMPROVAM A RELAÇÃO COM JOAO MOTORISTA E A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO Documento Diverso 22031516015022600000058708480 DIALOGOS KENARD IMOBILIARIA QUE COMPROVA QUE OS ALUGUEIS ENTRAVAM NA CONTA DESTA PARA DEPOIS SEREM R Documento Diverso 22031516015050200000058708483 DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 3 Documento Diverso 22031516015072500000058708484 EXTRATO CONTA BANCÁRIA SBMX BRADESCO Documento Diverso 22031516015117700000058708485 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - primeira pagina Documento Diverso 22031516015141900000058708489 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 2 - MATHEUS MENDES VELLOSO MONTANHA CASTRO Documento Diverso 22031516015162700000058708492 PGFN 060246 Documento Diverso 22031516015184700000058708944 PGFN 085804 Documento Diverso 22031516015205200000058708945 PGFN 164260 Documento Diverso 22031516015231300000058708947 PGFN 244212 Documento Diverso 22031516015273800000058710907 PGFN 244301 Documento Diverso 22031516015317000000058708950 PGFN 252691 Documento Diverso 22031516015336800000058708951 PGFN 252853 Documento Diverso 22031516015358600000058708952 PGFN 739025 Documento Diverso 22031516015378200000058708954 PGFN 739106 Documento Diverso 22031516015404600000058708968 Processo 01 Documento Diverso 22031516015429100000058708969 Processo 02 Documento Diverso 22031516015450300000058708971 Processo Bruno Silva01 Documento Diverso 22031516015471100000058708973 Processo Marcelo Silva01 Documento Diverso 22031516015492300000058708976 Processo Soliney Filho01 Documento Diverso 22031516015513600000058708978 Processo Soliney Filho02 Documento Diverso 22031516015533700000058708984 PROVA DA ATUAÇÃO DE SOLINEY COMO ADM - JAN.2021 Documento Diverso 22031516015556700000058708986 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 2 Documento Diverso 22031516015597200000058708987 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 4 Documento Diverso 22031516015625100000058708988 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY Documento Diverso 22031516015648100000058708991 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO Documento Diverso 22031516015669000000058708992 PROVA DA PERDULARIDADE - COMPRA DE CAVALOS Documento Diverso 22031516015689500000058709845 PROVA DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA DE TRATOR Documento Diverso 22031516015713000000058709846 RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS Documento Diverso 22031516015734200000058709847 Relatorio Bruno Silva Documento Diverso 22031516015758700000058709848 Relatorio Marcelo Silva Documento Diverso 22031516015780100000058709850 Relatorio RFB SBMX Documento Diverso 22031516015802700000058709853 Relatorio Soliney Filho Documento Diverso 22031516015856600000058709857 REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR - sbmx participações e outros x soliney Documento Diverso 22031516015879000000058709861 Decisão Decisão 22031615434906400000058809624 Decisão Decisão 22042811012706300000061440932 Intimação Intimação 22042812532412500000061458167 Petição Petição 22042922100399100000061586251 COMPROVANTE DE CUSTAS - MARCELO ALMEIDA E SILVA Petição 22042922100442200000061586252 ComprovanteBB - 2022-04-29-193140 Documento Diverso 22042922100462800000061586253 1 parcela 0800581-61.2022.8.10.0032 Documento Diverso 22042922100480000000061586255 valor total custas 0800581-61.2022.8.10.0032 Documento Diverso 22042922100497500000061586256 Decisão Decisão 22050617193667300000062075543 Intimação Intimação 22050617193667300000062075543 Carta Precatória Carta Precatória 22051010410575100000062165923 Termo Termo 22051113312071900000062365926 PROTOCOLO MALOTE Documento Diverso 22051113312168700000062365927 Petição Petição 22053121385702600000063781868 SOLICITA HABILITACAO Petição 22053121385747000000063781869 SUBSTABELECIMENTO - 0800581-61.2022.8.10.0032 - soliney Procuração 22053121385767000000063781870 Petição Petição 22060719554984800000064288113 BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA e Outros x Soliney de Sousa e Silva PET INTERPOSICAO AGRAVO INSTRUMENTO Petição 22060719555079900000064288116 Agravo de Instrumento - Parte 1 Documento Diverso 22060719555103000000064288119 Agravo de Instrumento - Parte 2 Documento Diverso 22060719555161800000064288130 Agravo de Instrumento - Parte 3 Documento Diverso 22060719555216900000064288121 Agravo de Instrumento - Parte 4 Documento Diverso 22060719555273500000064288122 Agravo de Instrumento - Parte 5 Documento Diverso 22060719555331000000064288125 Agravo de Instrumento - Parte 6 Documento Diverso 22060719555386600000064288132 Agravo de Instrumento - Parte 7 Documento Diverso 22060719555440500000064288127 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070411060264700000066022721

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800581-61.2022.8.10.0032. Requerente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA e outros (4) Requerido(a): SOLINEY DE SOUSA E SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DANOS MATERIAIS ajuizada por BRUNO JOSÉ ALMEIDA E SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA (…) e SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO MARA SUELY ALMEIDA E SILVA e SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados na inicial, em face de SOLINEY DE SOUSA E SILVA, também qualificado, aduzindo que: no Contrato Social da empresa nem em seus aditivos, não contém previsão expressa no sentido de que a empresa é regida supletivamente pelas normas da sociedade anônima (…) aplicar de forma supletiva as normas da sociedade simples, nos termos do artigo 1053, caput, do Código Civil (…) a regra que deve nortear a o cabimento da destituição do administrador da empresa é a norma regente das sociedades limitadas (…) cabimento de destituição de administrador não sócio quando este causa prejuízos à empresa e age contra os interesses dos sócios (…) clausula contratual que prevê a mitigação ou a extinção das matérias de deliberação obrigatória dos sócios (…) são nulas de pleno direito (…) caracterizada a possibilidade de afastamento de cláusula contratual de nomeação de administrador por tempo indeterminado (…) em casos de sociedades limitadas – como é o presente – havendo nomeação de administrador sócio ou não sócio, por meio de cláusula no contrato social ou por meio de instrumento em separado (…) a destituição do administrador na sociedade limitada (…) devem ser observados os procedimentos determinados no art. 1.063 do CC (…) nula de pleno direito a cláusula de administração vitalícia do usufrutuário, seja porque o Código Civil permite a destituição de administrador não sócio nomeado no bojo do contrato, ou mesmo porque não há nenhuma regra normativa expressa que impeça tal medida (…) o requerido sequer dilapida o patrimônio da empresa, não paga os tributos de obrigação desta, não repassa os rendimentos da usufrutuária MARA SUELY, e gera dívidas injustificáveis (…) não há no Sexto Aditivo do Contrato Social Consolidado, cláusula que proíba expressamente os sócios da empresa de promover alterações no contrato social (…) o requerido não é sócio da empresa, mas usufrutuário, assim como sua ex-mulher, MARA SUELY, a qual detém 45% do usufruto da empresa, enquanto o requerido detém 55% do usufruto da empresa (…) no 2º Aditivo do Contrato Social da empresa, os então sócios da empresa (SOLINEY SILVA e MARA SUELY) doaram aos seus filhos suas cotas sociais, na proporção que lhes cabia, tendo o usufruto vitalício (…) Nos últimos seis anos, a relação familiar se degenerou, assim como relacionamento conjugal entre Mara Suely e o requerido, de maneira que, desde então, este empreende gestão temerária, dilapidando o patrimônio social e familiar, contraindo dívidas em nome da empresa e dívidas na pessoa físicas dos sócios da empresa, em especial dívidas de natureza tributária (...) o requerente (SIC) tem, ao longo dos últimos anos, prejudicado de maneira brutal não apenas a pessoa jurídica da empresa (…) junto à Receita Federal do Brasil acumulam-se mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem contar as dívidas milionárias das pessoas físicas dos requeridos junto à RFB (…) venda por valor aviltado dos bens do patrimônio social da empresa (…) sem ao menos consultar os sócios, além de não repassar integralmente o quinhão de usufruto da requerente MARA SUELY (…) O requerido fez empréstimos em nome da empresa colocando seus sócios como fiadores (…) O requerido há anos não paga os tributos decorrentes da atividade mercantil da empresa (…) O requerido não repassa os rendimentos de usufruto da requerente Mara Suely. O requerido desvia inteiramente os rendimentos da empresa para as contas de seu motorista (…) O requerente criou uma empresa individual no nome de seu motorista particular, o senhor João Henrique Freitas Lopes, de CPF nº 397.157.363-00, de nome JHF Lopes – MEI, de CNPJ nº. 32.697.087/0001-94, na conta da qual são depositados os aluguéis percebidos pela SBMX Participações LTDA, assim como o valor das vendas de imóveis (…) Desde o ano de 2019, todos os proveitos dos aluguéis e vendas de patrimônio social nem ao menos foi mantido nas contas bancárias da empresa, sendo esta apenas aparelho para a dilapidação do patrimônio e contrair dívidas (…) O requerido, entre outros desvios, emite constantemente cheques nominais, entre eles um no vultoso no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), ao seu motorista João (…) saques vultosos de cheques na boca do caixa (…) esvazia a conta da empresa para dar destino aos seus rendimentos diretamente à conta bancária de seu motorista (…) intuito dos requerentes extinguir ou mitigar o proveito econômico do usufruto do requerido, mas apenas impedir que ele acabe com o patrimônio da empresa (…) O requerido, ao longo da administração da empresa, nunca repassou completamente o percentual dos rendimentos da empresa que correspondem ao quinhão de 45% do usufruto da requerente Mara Suely (…) o requerido recebeu mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por mês entre fevereiro e abril de 2021 (…) tendo em vista que se trata de sociedade que atua exclusivamente na administração de bens da família (…) está sendo dilapidado pelo requerido para que ao tempo da partilha de bens no divórcio que está em vias de ser proposto (…) Ao final requer: (…) liminar, inaudita altera pars, para, com base no acordo de cotistas em anexo, afastar o requerido da condição de administrador da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, ressaltando-se, desde já, resguardados os direitos econômicos do usufruto do requerido (…) determinada a administração da empresa à pessoa da usufrutuária MARA SUELY ALMEIDA E SILVA (…) estipulação de multa contra os requerentes, caso o requerido comprove não venha a receber os rendimentos de seu usufruto (…) registro na JUCEMA do acordo de cotistas (…) o requerente não promova qualquer ato em nome da empresa (…) nulas as cláusulas contratuais que dão plenos poderes ao requerido para livremente dispor dos bens da sociedade empresária (…) procedência aos pedidos para afastar, definitivamente, o requerido da administração da sociedade empresária (…) prestação de contas do período (…) ressarcir a empresa e seus sócios dos prejuízos (…) alterar contrato social conforme alínea vii”. Juntou documentos de Id 62691758 com a inicial, constando procurações, atos constitutivos da sociedade e aditivos, além de “prints” e outros documentos no corpo da inicial. Posteriormente no Id 62724435, foi juntado documentos pessoais de João Henrique; contrato social da JFH, balncetes; relatório de inclusão no CADIN; cheque de R$ 30.000,00 para o motorista; comprovantes de transferência para o requerido a cargo da empresa de outubro de 2020 a fevereiro de 2021; inscrições negativas da empresa; transferência de R$ 400.000,00 para a empresa JHS feito por BE BEAUTY LTDA; promessa de compra e venda da SBMX com BE BEAUTY; “prints” de conversa entre o requerido e João; extratos bancários da SBMX; inscrições de dívida junto à RFB; extratos processuais da RFB; notícia de compra de cavalos pelo requerido em quase um milhão de reais; “prints” de conversas; cópia de peça processual do processo 0800621-77.2021.8.10.0032. Decisão de Id 62833252 determinando a remessa dos autos à primeira vara pela conexão com o processo 0800621-77.2021.8.10.0032. Determinou-se a emenda da inicial para recolhimento das custas processuais de forma parcelada. Pagamento das custas processuais no Id 65819723. Vieram os autos novamente conclusos. DECIDO. Antes de adentrarmos a análise do pedido de urgência, é necessário fazer breve relatório do processo conexo, anteriormente travado entre as partes, e que trata de anulação de alteração contratual, cuja liminar deferiu o retorno da gestão da empresa ao requerido (pedido de sentido oposto ao pedido ora formulado). Nos autos 0800621-77.2021.8.10.0032, é uma ação ordinária ajuizada por SOLINEY SOUSA SILVA, MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA, SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO e SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados na inicial, aduzindo que: Em 02 de junho de 2008, Soliney de Sousa e Silva, ora Requerente, constituiu (…) SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA.1, onde coassumiu a função de sócio-adminsitrador (…) Em 05 de agosto de 2008, os sócios assinaram o Primeiro Aditivo ao Contrato Social supracitado (doc. 03), determinando que Marcelo Henrique Almeida e Silva, Bruno José Almeida e Silva e Soliney de Sousa e Silva Filho se retirariam da sociedade, transferindo suas cotas para sua genitora, Mara Suely Almeida e Silva. 05. Em 08 de agosto de 2008 (…) Segundo Aditivo em que os sócios Soliney de Sousa e Silva e Mara Suely Almeida e Silva, doaram aos filhos Marcelo Henrique Almeida e Silva, Bruno José Almeida e Silva e Soliney de Sousa e Silva Filho, quotas de capital da sociedade e, para tanto, estabeleceram cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como usufruto vitalício em favor do doador e de sua esposa. O Segundo Aditivo também previu o disposto abaixo: “Cláusula quinta […] PARÁGRAFO QUINTO: A prática de qualquer ato pelos outros donatários, que importe em alteração do contrato social da sociedade somente terá validade se praticado com a expressa anuência do Doador que estiver no exercício da administração […]” (…) Assim, percebe-se que ao mesmo tempo em que o Segundo Aditivo trouxe a doação de bens aos sócios/filhos do autor, estabeleceu de forma expressa um dos principais objetivos do doador, qual seja, exercer de forma vitalícia a administração da sociedade e usufruto do patrimônio(…) no dia 12 de março de 2021, de forma fraudulenta, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 20471/2021 (…) foi editado o denominado Sétimo Aditivo (...) determinando que, a partir de então, a administração e representação da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA1 seria exercida por Soliney de Sousa e Silva Filho e Marcelo Henrique Almeida e Silva, excluindo-se totalmente o genitor da administração (…) O documento foi assinado digitalmente utilizando-se o token (certificado digital) do Requerente Soliney de Sousa e Silva, sem sua anuência, infringindo expressamente a cláusula segunda, parágrafo quinto, do Segundo Aditivo (…) o Requerente foi a Delegacia de Defraudações em São Luís – MA, formulou notícia crime na Polícia Civil do Maranhão e prestou depoimento (…) o ato fraudulento perpetrado pelos Requeridos (filhos) contra o Requerente (pai) teve a participação de mais duas pessoas que trabalhavam para o Requerente, no caso, o gerente da empresa contratado pelo Requerente (Thiago Trancoso Lima Vieira (…) e o contador da empresa (Gabriel Boas Moraes) (…) o toker (…) ficava na posse do administrador e contador da empresa, foi entregue para terceiro (…) o Requerente denunciou o ato do contador ao CRC/MA (…) os Requeridos, ao fim e ao cabo, intentavam, na verdade, destituir o Requerente dos direitos de administração e usufruto vitalício a que faz jus (…) Ao final requereu “liminarmente, inaudita altera pars (…) para suspender os efeitos dos atos praticados pelos Requeridos (7ª. alteração contratual da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ou 7º. Aditivo, assim como o ‘Acordo de Sócios Quotistas’ e das decisões porventura produzidas pela empresa a partir desses atos. (…) seja imediatamente comunicada ao Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA)” e em definitivo “seja julgado procedente o pedido para declarar nulos, inválidos, inconstitucionais, ilegais e indevidos os atos dos Requeridos (7ª. alteração contratual da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ou 7º. Aditivo, assim como o ‘Acordo de Sócios Quotistas’ (docs. 06 e 06-A) (…)”. Juntou documentos Id 45414646 e 45313672, constando documentos pessoais,procuração, atos constitutivos, comunicações à JUCEMA, termo de depoimento policial, aditivos contratuais, denúncias formuladas, custas processuais, dentre outros. Após o cumprimento de emenda da inicial, sobreveio Decisão liminar (Id 45568520), para “suspender os efeitos da 7ª Alteração contratual da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ou 7° Aditivo, assim como o ‘Acordo de Sócios Quotistas’ e das decisões porventura produzidas pela empresa a partir desses atos”, o que manteve o requerido SOLINEY SOUSA SILVA na gerência/administração da empresa. Pedido de revogação da liminar com documentos no Id 46053342; manifestação do autor à petição retro no Id 46090698; nova decisão mantendo a liminar deferida (Id 46376158); audiência de conciliação sem êxito (Id 46619929); novo pedido de reconsideração da liminar pelo réu (Id 46801746); nova decisão de Id 46801746, indeferindo o pedido retro; petição do requerente com informação de saques Id 47322796 das contas da empresa. Contestação com reconvenção dos réus (ora requerentes) no Id 47834919 aduzindo consentimento para a alteração contratual suspensa; atos de gestão temerária e dilapidação patrimonial a cargo do requerente; comprovação de usufruto; preliminares processuais; impugnação ao valor da causa; prescrição; ausência de nulidade e ausência de vício de consentimento; quebra da “affectio societatis” para justificar a exclusão; possibilidade jurídica de exclusão de administrador pelos sócios; impossibilidade do intervenção do judiciário nas ações societárias. Ao final requereu acolhimento das preliminares, prestação de contas, improcedência da ação no mérito e perdas e danos, seguido de réplica (Id 49742850). Saneamento do feito em decisão de Id 58126856, rejeitando as preliminares, mantendo as decisões anteriores, com determinação de inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. Em seguida sobrevieram manifestações sobre o saneador em Id 60635620, com pedido de cumprimento da liminar no Id 60832910, e novo pedido de revogação da liminar no Id 60941432, além de novas petições de esclarecimentos do conteúdo da liminar, revogação, juntada de documentos, dentre outras. Juntada de decisão de julgamento do Agravo de Instrumento 0811297-83.2021.8.10.0000 negando provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão do juízo “a quo”, que determinou a suspensão da alteração contratual reportada. Pois bem, a presente demanda, em resumo, visa afastar o requerido da condição de administrador da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, sob argumento da prática de atos de gestão temerários e ruinosos, o que seria em tese poder dos sócios da empresa (requerentes desta). É de se ressaltar que se trata praticamente do mesmo pedido formulado no processo 0800621-77.2021.8.10.0032, "com sinal trocado". Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em resumo, deve ser demonstrada de plano a “verossimilhança das alegações” e “urgência da medida”, bem como a ausência do requisito negativo da irreversibilidade da medida. Do confronto entre as ações acima mencionadas, entendo que a presente demanda objetiva por meio de um segundo processo, impedir o objeto do processo 0800621-77.2021.8.10.0032, ajuizado pelo ora requerido, em face dos autores desta, a saber, a destituição do requerido da gestão da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA. Os intentos de ambos os processo são praticamente o mesmo (com "sinal trocado"), divergindo apenas da interpretação jurídicas dos fatos e alegações. Enquanto na primeira ação, postula-se a anulação de alteração contratual que levou o requerido (da presente ação) a ser retirado da gestão da empresa por supostas nulidades de consentimento (uso indevido de ‘token’), nessa presente ação, pretende-se obter nova destituição do requerido (da presente ação) da função de administrador da SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA, com base em alegações de quebra da “affectio societatis” (gestão fraudulenta e reuinosa), e interpretação das normas estatutárias e leis de direito societário. Ora, a revisão da liminar no primeiro processo já foi postulada pelos requerentes (desta) por inúmeras vezes, inclusive com o aviamento de pedido reconvencional, com os mesmos documentos acostados à presente demanda, que restaram indeferidos pelo juízo ao tempo, sendo ali também aduzido que as normas e regras do direito societário confeririam tal direito aos postulantes. Não bastassem tais pedidos, os requerentes interpuseram Agravo de Instrumento no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Processo 0811297-83.2021.8.10.0000) que terminou tendo julgamento pelo seu integral improvimento, sendo confirmada integralmente a decisão que manteve o requerido na gestão da empresa. Tal detalhe é de suma relevância porque, em caso de concessão da liminar aqui pleiteada, sem qualquer alteração do quadro fático, fruto de mera argumentação jurídica e reiteração das alegações já formuladas naqueles autos, em que pese a nova roupagem, representaria o descumprimento do venerando Acórdão da Lavra do Egrégio TJ MA. Logo, bastaria ao requerido informar ao Desembargador Relator para que eventual decisão nesse sentido fosse cassada. Cabe mencionar que nas decisões do processo 0811297-83.2021.8.10.0000, entendeu-se que “em sede de cognição sumária, os ‘prints’, o boletim de ocorrência, as declarações dos requeridos somadas às alegações do requerente (ora requerido) e os demais documentos anexados indicam a probabilidade do direito, razão pela qual devem ser suspensos os efeitos da 7ª. alteração contratual da empresa SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA ou 7° Aditivo, assim como do ‘Acordo de Sócios Quotistas’ (docs. 06 e 06-A) e das decisões porventura produzidas pela empresa a partir desses atos”. Assim, conceder a liminar aqui postulada pelo simples ajuizamento de uma segunda ação, com a maioria dos argumentos já deduzidos na contestação da ação inicial, redundará em grave tumulto processual, caracterizando indevido revolvimento da liminar deferida anteriormente (confirmada em segundo grau), sem causa jurídica válida, sendo adequada a sua reavaliação por definitivo quando do julgamento em conjunto das ações. Nem se permita aduzir que os fatos aqui versados são novos, pois as alegações trazidas na presente, também já foram apresentadas na contestação dos requerentes no processo inicial – atos de gestão fraudulenta e dilapidação patrimonial, incluindo alegações da possibilidade de destituição do administrador. Por outro lado, entendo não se fazer presente o requisito“periculum in mora”, pois apesar das graves acusações formuladas contra o requerido de possível dilapidação patrimonial grave, no processo 0800621-77.2021.8.10.0032 determinou-se judicialmente que o requerente (ora requerido) se abstivesse de praticar atos de disposição patrimonial conforme se infere abaixo: “determino que o requerente, até a prolação da decisão de mérito, oportunidade em que o juízo se encontrará subsidiado de maiores elementos probatórios, em cognição exauriente, não venda, negocie, disponha ou aliene qualquer bem da empresa SBMX”. (Processo 0800621-77.2021.8.10.0032, Id 58126856). Por fim, questões jurídicas acerca da possibilidade da destituição do administrador não sócio, aplicação ou não subsidiária da Lei das Sociedades Limitadas ou Anônimas, e poderes dos sócios, serão avaliados e discutidos em definitivo após a regular instrução do feito e análise profunda do mérito de ambos os processo. Assim, não vislumbrando os requisitos do art. 300, do CPC (probabilidade do direito e perigo na mora), entendo por não conceder a liminar deferida, mantendo os termos do quanto decidido no processo 0800621-77.2021.8.10.0032, Id 58126856 – juízo de cognição cautelar, superficial, sem prejuízo de reavaliação ao fim da demanda. Com base no acima exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; 2) Designo AUDIÊNCIA de conciliação ou mediação (CPC, art. 334) para o dia 04/07/2022, às 11:00 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes que o ato será realizado e forma presencial e por meio de videoconferência, através do link “https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9”, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou “smartphone” com “webcam”, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4) Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e a racionalização de atos da Secretaria, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação (contrafé eletrônica). Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031511521745400000058677286 PET INICIAL - DESTITUIÇÃO ADM - SÓCIOS SBMX x SOLINEY Petição 22031511521779000000058677844 PROCURAÇÃO - BRUNO JOSE Procuração 22031511521806900000058677865 PROCURAÇÃO - SOLINEY FILHO Procuração 22031511521832700000058677866 PROCURAÇÃO - SUELY Procuração 22031511521854200000058677867 PROCURAÇÃO MARCELO HENRIQUE Procuração 22031511521880700000058677869 2 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511521902100000058677873 1 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511521948200000058677876 6 Aditivo Autenticado SBMX Documento Diverso 22031511522009400000058677879 3 Aditivo SBMX Documento Diverso 22031511522041400000058677881 4 ADITIVO SBMX Documento Diverso 22031511522089500000058677884 5 Aditivo e consolidação SBMX Documento Diverso 22031511522115200000058677887 Constituicao SBMX Documento Diverso 22031511522154200000058677890 Petição Petição 22031516014414200000058706336 06 - CNH JOAO HENRIQUE Documento Diverso 22031516014484800000058708445 06 - CONTRATO SOCIAL JHF LOPES MEI Documento Diverso 22031516014544700000058708446 Balancete Contábil Passivo SBMX Documento Diverso 22031516014569700000058708447 Balancete Contbil Ativo SBMX Documento Diverso 22031516014596900000058708448 Cadin SBMX Documento Diverso 22031516014622500000058708450 CHEQUE NOMINAL PARA MOTORISTA Documento Diverso 22031516014641900000058708451 CNPJ JHF LOPES Documento Diverso 22031516014660300000058708452 comprovante de depositos para soliney - dezembro 2020 Documento Diverso 22031516014684100000058708453 comprovante de depositos para soliney - março 2021 Documento Diverso 22031516014705500000058708454 comprovante de depositos para soliney fevereiro 2021 Documento Diverso 22031516014725300000058708457 comprovante de depositos para soliney janeiro 2021 Documento Diverso 22031516014747500000058708458 comprovante de depositos para soliney novembro 2020 Documento Diverso 22031516014768500000058708459 comprovante de depositos para soliney outubro 2020 Documento Diverso 22031516014799900000058708460 COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA SBMX Documento Diverso 22031516014819900000058708462 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento Diverso 22031516014840600000058708465 COMPROVANTE IDENTIFICAÇÃO DE JOÃO MOTORISTA SOLINEY Documento Diverso 22031516014860200000058708467 Comprovantes 400K TRANFERÊNCIA PARA SOLINEY Documento Diverso 22031516014883500000058708468 COMPROVANTES DEPOSITO SOLINEY - JHF LOPES Documento Diverso 22031516014903300000058708474 contrato de promessa de compra e venda BE Beauty Documento Diverso 22031516014931200000058708477 DIALOGOS COM JOÃO LOPES MOTORISTA SOLINEY Documento Diverso 22031516014984100000058708479 DIALOGOS COM SOLINEY QUE COMPROVAM A RELAÇÃO COM JOAO MOTORISTA E A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO Documento Diverso 22031516015022600000058708480 DIALOGOS KENARD IMOBILIARIA QUE COMPROVA QUE OS ALUGUEIS ENTRAVAM NA CONTA DESTA PARA DEPOIS SEREM R Documento Diverso 22031516015050200000058708483 DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 3 Documento Diverso 22031516015072500000058708484 EXTRATO CONTA BANCÁRIA SBMX BRADESCO Documento Diverso 22031516015117700000058708485 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - primeira pagina Documento Diverso 22031516015141900000058708489 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 2 - MATHEUS MENDES VELLOSO MONTANHA CASTRO Documento Diverso 22031516015162700000058708492 PGFN 060246 Documento Diverso 22031516015184700000058708944 PGFN 085804 Documento Diverso 22031516015205200000058708945 PGFN 164260 Documento Diverso 22031516015231300000058708947 PGFN 244212 Documento Diverso 22031516015273800000058710907 PGFN 244301 Documento Diverso 22031516015317000000058708950 PGFN 252691 Documento Diverso 22031516015336800000058708951 PGFN 252853 Documento Diverso 22031516015358600000058708952 PGFN 739025 Documento Diverso 22031516015378200000058708954 PGFN 739106 Documento Diverso 22031516015404600000058708968 Processo 01 Documento Diverso 22031516015429100000058708969 Processo 02 Documento Diverso 22031516015450300000058708971 Processo Bruno Silva01 Documento Diverso 22031516015471100000058708973 Processo Marcelo Silva01 Documento Diverso 22031516015492300000058708976 Processo Soliney Filho01 Documento Diverso 22031516015513600000058708978 Processo Soliney Filho02 Documento Diverso 22031516015533700000058708984 PROVA DA ATUAÇÃO DE SOLINEY COMO ADM - JAN.2021 Documento Diverso 22031516015556700000058708986 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 2 Documento Diverso 22031516015597200000058708987 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY 4 Documento Diverso 22031516015625100000058708988 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO POR SOLINEY Documento Diverso 22031516015648100000058708991 PROVA DA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO Documento Diverso 22031516015669000000058708992 PROVA DA PERDULARIDADE - COMPRA DE CAVALOS Documento Diverso 22031516015689500000058709845 PROVA DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA DE TRATOR Documento Diverso 22031516015713000000058709846 RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS Documento Diverso 22031516015734200000058709847 Relatorio Bruno Silva Documento Diverso 22031516015758700000058709848 Relatorio Marcelo Silva Documento Diverso 22031516015780100000058709850 Relatorio RFB SBMX Documento Diverso 22031516015802700000058709853 Relatorio Soliney Filho Documento Diverso 22031516015856600000058709857 REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR - sbmx participações e outros x soliney Documento Diverso 22031516015879000000058709861 Decisão Decisão 22031615434906400000058809624 Decisão Decisão 22042811012706300000061440932 Intimação Intimação 22042812532412500000061458167 Petição Petição 22042922100399100000061586251 COMPROVANTE DE CUSTAS - MARCELO ALMEIDA E SILVA Petição 22042922100442200000061586252 ComprovanteBB - 2022-04-29-193140 Documento Diverso 22042922100462800000061586253 1 parcela 0800581-61.2022.8.10.0032 Documento Diverso 22042922100480000000061586255 valor total custas 0800581-61.2022.8.10.0032 Documento Diverso 22042922100497500000061586256

10/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(104)