Apelação Cível 0808937-60.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0808937-60.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e da parte requerida BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) por Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: ORLANDO CARDOSO (OAB 13213-MA) REQUERIDA(S): BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO), RICARDO DE MORAIS FURTADO (OAB 22868-GO) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA por Advogado do(a) Trata-se de cumprimento da sentença de ID 19759941. O executado foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, porém permaneceu inerte (certidão de ID 69845672). No despacho de ID 69900257, determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD. Houve o bloqueio parcial, na ordem de R$ 364,33 (ID 75996542 e ID 76766883). Na petição de ID 76554688, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de ativos de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de comporem o mesmo grupo econômico. No despacho de ID 76596821, indeferiu-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, porque este não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na petição de ID 77156573, o exequente pediu a realização de nova penhora, via SISBAJUD, através de CNPJs diversos ao da executada, supostamente pertencentes a empresas filiais. No despacho de ID 77393728, indeferiu-se os pedidos formulados na petição de ID 77156573, tendo em vista que os documentos colacionados pela parte autora foram insuficientes para provar que as empresas indicadas como filiais se tratam de uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, que partilham do mesmo contrato social e dos mesmos sócios. O exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 77393728, mas o E. TJMA negou provimento ao recurso (ID 94107229). A parte exequente pediu a realização de diversas pesquisas de bens (ID 94318355). No despacho de ID 95048082, deferiu-se, tão somente, o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. A penhora restou infrutífera (ID 100302891). A parte exequente pleiteou a realização de novas pesquisas de bens (ID 104198146). No despacho de ID 108611827, deferiu-se o pedido de busca de bens via RENAJUD. Na certidão de ID 111673123, certificou-se que foi realizada a restrição de um veículo da ré. No ID 112651936, o exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Outrossim, afirmou que o veículo localizado junto ao sistema RENAJUD “é irrisório diante da execução” Pediu: (a) a revogação de decisão que determinou restrição da CARGA REBOQUE; (b) a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo no polo passivo: BRDU SPE ZURIQUE LTDA, CNPJ, nº 16.560.949/0001-86; BRDU SPE VERMONT LTDA; CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU SPE FLORENÇA EMPREENDIMENTOS; CNPJ, nº 16.577.870/0001-68; BRDU URBANISMO S/A; CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA, CNPJ, nº 15.662.598/0001-51 e Brasil Participações Imobiliárias LTDA; CNPJ, nº 13.131.382/0001-34 e as pessoas físicas Antenor Costa Reis, titular de CPF, de nº 698.161.071-04 e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Na manifestação de ID 113800456, a executada, espontaneamente, indicou um bem imóvel passível de penhora. No despacho de ID 120302609, determinou-se a liberação da restrição existente no veículo indicado no ID 111673123. Outrossim, determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora do imóvel apontado pela executada. Determinou-se, ainda: (i) a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de ID 112651936; (ii) a citação das empresas e das pessoas físicas indicadas pelo exequente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 112651936) para, no prazo de 15 dias, ofertarem resposta ao pedido formulado. A parte exequente afirmou que não tem interesse na penhora do bem imóvel indicado pelo réu (ID 120577075). A parte executada apresentou resposta ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 124329582). Alegou a inexistência do grupo econômico alegado. Pediu a improcedência do pedido. Dentre as pessoas indicadas pelo exequente, vê-se que apenas BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular do CPF, de nº 467.689.551-87, foram intimados conforme se vê dos IDs 127025251, 127025231 e 12724112, as quais não se manifestaram nos autos. As demais pessoas indicadas não foram localizadas (ids 125034675, 123011355, 122776831, 122776828). A parte exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 140666142). Na decisão de ID 149326833, acolheu-se parcialmente o requerimento formulado pela parte exequente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, devendo o cumprimento de sentença ser redirecionado às demais empresas integrantes do grupo econômico e à sócia: BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Determinou-se a intimação pessoal das novas executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Certificou-se que as cartas de intimação destinadas às executadas BRDU URBANISMO S/A e VALÉRIA SAHIUM DE SÁ FERREIRA retornaram com a anotação “mudou-se” (IDs 152216174 e 152217595). A parte executada opôs embargos de declaração (ID 150420440). Sustentou: (i) a existência de erro material na indicação da empresa ANTUÉRPIA PROMOTODA E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS DE VENDA E CRÉDITO S/A, eis que esta não foi “mencionada em qualquer das petições apresentadas pelo exequente, sendo certo que não há qualquer indício de relação societária, jurídica ou fática entre essa empresa e a executada originária (Água Brasil SPE Imperatriz 03 LTDA)”; (ii) a nulidade da intimação de VALÉRIA SAHIUM DE SÁ FERREIRA, visto que o AR da carta de intimação foi assinado por terceiro. A parte exequente apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 157316063), na qual: (i) pediu a rejeição dos argumentos do embargante; (ii) alegou que este Juízo “deixou de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao sócio, Antenor Costa Reis”. Na petição de ID 168565950, a executada AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, espontaneamente, pediu a juntada de comprovantes de depósito no valor total de “R$ 93.207,62, através de dois depósitos de igual valor, no montante de R$ 46.603,81”, relativos à condenação imposta na sentença. Pediu a extinção do cumprimento de sentença, diante do cumprimento integral da obrigação de pagar. Na manifestação de ID 168584630, a parte exequente concordou com o valor depositado e pediu o levantamento por alvará judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração de ID 150420440 (opostos pela executada contra a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica), bem como do pedido de inclusão do Sr. Antenor Costa Reis, sócio da executada, no polo passivo da demanda (formulado pela exequente), uma vez que a executada efetuou o depósito integral do valor do débito exequendo, com o qual anuiu a parte autora. Outrossim, observa-se que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento das quantias de R$ 46.603,82 (ID 168567576) e R$ 46.603,81 (ID 168567577). Cadastre-se o valor relativo ao selo judicial ato oneroso (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Autorizo, desde logo, a transferência de valores, caso haja indicação do número da conta nos autos, observando-se os poderes constantes na procuração encartada ao feito. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo Portaria – CGJ - 2962/2025 Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) por Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado do(a) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada por por JAMILTON DA SILVA VIEIRA em face de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Aduz que as inúmeras tentativas de penhora de bens da empresa executada foram infrutíferas, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em face das seguintes empresas integrantes do grupo econômico: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, de CNPJ, nº 15.662.589/0001-60, a saber: BRDU SPE ZURIQUE LTDA, CNPJ, nº 16.560.949/0001-86; BRDU SPE VERMONT LTDA; CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU SPE FLORENÇA EMPREENDIMENTOS; CNPJ, nº 16.577.870/0001-68; BRDU URBANISMO S/A; CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA, CNPJ, nº 15.662.598/0001-51 e Brasil Participações Imobiliárias LTDA; CNPJ, nº 13.131.382/0001-34 e as pessoas físicas Antenor Costa Reis, titular de CPF, de nº 698.161.071-04 e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. A demandada ofertou manifestação nos autos. Alegou a inexistência do grupo econômico alegado. Pediu a improcedência do pedido. Dentre as pessoas indicadas pelo exequente, vê-se que apenas BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular do CPF, de nº 467.689.551-87, foram intimados conforme se vê dos IDs 127025251, 127025231 e 12724112, as quais não se manifestaram nos autos. As demais pessoas indicadas não foram localizadas (ids 125034675, 123011355, 122776831, 122776828). Após, o exequente ofertou manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Passo ao exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas que foram intimadas: BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e Valéria Sahium De Sá Ferreira, CPF nº 467.689.551-87. O Código de Defesa do Consumidor preconiza, em seu art. 28, que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Por sua vez, os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ao tratarem do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispõem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. A partir das disposições legais acima transcritas, extrai-se a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando estiver demonstrado, de alguma forma, que ela se tornou obstáculo ao consumidor que pretende se ver ressarcido de eventual prejuízo. No caso dos autos, a parte executada, intimada para efetuar o pagamento, não o fez. Outrossim, a parte exequente não galgou localizar bens penhoráveis que compõem o acervo patrimonial da empresa executada. Por fim, em que pese se encontrar com o CNPJ ativo (ID 77986882), consta dos autos que a tentativa de bloqueio de ativos não foi frutífera. Além disso, o exequente recusou o bem imóvel indicado à penhora. Assim, resta evidenciado o embaraço e/ou entrave para a pessoa jurídica arcar com as suas obrigações perante o consumidor. Portanto, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado deverá ser acolhido, porquanto fundamentado na relação de consumo existente entre as partes e, igualmente, ao se considerar o contexto retratado nos autos, o qual revela que a personalidade jurídica da empresa se afigura como verdadeira barreira à pretensão executória ao consumidor. A propósito, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, que veicula a chamada Teoria Maior. 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação albergada pelo CDC, a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, ou no caso das associações/cooperativas, de seus administradores. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ/DFT. Acórdão 1336354, 07025147820218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em conclusão, não tendo a parte executada demonstrado nenhum fundamento impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do consumidor (art. 373, II, do CPC), o acolhimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO o requerimento formulado pela parte exequente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANTUÉRPIA PROMOTODA E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS DE VENDA E CRÉDITO S.A., devendo o cumprimento de sentença ser redirecionado às demais empresas integrantes do grupo econômico e à sócia: BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Inclua-se no polo passivo BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Intimem-se pessoalmente BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87 para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ficam os executados cientes de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado no ID 124329582. Após, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz-MA, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EXEQUENTE: JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO CARDOSO (OAB 13213-MA) PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO) DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º 0808937-60.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de cumprimento da sentença de ID 19759941. O executado foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, porém permaneceu inerte (certidão de ID 69845672). No despacho de ID 69900257, determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD. Houve o bloqueio parcial, na ordem de R$ 364,33 (ID 75996542 e ID 76766883). Na petição de ID 76554688, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de ativos de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de comporem o mesmo grupo econômico. Requereu a realização de nova penhora via SISBAJUD, através dos CNPJs de nº 15.662.598/0001-51 e nº 12.484.905/0001-63, pertencentes à empresa BRDU URBANISMO S.A, estranha à lide. No despacho de ID 76596821, indeferiu-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, porque este não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na petição de ID 77156573, o exequente pediu a realização de nova penhora, via SISBAJUD, através de CNPJs diversos ao da executada, supostamente pertencentes a empresas filiais. No despacho de ID 77393728, indeferiu-se os pedidos formulados na petição de ID 77156573, tendo em vista que os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes para provar que as empresas indicadas como filiais se tratam de uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, que partilham do mesmo contrato social e dos mesmos sócios. O exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 77393728. O E. TJMA negou provimento ao recurso (ID 94107229). Na manifestação de ID 94318355, o exequente pediu: (a) a realização de penhora online via SISBAJUD; (b) a realização de pesquisa junto ao RENAJUD, para localizar veículos da executada passíveis de penhora; (c) a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada; (d) a penhora sobre créditos a receber de empresas de cartão de crédito, expedindo ofícios para diversas empresas de cartão de crédito/débito, bem como para as empresas intermediadoras de pagamento on-line, determinando-se a penhora de eventuais créditos que a devedora venha a receber em vendas realizadas mediante cartão, dentre outras formas, até o limite da dívida. No despacho de ID 95048082, deferiu-se, tão somente, o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. A penhora restou infrutífera (ID 100302891). Na petição de ID 104198146, o exequente pleiteou: (a) a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD; (b) o acionamento do sistema INFOJUD, requisitando-se cópias de declarações de imposto de renda da Executada a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora; (c) a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada; (d) a realização de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico de Registro Público), a fim de detectar escrituras públicas em titularidade da Executada; (e) a busca no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para consulta a depositantes de valores em contas e pagadores de faturas de cartões de crédito do Executado; (f) a busca na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de indisponibilidade de imóveis, para bloqueio em CNPJ do Executado; (g) consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para consulta de contas bancárias do devedor; (h) a busca pelo sistema NAVEJUD do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) de penhora de embarcações; (i) a penhora sobre créditos a receber de empresas de cartão de crédito. No despacho de ID 108611827, deferiu-se, apenas, o requerimento da parte exequente para que se proceda à busca de bens em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Quanto aos requerimentos envolvendo a busca de imóveis registrados em nome da parte executada, registrou-se que se trata de providência que poderá ser adotada pela parte exequente diretamente nas serventias extrajudiciais. Outrossim, em relação ao requerimento de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos existentes em empresas e operadoras de cartão de crédito, consignou-se que deverá a parte exequente discriminar qual a empresa concretamente a parte executada possui vínculo, eis que a expedição de ofício para toda e qualquer operadora de cartão de crédito ou intermediadora de pagamentos se revela medida contraproducente. Na certidão de ID 111673123, certificou-se que, em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado 01 (hum) veículo em nome do executado. Certificou-se, ainda, que o veículo localizado está livre e desembaraçado e, por este motivo, foi realizada a solicitação de restrição do veículo. No ID 112651936, o exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Afirmou que o veículo localizado junto ao sistema RENAJUD “é irrisório diante da execução”, pois teria valor ínfimo (não chegaria a custar R$ 1.000,00) e, no referido sistema, não consta informações sobre o seu paradeiro, para uma possível busca e apreensão. Aduziu que é necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC/2002 e art. 28 do CDC, porque “tornou-se impossível encontrar bens em nome da Executada, em virtude de seu patrimônio pertencer a outros CNPJ’s de várias pessoas jurídicas”. Pediu: (a) a revogação de decisão que determinou restrição de CARGA REBOQUE, por causa de irrisório valor diante da execução de R$ 69.316,56; (b) a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo no polo passivo as empresas de mesmo grupo econômico da ré e os sócios ANTENOR COSTA REIS e VALÉRIA SAHIUM DE SÁ FERREIRA; (c) a suspensão do processo, com arrimo no, § 3º do art. 134 do CPC; (d) a realização de penhora online, em nome: (d.1) das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada, (d.2) dos sócios dessas pessoas jurídicas. Na manifestação de ID 113800456, a executada, espontaneamente, indicou um bem passível de penhora, qual seja: um terreno, constituído do Lote 07 da Quadra 13 do Loteamento Residencial Verona 03, avaliado em R$ 64.159,53 (matrícula 27.427). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Inicialmente, considerando a ausência de interesse do exequente em relação ao veículo penhorado nos autos, determino a liberação de eventual restrição nesse veículo, anotada via RENAJUD. Tendo em vista que, na petição de ID 113800456, a executada, espontaneamente, indicou bem passível de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora do imóvel apontado pela executada. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de ID 112651936. Outrossim, citem-se as empresas e as pessoas físicas indicadas pelo exequente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 112651936) para, no prazo de 15 dias, ofertarem resposta ao pedido formulado. Após, retornem-me conclusos, para apreciação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por seu advogado Dr. ORLANDO CARDOSO - MA13213-A, para tomar(em) conhecimento do resultado da pesquisão feita no RENAJUD, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO CARDOSO (OAB 13213-MA) PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar sobre o resultado infrutífero da penhora, conforme protocolo de ID n.100302891, devendo requerer o que enteder de direito. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 16 de outubro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490 Intimação - PROCESSO N.º 0808937-60.2018.8.10.0040 PARTE

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Indefiro os pedidos formulados na petição de id. 77156573, tendo em vista que os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes para provar que as empresas indicadas como filiais se tratam de uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, que partilham do mesmo contrato social e dos mesmos sócios. Cumpra-se a parte final do despacho de id. 76596821. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Mat. 111542 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por JAMILTON DA SILVA VIEIRA em face de ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. As tentativas de penhora online de bens da executada restaram infrutíferas. Na petição de ID 76553044, a parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de ativos de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de comporem o mesmo grupo econômico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O exequente não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133-137 do CPC, tampouco comprovou a existência dos requisitos para o seu deferimento, a saber: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, isso porque os documentos colacionados não são suficientes para tanto. A nova redação do art. 50 Código Civil – trazida pela Lei 13.874/2019 – foi clara ao delimitar o alcance de referidos institutos, veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). No caso dos autos, não restou evidenciada a prática reiterada de atos que possam configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem os quais não se há falar em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Original sem destaques. Disponível em CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ca7be8306ecc3f5fa30ff2c41e64fa7b>. Acesso em: 24/05/2021. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. Tendo em vista a inexistência de bens livres e desembaraçados para se proceder à constrição judicial, determino o arquivamento do processo (§ 2°, art. 921, CPC/2015). Faço constar que o feito poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso sejam indicados novos bens da executada. Cumpra-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO CARDOSO (OAB 13213-MA) PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o resultado parcial da apreensão de valores, e ainda, para no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passiveis de penhora. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 13 de setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0808937-60.2018.8.10.0040 PARTE

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, por todo teor do despacho ID nº ( 64188170 ) abaixo transcrito: DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Considerando recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta já indicada nos autos em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Intime-se o advogado da autora, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Caso negativa a penhora, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

20/04/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2022, 10:56

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 10:56

Documento (Certidão)

23/03/2022, 10:55

Documentos

Sentença (expediente)

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) por Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): BRDU SPE VERMONT LTDA e outros (3) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado do(a) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada por por JAMILTON DA SILVA VIEIRA em face de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Aduz que as inúmeras tentativas de penhora de bens da empresa executada foram infrutíferas, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em face das seguintes empresas integrantes do grupo econômico: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, de CNPJ, nº 15.662.589/0001-60, a saber: BRDU SPE ZURIQUE LTDA, CNPJ, nº 16.560.949/0001-86; BRDU SPE VERMONT LTDA; CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU SPE FLORENÇA EMPREENDIMENTOS; CNPJ, nº 16.577.870/0001-68; BRDU URBANISMO S/A; CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA, CNPJ, nº 15.662.598/0001-51 e Brasil Participações Imobiliárias LTDA; CNPJ, nº 13.131.382/0001-34 e as pessoas físicas Antenor Costa Reis, titular de CPF, de nº 698.161.071-04 e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. A demandada ofertou manifestação nos autos. Alegou a inexistência do grupo econômico alegado. Pediu a improcedência do pedido. Dentre as pessoas indicadas pelo exequente, vê-se que apenas BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular do CPF, de nº 467.689.551-87, foram intimados conforme se vê dos IDs 127025251, 127025231 e 12724112, as quais não se manifestaram nos autos. As demais pessoas indicadas não foram localizadas (ids 125034675, 123011355, 122776831, 122776828). Após, o exequente ofertou manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Passo ao exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas que foram intimadas: BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e Valéria Sahium De Sá Ferreira, CPF nº 467.689.551-87. O Código de Defesa do Consumidor preconiza, em seu art. 28, que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Por sua vez, os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ao tratarem do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispõem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. A partir das disposições legais acima transcritas, extrai-se a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando estiver demonstrado, de alguma forma, que ela se tornou obstáculo ao consumidor que pretende se ver ressarcido de eventual prejuízo. No caso dos autos, a parte executada, intimada para efetuar o pagamento, não o fez. Outrossim, a parte exequente não galgou localizar bens penhoráveis que compõem o acervo patrimonial da empresa executada. Por fim, em que pese se encontrar com o CNPJ ativo (ID 77986882), consta dos autos que a tentativa de bloqueio de ativos não foi frutífera. Além disso, o exequente recusou o bem imóvel indicado à penhora. Assim, resta evidenciado o embaraço e/ou entrave para a pessoa jurídica arcar com as suas obrigações perante o consumidor. Portanto, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado deverá ser acolhido, porquanto fundamentado na relação de consumo existente entre as partes e, igualmente, ao se considerar o contexto retratado nos autos, o qual revela que a personalidade jurídica da empresa se afigura como verdadeira barreira à pretensão executória ao consumidor. A propósito, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, que veicula a chamada Teoria Maior. 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação albergada pelo CDC, a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, ou no caso das associações/cooperativas, de seus administradores. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ/DFT. Acórdão 1336354, 07025147820218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em conclusão, não tendo a parte executada demonstrado nenhum fundamento impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do consumidor (art. 373, II, do CPC), o acolhimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO o requerimento formulado pela parte exequente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANTUÉRPIA PROMOTODA E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS DE VENDA E CRÉDITO S.A., devendo o cumprimento de sentença ser redirecionado às demais empresas integrantes do grupo econômico e à sócia: BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Inclua-se no polo passivo BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87. Intimem-se pessoalmente BRDU SPE VERMONT LTDA, CNPJ, nº 17.804.316/0001-39; BRDU URBANISMO S/A, CNPJ, nº 12.484.905/0001-63; e a pessoa física Valéria Sahium De Sá Ferreira, titular de CPF, de nº 467.689.551-87 para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ficam os executados cientes de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EXEQUENTE: JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO CARDOSO (OAB 13213-MA) PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO) DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º 0808937-60.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de cumprimento da sentença de ID 19759941. O executado foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, porém permaneceu inerte (certidão de ID 69845672). No despacho de ID 69900257, determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD. Houve o bloqueio parcial, na ordem de R$ 364,33 (ID 75996542 e ID 76766883). Na petição de ID 76554688, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de ativos de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de comporem o mesmo grupo econômico. Requereu a realização de nova penhora via SISBAJUD, através dos CNPJs de nº 15.662.598/0001-51 e nº 12.484.905/0001-63, pertencentes à empresa BRDU URBANISMO S.A, estranha à lide. No despacho de ID 76596821, indeferiu-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, porque este não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na petição de ID 77156573, o exequente pediu a realização de nova penhora, via SISBAJUD, através de CNPJs diversos ao da executada, supostamente pertencentes a empresas filiais. No despacho de ID 77393728, indeferiu-se os pedidos formulados na petição de ID 77156573, tendo em vista que os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes para provar que as empresas indicadas como filiais se tratam de uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, que partilham do mesmo contrato social e dos mesmos sócios. O exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 77393728. O E. TJMA negou provimento ao recurso (ID 94107229). Na manifestação de ID 94318355, o exequente pediu: (a) a realização de penhora online via SISBAJUD; (b) a realização de pesquisa junto ao RENAJUD, para localizar veículos da executada passíveis de penhora; (c) a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada; (d) a penhora sobre créditos a receber de empresas de cartão de crédito, expedindo ofícios para diversas empresas de cartão de crédito/débito, bem como para as empresas intermediadoras de pagamento on-line, determinando-se a penhora de eventuais créditos que a devedora venha a receber em vendas realizadas mediante cartão, dentre outras formas, até o limite da dívida. No despacho de ID 95048082, deferiu-se, tão somente, o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. A penhora restou infrutífera (ID 100302891). Na petição de ID 104198146, o exequente pleiteou: (a) a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD; (b) o acionamento do sistema INFOJUD, requisitando-se cópias de declarações de imposto de renda da Executada a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora; (c) a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada; (d) a realização de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico de Registro Público), a fim de detectar escrituras públicas em titularidade da Executada; (e) a busca no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para consulta a depositantes de valores em contas e pagadores de faturas de cartões de crédito do Executado; (f) a busca na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de indisponibilidade de imóveis, para bloqueio em CNPJ do Executado; (g) consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para consulta de contas bancárias do devedor; (h) a busca pelo sistema NAVEJUD do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) de penhora de embarcações; (i) a penhora sobre créditos a receber de empresas de cartão de crédito. No despacho de ID 108611827, deferiu-se, apenas, o requerimento da parte exequente para que se proceda à busca de bens em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Quanto aos requerimentos envolvendo a busca de imóveis registrados em nome da parte executada, registrou-se que se trata de providência que poderá ser adotada pela parte exequente diretamente nas serventias extrajudiciais. Outrossim, em relação ao requerimento de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos existentes em empresas e operadoras de cartão de crédito, consignou-se que deverá a parte exequente discriminar qual a empresa concretamente a parte executada possui vínculo, eis que a expedição de ofício para toda e qualquer operadora de cartão de crédito ou intermediadora de pagamentos se revela medida contraproducente. Na certidão de ID 111673123, certificou-se que, em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado 01 (hum) veículo em nome do executado. Certificou-se, ainda, que o veículo localizado está livre e desembaraçado e, por este motivo, foi realizada a solicitação de restrição do veículo. No ID 112651936, o exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Afirmou que o veículo localizado junto ao sistema RENAJUD “é irrisório diante da execução”, pois teria valor ínfimo (não chegaria a custar R$ 1.000,00) e, no referido sistema, não consta informações sobre o seu paradeiro, para uma possível busca e apreensão. Aduziu que é necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC/2002 e art. 28 do CDC, porque “tornou-se impossível encontrar bens em nome da Executada, em virtude de seu patrimônio pertencer a outros CNPJ’s de várias pessoas jurídicas”. Pediu: (a) a revogação de decisão que determinou restrição de CARGA REBOQUE, por causa de irrisório valor diante da execução de R$ 69.316,56; (b) a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo no polo passivo as empresas de mesmo grupo econômico da ré e os sócios ANTENOR COSTA REIS e VALÉRIA SAHIUM DE SÁ FERREIRA; (c) a suspensão do processo, com arrimo no, § 3º do art. 134 do CPC; (d) a realização de penhora online, em nome: (d.1) das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada, (d.2) dos sócios dessas pessoas jurídicas. Na manifestação de ID 113800456, a executada, espontaneamente, indicou um bem passível de penhora, qual seja: um terreno, constituído do Lote 07 da Quadra 13 do Loteamento Residencial Verona 03, avaliado em R$ 64.159,53 (matrícula 27.427). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Inicialmente, considerando a ausência de interesse do exequente em relação ao veículo penhorado nos autos, determino a liberação de eventual restrição nesse veículo, anotada via RENAJUD. Tendo em vista que, na petição de ID 113800456, a executada, espontaneamente, indicou bem passível de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora do imóvel apontado pela executada. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de ID 112651936. Outrossim, citem-se as empresas e as pessoas físicas indicadas pelo exequente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 112651936) para, no prazo de 15 dias, ofertarem resposta ao pedido formulado. Após, retornem-me conclusos, para apreciação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

23/07/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMILTON DA SILVA VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por JAMILTON DA SILVA VIEIRA em face de ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. As tentativas de penhora online de bens da executada restaram infrutíferas. Na petição de ID 76553044, a parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de ativos de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de comporem o mesmo grupo econômico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O exequente não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133-137 do CPC, tampouco comprovou a existência dos requisitos para o seu deferimento, a saber: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, isso porque os documentos colacionados não são suficientes para tanto. A nova redação do art. 50 Código Civil – trazida pela Lei 13.874/2019 – foi clara ao delimitar o alcance de referidos institutos, veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). No caso dos autos, não restou evidenciada a prática reiterada de atos que possam configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem os quais não se há falar em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Original sem destaques. Disponível em CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ca7be8306ecc3f5fa30ff2c41e64fa7b>. Acesso em: 24/05/2021. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. Tendo em vista a inexistência de bens livres e desembaraçados para se proceder à constrição judicial, determino o arquivamento do processo (§ 2°, art. 921, CPC/2015). Faço constar que o feito poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso sejam indicados novos bens da executada. Cumpra-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808937-60.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAMILTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, por todo teor do despacho ID nº ( 64188170 ) abaixo transcrito: DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Considerando recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta já indicada nos autos em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Intime-se o advogado da autora, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Caso negativa a penhora, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB/GO Nº 23.151). RECORRIDO: JAMILTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO (OAB/MA Nº 13.213). DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face de acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível em destaque. Originam-se os autos da ação de rescisão contratual c/c devolução das parcelas pagas e antecipação de tutela promovida pela recorrida em face do recorrente, que foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem (ID 4056407). Inconformado, o recorrente interpôs apelação cível, que não foi conhecida monocraticamente, em razão de sua intempestividade (ID nº 4565500). Ato contínuo, movimentou agravo interno, que foi desprovido (ID 8723229). A essa decisão, opôs Embargos de Declaração, rejeitados por unanimidade. Sobreveio Recurso Especial, em que o recorrente aponta violação ao art. 5º e §§ da Lei 11.419/2006 c/c arts. 218 a 235 da Lei 13105/2015, e negativa de acesso ao Judiciário. Em resumo, alega que o apelo foi apresentado no prazo legal, posto que observado o prazo informado no sistema de peticionamento eletrônico e a existência de feriado e ponto facultativo, respectivamente, nos dias de 20/06/2019 e 21/06/2019. Em contrarrazões, o recorrido pede a não admissão do recurso (ID 11667205). É o relatório. Decido. O recorrente se encontra devidamente representado, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Custas recursais recolhidas (ID 9180617 e 9180618). Ademais, a matéria objeto do recurso foi enfrentada no acórdão recorrido, restando, portanto, prequestionada. No entanto, o recurso esbarra no óbice da Súmula 071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto que a análise quanto à tempestividade do apelo, bem como quanto a eventual erro do sistema PJE, exigem revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0808937-60.2018.8.10.0040 – PJE. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuição previdenciária, ante a ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 46 do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2. O Tribunal de origem confirmou que é intempestiva a impugnação quanto ao desconto, uma vez que a parte agravante foi intimada do pagamento do precatório através da NE nº. 1491/2014-SPP, disponibilizada no DJe em 17/11/2014, e o pedido de retificação foi protocolizado apenas em 19/12/2014, restando ultrapassado, assim, em muito, o prazo de cinco dias previsto no artigo 46 do Ato nº 13/2012 da Presidência do STJ. 3. Verifica-se que a análise da controvérsia quanto à intempestividade da impugnação demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1657337 RS 2017/0026854-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo indicado pelo sistema PJE é apenas uma sugestão, que não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, nem determina o termo final do prazo. In verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contagem dos prazos recursais encontra-se prevista no Código de Processo Civil e na legislação específica que regulamenta o processo judicial eletrônico, sendo ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedente: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1481494 RN 2019/0096169-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 1030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2021. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO nº 23.151). Embargado: Jamilton da Silva Vieira. Advogado: Orlando Cardoso (OAB/MA nº 13.213). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI N. 11.419/2006. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC. Precedentes. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Aclaratórios Rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de julho de 2021 a 13 de julho de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808937-60.2018.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 15 de julho de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

19/07/2021, 00:00

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