Apelação Cível 0001295-91.2016.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0001295-91.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO Requerido(a): BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001295-91.2016.8.10.0120 Trata-se de ação judicial proposta por FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO. Intimada para juntada de documento e/ou adoção de providência relevante para a causa, id: 87075548, a parte autora quedou-se inerte. É o que importava relatar. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz extinguirá o feito sem resolver o mérito, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dia. No caso dos autos, embora intimada, id: 87217529, a parte nada manifestou quanto a diligência que lhe foi imposta. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento – MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de Bequimão, respondendo (PORTARIA-CGJ - 12082023) (assinatura eletrônica)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO Requerido(a): BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a informação do falecimento da parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001295-91.2016.8.10.0120 intime-se o seu patrono para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda com a devida habilitação dos herdeiros da falecida. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Bento - MA, data da assinatura. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001295-91.2016.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

11/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2022, 18:02

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 17:59

Decurso de Prazo

01/10/2022, 03:04

Decurso de Prazo

01/10/2022, 02:21

Publicação

09/09/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Flaviana Honorata Cantanhede Dourado Advogado: Dr. Ranieri Guimarães Rodrigues - OAB MA 13118-A Apelado: Banco Bmg SA Advogado: Dr. Fábio Frasato Caires - OAB SP 124809-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA. DOCUMENTOS QUE INFORMAM SER A PARTE ANALFABETA. PROVA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A consumidora impugnou a assinatura lançada no contrato de mútuo consignado mediante cartão de crédito, acostando documento de identidade em que demonstra constar apenas a sua digital, pois informa ser analfabeta e, portanto, incapaz de subscrever o contrato acostado aos autos; II - a veracidade ou não da assinatura deveria ser dirimida na instrução, conforme tese nº. 1, parte final, do IRDR 53.983/2016, que se afigura pendente de julgamento apenas no que tange ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, o que não é o caso dos autos, haja vista a perícia sequer ter sido autorizada como meio de prova; III - não é possível assegurar a regularidade da contratação quando a subscrição aposta no contrato é impugnada, pois, contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, ensejando a necessária complementação da instrução processual a fim de que seja devidamente apurado, pois caracteriza error in procedendo a prolatação de sentença antes da produção de prova necessária ao convencimento; IV – apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 18/08/2022 a 25/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001295-91.2016.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/09/2022, 00:00

Provimento

31/08/2022, 14:58

Mérito

30/08/2022, 13:04

Retirado

26/08/2022, 12:46

Petição (Parecer)

24/08/2022, 10:27

Documentos

Sentença (expediente)

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Flaviana Honorata Cantanhede Dourado Advogado: Dr. Ranieri Guimarães Rodrigues - OAB MA 13118-A Apelado: Banco Bmg SA Advogado: Dr. Fábio Frasato Caires - OAB SP 124809-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA. DOCUMENTOS QUE INFORMAM SER A PARTE ANALFABETA. PROVA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A consumidora impugnou a assinatura lançada no contrato de mútuo consignado mediante cartão de crédito, acostando documento de identidade em que demonstra constar apenas a sua digital, pois informa ser analfabeta e, portanto, incapaz de subscrever o contrato acostado aos autos; II - a veracidade ou não da assinatura deveria ser dirimida na instrução, conforme tese nº. 1, parte final, do IRDR 53.983/2016, que se afigura pendente de julgamento apenas no que tange ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, o que não é o caso dos autos, haja vista a perícia sequer ter sido autorizada como meio de prova; III - não é possível assegurar a regularidade da contratação quando a subscrição aposta no contrato é impugnada, pois, contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, ensejando a necessária complementação da instrução processual a fim de que seja devidamente apurado, pois caracteriza error in procedendo a prolatação de sentença antes da produção de prova necessária ao convencimento; IV – apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 18/08/2022 a 25/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001295-91.2016.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO Requerido(a): BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001295-91.2016.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta FLAVIANA HONORATA CANTANHEDE DOURADO em face de BANCO BMG SA, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais. Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência. Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se negar a contratação. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos. Pois bem. O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, o longo decurso de tempo sem impugnação dos descontos etc. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta. Aliás, não se trata de prova de difícil produção ou da famigerada prova diabólica, pois, considerando-se o longo transcurso desde o início dos descontos até o presente momento, já houve tempo e oportunidade mais do que suficiente para que a parte juntasse um simples extrato bancário, referente ao período em que o contrato teria sido feito. Tais extratos deveriam ter sido juntados na inicial (art. 434), não como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como documento “destinado a provar suas alegações” (art. 434, CPC). E, mesmo que houvesse alguma justa causa (art. 435, CPC) poderia ter sido juntada tal prova no decorrer do processo, ou mesmo quando da apresentação da réplica. Entretanto, a parte autora não o fez. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas e satisfatórias ao seu alcance (contrato, documentos e comprovante de entrega dos valores ao(à) cliente). Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, haja vista que não juntara o extrato bancário eferente ao período em que contrato e a transferência teriam sido feitas. Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos. Deveras, considerando a idoneidade dos documentos juntados pelo requerido, somado ao fato de que a parte autora não comprovara que deixou de receber tais recursos em sua conta, permite a conclusão segura e inequívoca da total regularidade do negócio, dispensando-se a produção de prova pericial. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais. Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo. Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º). Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”. Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

15/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Retirado

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(25)