Execução de Título Extrajudicial 0801127-93.2020.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801127-93.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 15:26

Trânsito em julgado

03/10/2023, 11:41

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:09

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:09

Publicação

22/06/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801127-93.2020.8.10.0127. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados na inicial. Manifestou-se a exequente ao ID 93511859, requerendo a extinção do feito diante da satisfação da obrigação por parte do executado. É o que convém relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, é de se extinguir a presente demanda. Com efeito, tendo em vista o pagamento da dívida (ID 93511859), é de se considerar quitado o débito. Diante disso, a extinção do feito com resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme prescreve o art. 924, II, do Código de Processo Civil: extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

21/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:45

Publicação

23/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801127-93.2020.8.10.0127. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 DESPACHO Em vista do teor da petição de Id. 91768624, vistas a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do petitório supra. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/05/2023, 00:00

Mero expediente

17/05/2023, 23:02

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 16:50

Documentos

Intimação

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801127-93.2020.8.10.0127. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação promovida por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE face de A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP. As partes atravessaram petitório noticiando haverem transigido. Ao id. 85981348, o exequente vem noticiar o cumprimento da avença e requerer o levantamento da verba constrita na forma do que foi acordado. É breve o relatório. Decido. Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo ficado acertado que o valor constrito via Sisbajud seria levantado pelo exequente (item “3” da petição de id. 85551901, fica autorizado o saque da verba, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor da parte autora, no importe de R$ 4.911,60 (Quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta centavos). Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta apontada pelo causídico, acompanhado do respectivo alvará. Dada por quitada a condenação, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução na forma do art. 924, II, do CPC. Ultimada a determinação, e respondido o ofício com cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Como acordado, custas finais à expensas do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801127-93.2020.8.10.0127. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: A B PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo a permitir a constrição judicial nas contas bancárias do representante legal, sob o argumento de que é prioritária a penhora em dinheiro nos termos do art. 835 §1 CPC. Registro, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância essa que não restou concretamente demonstrada. Nesse sentido a jurisprudência tem se pronunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1.TRATANDO-SE DE VÍNCULO JURÍDICO SUJEITO ÀS NORMAS DO CDC, É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL SE CONTENTA COM O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR, SOMADO À MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, OU, AINDA, COM O FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 28 DO CDC, NA PARTE FINAL DE SEU CAPUT E EM SEU § 5º. PRECEDENTES DO E. STJ. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020203377 DF 0021236-85.2013.8.07.0000. Data de publicação: 06/12/2013). Na hipótese vertente, pretende o exequente a medida extrema de desconsiderar a personalidade jurídica da executada por ver frustrada a diligência efetivada para garantir o pagamento da dívida. Tal situação não encontra guarida no artigo 50 do Código Civil, tornando inviável, por conseguinte, o acolhimento da pretensão. Com estas razões, indefiro, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora de titularidade do executado, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, III, §1º, do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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