Execução de Título Extrajudicial 0801935-84.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801935-84.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 11:21

Trânsito em julgado

15/01/2024, 11:21

Decurso de Prazo

05/12/2023, 08:15

Publicação

20/11/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801935-84.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REQUERIDO(A): SANDRO ARNALDO DO VALE FURTADO SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde o executado não fora citado nos endereços indicados pelo exequente, esgotando-se todas as tentativas, e este intimado para requerer o que entendesse devido, peticionou pela citação por edital. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. A Lei que rege os Juizados Especiais estabelece para caso que o devedor não for encontrado a extinção do processo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, a mesma lei, em seu art. 18, paragrafo segundo estabelece: § 2º Não se fará citação por edital. Portanto, verifico impedimento para o normal prosseguimento do feito, devido ao procedimento instituído pela Lei 9.0099/95, e assim, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, firme nos arts. 53, § 4º, 51, inciso II c/c o art. 18, § 2º da Lei que rege este Sistema. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se e cancele a audiência. Intime-se o exequente. Arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de estilo. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Funcionando junto ao 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

17/11/2023, 00:00

Devedor não encontrado

10/11/2023, 13:30

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801935-84.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A REQUERIDO(A): SANDRO ARNALDO DO VALE FURTADO SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, o MM. Juiz de Direito Auxiliar, respondendo por este juizado, DR.JOSCEMO SOUSA GOMES, considerando a devolução da CARTA DE CITAÇÃO destinada à parte requerida (ID103585531 ), Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 03 (três) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. São Luís/MA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Servidora Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

12/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 22:06

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801935-84.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534-A, MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REQUERIDO(A): SANDRO ARNALDO DO VALE FURTADO SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde o executado não fora citado nos endereços indicados pelo exequente, esgotando-se todas as tentativas, e este intimado para requerer o que entendesse devido, peticionou pela citação por edital. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. A Lei que rege os Juizados Especiais estabelece para caso que o devedor não for encontrado a extinção do processo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, a mesma lei, em seu art. 18, paragrafo segundo estabelece: § 2º Não se fará citação por edital. Portanto, verifico impedimento para o normal prosseguimento do feito, devido ao procedimento instituído pela Lei 9.0099/95, e assim, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, firme nos arts. 53, § 4º, 51, inciso II c/c o art. 18, § 2º da Lei que rege este Sistema. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se e cancele a audiência. Intime-se o exequente. Arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de estilo. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Funcionando junto ao 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801935-84.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534 REQUERIDO(A): SANDRO ARNALDO DO VALE FURTADO DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$8.519,74 (oito mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação da executada informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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