Procedimento Comum Cível 0800813-49.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800813-49.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800813-49.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DO CARMO FREIRES MOURAO LIMA REQUERIDA(S): UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DO CARMO FREIRES MOURAO LIMA, por sua advogada Dra CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - MA5680-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR por seu Advogado Dr. HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA DO CARMO FREIRES MOURÃO LIMA em face de UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Narra o autor que “A parte Requerente mantém uma relação de consumo coma parte Requerida, em razão do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo responsável financeira da acadêmica de medicina MAYRA CAROLINE MOURÃO DA SILVA, que concluiu recentemente o8º. Período e está sendo impedida pela Requerida de efetuar sua rematrícula por conta da cobrança exorbitante no valor de R$41.749,61 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos).A autora solicitou um extrato demonstrativo que justificasse a cobrança nesses exatos valores, no entanto a instituição negou qualquer esclarecimento, limitando-se apenas em propor o pagamento dividido em 03 vezes no cartão de crédito. Os documentos anexos extraídos do portal do aluno disponibilizado no site da instituição bem como os comprovantes de pagamento anexos, comprovam que a autora está adimplente com as mensalidades previstas no último contrato firmado com a requerida. O valor da mensalidade praticado em 2020 foi de R$ 9.635,86(nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos)e em 2021 foi de R$ 9.915,30(nove mil novecentos e quinze reais e trinta centavos)Que CONTRATUALMENTE A REQUERIDA SE COMPROMETEU EM CONCEDER o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor das mensalidades em caso de PONTUALIDADE. Que por força da Lei Estadual nº 11.259/2020 a Requerida passou a incluir nos boletos mensais, desconto de 30% (sendo 5% de pontualidade e 25% por força de Lei). 2. DA COBRANÇA EXORBITANTE, MUITO ALÉM DOS DESCONTOS CONCEDIDOS No dia 30 de novembro passou a circular nos grupos de wattsapp das turmas de medicina um comunicado nos seguintes termos: No dia seguinte foi disponibilizado no Portal do Aluno, do um boleto absurdo e obscuro, constando apenas “Parcela 1”, no valor de R$ 41.749,61 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos).Os recursos da família são escassos e é com grande dificuldade que mantém a faculdade da filha, razão pela qual os pagamentos são feitos com atraso, e foram raros os meses que conseguiu usufruir dos descontos. O boleto emitido com valor altíssimo e vencimento para 07.12.2021 consta apenas“Parcela 1”, É TOTALMENTE OBSCURO, eis que não discrimina a que período ou parcelas exatamente se refere a quantia cobrada, bem como não foi apresentada qualquer planilha de cálculo por parte da demandada, ofendendo claramente o princípio da transparência nas relações de consumo. O fato é que a forma imposta pela Instituição requerida para quitação dos valores não recebidos em face da Lei Estadual EXORBITA aos limites da PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, eis que, além da forma ABUSIVA de como a requerida está procedendo a cobrança, posto que os descontos foram dados gradualmente (sendo que 5% é de pontualidade) e a cobrança está sendo com valor integral em uma parcela, ainda está condicionada a rematrícula para o próximo período ao respectivo pagamento, sendo que a parte está adimplente quanto as parcelas regulares previstas no contrato. Diante dos fatos demonstrados, resta claro que a cobrança realizada pela Instituição de Ensino em questão viola a legislação consumerista, não apenas pelos vícios de informação, mas também a caracterização da falha na prestação do serviço em decorrência da ausência de informações, deixando os consumidores em total desamparo, pois, mesmo com o intuito de adimplir com os valores ora cobrados, é justo que as cobranças sejam realizadas da forma correta,com total clareza e transparência, para que de fato os consumidores tenham ciência dos valores e saibam exatamente pelo o quê estão pagando. PORTANTO, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIO QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE NOS AUTOS O DEMONSTRATIVO/PLANILHA DE BASE DE CÁLCULOS DE COMO CHEGOU AO VALOR QUE ESTÁ SENDO COBRADO, para que possibilite a conferência com os pagamentos efetuados e consequentemente chegarmos ao justo valor que,eventualmente, mereça complementação pela autora, por conta dos descontos oportunizados por força dasLeis11.259/2020, sob pena de ser declarado inexistente o débito ora cobrado. 3. DOS IMPACTOS OCASIONADOS POR CONTA DA PANDEMIA E DA NECESSIDADE DE AJUSTES CONTRATUAIS A catastrófica pandemia do coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e tem trazido sérias consequências econômicas ao país. Muitos trabalhadores tiveram seus rendimentos diminuídos em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da celebração dos contratos, necessitando de medidas urgentes para evitar a avassaladora inadimplência e até mesmo a suspensão dos contratos. Ademais, os efeitos nefastos causados na economia brasileira, impediu consideravelmente a normal continuidade das atividades comerciais, especialmente pela política de isolamento social imposto pelas autoridades. A Requerida no ano de 2020 ministrou as aulas de forma remota, minimizando consideravelmente seus custos, como energia elétrica, água, insumos, material em geral e mão de obra. E, ainda em 2021 algumas disciplinas continuaram sendo ministradas de forma remota, permanecendo reduzidos seus custos. Sem contar que a qualidade do ensino aprendizado restou prejudicada, posto que as aulas prática e presenciais são de extrema importância para o curso de medicina. A revisão contratual faz parte da lista de direitos do consumidor e a cobrança de mensalidades durante as aulas remotas em igual valor às do regime presencial prejudica esse público, que passa a arcar com uma parte das consequências geradas pela pandemia. Assim, considerando que o contrato foi firmado em situação diversa, evidente que o Réu acaba auferindo um benefício superior ao devido para este período de total inatividade, ao manter o valor originário do contrato, configurando enriquecimento ilícito. Dessa forma, necessário se faz atentar para as normas do CPC para fins de manter o equilíbrio nas relações de consumo, principalmente porque estramos tratando de um serviço essencial, qual seja, EDUCAÇÃO!” (sic) (petição inicial). Pede tutela de urgência. Ao final, a revisão contratual e a declaração de inexistência das cobranças e débitos efetuadas pela requerida. Subsidiariamente, requer o abatimento de valores e o parcelamento da dívida. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que estes foram distribuídos equivocadamente a este juízo. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a demanda ajuizada é conexa à ação de nº 0812156-13.2020.8.10.0040, que tramita perante a 4ª Vara Cível desta comarca, dado que ambas possuem as mesmas partes e causa de pedir. Outrossim, possuem pedidos semelhantes. Houve, inclusive, associação no sistema PJE com a designação "prevenção". Nesse caso, observa-se que, em consulta ao sistema PJE, a demanda acima transcrita foi distribuída à 4ª Vara Cível em 09.09.2020, ao passo que estes autos foram distribuídos a este juízo em 13.01.2022, isto é, em data posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível para o exame das questões relativas às mensalidades, valores e débitos relativos ao período de vigência da lei estadual nº 11.299/2020, declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 4ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Todas as movimentações(50)