Execução de Título Extrajudicial 0003522-72.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003522-72.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 08:43

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:32

Publicação

03/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: M T RODRIGUES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LISBOA SANTOS - MA18187 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0003522-72.2006.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: M T RODRIGUES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LISBOA SANTOS - MA18187 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0003522-72.2006.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: M T RODRIGUES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LISBOA SANTOS - MA18187 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0003522-72.2006.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:28

Documento (Certidão)

30/10/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) 1º Apelados: M T Rodrigues e Marinete Teixeira Rodrigues Advogado: Fábio Lisboa Santos (OAB/MA 18.187-A) 2º Apelado: Alan Neri Correia Advogado: Sem advogado constituído Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente incide quando, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do título, sem promover atos concretos e eficazes ao prosseguimento do feito. 2. Manifestações genéricas ou repetitivas do credor, desacompanhadas de impulso útil, não afastam a inércia apta a configurar a prescrição intercorrente. 3. A intimação prévia do exequente, sem resposta eficaz, legitima a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC. 4. Recurso desprovido. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25.09.2025 A 02.10.2025 Apelação Cível – Proc. n. 0003522-72.2006.8.10.0001

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) 1º Apelados: M T Rodrigues e Marinete Teixeira Rodrigues Advogado: Fábio Lisboa Santos (OAB/MA 18.187-A) 2º Apelado: Alan Neri Correia Advogado: Sem advogado constituído Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente incide quando, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do título, sem promover atos concretos e eficazes ao prosseguimento do feito. 2. Manifestações genéricas ou repetitivas do credor, desacompanhadas de impulso útil, não afastam a inércia apta a configurar a prescrição intercorrente. 3. A intimação prévia do exequente, sem resposta eficaz, legitima a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC. 4. Recurso desprovido. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25.09.2025 A 02.10.2025 Apelação Cível – Proc. n. 0003522-72.2006.8.10.0001

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 09:33

Mero expediente

26/02/2025, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003522-72.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: M T RODRIGUES, MARINETE TEIXEIRA RODRIGUES, ALAN NERI CORREIA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LISBOA SANTOS - MA18187 S E N T E N Ç A: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de M T RODRIGUES, MARINETE TEIXEIRA RODRIGUES e ALAN NERI CORREIA, todos qualificados nos autos. Intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o autor se limitou a afirmar que não ocorreu (Id 127095178). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, causa extintiva da execução, é aquela que ocorre no curso da demanda, em que a parte autora não pode mais exigir algum direito, após o decurso do tempo. Os títulos que embasam essa execução são Cédulas de Crédito Comercial, regidas pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.633/66). É cediço no ordenamento interno brasileiro que a lei especial prevalece em relação à norma geral, bem como o art. 13 do CPC aponta a aplicação das normas específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. A Súmula 150 do STJ afirma que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que a ação com fulcro de cobrar cédulas de crédito comercial possui o prazo prescricional de ajuizamento de 3 (três) anos, consoante art. 206, §5º, I, do CC, é patente que a prescrição intercorrente se consuma também em 3 (três) anos após iniciada a execução ou do termo inicial da prescrição intercorrente. O executado opôs Embargos à Execução nº 22166-79.2007.8.10.0001, o qual foi julgado improcedente (Id 34360626, p. 3/4) em 18 de julho de 2017, a qual transitou livremente em julgado. Aponto que embora a ação tenha sido ajuizada à égide do Código Processual Civil de 1973, o art. 14 do atual Código alinha que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Em 30 de abril de 2019, por meio da Decisão de Id 34360627, p. 9/10, a execução foi suspensa por 1 (um) ano, suspendendo também a prescrição. Em abril de 2020, os autos, pela ausência de bens penhoráveis, foram encaminhados ao arquivo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, visto que embora existisse pedidos de medidas constritivas, todas restaram inexitosas, logo incapazes de suspender a fluência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, nesse caso, se consubstanciou após 3 (três) anos, em razão do título que embasa essa execução, em abril de 2023. O art. 921, §5º, do CPC, assevera que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o exposto, nos termos do art. 924, V, do CPC, extingo a presente execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, consoante art. 921, §5º, do CPC. Determino o desbloqueio de eventuais medidas constritivas em face da requerida. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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