Procedimento Comum Cível 0801868-52.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801868-52.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:38

Publicação

09/11/2023, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZINHA RIBEIRO SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801868-52.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por TEREZINHA RIBEIRO SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurada da Previdência Social e está incapacitada para o trabalho por motivo de doença (CID 10 R19.0 - Massa, tumoração ou tumefação intra-abdominal e pélvica; M84.1 - Ausência de consolidação da fratura (pseudo-artrose); K25 - Úlcera gástrica e M54.5 – Dor lombar baixa), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 21465712. Deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu no ID 22753057. Citado (ID 23536616), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 24985105, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e a não comprovação da qualidade de segurado. O autor apresentou réplica à contestação no ID 25214959, onde pediu a produção de prova pericial médica. Deferido o pleito de produção de prova pericial (ID 55453534). Laudo pericial no ID 80253981. O autor se manifestou no ID 81441032, onde pediu o julgamento antecipado. O requerido não se manifestou da perícia médica (ID 89209104). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez, àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa da autora, visto que a sua qualidade de segurada é incontroversa (ID 21465723 - Pág. 4). Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a perícia médica realizada atestou que a autora já fez tratamento para as patologias indicadas na inicial e está apta para o seu trabalho habitual e/ou outras atividades (ID 80253981). Assim, não restou provada a incapacidade laborativa da autora, razão pela qual a ação é improcedente, sendo desnecessária a análise do requisito qualidade de segurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 21465723, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE a preclusão lógica, pois as partes estão concordes na improcedência, e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:26

Definitivo

07/11/2023, 13:03

Trânsito em julgado

07/11/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 13:01

Improcedência

06/11/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 12:14

Documento (Ofício)

26/04/2023, 12:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:18

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:06

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:04

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:09

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)