Procedimento Comum Cível 0801863-20.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801863-20.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:33

Petição (Apelação)

09/02/2026, 18:58

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A REU: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801863-20.2021.8.10.0049 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida de ID 147275312, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos declaratórios da STELLANTIS, pugnando pela sua rejeição e aplicação de multa por caráter protelatório. Passo à análise. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA STELLANTIS A embargante STELLANTIS alega que a sentença foi omissa quanto a: a) Determinação de que a restituição do veículo deve ocorrer livre de ônus, gravames, restrições financeiras ou administrativas, com IPVA, multas e licenciamentos quitados; b) Especificação dos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. a) Da alegada omissão quanto à entrega do veículo livre de ônus Não merece acolhimento. A determinação de substituição do veículo por outro da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, já traz ínsita a obrigação de entrega do bem usado livre de quaisquer ônus, gravames ou restrições que impeçam a regular transferência de propriedade. Tal providência decorre naturalmente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e dos princípios que regem as relações de consumo, prescindindo de menção expressa na sentença. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a regularização documental e ausência de gravames constituem condição inerente ao cumprimento da obrigação, a ser verificada na fase de execução. A própria jurisprudência citada pela embargante (TJMT - AC 00352163320118110041) refere-se a caso específico envolvendo rescisão contratual com consórcio, em que havia particularidades próprias que justificaram menção expressa. No presente caso, tratando-se de substituição pura e simples do produto com vício, não há necessidade de tal especificação no dispositivo sentencial. Eventual pendência sobre o bem a ser restituído poderá ser solucionada no momento próprio, quando da execução da sentença, nos termos do art. 536 do CPC. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida. b) Da alegada omissão quanto aos índices de correção monetária e juros Não procede. A sentença estabeleceu de forma clara e inequívoca: Correção monetária: a partir da sentença (Súmula 362/STJ) Juros moratórios: 1% ao mês desde a citação Os critérios estão expressamente consignados no dispositivo da sentença. O inconformismo da embargante revela mero descontentamento com o conteúdo da decisão, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida (art. 1.022 do CPC). Rejeito esta alegação. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SAGA NICE A embargante SAGA NICE sustenta que a sentença foi omissa quanto a: a) Possibilidade de substituição por veículo seminovo compatível com o estado de uso do veículo descrito nos autos, considerando a tabela FIPE; b) Obrigação da parte embargada de entregar o veículo livre e desembaraçado de ônus, multas e débitos. a) Da substituição por veículo seminovo Não há omissão. Há, na verdade, pretensão de modificação do julgado. A sentença determinou expressamente a substituição do veículo por outro NOVO da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. O autor adquiriu um veículo zero quilômetro que apresentou vício de fabricação ainda durante o período de garantia, conforme atestado pelo laudo pericial. O CDC assegura ao consumidor, nessa hipótese, o direito à substituição por produto novo, e não por produto usado ou seminovo. Admitir a substituição por veículo seminovo implicaria em violação ao direito do consumidor e enriquecimento sem causa das fornecedoras, que se beneficiariam do vício por elas causado. A pretensão da embargante não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo com o teor da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejeito esta alegação. b) Da entrega do veículo livre de ônus Pelas mesmas razões já expostas ao analisar os embargos da STELLANTIS, entendo que tal obrigação decorre naturalmente da boa-fé objetiva e será verificada na fase de cumprimento de sentença. Rejeito esta alegação. III. DO CARÁTER PROTELATÓRIO Conforme bem pontuado na impugnação apresentada pelo autor, os embargos opostos não possuem fundamento jurídico legítimo e revelam nítido intuito protelatório, buscando rediscutir matérias devidamente apreciadas. Contudo, considerando que as questões suscitadas, embora improcedentes, não são manifestamente temerárias, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, servindo a presente decisão como advertência às embargantes. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO integralmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, mantendo a sentença em seus exatos termos. ESCLAREÇO, por oportuno, que: A substituição do veículo deverá ocorrer por outro NOVO da mesma espécie e modelo (Fiat Toro Freedom 1.8 AT6 Flex), em perfeitas condições de uso; A restituição do veículo usado pela parte autora às rés deverá ocorrer livre de ônus, gravames, restrições financeiras ou administrativas, com entrega da documentação necessária à transferência de propriedade, questão a ser verificada na fase de cumprimento de sentença; A correção monetária e juros moratórios da condenação por danos morais seguem os critérios já estabelecidos na sentença. Publique-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara...

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:37

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:09

Outras Decisões

26/09/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A REU: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801863-20.2021.8.10.0049 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida de ID 147275312, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos declaratórios da STELLANTIS, pugnando pela sua rejeição e aplicação de multa por caráter protelatório. Passo à análise. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA STELLANTIS A embargante STELLANTIS alega que a sentença foi omissa quanto a: a) Determinação de que a restituição do veículo deve ocorrer livre de ônus, gravames, restrições financeiras ou administrativas, com IPVA, multas e licenciamentos quitados; b) Especificação dos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. a) Da alegada omissão quanto à entrega do veículo livre de ônus Não merece acolhimento. A determinação de substituição do veículo por outro da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, já traz ínsita a obrigação de entrega do bem usado livre de quaisquer ônus, gravames ou restrições que impeçam a regular transferência de propriedade. Tal providência decorre naturalmente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e dos princípios que regem as relações de consumo, prescindindo de menção expressa na sentença. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a regularização documental e ausência de gravames constituem condição inerente ao cumprimento da obrigação, a ser verificada na fase de execução. A própria jurisprudência citada pela embargante (TJMT - AC 00352163320118110041) refere-se a caso específico envolvendo rescisão contratual com consórcio, em que havia particularidades próprias que justificaram menção expressa. No presente caso, tratando-se de substituição pura e simples do produto com vício, não há necessidade de tal especificação no dispositivo sentencial. Eventual pendência sobre o bem a ser restituído poderá ser solucionada no momento próprio, quando da execução da sentença, nos termos do art. 536 do CPC. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida. b) Da alegada omissão quanto aos índices de correção monetária e juros Não procede. A sentença estabeleceu de forma clara e inequívoca: Correção monetária: a partir da sentença (Súmula 362/STJ) Juros moratórios: 1% ao mês desde a citação Os critérios estão expressamente consignados no dispositivo da sentença. O inconformismo da embargante revela mero descontentamento com o conteúdo da decisão, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida (art. 1.022 do CPC). Rejeito esta alegação. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SAGA NICE A embargante SAGA NICE sustenta que a sentença foi omissa quanto a: a) Possibilidade de substituição por veículo seminovo compatível com o estado de uso do veículo descrito nos autos, considerando a tabela FIPE; b) Obrigação da parte embargada de entregar o veículo livre e desembaraçado de ônus, multas e débitos. a) Da substituição por veículo seminovo Não há omissão. Há, na verdade, pretensão de modificação do julgado. A sentença determinou expressamente a substituição do veículo por outro NOVO da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. O autor adquiriu um veículo zero quilômetro que apresentou vício de fabricação ainda durante o período de garantia, conforme atestado pelo laudo pericial. O CDC assegura ao consumidor, nessa hipótese, o direito à substituição por produto novo, e não por produto usado ou seminovo. Admitir a substituição por veículo seminovo implicaria em violação ao direito do consumidor e enriquecimento sem causa das fornecedoras, que se beneficiariam do vício por elas causado. A pretensão da embargante não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo com o teor da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejeito esta alegação. b) Da entrega do veículo livre de ônus Pelas mesmas razões já expostas ao analisar os embargos da STELLANTIS, entendo que tal obrigação decorre naturalmente da boa-fé objetiva e será verificada na fase de cumprimento de sentença. Rejeito esta alegação. III. DO CARÁTER PROTELATÓRIO Conforme bem pontuado na impugnação apresentada pelo autor, os embargos opostos não possuem fundamento jurídico legítimo e revelam nítido intuito protelatório, buscando rediscutir matérias devidamente apreciadas. Contudo, considerando que as questões suscitadas, embora improcedentes, não são manifestamente temerárias, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, servindo a presente decisão como advertência às embargantes. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO integralmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, mantendo a sentença em seus exatos termos. ESCLAREÇO, por oportuno, que: A substituição do veículo deverá ocorrer por outro NOVO da mesma espécie e modelo (Fiat Toro Freedom 1.8 AT6 Flex), em perfeitas condições de uso; A restituição do veículo usado pela parte autora às rés deverá ocorrer livre de ônus, gravames, restrições financeiras ou administrativas, com entrega da documentação necessária à transferência de propriedade, questão a ser verificada na fase de cumprimento de sentença; A correção monetária e juros moratórios da condenação por danos morais seguem os critérios já estabelecidos na sentença. Publique-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara...

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A Parte Demandada: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801863-20.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO, em face de SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, em 08 de abril de 2021, adquiriu junto à loja Estação Fiat, empresa ré, um veículo novo da marca Fiat, modelo Toro Freedom 1.8 AT6 Flex 05 PAS, mediante financiamento no valor de R$ 110.264,00 (cento e dez mil, duzentos e sessenta e quatro reais), com entrada de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e o saldo parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 3.087,14 (três mil, oitenta e sete reais e quatorze centavos). Relata que, no ato da entrega, a vendedora lhe repassou o veículo sem demonstrar o funcionamento da porta traseira do lado direito, e que, ao chegar em casa, percebeu estalos provenientes da região. Informou que, com o passar de dois a três dias, os ruídos se intensificaram, motivo pelo qual entrou em contato com a vendedora, que solicitou o retorno do veículo à concessionária, prometendo a substituição da peça defeituosa no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a ausência de estoque e garantindo a cobertura pela garantia contratual. Afirma que retornou à loja no prazo combinado, contudo, a peça ainda não havia chegado. Após mais 30 (trinta) dias, foi apresentada uma nova peça para substituição, entretanto, esta necessitava de pintura, pois não correspondia à cor original do veículo, sendo agendado novo atendimento para o dia 26 de maio de 2021. Contudo, na data marcada, o agendamento foi novamente adiado. O autor destaca que exerce atividade laboral com produção e entrega de pães, utilizando-se do veículo para transporte, e que permaneceu mais de um mês impossibilitado de trabalhar, acarretando-lhe prejuízos. Por fim, afirma que buscou auxílio junto ao PROCON, sem, contudo, obter solução para a demanda. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a determinação da substituição do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, indenização por perdas e danos, indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos (ID 49688037). Emenda à inicial ao ID 51140626, na qual a parte autora altera o valor da causa, o endereçamento e declara a sua hipossuficiência. Contestação da SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ao ID 63955571, na qual, preliminarmente, alega carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam - fabricante identificado e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade do artigo 14 do CDC, ausência de prejuízo, necessidade de perícia, da eventual rescisão do contrato, dos danos morais e inexistência de ofensa ao CDC. Pede, ao final, o acolhimento das preliminares, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e a realização de prova pericial. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 64260658). Contestação da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ao ID 65787063, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e a impossibilidade de inversão do onus probandi. No mérito, por sua vez, alegou a impossibilidade de substituição do veículo, inexistência de fato ensejador para compensação por danos morais, valor eventual de indenização e das perdas e danos. Pede, ao final, o acolhimento das preliminares, total improcedência dos pedidos autorais. Decisão nomeando perito (ID 73660657). A requerida SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA apresentou seus quesitos no ID 74066713. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou seus quesitos no ID 74948214. Laudo pericial acostado ao ID 133428679. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA. manifestou acerca do laudo (ID 134913820). A parte autora manifestou-se acerca do laudo ao ID 135806885. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. A requerida SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é responsável pela fabricação do veículo, sendo apenas a revendedora. A preliminar não merece ser acolhida. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante integram a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos vícios do produto. Dessa forma, rejeito a preliminar. Ambas as rés também impugnaram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, verifico que o autor apresentou documentos comprovando a sua hipossuficiência e condição financeira. Não há nos autos prova inequívoca em sentido contrário. Assim, mantenho os efeitos da gratuidade de justiça já deferida e rejeito a mencionada irresignação. Rejeito, por fim, a preliminar da requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova. Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, mostra-se cabível a inversão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, o que, por outro lado, não significa que a responsabilidade do fornecedor ocorra indefinidamente. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu no dia 08 de abril de 2021, junto à loja Estação Fiat, empresa ré, um veículo novo da marca Fiat, modelo Toro Freedom 1.8 AT6 Flex 05 PAS, fabricado pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., mediante financiamento no valor de R$ 110.264,00 (cento e dez mil, duzentos e sessenta e quatro reais). O laudo pericial (ID 133428679) concluiu que o defeito apresentado no veículo decorre de vício de fabricação, afetando a segurança do consumidor no trânsito. Mostra-se incontroverso também que o bem apresentou vício aparente na porta traseira, o qual persistiu mesmo após tentativas de conserto. A prova pericial (ID 133428679) foi conclusiva ao apontar defeito de fabricação na estrutura da tampa traseira, cuja falha compromete a segurança do veículo. A tentativa de afastar a responsabilidade com base em uso inadequado ou desgaste natural não se sustenta, dada a pouca quilometragem do veículo à época e a manifestação precoce do vício. O consumidor, ao adquirir um bem novo, não deve ser surpreendido com problemas estruturais que comprometam o uso regular e seguro do produto. Embora tenha havido tentativa de reparo pela concessionária, o defeito não foi efetivamente sanado. Ainda que a ré alegue que o reparo foi realizado e que o problema estaria resolvido, a análise técnica (ID 133428679) atestou a persistência da falha, o que evidencia o descumprimento do prazo legal previsto no § 1º do art. 18 do CDC. Importante ressaltar que o autor retornou à concessionária, conforme documentos e alegações não impugnadas, permanecendo, durante período substancial, sem a plena utilização do bem, o qual, frise-se, destinava-se ao exercício de sua atividade profissional. Deste modo, a procedência do pedido de substituição do bem por outro do mesmo modelo e características é medida que se impõe (art. 18, § 1º, I do CDC). Sobre o tema, destaco o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO VEÍCULO. AVARIA NO MOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A teor do que dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, "o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (...) que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 2. As Provas dos autos permitem concluir que o veículo zero quilômetro adquirido pelo autor da demanda foi colocado no mercado com vício oculto, motivo pelo qual resta configurado o dever de indenizar, especialmente quando o perito do juízo atesta que o defeito não decorreu de qualquer conduta do consumidor, mas de fabricação. 3. Caracterizado o dano moral, suscetível de compensação, quando o adquirente de carro zero quilômetro retorna à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos ( AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe: 10/06/2015). 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00157648220148100001 MA 0054522019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2019 00:00:00), EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA - VÍCIO NO SISTEMA MULTIMÍDIA - CONSTATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO - ART. 18, § 1º, I, DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a concessionária respondem por defeito de fabricação no veículo. 2. Constatado vício de qualidade no produto, consistente em defeito no sistema de multimídia do veículo, deve o consumidor ser beneficiado pela substituição de um novo veículo, a teor do art. 18, § 1º, I, do CDC. 3. Embora o descumprimento contratual, por si só, não seja apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, é senso comum que, ao despender suas economias para a aquisição de um veículo zero quilômetro, o consumidor possui justa expectativa da inexistência de defeitos no bem, sendo que a recorrência de vícios não sanados leva a grande frustação, indignação e desassossego, suplantando o que se convencionou chamar de mero aborrecimento, configurando-se danos morais passíveis de compensação. (TJ-MG - Apelação Cível: 51924579320228130024 1.0000.24.160755-5/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. PRODUTO DE NATUREZA DURÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento, aí incluídos o fabricante e o fornecedor, respondem, de forma solidária, pelos produtos que produzem e/ou fornecem. Inteligência do caput do art. 18 do CDC. Ilegitimidade passiva inocorrente, na espécie. Preliminar rejeitada. 2. O não-reparo do defeito no produto (veículo "zero km"), no prazo de trinta dias, gera para o consumidor o direito de escolha entre a substituição do produto, a restituição do que pagou e o abatimento do preço ( CDC, art. 18). Defeito de fabricação existente e não-reparado no prazo. A substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, como medida que se impõe. 3. Danos material e moral caracterizados. Quantum da indenização por danos morais mantida, por atender à equação de minorar a dor sofrida pelo autor, frustrado na aquisição de um veículo "0 km", e de servir de desestímulo a condutas similares por parte das rés. Sentença mantida. 4. Recursos conhecidos, prejudicial de mérito suscitada pelo recorrente Jacuípe Veículos Ltda. rejeitada, e, no mérito, improvimento dos recursos. (TJ-BA - APL: 03049012320138050080, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2018) A autora pleiteou o ressarcimento dos danos materiais, “no valor de quase R$6.000,00 (seis mil reais)”, decorrentes da impossibilidade de utilizar o veículo no exercício de sua atividade profissional. Contudo, não demonstrou de forma suficiente o quantum de prejuízo financeiro experimentado, pois não apresentou documentos comprobatórios como notas fiscais, comprovantes de renda ou contratos de fornecimento. Para a configuração do dano material, é imprescindível que haja comprovação do prejuízo, sendo que, em regra, não há dano material presumido. Assim, cabe à parte autora o ônus de demonstrar o dano e o nexo causal entre o defeito do produto e o prejuízo alegado, mediante apresentação de documentos idôneos, como notas fiscais, recibos, contratos ou qualquer outra prova apta a evidenciar a extensão do dano patrimonial. A simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para ensejar a condenação ao ressarcimento, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade civil, que exige a comprovação concreta do dano. Dessa forma, é improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Ademais, verifico que o requerente visa ser indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de ter sido obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. Nesse sentido, é inquestionável a configuração do abalo moral ao consumidor que, após adquirir um veículo novo, viu-se compelido a retornar à concessionária por diversas vezes em razão de defeito persistente na estrutura da tampa traseira, que comprometeu a segurança e a utilização plena do bem, sem que houvesse solução definitiva para o vício apresentado, mesmo após tentativas de reparo. A expectativa legítima de adquirir um automóvel em perfeitas condições de uso foi frustrada, configurando-se situação que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano e enseja a reparação por danos morais. Diante da gravidade dos fatos e do caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o arbitramento da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta lesiva. O pedido de indenização por perdas e danos, fundamentado na alegação de desperdício de seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, não merece acolhimento. No presente caso, embora a parte autora tenha despendido tempo em contatos, retornos à concessionária e na busca por solução para o vício do veículo, entendo que tal circunstância já foi devidamente considerada na quantificação do dano moral. A frustração da expectativa legítima e o desgaste decorrente da conduta das rés, que obrigam o consumidor a desviar seu tempo de atividades cotidianas, configuram o abalo psíquico indenizável. Ademais, o acolhimento de um pedido autônomo de indenização por desvio produtivo, nas peculiaridades deste processo, redundaria em um bis in idem. A indenização por dano moral, fixada com o objetivo de compensar o sofrimento e a angústia experimentados, já abarca a reparação pela perda do tempo útil e pelos transtornos suportados pela parte autora em decorrência da falha na prestação do serviço e da ausência de solução tempestiva para o vício apresentado no veículo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar, solidariamente, as rés SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. a promoverem a substituição do veículo Fiat Toro Freedom 1.8 AT6 Flex 05 PAS da parte autora, por outro veículo novo da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar solidariamente as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício da parte autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de 10% das custas processuais, suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Adv.: Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA nº 17.182) Réus: -SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Adv.: Rodrigo Costa Carvalho( OAB/MA nº 13.516) -FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Adv.: Felipe Gazola Vieira Marques(OAB/MA nº 11.442-A) DECISÃO Requerido pela primeira demandada a produção de prova pericial, nomeio o engenheiro mecânico DANILO MARTINS DE CARVALHO – residente e domiciliado em Rua das Quaresmeiras, nº 05, Quadra 05, Jardim São Francisco, São Luís-MA; contato telefônico: (98) 3235-0628 ou 98-98864-2196; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários. No tocante aos honorários, destaco que, caberá a parte requerida. Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801863-20.2021.8.10.0049 intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, informando se ainda subsiste o interesse na produção das demais provas requeridas. Cumpridas todas as determinações contidas neste ato, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Adv: Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA nº 17.182) Réus: -ESTAÇÃO FIAT, inscrita no CNPJ sob nº 17.173.777/0001-50 Endereço: Avenida Carlos Cunha, nº 144, Jaracaty, CEP: 65.076-820 São Luís/MA -FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CONCESSION RENAUT), inscrita no CNPJ sob nº 16.701.716/0001-56 Endereço: Av Contorno, nº 3455, CEP: 32.669-900, Bairro: Paulo Camilo, Betim/ MG DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801863-20.2021.8.10.0049 recebo as emendas realizadas no ID retro. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801863-20.2021.8.10.0049 Autor(a): ORLANDO CLARINDO LIMA FARIAS FILHO Ré(u): SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Não bastasse isso, constato que o valor da causa não reflete o somatório dos pedidos cumulativos formulados na exordial, porquanto desconsidera o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apontado a título de perdas e danos. Por fim, destaco que a petição inicial foi endereçada para o Juizado Especial, mas se contrapõe ao valor da causa apontada, em razão do teto daquele juízo. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para suprir as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 4 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

11/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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