Procedimento Comum Cível 0800795-57.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800795-57.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 15:37

Documento (Certidão)

24/08/2023, 15:36

Mero expediente

08/04/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 08:40

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 08:38

Documento (Certidão)

09/02/2023, 08:32

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:46

Publicação

04/12/2022, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDREANE SANTOS SILVA REQUERIDO: L. MORAIS VAREJISTA EIRELI ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a)L. MORAIS VAREJISTA EIRELI, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 378,62 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 80264809, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800795-57.2021.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2022, 17:33

Trânsito em julgado

10/11/2022, 17:23

Decurso de Prazo

24/03/2022, 17:51

Documento (Certidão)

08/03/2022, 10:55

Documentos

Notificação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SANDREANE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO SANTOS NOGUEIRA - MA15210-A Requerido: L. MORAIS VAREJISTA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800795-57.2021.8.10.0074 Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Sandreane Santos Silva em face de L. MORAIS VAREJISTA EIRELI. Em id. 55694471, sentença julgando procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 56823084, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 56823084. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Custas rateadas pelas partes, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC), ressaltando-se, ainda, a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDREANE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO SANTOS NOGUEIRA - MA15210-A Requerido: L. MORAIS VAREJISTA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800795-57.2021.8.10.0074 Trata-se de ação proposta por Sandreane Santos Silva contra a empresa SUPERLAR COMERCIO VAREJISTA EIRELI, ambos devidamente qualificadas nos termos da inicial, aduzindo, em síntese, que a requerida teria inserido seu nome em cadastros negativistas por uma dívida que a parte autora não reconhece, pois jamais teria realizado qualquer compra na referida loja. Por conta do exposto, veio a juízo pleitear, em sede de liminar, que fosse determinado às empresas requeridas que excluísse o nome do(a) autor(a) de qualquer cadastro relativo a serviço de proteção ao crédito referente à dívida em questão. Liminar deferida em id. 44409452. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Decido In casu, a parte autora comprovou que seu nome foi inserido em cadastro negativista pela requerida (id. 43435711), bem como demonstrou também que tal inscrição foi realizada de forma indevida, pois da cópia do contrato juntado no id. 43435712, vê-se que se trata de outra pessoa também chamada Sandreane, porém com sobrenome diverso da ora autora, denotando, assim, que o contrato não foi realizado por ela e, portanto, a sua negativação foi realizada de forma indevida. O próprio demandado, em sua contestação, confessou que realmente ocorreu um erro interno e que a inscrição do nome da requerente foi equivocada. Dito isto, e tendo em vista que não há nos autos prova de que a autora já tinha seu nome negativado por outras empresas antes mesmo da inserção efetuada pela ora requerida, tem-se que ela faz jus à indenização por danos morais, pois condutas desse jaez geram abalo no crédito da pessoa jurídica consumidora, sujeitando-a a lesões à sua honra objetiva, à sua imagem e ao bom nome, porquanto, a pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral quando abalada na sua honra objetiva, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 227). No caso, restaram configurados os três elementos que configuram o dever de indenizar: dano, culpa e nexo causal. O nexo causal, consubstanciado na relação entre a causa e o respectivo dano, caracteriza-se justamente na inscrição indevida da apelada no SPC e o abalo moral causado. Ademais, o STJ vem decidindo reiteradamente que basta a inscrição irregular do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito para que exista a responsabilidade e a reparação seja devida, inexigindo-se a prova efetiva do dano moral, ainda que seja pessoa jurídica, conforme se lê a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 18/07/2019. Original sem destaques. ]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1345802/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 18/07/2019. Original sem destaques. Conclui-se, portanto, que o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ilícito, de maneira que uma vez provado o fato ofensivo fica caracterizado o dano moral, sendo despicienda maior demonstração dos transtornos enfrentados pela parte autora (apelada). Quanto ao montante a ser fixado, deve ser observado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito. Sendo assim, tem-se como cabivel o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para declarar nula a cobrança efetuada pela empresa requerida que ensejou a inscrição da requerente em cadastros negativistas, ao tempo em que CONDENO a demandada no pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, declarando, por fim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, às expensas do requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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