Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050868-72.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050868-72.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor expedida sob o ID Num. 142998293 foi devidamente adimplida, tendo sido realizado o correspondente depósito judicial, conforme comprovante acostado no ID Num. 150360193. Observa-se, ainda, que o executado, por meio da petição de ID Num. 150360191, requereu a observância das deduções legais incidentes sobre o crédito, juntando para tanto o respectivo demonstrativo no ID Num. 150360192. Por sua vez, em atenção ao despacho de ID Num. 171760230, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos e com os valores disponibilizados, requerendo a liberação da quantia depositada e informando os dados bancários necessários à transferência eletrônica, conforme petição de ID Num. 173287811. Dessa forma, inexistindo pendência que impeça o levantamento do numerário e estando regularmente indicados os dados bancários para recebimento do crédito, determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de alvará eletrônico/ordem de transferência do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos, referente ao RPV de ID Num. 142998293, promovendo a transferência para a conta bancária informada pela parte exequente na petição de ID Num. 173287811. Por ocasião da liberação dos valores, deverão ser rigorosamente observadas as deduções legais apontadas pelo Estado do Maranhão e demonstradas no documento de ID Num. 150360192, efetuando-se as retenções eventualmente incidentes, especialmente quanto ao imposto de renda, na forma da legislação aplicável e dos documentos já constantes dos autos. Cumprida a transferência e juntado o respectivo comprovante, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos, até a confirmação do pagamento dos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 03 de Junho de 2026. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001 Vistos em correição. DESPACHO INTIME-SE o patrono da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os dados bancários para que se proceda à efetiva transferência dos valores devidos. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:24

Documento (Certidão)

14/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:12

Publicação

18/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento n.º 22/2018-CGJ-MA, diante da confirmação do(s) precatório(s) ID. num.145273699,145273698,145272112,14572111,415272588 pela Coordenação de Precatório - COORPRE/TJMA, fica intimada(s) a(s) Parte(s) Autora(s), através do(s) seu(s) advogado(s) para tomar(em) ciência e, caso queira(m), manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprimento de todos os atos determinados por este Juízo, os presentes autos serão arquivados definitivamente. São Luís, 16 de julho de 2025. Secretaria Judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes do processo - ESTADO DO MARANHÃO e JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros, em face da sentença Id Num. 62900957 - Pág. 1 a 4 - fls. 356/359. Alega o Estado do Maranhão que a decisão ora embargada diz respeito à omissão quanto ao fato de a carreira a que integra a parte demandante ter sido reestruturada pela lei nº 10.722, de 28 de novembro de 2017, o que, conforme entendimento do STF no RE 561.836 (visto adiante), implica extinção parcial ou total dos percentuais devidos a título de URV, transformando-se o excedente não absorvido na reestruturação em valores de “VPNI”, a serem absorvidos por aumentos e reajustes (agora sim) posteriores. Sustenta que, com a entrada em vigor da LEI Nº 10.722, de 28 de novembro de 2017, houve a implementação de reestruturação da carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e que, a partir da entrada em vigor do mencionado diploma legal, o alegado direito ao pagamento de quaisquer índices de compensação, posto que, conforme sedimentou o julgado “não há direito à percepção ad aeternum de determinada verba remuneratória por servidor público”, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico. Ao final requereu, o conhecimento dos presentes embargos de declaração e, no mérito, o provimento do mesmo para fins de, sanando os vícios apontados. Subsidiariamente, requereu a apreciação explícita quanto aos dispositivos legais e constitucionais levantados ao longo do presente recurso, a fim de que possam ser manejados os recursos às instâncias superiores. Alega a parte exequente/segunda embargante que a sentença omitiu-se no que se refere a faculdade dada ao causídico em executar a verba honorária nos mesmos autos ou, ainda, optar por ajuizar execução autônoma para o recebimento da verba, mesmo em se tratando de execuções individuais oriundas de sentença coletiva. Requereu que os embargos sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para haver modificação da sentença fixando dos honorários advocatícios relativos ao procedimento executório conforme requerido na inicial e, que seja garantindo execução dos honorários de sucumbência juntamente com os substituídos na forma de precatório. Contrarrazões do embargado/ESTADO DO MARANHÃO sob o ID Num. 81818105 - Pág. 1 a 4 - fls. 390/393, enquanto a exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 100018168 - Pág. 1 - fls. 396). Vieram conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, o recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente. Desta forma, in casu, ambos embargantes pretendem, com os argumentos elencados em seus embargos declaratórios, modificar o decisum, questionando a limitação temporal dos cálculos, em face da reestruturação da carreira e honorários sucumbenciais em execução individual decorrentes de ação coletiva, o qual foi exaustivamente fundamentado na sentença vergastada. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e 3, do CPC. O que se vê é uma tentativa dos embargantes em obterem adequação da decisão aos seus entendimentos, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Assim entende o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê nas ementas transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0046228- 55.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA. QUARTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Data do julgamento 28/03/2023. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, a Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824736-95.2020.8.20.0001. RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Sexta Câmara Cível do TJMA. Data do Julgamento 28/04/2022. Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder a correção na classe processual e assunto para; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CAUSAS SUPERVENIENTES A SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 19 de Abril de 2024. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (3), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo coletivo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS, pela conversão de cruzeiro real em URV (processo n° 14820/2009). Requer também o pagamento de de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, o destaque dos honorários contratuais, bem como que haja condenação nos honorários da fase de execução. Com a inicial, colacionou os documentos. Decisão de ID. Num. 41806495 - Pág. 5 a 7 que indeferiu o pedido de fixação de honorários em caso de execução não embargada, além de determinar a citação do Estado do Maranhão para, querendo, opor embargos a execução. Agravo de Instrumento interposto contra a referida decisão, tendo a Primeira Câmara Cível dado parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despacho de ID. Num. 41806504 - Pág. 9, deferiu o pedido de justiça gratuita e Determinou o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes, foi apurado no ID. Num. 41806504 - Pág. 12, o valor exequendo de R$ 513.568,91 (quinhentos e treze mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Despacho (ID nº Num. 41806510 - Pág. 5) onde determinou-se a intimação das partes para manifestar sobre os cálculos e para que os exequentes juntassem a certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento. Petição de ID. Num. 41806510 - Pág. 10/11 que concordou com os cálculos da Contadoria, juntou a certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e requereu expedição de RPV quanto aos honorários da fase de execução fixados pela Primeira Câmara Cível do TJMA. O executado, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), impugnou a execução alegando excesso. Despacho de ID. Num. 41806519 - Pág. 11, intimou o exequente para se manifestar sobre a impugnação e, após, envio dos autos à Contadoria Judicial. Certidão de ID. Num. 41806519 - Pág. 14, informando que os exequentes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar quanto a impugnação. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, os quais foram atualizados (ID nº Num. 41806519 - Pág. 16) no importe de R$ 632.745,63 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, o exequente concordou com os valores no ID. Num. 50013062 - Pág. 1. Por sua vez, o Estado do Maranhão alegou excesso de execução (ID. Num. 50091871 - Pág. 1). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. A base de cálculo, ou seja, salário base é utilizado para composição das demais verbas e dentre elas, o 1/3 das férias, assegurado constitucionalmente. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO In casu, tem-se uma execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual os honorários advocatícios são devidos independente da condenação ser paga por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV, ainda que não embargadas, ex vi da Súmula 345 – STJ. Dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 Omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Compartilha desse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA-0086472) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula nº 345. 2. Majoro a verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor devido, que será apurado mediante cálculos, cujo montante é razoável e proporcional (art. 20, § 4º, do CPC). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 062978/2015 (181809/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 18.05.2016). (destacou-se). Destarte, no caso em apreço, a Primeira Câmara Cível do Egrégio TJMA, ao julgar Agravo de Instrumento n° 53622/2014, reformou decisão deste Juízo e fixou os honorários de execução no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Em recente decisão com repercussão geral, o STF no RE: 1309081 MA fixou a tese de que: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021). Desse modo, com fundamento nas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento. Desta forma, dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. nº Num. 41806519 - Pág. 16, devem ser excluídos os honorários referente a fase de conhecimento. Por outro lado, deve ser deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais. ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente a execução e homologo em parte os cálculos constantes no ID nº Num. 41806519 - Pág. 16, no importe de R$ 602.614,89 (seiscentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), referente ao montante líquido dos autores (R$ 542.353,40) somados aos honorários contratuais (R$ 60.261,49), devendo estes serem pagos quando do pagamento do precatório dos autores. Indefiro o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, posto que importaria em fracionamento indevido. Honorários advocatícios na fase de execução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID nº Num. 41806519 - Pág. 16, cujo valor total exequendo é de R$ 602.614,89 (seiscentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) devido à parte exequente, devendo-se fazer o destaque dos honorários contratuais. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 17 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

18/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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