Procedimento Comum Cível 0800034-77.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-77.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 23:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 12:48

Remessa

26/04/2023, 15:43

Custas

26/04/2023, 15:43

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:19

Recebimento

17/04/2023, 15:57

Trânsito em julgado

17/04/2023, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS REQUERIDO: BANCO PAN S/A DE: FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS, através de seu advogado, DR: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE OAB-MA 9615-A DE: BANCO PAN S/A, através de seu advogado, DR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB-MA 11812-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da sentença proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - Ação de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº 0800034-77.2016.8.10.0049 Cuida-se de ação de cumprimento de sentença extraida da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais intentada por FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Iniciada a execução as partes firmaram acordo nos termos da petição ID-61557209, não havendo oposição da parte autora, conforme certidão ID-83526853. Isto posto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, devidamente representadas, homologo o acordo celebrado, nos termos expostos no instrumento juntado aos autos, para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos, salvo disposição diversa no acordo entabulado. Custas remanescentes pelo réu. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se, após o trânsito em julgado. Paço do Lumiar, 24 de fevereiro de 2023. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. Resp: 133769

03/03/2023, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/02/2023, 11:48

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 13:57

Documento (Certidão)

13/01/2023, 13:57

Decurso de Prazo

05/12/2022, 11:14

Documentos

Intimação

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco PAN S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Faustina dos Passos de Morais Advogados: Fernando Santos da Silva (OAB/MA 22.239-A) e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-77.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.12.2021 a 09.12.2021, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS Requerido: REU: BANCO PAN S/A DE: FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS, através de seu advogado, DR. LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE OAB/MA 9.615 DE: BANCO PAN S/A, através do seu advogado, DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB / MA 11.812-A Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "[...] Intimação - Ação Cível nº.: 0800034-77.2016.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para anular os contratos números 306652525-8 e 307034378-9, e condenar o Requerido ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados de forma indevida, devendo ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Os valores acima deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês, contados de cada desconto e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, os termos da Súmula 54, do STJ e art. 1º, § 2º, 6.899/1981. Condeno, ainda, o Requerido aos danos morais no valor de R$ 12.000,00, que deverá ser corrigido com juros de 1% contados desta data e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação acima. Condeno, por fim, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. P.R. I. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de liquidação de sentença, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Paço do Lumiar,MA 21 de maio de 2021. José Ribamar Serra Juiz, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 14562021. "Paço do Lumiar, Quarta-feira, 09 de Junho de 2021.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 101857

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FAUSTINA DOS PASSOS DE MORAIS ADVOGADO: DR. LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Intimar as partes, através dos seus advogados, para tomarem ciência da Audiência de Conciliação e Saneamento compartilhado e depoimento das partes se necessário for, que será realizada por videoconferência, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plum, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 14/05/2021 08:30 horas, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada,conforme despacho transcrito: "Designo o dia 14 de maio de 2021, às 8:30 horas, para audiência de conciliação, saneamento compartilhado e depoimento das partes se necessário for, sendo que a audiência será por vídeo conferência em razão da pandemia do Covid-19, se não houver ainda retornado os trabalhos de forma presencial, nos termos dos arts. 139, V e 357, do Código de Processo Civil. Proceda-se as intimações das partes e de seus advogados por meios próprios, para o comparecimento em dia e hora ora designados. Advirto-se de logo, que quando a parte requerida for pessoa jurídica, deverá se fazer presente por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de aplicação da pena de confissão, os termos dos arts. 389 e 390, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Paço do Lumiar,MA 06 de abril de 2021. José Ribamar Serra. Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021". Sexta-feira, 16 de abril de 2021. Talga Rylla Claudino de Oliveira Araujo, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Mat: 133769 Intimação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO Nº 0800034-77.2016.8.10.0049

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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