Cumprimento de sentença 0800500-63.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800500-63.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADA: DRA. RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - OAB/MA 16.451 REQUERIDA: R C DA FONSECA (RÉ REVEL) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800500-63.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a mesma percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (ID n.º 80713989), estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, conforme julgados transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - DEFERIMENTO. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais, basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Contudo, tal declaração gera presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, havendo indícios de suficiência financeira, determinar à parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp n. 831.550/SC). Oportunizou-se em Primeiro Grau a juntada de novos documentos com o intuito de demonstrar a real carência econômica e foi juntado comprovante de aposentadoria com um salário mínimo mensal; logo, demonstrada a carência econômico-financeira. (TJ-MG - AI: 10000200142388001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 13/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) (sem grifos no original) Preliminarmente, ainda, antes de adentrar no mérito da causa, reforço que restou decreta a revelia da parte demandada, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, já que, embora devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à audiência aprazada no dia 16/06/2023, não apresentando nenhuma justificativa até o momento do pregão, conforme ata de audiência de ID n.º 81070535. Por conseguinte, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Em breve resumo dos fatos, vejo que a demandante declara ter solicitado um orçamento com o Buffet Perfeita Côrte Recepções, ora requerida, para a realização do seu casamento, através do instagram da empresa e, no dia 07/06/2021, a demandada (senhora Raquel) entrou em contato com a requerente, através do seu whatssapp, informando sobre uma promoção que estava acontecendo, que incluía o buffet, local, assessoria e a decoração, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por convidado. Assim, argumenta que, em 24/06/2021, a requerida enviou-lhe minuta do contrato, com a inclusão de buffet, local, decoração e cerimonial, no valor total de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), realizando a assinatura do contrato dois dias após, oportunidade em que efetuou o pagamento imediato de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), através de transferência para conta bancária de titularidade da empresa, restando um saldo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que deveria ser quitado até 10 (dez) dias antes do evento. Em continuidade, declara que, no decorrer do tempo, sempre tentou entrar em contato com a requerida, para poder conversar sobre o evento, porém eram sempre infrutíferas, até que, no dia 23/09/2021, a demandada informou que estava passando por uns imprevistos familiares, conforme conversa anexa, mas que o assunto poderia ser adiantado, ocasião em que a requerente afirma ter informado que os assuntos de insatisfações deveriam ser tratados pessoalmente e que não estava feliz, pois estava percebendo que não havia interesse pelo seu casamento por parte do Buffet, vez que nunca foi oferecido nenhum serviço de assistência, bem como nenhuma degustação sobre o que iria ser oferecido, no dia do evento. Aduz, ainda, que a requerida reconheceu o seu erro e informou que tinha entrado em contato com outra cerimonialista para assumir os cerimoniais do Buffet, uma vez que disse que não conseguiria só, sendo, pois, repassado para a Larissa Martins, porém os problemas continuaram e todas as vezes que eram marcadas as degustações ou entregas de marmitas, a autora estava, no horário e no local marcados, porém a ré não cumpria o que fora acordada, gerando mais uma vez insatisfação, que já estava cheia de aborrecimentos quanto aos serviços prestados. Acrescenta que marcou um horário com a cerimonialista Larissa e foi surpreendida, pois ela disse que não sabia que o seu evento seria, no dia 05 de dezembro 2021, uma vez que já tinha outro evento marcado no Buffet, além de ter noticiado que não teria como assumir o evento pelo valor acordado e deveria ser reajustado. Expõe, ademais, que, diante de todas as insatisfações relatadas pela requerida para a Larissa, a senhora Raquel, representante do Buffet, retomou as tratativas do evento e, assim, marcaram uma reunião, no dia 18 de novembro 2021, na qual foi decisiva para o rompimento do contrato, haja vista os inúmeros descumprimentos contratuais por parte da requerida, que não cumpria com as suas obrigações, embora o evento se aproximasse. Destaca que, após o rompimento, a demandada devolveu o valor pago, no ato do contrato, mas não prestou mais nenhuma assistência, não lhe restando outra alternativa, senão buscar outro Buffet o mais rápido possível, vez que os convites já tinham sido entregues com a data do evento para o dia 05 de dezembro de 2021. Por fim, esclarece que entrou em contato com o Buffet Denise Eventos, que prestou total assistência para a realização do seu evento, que se aproximava, contudo, as despesas aumentaram, pois o Buffet pago foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter que cobrir as despesas com a decoração no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), iluminação em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e cerimonialista no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo uma despesa extra de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), o que já estaria incluso com a requerida caso cumprisse com as suas obrigações. Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da requerente, que declarou: "[...]". Desse modo, vê-se que o cerne da questão judicializada refere-se à falha na prestação dos serviços pela requerida em razão de claro descumprimento contratual, no tocante a não prestação de serviços contratados para o casamento da autora. Sobreleva notar, de início, que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação. Se assim o é, a parte requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inteligência do art. 6.º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Por sua vez, o art. 375 do CPC/2015 dispõe que o Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. Destarte, pela análise do arcabouço probatório carreado aos autos, verifico cabível a condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados pela requerente, diante do claro descumprimento contratual cometido pela empresa demandada. Explico: No caso sub judice, verifica-se que a relação entre a autora e ré está consubstanciada, no contrato anexado aos autos ao ID n.º 73215866, firmado em 27/06/2021, intitulado de "Contrato de Prestação de Serviços de Produção de Eventos", pela importância total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo objeto do contrato era a prestação dos serviços de buffet, local, decoração e assessoria, para um evento a ser realizado, em 18/11/2021. Apesar disso, restou evidenciado, nos autos, que a ré, desobedecendo às cláusulas e condições estipuladas, no instrumento contratual, 20 (vinte) dias antes da data do evento (casamento), informou à autora a impossibilidade de realizá-lo, limitando-se em devolver a quantia paga, a título de entrada (R$ 1.100,00) quando da assinatura do contrato, fato que ensejou danos materiais à demandante, diante da necessidade de modificar a data e o local onde seria realizado o casamento, em poucos dias, além de ter que comunicar todos os convidados da mudança. Aliado a isso, observa-se que a demandante declarou que precisou gastar todo o dinheiro que seria desembolsado em sua viagem de lua de mel, para cobrir os gastos extras com a festa, fato este que lhe impediu de viajar. Acrescenta-se, outrossim, que a autora argumentou que, além de frustrar a sua viagem de lua de mel, por não possuir mais condições financeiras para custeá-la, necessitou pedir dinheiro emprestado a terceiros, o que lhe causou um enorme constrangimento e, ainda, ensejou no retorno do seu problema de saúde de queda de cabelo, uma vez que este tinha como causa o estresse e o fator emocional. Frise-se que a demandante ainda teve que confeccionar novos convites de casamento, eis que, quando informada acerca da necessidade de mudar a data do casamento, já teria entregue os convites físicos, e, por estar a poucos dias do evento, não foi possível encontrar um outro Buffet que aceitasse a realização do evento na referida data (18/11/2021), que somente se concretizou em 05/12/2021 (ID's n.º 82021490 e 73218677). Como arcabouço probatório dos fatos narrados na exordial, a demandante instruiu a inicial com conversas via aplicativo whatsapp, tanto com a titular da empresa ré, quanto com os prestadores dos serviços de buffet e decoração, documentos estes que são suficientes para demonstrar o descaso da ré, ao não cumprir o acordado no contrato entabulado com a requerente. Consta, ainda, os contratos de prestações de serviços com o decorador Fernando (ID n.º 73218677), com o Buffet Denise Ferreira (ID n.º 82021490), além dos comprovantes de pagamentos de ID's 73217414, 73217414 e 73217418, os quais são suficientes para comprovação dos gastos extras com os referidos serviços, aliado, é claro, aos efeitos da revelia. No entanto, ao somar os referidos valores, obteve-se a importância total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e, não R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) como informado pela demandante na exordial, eis que o contrato objeto da demanda, firmado com a ré, foi fechado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), enquanto que os gastos desembolsados pela autora foram de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). Assim, subtraindo-se do valor ofertado pela ré, chega-se à quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), os quais deverão ser ressarcidos à demandante, a título de indenização por danos materiais. Desse modo, resta evidenciado que os termos contratados não foram cumpridos pela empresa demandada, situação esta que se mostra suficiente para reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, sofridos pela autora Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, comprovada a falha na prestação dos serviços pela requerida, a restituição dos valores extras, na quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), despendidos pela autora, além da indenização por danos morais, é medida que se impõe. Isto porque, não pairam dúvidas acerca do descumprimento contratual pela demandada, qual seja, não realização do evento previamente agendado. Isto porque, tais fatos, indubitavelmente, ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia. In casu, conforme pontuado acima, viu-se que a requerente foi obrigada a buscar outros prestadores de serviço, em poucos dias, antes da data do seu casamento - data esta que, para muitos, trata-se de grande sonho e, portanto, é aguardada com muita expectativa - situação esta que sequer fora contestada ou rebatida pela empresa requerida, que optou por não ofertar peça de defesa e tampouco compareceu às audiências designadas pelo Juízo. Ademais, a demandante sofreu com a frustração de cancelar a sua viagem de lua de mel, já que os novos gastos com o casamento não estavam previstos em seu orçamento. Desse modo, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada – não prestação dos serviços contratados com a empresa ré, o qual informou a impossibilidade de realizar o evento 20 (vinte) dias antes do casamento - e o dano moral sofrido pela parte autora – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes diante da necessidade de buscar outros prestadores de serviço para concretização do seu tão sonhado casamento, além de ter ficado impossibilitada de realizar a sua viagem de lua de mel -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFESA DO DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUFFET. CASAMENTO. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. A insurgência quanto à excludente de responsabilidade não deve ser conhecida, uma vez que a questão não foi ventilada em sede de contestação, restando, portanto, não apreciada na sentença guerreada, tratando-se de evidente inovação recursal. Nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Configurada a não prestação do serviço por culpa da prestadora de serviço, devida a devolução dos valores adiantados. Há situações peculiares em que os transtornos causados pelo descumprimento contratual ultrapassam a esfera do mero dissabor e violam os direitos de personalidade dos contratantes, sendo cabível a indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07283542920178070001 DF 0728354-29.2017.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/04/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUFFET. FALHA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuidando-se de relação contratual de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do CC, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda. A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CC) - No caso concreto, restou comprovada a falha dos serviços contratados (buffet). Tal situação constitui ato ilícito e dá ensejo à reparação pelos danos morais experimentados, não se tratando de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. O consumidor sofreu ofensa em sua reputação, e consoante a Súmula 227 do Col. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, e não cabe ao julgador estimar ou presumir prejuízos que não estejam documentalmente registrados (art. 373, I, do CPC)- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 51452697520208130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE BUFFET E PARA FESTA DE FORMATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE COMPROVOU TER PASSADO POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DE SEUS FAMILIARES E CONVIDADOS DURANTE A FESTA. INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE BUFFET PRESTADO QUE ENSEJOU QUE A AUTORA E SEUS CONVIDADOS TIVESSEM QUE PEDIR ENTREGA DE COMIDA POR APLICATIVO DURANTE A FESTA. QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU ÍNFIMA, SENDO NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTES AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00261458220198190209 202200161118, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/01/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO SERVIÇO. BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoque relevante constrangimento em plena festa de casamento do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJ-MG - AC: 10106190005343001 Cambuí, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021). (Grifo nosso). Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, confirmo a tutela de urgência de ID n.º 73893378, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR a requerida, a pagar à parte autora, BEATRIZ OLIVEIRA DE CASTRO, portadora do CPF n.º ***.988.***-22, a quantia total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, correspondente aos valores gastos extras para realização do evento com outros prestadores de serviço, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. II) CONDENO a requerida, ainda, a pagar à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo abalo psíquico experimentado, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, caput, do CPC/2015. Poderá a devedora depositar em Juízo os valores devidos, no referido prazo, a fim de evitar a incidência da multa. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de sua causídica, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela parte requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Esta servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADA: DRA. RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - OAB/MA 16.451 REQUERIDA: R C DA FONSECA ENDEREÇO: Av Coronel Colares Moreira, número 100, Edifício Los Angeles, Sala 218, Jardim Renascença, São Luís/MA; TELEFONES: (98) 98727-5668 / 98850-4715 / 98811-3212 / 98200-0845. DESPACHO 1. Analisando-se os autos, vejo que restou frustrada a citação da demandada, visto que o AR retornou com a informação de "ausente 3 vezes" (ID n.º 83465542 e 83465568). 2. No entanto, a demandante peticionou nos autos requerendo a citação da ré através do whatsapp nos telefones da empresa e no endereço constante no cadastro da Receita Federal (ID n.º 91822134), assim, faz-se necessário a redesignação da audiência conciliatória. 3. Por oportuno, considerando os termos da CIRC-GJAFFL - 22023, DE 24 DE ABRIL DE 2023, que trata da “Semana Estadual da Conciliação” no período de 12 a 16 de junho de 2023 em todas as unidades judiciais do TJMA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800500-63.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2022, às 11h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 4. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. 5. Intime-se a parte autora, por seu(sua) causídico(a), para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, por oficial de justiça, para, também, ingressar na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. 7. Friso que como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à parte de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo. 8. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 9. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo. 10. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 11. Em tempo, destaco que na presente audiência de conciliação será permitida a participação das partes litigantes e seus respectivos causídicos(as) por meio remoto, apenas em razão da conciliadora estar autorizada pelo Tribunal de Justiça para o teletrabalho. 12. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. RAPOSA (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADA: DRA. RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - OAB/MA 16.451 DEMANDADA: R C DA FONSECA ENDEREÇO: Rua projetada, n° 13, Quadra H bairro: Olho D’Água, São Luís/MA, CEP 65.075-441; TELEFONES: (98) 98811-3212 / 98200-0845. DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a inicial informa que a demandante é técnica em enfermagem, mas não consta a informação quanto aos seus rendimentos mensais, a fim de que esta magistrada possa analisar se a parte autora se enquadra nos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Aliado a isso, não consta nenhuma outra documentação que demonstre a escassez de recursos dos requerentes. Frise-se, ainda, que, embora este termo judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, os demandantes encontram-se assistidos por advogada particular. 2. Sabe-se, ademais, que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, de modo que, havendo dúvidas acerca da alegada incapacidade financeira, pode o magistrado determinar a comprovação da escassez de recursos, conforme julgado transcrito, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo dúvida acerca da real situação econômica dos postulantes do benefício, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AG: 14504320114040000 RS 0001450-43.2011.404.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011). 3. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800500-63.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a parte demandante, na pessoa do seu causídico, a fim de emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada na exordial, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 4. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 5. Por oportuno, designo audiência de conciliação, para o dia 18/11/2022, às 9h40min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 6. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. 7. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 8. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 9. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça ou por sua Procuradoria Jurídica, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. 10. Friso que como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à parte de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 11. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 12. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 13. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 14. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 15. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. RAPOSA (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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