Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000184-59.2004.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000184-59.2004.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE SOUSA FERREIRA - PI25596, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos pela Massa Falida de Afal S/A em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo espólio do antigo patrono, mantendo a extinção da execução e remetendo a discussão sobre honorários para as vias autônomas. Sustenta o embargante que o decisum incorreu em omissão por não ter apreciado os requerimentos constantes na petição de ID 162316627, os quais versavam sobre a alteração da titularidade para o recebimento de precatório e a reserva de valores para pagamento de certidão de crédito em favor do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que a petição de embargos foi protocolada em 11 de dezembro de 2025, logo após a prolação da decisão embargada em 10 de dezembro de 2025, respeitando o prazo legal de cinco dias. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à existência de vício de omissão, uma vez que a decisão atacada se concentrou apenas no conflito incidental entre o espólio e o administrador judicial, sem deliberar sobre os pedidos específicos de gestão do precatório e reserva de valores. A omissão identificada é clara, pois a análise se limitou à discussão de honorários sucumbenciais e à manutenção da sentença de extinção, deixando de lado questões administrativas e processuais vitais para o cumprimento do julgado perante a assessoria de precatórios. O acolhimento dos aclaratórios faz-se necessário para integrar a decisão, sem que isso implique necessariamente em efeitos infringentes sobre a extinção da execução, mas sim em providências complementares à sua liquidação final. Intimação - PROCESSO Nº. 0000184-59.2004.8.10.0034 Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar a expedição de novo ofício requisitório, devendo constar o Administrador Judicial André de Sousa Ferreira (OAB/PI 25.596) como o representante legal com poderes para receber o crédito. De igual modo, defiro a reserva de valores no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a satisfação da certidão de crédito expedida pelo juízo falimentar em favor do administrador, observando-se as formalidades para o pagamento via requisição de pequeno valor. Intimem-se. Codó (MA), 9 de abril de 2026. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

06/05/2026, 00:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/04/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 18:02

Desarquivamento

09/02/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:02

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:37

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2025, 16:37

Arquivamento

10/12/2025, 14:19

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:47

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 03:53

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as partes, embora instadas a se manifestarem acerca dos cálculos da dívida elaborados pela Contadoria Judicial, não apresentaram manifestação/impugnação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Essa inclusive foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 420.816/PR, vejamos: Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Esclareço ainda que, quando a impugnação é parcial, somente sobre o valor discutido é que incidirão honorários, haja vista inexistir resistência ao pagamento do valor incontroverso. Dito de outra forma: no que diz com o montante incontroverso, o cumprimento de sentença não foi impugnado. Quanto à base de cálculo, está disciplinada no § 2º: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:[...] Desta forma, havendo impugnação, a base de cálculo da verba honorária é o proveito econômico obtido pela parte, vale dizer, o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do credor). Todavia, considerando que já fora fixado honorários de sucumbência no grau máximo de 20% (vinte por cento), ainda que em momentos distintos (sentença e acórdão), filio-me ao entendimento de que esse é o maior patamar que a fazenda pode ser condenada no pagamento de honorários (sucumbenciais e de cumprimento), pelo que deixo de fixar honorários na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO FINAL PROCESSO Nº. 0000184-59.2004.8.10.0034 Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a. em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no valor R$ 91.766,80 (Noventa e um mil, e setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), sendo R$ 72.463,81, de crédito principal, e R$ 19.302,99 de honorários de sucumbência. Transitada em julgado, intime-se o(a) exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017) e após, considerando que os valores da parte autora e de seu advogado se enquadraram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 12 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO PROCESSO Nº. 0000184-59.2004.8.10.0034 Trata-se de Impugnação do Município de Codó, nos autos de Cumprimento de Sentença, aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (35065258, págs. 215/216). Aduz, em apertada síntese, que os cálculos da contadoria não respeitaram os parâmetros fixados nos autos do Embargos à Execução n°. 2164-60.2012.8.10.0034 Argumenta que a sentença dos referidos Embargos fixou a incidência dos juros moratórios no patamar de 6% a.a (seis por cento ao ano) do dia 10 de junho de 2005 até o dia 29 de junho de 2009 e, a partir desta data, a incidência do índice da caderneta de poupança. Porém, os cálculos apresentados pela contadoria judicial (35065258, págs. 215/216), aplicaram os juros de 6% a.a (seis por cento ao ano) de 10 de junho de 2015 até 09 de julho de 2019. Assim sendo, requer que este douto juízo aceite os cálculos apresentados pelo Município, no patamar de 26.444,11(vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), ou a devolução dos autos para a contadoria para que os cálculos sejam refeitos em obediência ao disposto na sentença de id n°. 35065258, págs. 225/229. Manifestação do exequente (id n°.47382880). Pois bem. Em consulta aos cálculos da contadoria judicial (35065258, págs. 215/216), observa-se que foram aplicados juros moratórios de 6% a.a (seis por cento ao ano) do período 10/06/2005 a 09/07/2019, sendo assim, em afronta ao fixado na sentença de id n°. 35065258, págs. 225/229. Nesse sentido, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo devido nos termos exatos da sentença (id n°. 35065258, págs. 225/229) prolatada no processo de embargos à execução n°. 2164-60.2012.8.10.00340, observando o acórdão de id n° 35065258, págs.142/148, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 04 de outubro de 20210. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

14/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Embargos de declaração)

Arquivamento

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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