Procedimento Comum Cível 0800316-65.2019.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800316-65.2019.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 15:46

Trânsito em julgado

10/04/2023, 15:45

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:01

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JERONIMA BISPO NERES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800316-65.2019.8.10.0064 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JERONIMA BISPO NERES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requestando pela concessão de beneficio de pensão por morte. Para tanto, fez juntada de documento à exordial. Citada, a parte requerente apresentou contestação em ID. 28396850. Pedido de desistência (ID. 66819499). Instada quanto ao pedido desistência, a parte requerida deixou o prazo transcorrer em branco (ID. 79486329). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação do autor ao direito de composição do litígio naquele processo, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do réu e isso se dá nas situações em que a desistência for invocada antes do oferecimento da contestação, conforme entendimento do art. 485, § 4º, do referido diploma legal. Todavia, no caso em apreço, o autor requereu a homologação da desistência do presente feito após a parte requerida apresentar contestação, o que demanda a aquiescência desta para a extinção do feito. Como nos presentes autos, a parte requerida se manifestou sobre a desistência, concordando com a mesma, inexiste qualquer óbice contra a extinção da ação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de novembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

11/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 20:59

Desistência

01/11/2022, 20:27

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 16:53

Documento (Outros documentos)

31/10/2022, 16:52

Documento (Certidão)

31/10/2022, 16:51

Decurso de Prazo

13/07/2022, 16:28

Decurso de Prazo

26/05/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 10:07

Mero expediente

21/05/2022, 10:51

Documentos

Sentença (expediente)

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JERONIMA BISPO NERES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800316-65.2019.8.10.0064 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JERONIMA BISPO NERES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requestando pela concessão de beneficio de pensão por morte. Para tanto, fez juntada de documento à exordial. Citada, a parte requerente apresentou contestação em ID. 28396850. Pedido de desistência (ID. 66819499). Instada quanto ao pedido desistência, a parte requerida deixou o prazo transcorrer em branco (ID. 79486329). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação do autor ao direito de composição do litígio naquele processo, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do réu e isso se dá nas situações em que a desistência for invocada antes do oferecimento da contestação, conforme entendimento do art. 485, § 4º, do referido diploma legal. Todavia, no caso em apreço, o autor requereu a homologação da desistência do presente feito após a parte requerida apresentar contestação, o que demanda a aquiescência desta para a extinção do feito. Como nos presentes autos, a parte requerida se manifestou sobre a desistência, concordando com a mesma, inexiste qualquer óbice contra a extinção da ação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de novembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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