Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860210-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860210-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833636-91.2025.8.10.0001. Réu: Consorcio dos Municipios da Estrada de Ferro Carajás – COMEFC Rep. Legal: Raissa Priscila Arruda Aragão Procurador: Dr. Emanoel Jorge Bezerra Lutifi OAB/MA 8729 Acadêmico de Direito: Elionai Serra Sousa AUSENTES: Autor(a): Letácio Silva de Oliveira Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora embora devidamente intimada a comparecer a audiência não compareceu, nem justificou sua ausência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA, HORÁRIO E LOCAL: 29/09/2025, às 10h15min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Diva Maria Barros Mendes Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Letácio Silva de Oliveira em face do Consorcio dos Municipios da Estrada de Ferro Carajas no Maranhão - COMEC com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação. São Luís, 29 de setembro de 2025. Dra. Diva Maria Barros Mendes. Juíza de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Juíza Diva Maria Barros Mendes Respondendo pelo JEFAZ Assinatura Eletrônica

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0860210-59.2022.8.10.0001. AUTOR: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC Advogado do(a) REU: EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI - MA8729-A MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei n.º 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO - COMEFC, através de seu representante legal, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 29/09/2025, às 10h45min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 250, VI do CPC. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0860210-59.2022.8.10.0001. AUTOR: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC Advogado do(a) REU: EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI - MA8729-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei n.º 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 29/09/2025, às 10h45min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 250, VI do CPC. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC DESPACHO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Assim, este juízo suscitou conflito de competência uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em decisão prolatada no acórdão de ID 138044408, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela competência deste juízo, haja vista que “a matéria discutida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda pública, contidas no § 1º do art. 2 da Lei Federal nº 12.153/09.” Sendo assim, fundamentado pelo Principio da Celeridade Processual, Economia Processual, DETERMINO a citação do réu CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, necessariamente, manifestar interesse quanto a produção de provas em audiência, especificando-as, bem como apresentar proposta de acordo, caso tenha; Da mesma maneira DETERMINO a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar acerca do interesse, quanto a produção de provas em audiência, especificando-as. Mantendo-se silentes, restará presumido o desinteresse na produção de mais provas, havendo a preclusão consumativa, possibilitando o julgamento da lide. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte ou com manifestação pela não produção de provas, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC DESPACHO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Assim, este juízo suscitou conflito de competência uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em decisão prolatada no acórdão de ID 138044408, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela competência deste juízo, haja vista que “a matéria discutida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda pública, contidas no § 1º do art. 2 da Lei Federal nº 12.153/09.” Sendo assim, fundamentado pelo Principio da Celeridade Processual, Economia Processual, DETERMINO a citação do réu CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, necessariamente, manifestar interesse quanto a produção de provas em audiência, especificando-as, bem como apresentar proposta de acordo, caso tenha; Da mesma maneira DETERMINO a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar acerca do interesse, quanto a produção de provas em audiência, especificando-as. Mantendo-se silentes, restará presumido o desinteresse na produção de mais provas, havendo a preclusão consumativa, possibilitando o julgamento da lide. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte ou com manifestação pela não produção de provas, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHÃO – COMEFC DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. No caso em apreço, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que o valor da causa é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 15:41

Publicação

09/01/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A REQUERIDO: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0860210-59.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LETACIO SILVA DE OLIVEIRA em face do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO- COMEFC, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora, em síntese, o pagamento das suas verbas rescisórias. Com a inicial juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.502,15 (trinta mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos). É o relatório. Decido. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 30.502,15 (trinta mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos), estando, portanto, dentro do valor de competência do aludido juizado, não se tratando de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e § 2º da mesma lei. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 01 de dezembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Portaria- GGJ nº 5347/2022).

06/12/2022, 00:00

Publicação

04/12/2022, 06:08

Incompetência

01/12/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860210-59.2022.8.10.0001. AUTOR: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES REU: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LETACIO SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO, na qual pleiteiam em síntese, o recebimento de verbas rescisórias advindas de suposta demissão sem justa causa. Compulsando minuciosamente os autos, verifico tratar-se de ação ajuizada em face de Associação Pública, (consórcio intermunicipal) que integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados, nesse sentido, esclareço que a presente demanda possui competência absoluta para julgamento perante uma das varas de Fazenda Pública desta comarca, explico. Inicialmente, esclareço que perante o Código Civil, as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito público interno. Senão, vejamos: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; Nesse sentido, destaco que, em se tratando de matéria que envolva interesses da Administração Pública, deverá a lide ser analisada consoante o juízo competente, nos termos do Código de Divisão e Organização Jurídica do Maranhão. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, transcrevo recente julgado advindo de Tribunal Pátrio sobre o tema em comento, In verbis: 1-) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONSÓRCIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado- Tratando-se de associação pública, a competência para o julgamento da demanda, por força do art. 41, IV, do CC, e nos termos do art. 54 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, é do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: XXXXX05726300000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) Noutro giro, demonstrado o equívoco na distribuição destes autos para esta unidade, evidencio que, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Senão, vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nessa toada, no que pertine a análise do instituto em comento, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que: “[...] As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os direitos particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição.” (NEVES, 2022; p. 222) É nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial Pátrio, conforme passo a exibir: 2-) DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FAZENDA PÚBLICA. LOJECE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de feito no qual o autor pretende ver declarada a nulidade de processo administrativo disciplina que culminou com sua expulsão dos quadros da Polícia Militar; (...) 3. Conforme regramento da Lei Orgânica do Estado (Lei n. 12.342/94), compete às varas da Fazenda Pública processar as causas em que figurem como parte os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas. 4. Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para declarar a nulidade da decisão proferida por juízo incompetente, prejudicado o mérito do apelo, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - APL: XXXXX20128060001 CE XXXXX-66.2012.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2017) 3-) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência em mandado de segurança é absoluta e atribuída ao juízo do foro da sede funcional do impetrado, in casu, a Comarca de Porto Alegre. Determinada a remessa dos autos do mandado de segurança a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Nulidade da sentença. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70080184393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/01/2019). (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2019) Por todo o exposto e em convergência com os termos do §1º do art. 64 do CPC, C/c ao Art. 41, IV do CC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC DESPACHO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Assim, este juízo suscitou conflito de competência uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em decisão prolatada no acórdão de ID 138044408, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela competência deste juízo, haja vista que “a matéria discutida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda pública, contidas no § 1º do art. 2 da Lei Federal nº 12.153/09.” Sendo assim, fundamentado pelo Principio da Celeridade Processual, Economia Processual, DETERMINO a citação do réu CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, necessariamente, manifestar interesse quanto a produção de provas em audiência, especificando-as, bem como apresentar proposta de acordo, caso tenha; Da mesma maneira DETERMINO a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar acerca do interesse, quanto a produção de provas em audiência, especificando-as. Mantendo-se silentes, restará presumido o desinteresse na produção de mais provas, havendo a preclusão consumativa, possibilitando o julgamento da lide. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte ou com manifestação pela não produção de provas, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC DESPACHO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Assim, este juízo suscitou conflito de competência uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em decisão prolatada no acórdão de ID 138044408, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela competência deste juízo, haja vista que “a matéria discutida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda pública, contidas no § 1º do art. 2 da Lei Federal nº 12.153/09.” Sendo assim, fundamentado pelo Principio da Celeridade Processual, Economia Processual, DETERMINO a citação do réu CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, necessariamente, manifestar interesse quanto a produção de provas em audiência, especificando-as, bem como apresentar proposta de acordo, caso tenha; Da mesma maneira DETERMINO a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar acerca do interesse, quanto a produção de provas em audiência, especificando-as. Mantendo-se silentes, restará presumido o desinteresse na produção de mais provas, havendo a preclusão consumativa, possibilitando o julgamento da lide. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte ou com manifestação pela não produção de provas, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0860210-59.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHÃO – COMEFC DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas rescisórias movida por ex-ocupante de cargo em comissão. Distribuído o feito à 7ª Vara do Trabalho de São Luís, foi decretada a incompetência material daquela Justiça Especializada. Na sequência, a 6ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência em razão da pessoa, por haver um Ente Público no polo passivo. Por último, a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. No caso em apreço, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que o valor da causa é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, uma vez que um consórcio público não se enquadra entre os réus legitimados a figurar no polo passivo no rito sumaríssimo, a demanda não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, afastando, por conseguinte, a competência deste juízo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A REQUERIDO: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0860210-59.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LETACIO SILVA DE OLIVEIRA em face do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO- COMEFC, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora, em síntese, o pagamento das suas verbas rescisórias. Com a inicial juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.502,15 (trinta mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos). É o relatório. Decido. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 30.502,15 (trinta mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos), estando, portanto, dentro do valor de competência do aludido juizado, não se tratando de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e § 2º da mesma lei. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 01 de dezembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Portaria- GGJ nº 5347/2022).

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860210-59.2022.8.10.0001. AUTOR: LETACIO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES REU: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LETACIO SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO, na qual pleiteiam em síntese, o recebimento de verbas rescisórias advindas de suposta demissão sem justa causa. Compulsando minuciosamente os autos, verifico tratar-se de ação ajuizada em face de Associação Pública, (consórcio intermunicipal) que integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados, nesse sentido, esclareço que a presente demanda possui competência absoluta para julgamento perante uma das varas de Fazenda Pública desta comarca, explico. Inicialmente, esclareço que perante o Código Civil, as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito público interno. Senão, vejamos: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; Nesse sentido, destaco que, em se tratando de matéria que envolva interesses da Administração Pública, deverá a lide ser analisada consoante o juízo competente, nos termos do Código de Divisão e Organização Jurídica do Maranhão. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, transcrevo recente julgado advindo de Tribunal Pátrio sobre o tema em comento, In verbis: 1-) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONSÓRCIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado- Tratando-se de associação pública, a competência para o julgamento da demanda, por força do art. 41, IV, do CC, e nos termos do art. 54 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, é do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: XXXXX05726300000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) Noutro giro, demonstrado o equívoco na distribuição destes autos para esta unidade, evidencio que, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Senão, vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nessa toada, no que pertine a análise do instituto em comento, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que: “[...] As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os direitos particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição.” (NEVES, 2022; p. 222) É nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial Pátrio, conforme passo a exibir: 2-) DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FAZENDA PÚBLICA. LOJECE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de feito no qual o autor pretende ver declarada a nulidade de processo administrativo disciplina que culminou com sua expulsão dos quadros da Polícia Militar; (...) 3. Conforme regramento da Lei Orgânica do Estado (Lei n. 12.342/94), compete às varas da Fazenda Pública processar as causas em que figurem como parte os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas. 4. Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para declarar a nulidade da decisão proferida por juízo incompetente, prejudicado o mérito do apelo, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - APL: XXXXX20128060001 CE XXXXX-66.2012.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2017) 3-) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência em mandado de segurança é absoluta e atribuída ao juízo do foro da sede funcional do impetrado, in casu, a Comarca de Porto Alegre. Determinada a remessa dos autos do mandado de segurança a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Nulidade da sentença. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70080184393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/01/2019). (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2019) Por todo o exposto e em convergência com os termos do §1º do art. 64 do CPC, C/c ao Art. 41, IV do CC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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