Execução de Título Extrajudicial 0012286-52.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012286-52.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:19

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012286-52.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: RONILDO LEAL SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ SERRA COELHO - MA3765 EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO BOTAO MELO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo o autor para manifestação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis sobre o resultado da pesquisa realizada no SNIPER.. São Luís/MA, 26 de janeiro de 2026 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Matrícula: 151548. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:03

Outras Decisões

14/11/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 13:03

Documento (Certidão)

22/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012286-52.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: RONILDO LEAL SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ SERRA COELHO - MA3765 EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO BOTAO MELO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Expedido o ofício para averbação da penhora sobre direito do demandado em litígio na Justiça Federal (ID 119506708), Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o autor para acompanhar a diligência junto à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís (processo nº 1001674-80.2023.4.01.3700) e para dizer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis se o bem penhorado é suficiente para satisfazer a obrigação exequenda ou se pretende prosseguir com a penhora de outros bens, ou ainda substituição por outro, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:56

Documento (Certidão)

29/09/2024, 20:13

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012286-52.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: RONILDO LEAL SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ SERRA COELHO - MA3765 EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO BOTAO MELO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A DECISÃO O exequente requer a aplicação de medidas coercitivas em face do executado RAIMUNDO AUGUSTO BOTÃO MELO para compeli-lo ao pagamento da dívida exequenda, listando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito para esse fim, bem como a penhora sobre direito litigado pelo mesmo em ação na Justiça Federal. Sendo esses os requerimentos, inicia-se a análise pelo da aplicação de medidas aflitivas atípicas. DAS APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS Segundo o credor, o requerimento para o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do passaporte é fundado no resultado negativo das diligências persecutórias de bens penhoráveis realizadas no curso da execução. De plano, impende gizar que as medidas requeridas não estão expressamente previstas na legislação como medidas típicas do processo de execução, correspondendo a meios de execução indireta atrelados ao elemento subjetivo da coerção. Apesar da atipicidade, há fundamento legal para aplicação desses meios no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pelo qual é dado ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da ADI 5.941/DF, que são constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Para a Suprema Corte, a previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Contudo, adverte-se que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. Na referida ADI, ressalta-se um relevante aspecto da prestação jurisdicional brasileira. A execução ou satisfação daquilo que é devido representa hoje um verdadeiro gargalo, visto que os estímulos gerados pela legislação não lograram suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. Nesse contexto, o Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível depreender o entendimento da Corte no sentido de se admitir a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto (v. AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/202). No ponto relativo à pertinência da medida aplicada, o Tribunal da Cidadania firma em seus julgados, a exemplo do REsp nº 1.788.950/MT, que os meios executivos atípicos são cabíveis nos casos em que se verifique a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, adotando-se por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Dentro desse contexto, o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores (CNH) e a retenção de passaporte figuram como medidas aflitivas de coerção em face do devedor que possui patrimônio e não quer pagar sua dívida sem abrir mão das comodidades da vida moderna. Nesse caso, a coerção reside no impedimento de o executado conduzir livremente veículo automotor próprio ou à sua disposição sem o risco de sofrer sanções ou de ter o veículo apreendido por autoridade administrativa, bem como na proibição de obter concessão crédito ou de viajar para o exterior, efetuando gastos em detrimento dos credores. Por outro lado, não se pode adotar tais meios sem se preocupar com a avaliação da efetividade da medida no caso concreto e com a garantia de proteção dos direitos fundamentais do devedor, atentando-se para a razoabilidade e proporcionalidade. Para que o julgador se utilize desses meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. Sob esse aspecto, a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental (v. STJ. RHC 97.876/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018). Lançadas essas balizas, tem-se que, na espécie, o exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão da CNH do executado e a retenção do passaporte em virtude da frustração das medidas executórias anteriores. Constata-se, nesse sentido, que não foram descobertos no curso da execução bens penhoráveis suficientes para satisfação da dívida exequenda, embora diversas medidas executórias típicas tenham sido realizadas. Contudo, inexiste nos autos demonstração da existência de indícios de que o devedor possui algum patrimônio disponível blindado por artifícios que impediriam o alcance da execução. Nesse ponto, o credor deixou de fundar a adoção das medidas atípicas enumeradas em elementos fáticos capazes de demonstrar que o devedor frui do patrimônio e efetua gastos, mesmo se mantendo inadimplente na obrigação exequenda. Logo, carece o deferimento para aplicação das medidas aflitivas de bloqueio de cartões, suspensão da CNH e retenção do passaporte da demonstração de efetividade para o pagamento da dívida, dado que é possível, diante das circunstâncias dadas no processo, de que o executado não conduz veículo automotor por não possui-lo ou nem sequer tenha cartões de crédito ou passaporte para realizar viagens internacionais, motivos pelos quais Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento, nesse ponto. Intime-se o exequente para conhecimento. DA PENHORA DE DIREITO E AÇÃO No que se refere ao segundo requerimento do exequente (ID 90187101), é certo que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de direito e ação que estiver sendo pleiteado em juízo, a qual será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860). No caso em tela, o exequente trouxe a informação de que o executado está pleiteando na Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a revisão de benefício previdenciário na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís (processo nº 1001674-80.2023.4.01.3700), cujo valor da causa é de R$ 264.186,45 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Notadamente, a demanda versa sobre direito patrimonial, consistente na revisão de benefício que pode ensejar o pagamento de verba retroativa a qual o exequente alude ser passível de penhora. Sendo assim, considerando que há subsunção do requerimento ao disposto no art. 860 do CPC, DEFIRO o requerimento de penhora sobre o direito que RAIMUNDO AUGUSTO BOTÃO MELO tem em face do INSS ou da União e que é objeto da ação em curso nos autos nº 1001674-80.2023.4.01.3700, na Justiça Federal. LAVRE-SE o termo de penhora e OFICIE-SE à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís para AVERBAR nos referidos autos, com destaque, a penhora até o limite do montante exequendo nestes autos, a fim de que incida sobre dinheiro ou bens que venham a ser depositados ou adjudicados ao ora executado, ou cujo produto da alienação venha a caber-lhe. Com o intuito de constar do termo o valor atual do indébito, INTIME-SE previamente o exequente para juntar o demonstrativo com o montante atualizado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, INTIME-SE o executado, por seus advogados, acerca da penhora dos direitos discriminados no termo que for lavrado, referentes aos direitos penhorados (art. 841, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012286-52.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: RONILDO LEAL SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ SERRA COELHO - MA3765 EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO BOTAO MELO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente atravessou petição de ID 71932327 requerendo em síntese, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. Desta feita, considerando que não houve êxito em tentativas passadas acerca da quitação da dívida, tenho que o acolhimento do pedido formulado em ID 71932327 se mostraria ineficaz, vez que, considerando que o autor é o maior interessado pela localização de bens e por conseguinte pela resolução da presente demanda, enfatizo que compete ao mesmo o dever de indicar bens à penhora para permitir o prosseguimento da execução em destaque. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido e determino a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/11/2022, 00:00

04/03/2021, 00:00