Execução de Título Extrajudicial 0840672-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0840672-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:07

Publicação

21/03/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840672-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A DECISÃO Tem-se que o condomínio exequente juntou aos autos, no ID 108653554, instrumento de transação entabulado com a pessoa jurídica executada, objetivando a extinção do presente demanda. Observa-se que o acordo versa sobre objeto lícito, sendo apresentado em forma não defesa em lei, e que o instrumento é subscrito eletronicamente pelos advogados constituídos pelas partes, cujos mandatos outorgam poderes especiais para transigir (ID 39170141 e ID 93572032). Dessa forma, todos os requisitos necessários para validade do negócio estão preenchidos, razão pela qual SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a fim de que seja concedido às partes oportunidade de pagamento da dívida na forma transacionada. Cumprido o acordo, ter-se-á a declaração de satisfação da obrigação e a extinção da execução vertente. Por outro lado, havendo o descumprimento, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte interessada. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/03/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 10:22

Documento (Certidão)

02/02/2024, 10:22

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840672-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Consta dos autos que o exequente requer o prosseguimento da execução com a penhora de dinheiro do executado, ao passo que este manifestou interesse em convencionar com o credor uma forma de pagamento da dívida. Tem-se que até o presente momento não houve demonstração de quitação da obrigação ou persecução de bens para expropriação. Por outro lado, não se olvida da incumbência conferida ao juiz no art. 139, V, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Destarte, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE previamente o exequente para dizer em até 10 (dez) dias úteis se tem interesse na realização de audiência de conciliação com o executado, objetivando a celebração de acordo. Havendo confirmação do interesse, DESIGNE-SE no tempo mais breve possível data e hora para a audiência no 1º Centro de Conciliação e Resolução de Conflitos – CEJUSC, intimando as partes para comparecimento. Em outro giro, apresentando justificativa para a recusa na conciliação, o exequente deverá juntar o demonstrativo atualizado da dívida para requisição eletrônica de indisponibilidade de dinheiro do devedor, através do Sistema SisbaJud. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 5827/2023)

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 18:23

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840672-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Consta dos autos que o exequente requer o prosseguimento da execução com a penhora de dinheiro do executado, ao passo que este manifestou interesse em convencionar com o credor uma forma de pagamento da dívida. Tem-se que até o presente momento não houve demonstração de quitação da obrigação ou persecução de bens para expropriação. Por outro lado, não se olvida da incumbência conferida ao juiz no art. 139, V, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Destarte, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE previamente o exequente para dizer em até 10 (dez) dias úteis se tem interesse na realização de audiência de conciliação com o executado, objetivando a celebração de acordo. Havendo confirmação do interesse, DESIGNE-SE no tempo mais breve possível data e hora para a audiência no 1º Centro de Conciliação e Resolução de Conflitos – CEJUSC, intimando as partes para comparecimento. Em outro giro, apresentando justificativa para a recusa na conciliação, o exequente deverá juntar o demonstrativo atualizado da dívida para requisição eletrônica de indisponibilidade de dinheiro do devedor, através do Sistema SisbaJud. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 5827/2023)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840672-63.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343 EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por Condomínio do Centro Comercial Mac Center em face da Construtora João Vicente LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Constatada a prescrição dos valores apontados na inicial, o despacho de ID 41507744 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a tese suscitada, tendo este atravessado a petição de ID 42773321 pleiteando a continuidade da demanda em relação às mensalidades de 05/07/2020 a 05/03/2021. Deferida a emenda, o despacho de ID 42929752 determinou a citação da executada para pagamento do débito, porém, a carta citatória retornou sob a justificativa de “endereço insuficiente” (ID 46327358). Após ter apresentado novo endereço de cumprimento da diligência (ID 47172030), o exequente foi intimado para recolher as respectivas custas, tendo pugnado pela análise do pedido de justiça gratuita formulado na inicial e reafirmado posteriormente com a juntada de documentos financeiros do condomínio (ID 47563206). Ocorre que, a decisão de ID 47705837 apurou que os balancetes juntados pela parte não se mostravam suficientes para a concessão do benefício, o qual restou indeferido, razão pela qual foi dado novo prazo para pagamento das custas iniciais. Porém, compulsando o feito, verificou-se que o exequente tomou por base o valor do débito reconhecidamente prescrito, olvidando-se de que o valor da causa passou de R$ 2.671,95 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) para R$ 5.479,02 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) após a emenda. Desta forma, intime-se o exequente para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a complementação das custas processuais, observando o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante aponta o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Deixando a parte autora de promover a complementação das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. Cancelada a distribuição por falta de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não são exigíveis as custas finais do processo. Isso porque não houve a plena prestação de jurisdição, bem como inexistiu a integral movimentação da máquina judiciária para dar seguimento ao pleito autoral. 3. No tocante à verba honorária, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00855233920168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). (grifou-se). No mais, efetuado o pagamento das custas complementares, independentemente de nova conclusão, proceda-se à expedição da correspondente carta citatória para o novo endereço indicado na petição de ID 47172030. Cumpra-se observando a cronologia dos atos determinados. São Luís, 2 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840672-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - OAB/MA 6343 EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. A parte exequente requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Trata-se de um condomínio empresarial. A propósito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com a assistência judiciária poderá ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) Denota-se que a matéria tem proporcionado grandes discussões sobre o alcance do princípio do acesso à Justiça, campo em que a assistência judiciária sofreu relevante transformação em sua concepção, de simples assistencialismo a direito fundamental merecedor de proteção constitucional (a Terceira Onda, difundida por Cappelletti). No âmbito da justiça local, a despeito de eventuais oscilações, o debate tem produzido entendimentos que se aproximam da tese de minimização dos obstáculos ao acesso à justiça, predominantemente o financeiro. Significa suprimir as barreiras econômicas existentes entre o jurisdicionado e o Estado-juiz, a fim de se distribuir amplamente a justiça. Entretanto, a subversão desse direito constitucional, simplesmente por ser ele admitido através de simples afirmação, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, sob pena de se prejudicar todo o sistema. Nesse sentido, é possível extrair alguns requisitos reconhecidos como constituintes do indeferimento do benefício, ilustrados pelos julgados extraídos da jurisprudência da Corte Maranhense. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO NEGADA. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência (Súmula nº 5 da Egrégia Segunda Câmara Cível). II - É possível o indeferimento do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a, sem sacrifício, pagar as custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Recurso provido (TJMA. Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento 41490/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 26 mar 2013)(grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DA PARTE. INVERSÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com as disposições da Lei nº. 1.060/50 e com entendimento jurisprudencial majoritário, basta a afirmação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. 2. Eventual indeferimento do pleito deve ser escorado em fundadasrazões, externadas em decisão devidamente motivada. 3. Verificando-se que o pedido de assistência judiciária foi indeferido por decisão que, na verdade, inverteu a presunção estabelecida em lei, o caso é de provimento do recurso. 4. Recurso provido (TJMA. Terceira Câmara Cível. Agravo de Instrumento 34746/2013. Rel. Des. Lourival Serejo. Julgado em 03 out 2013)(grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido (TJMA. Terceira Câmara Cível. Agravo de Instrumento 52291/2013. Rel. Des. Cleones Cunha. Julgado em 03 abr 2014)(grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. I - De acordo com a norma constitucional (Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza; II - Na espécie dos autos, não trouxe o agravante qualquer prova apta a contrariar o juízo de valor emitido pelo togado monocrático, de modo que, entendo deva ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. III - Agravo conhecido e improvido (TJMA. Quarta Câmara Cível. Agravo de Instrumento 34669/2014. Rel. Marcelino Everton. Julgado em 25 nov 2014)(grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. II. No presente, apesar de o autor, ora agravante, insistir, alicerçado em declaração de pobreza, que não tem condições financeiras de defender seus interesses em Juízo, sem prejuízo próprio e de sua família, o conjunto fático-probatório existente nos autos revela que tal não corresponde à realidade. III. Agravo de instrumento improvido (TJMA. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento 57917/2013. Rel. Des. Raimundo Barros. Julgado em 02 jun 2014)(grifei). Depreende-se que para inverter a presunção de hipossuficiência deverá o juiz firmar suas razões na valoração de elementos fáticos extraídos do processo, indeferindo em decisão fundamentada e não antes de conceder à parte requerente oportunidade para elidir o juízo de valor do magistrado. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso do CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER foi concedida oportunidade para demonstrar sua hipossuficiência ´para a isenção das custas da execução. Consta que o exequente juntou o balanço dos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2020. O único balancete com saldo negativo é o de janeiro de 2020, ou seja, de mais de um ano atrás. Já os balancetes do fim do ano passado demonstraram saldo positivo. Deve-se ponderar ainda que o valor das custas iniciais desta execução não são vultosos, a considerar o valor da dívida exequenda. Esses elementos colhidos objetivamente e analisados em conjunto, minam a presunção juris tantum de hipossuficiência e levam à formação do juízo de que o Condomínio exequente possui condições financeiras que o permitem arcar com as custas processuais sem comprometimento das suas demais obrigações. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Posto isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao exequente, estando ele obrigado a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Luís, 21 de junho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840672-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MAC CENTER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - OAB/MA 6343 EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Admito a emenda da inicial com o reconhecimento de que as verbas anteriores a partir de 05/07/2020, consoante demonstrativo de débito incluso no ID 42773321 - Pág. 2. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda apontada no referido demonstrativo, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Consigne-se na ordem, ainda, que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá o executado oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica o exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do processo. A intimação das partes, por seus respectivos advogados, deverá ser realizada via PJE, FICANDO EXPRESSAMENTE DISPENSADA a publicação no diário eletrônico, a teor do disposto no caput do art. 5º da Lei 11.419/2006 (as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico). Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cientificando o executado que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2106-9688. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. São Luís, 22 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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