Cumprimento de sentença 0800859-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800859-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800859-77.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDA(S): JOICIANE DE SOUSA SALGADO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO de BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da certidão de juntada de ar carreada aos autos do processo n.º 0800859-77.2018.8.10.0040 para que requeira as providências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:35

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 15:01

Documento (Certidão)

12/11/2025, 17:27

Documento (Certidão)

07/10/2025, 18:46

Documento (Certidão)

06/10/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:03

Mero expediente

18/07/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:03

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:30

Publicação

14/02/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 05:20

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800859-77.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA). REQUERIDA(S): JOICIANE DE SOUSA SALGADO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: MOACY ALMEIDA SOARES FILHO (OAB 15583-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e JOICIANE DE SOUSA SALGADO e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800859-77.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Joiciane de Sousa Salgado, Delfino do Prado Neto e Liziane de Souza Santos do Prado, com o objetivo de constituir em título executivo judicial os documentos colecionados aos autos. Conforme ID. 10772377, a requerida Joiciane de Sousa Salgado apresentou embargos monitórios no dia 26.03.2018, alegando ilegalidade das taxas de juros, excesso do valor pretendido e vedação da capitalização de juros. Já os requeridos Delfino do Prado Neto e Liziane de Souza Santos do Prado, regularmente citados (ID. 12777791 e ID. 72765233), não efetuaram pagamento, bem como não apresentaram embargos no prazo legal. É relatório. Decido. Inicialmente, observo que o autor anexou aos autos Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00854-1 (ID. 9791803), devidamente assinada pela embargante e pelos demais réus, na figura de avalistas, cuja finalidade era a aquisição de bovinos e benfeitorias em imóvel rural, no valor total de R$ 98.840,83 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta reais oitenta e três centavos), especificando as obrigações contratuais pactuadas, permitindo, assim, à embargante Joiciane de Sousa Salgado o pleno exercício do contraditório. No tocante aos réus Delfino do Prado Neto e Liziane de Souza Santos do Prado, avalistas da referida cédula de crédito, foram devidamente citados, sendo cientificados das advertências legais. Contudo, deixaram de apresentar embargos no prazo legal, não se desincumbindo do ônus probatório que recai sobre eles, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, quanto à desconstituição da força monitória do documento apresentado pelo autor. Em relação ao mérito, sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). Na espécie, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontra-se anexo o respectivo instrumento de crédito, que foi registrado no Ofício Extrajudicial da comarca de Augustinópolis (ID. 9791803). O demonstrativo de débito anexado à petição inicial informa claramente o período de inadimplemento dos réus, que foi entre 18.07.2014 a 28.02.2018 (ID. 9791809). Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, o contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma expressa todos os encargos efetivamente cobrados, indicado as taxas de juros aplicadas, o regime de prefixação, o período de capitalização, o valor do IOF e outros. Ademais, “Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1802635/RS, DJe 30/06/2021). Destaca-se, por derradeiro, que é pacífico o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. No entanto, a aplicação da legislação consumerista não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro no negócio jurídico firmado entre as partes. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 701, §2º do CPC1, julgo procedente o pedido e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 09 de maio de 2023. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível

16/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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