Procedimento Comum Cível 0802415-20.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802415-20.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802415-20.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE FRANCA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353, IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs a presente Impugnação ao cumprimento de sentença / Exceção de pré-executividade em face da requerente, Maria de Franca Sousa, (ID 88128750). Sustenta a parte excipiente que embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado, entende que deve haver correção dos valores. Requer seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença ou como exceção de pré-executividade, a fim de que seja sanado excesso de execução que resultaria em enriquecimento ilícito da parte. Ao final, a excipiente pugnou: pelo cancelamento da RPV e precatório que tenham sido expedidos; intimação do excepto para manifestação à exceção, bem como para que diga se concorda com os valores nela apresentados; caso haja concordância, seja expedida RPV/Precatório no valor apresentado na exceção; Não havendo concordância por parte do excepto, seja recebida a exceção e reconhecido o excesso na execução. Em petição ID 92634803, o excepto apresentou manifestação, arguindo intempestividade, pugnando pela rejeição da impugnação/excepção e pela manutenção da decisão de homologação de cálculos. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A Súmula n° 393, do Superior Tribunal de Justiça, encampa o remansoso entendimento jurisprudencial sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade quando arguidas matérias de ordem pública, cuja demonstração requer prova pré-constituída, que o juiz pode, e deve, conhecer de ofício, independentemente de provocação das partes, litteris: “SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pacífico, pois, é o entendimento pretoriano de que a “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva." (AgRg no Ag 1199147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010); Conforme acima relatado, a parte excipiente sustenta que houve excesso nos cálculos da execução. Porém, a matéria arguida não é cognoscível de ofício, fato que inviabiliza o manejo da exceção. Nos termos da Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça e da reiterada jurisprudência, a exceção de pré-executividade será cabível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - HIPÓTESES. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria nela suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10261160041255001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifou-se) O excesso de execução não é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ao revés, deve ser arguida pela parte prejudicada, ante o risco de indevida diminuição do seu patrimônio, é dizer, a matéria interessa tão somente à esfera individual, particular, da pessoa física ou jurídica, não guardando relação com a ordem pública. Demais disso, a parte excipiente teve oportunidade para alegar o excesso no momento oportuno, tendo sido intimada para impugnar o cumprimento de sentença, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ID 78772066). Por expressa previsão legal, a Fazenda Pública pode arguir o excesso de execução em sede de impugnação, conforme estabelece o art. 535, inciso IV, do CPC. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela excipiente dizem respeito tão somente ao excesso de execução, matéria a ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, diante da ausência de matéria cognoscível de ofício, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 88128750, oposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social, mantendo a decisão ID 86090552. Sem sucumbência (STJ - REsp. nº. 1.185.036/PE). Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 14/11/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802415-20.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE FRANCA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090, ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MARIA DE FRANCA SOUSA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090, ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE FRANCA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 70283631). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 70435771. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 72941418), a parte requerida quedou-se inerte (ID 78772066). Em ID 80110358, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 80110358), no valor de R$ 186.275,59 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente PRECATÓRIO em nome da parte Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802415-20.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA DE FRANCA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090, ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE FRANÇA SOUSA, por meio de advogado (ID 19445337), ajuizou perante este juízo, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é segurada especial pois sempre trabalhou exercendo atividade de auxiliar de consultório odontológico, portanto constantemente exposta a materiais infecto-contagiosos, percebendo assim, adicional de insalubridade conforme anotação em sua CTPS (id 19445360- pág 15). Ademais afirma que exerce esta atividade desde 02/05/1986, e portanto cumpriu o requisito temporal de contribuições, pois conta com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, fazendo jus a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Assim, pleiteou administrativamente junto ao INSS, sua aposentadoria especial por tempo de contribuição em 30/08/2016, NB 177.033.069-8, sendo negado sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição” (id 19445368). Inconformada, a autora buscou outras vezes por meio de outros requerimentos administrativos, em 24/03/2017 (NB 179.397.265-3), em 17/04/2018 (NB 183.773.248-2). A requerente ainda entrou com um recurso administrativo pedindo reconsideração de decisão (id 19445368 – pág. 4). Determinou-se a citação do INSS, que deixou de apresentar contestação ID 20756781. Réplica, id 21012309. Relatados, Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação previdenciária autuada em 08 de maio de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. A aposentadoria especial é concedida exclusivamente em favor dos segurados, com deficiência e àqueles que exerçam atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde está prevista no art. 201, § 1º, da CF/1988 – aonde é garantido tratamento especial para os segurados que desempenham atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Encontrando regulamentação, também, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (PBPS), e nos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social (RPS). A definição acerca da especialidade da atividade desempenhada pelo segurado revelou uma mudança significativa a partir de 28.04.1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a atividade especial (condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) era aferida pelo enquadramento em determinada categoria profissional (presunção absoluta) ou, subsidiariamente, pela exposição a um agente nocivo, ainda que sem habitualidade/permanência (Súmula nº 49/TNU). Dessa forma, a legislação possuía um rol de categorias profissionais e agente agressivos considerados exemplificativos pela jurisprudência (Súmula nº 70/TNU; Súmula nº 198/TFR- Tribunal Federal de Recursos), eram previstos nos regulamentos vigentes à época, quais sejam, Decretos nº 58.831/1964 e 83.080/1979. Portanto, durante o regime de enquadramento por categoria profissional, bastava ao segurado comprovar que exercia determinada atividade e que esta atividade estava elencada nas normas supracitadas, ou comprovada a efetiva submissão do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, de forma ocasional ou intermitente, nos termos da Súmula nº 49 da TNU, in verbis: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Com o advento da Lei nº 9.032/1995 (29.04.1995) deixou-se de existir o enquadramento por categoria profissional, e para a configuração a atividade especial passou a ser aferida, apenas, pela efetiva exposição a agentes nocivos com habitualidade/permanência. O rol dos agentes nocivos consta do Regulamento da Previdência Social (RPS). A lei supracitada incluiu os § 3º e 4º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 com a seguinte redação: § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, em 11 de outubro de 1996, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.523, regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, e sucessivamente reeditada e finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes moldes: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecedor a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. De forma resumida, existem 3 períodos que merecem destaque: 1) até 28 de abril de 1995, quando bastava a demonstração que a atividade remunerada exercida pelo segurado entrasse previsão no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 para que se considerasse a especialidade da atividade por enquadramento na categoria profissional; 2) de 29 de abril de 1995 (data de publicação da Lei nº 9.032/95) até 05 de março de 1997(data de edição do Decreto nº 2.172), quando é necessária a comprovação in concreto da especialidade da atividade, mas essa comprovação pode ser feita por qualquer meio de prova, conforme reconhecido pelo Enunciado nº 20 do CRPS; 3) a partir de 05 de março de 1997 (data da edição do Decreto nº 2.172), quando é imprescindível a comprovação da especialidade da atividade, que somente poderá ser feita a partir do exame do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve estar preenchido baseado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Com o intuito de harmonizar a evolução histórica legislativa mencionada nas linhas anteriores e que fez surgir uma sucessão de leis no tempo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento que a escolha dos critérios a serem utilizados para a definição se determinada atividade é ou não especial segue o Princípio do Tempus Regit Actum, o que quer dizer que, a forma de comprovar a atividade especial é de acordo com a Lei vigente no momento em que o serviço foi prestado. Assim, de forma sucinta, são requisitos da aposentadoria especial: (a) Exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos – ocorre por enquadramento em categoria profissional ou, subsidiariamente, exposição a agentes nocivos (listados nos Decretos nº 58.831/1964 e 83.080/1979), ainda que sem habitualidade/permanência (até 28.04.1995), e por exposição a agentes nocivos (listados no Anexo IV do RPS) com habitualidade/permanência (a partir de 29.04.1995); (b) Carência de 180 contribuições, ou em tempo menor, conforme a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, para o segurado filiado à Previdência Social até 24 de julho de 1991, levando em consideração a data de completude do tempo total de atividade especial. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria especial (art. 3º, caput, Lei nº 10.666/2003). O tempo de exercício de atividade especial varia conforme a gravidade do agente agressivo, conforme previsto em regulamento. A quase totalidade das atividades especiais confere direito a aposentadoria após 25 anos. São exigidos 20 anos para atividade de mineração subterrânea e exposição a amianto e asbesto; 15 anos para atividade de mineração subterrânea em frentes de produção (anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). As provas trazidas aos autos pela autora para fins de comprovação de atividade especial são: carteira de trabalho (id 19445360), CNIS (id 19445882, 19445883 e 19445884); protocolos de requerimentos administrativos (id 19445363); indeferimentos de requerimentos (id 19445368); perfil profissiográfico previdenciário (id 19445888); demonstrativos de pagamento de salário com pagamento de taxa de insalubridade (id 19445886). Passo, portanto, à análise dos períodos pleiteados: I) De 02/05/1986 à 30/07/1987, em cargo de atendente, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal em consultório odontológico, para a empregadora Francisca Tereza Coelho Matos, segundo PPP de id 19445888- pág.. II) De 01/08/1992 a 30/09/1994, em cargo de atendente, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal em consultório odontológico, para a empregadora CLÍNICA INTEGRADA DE TIMON CIT-ME, segundo PPP de id 19445888-pág. 03/04. III) De 01/10/1994 a atual, em cargo de atendente, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal em consultório odontológico, para a empregadora Rosa Carmina Andrade de Sousa, id 19445888 - pág. 05/06. IV) De 02/02/2005 a atual, em cargo de atendente, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal em consultório odontológico, para a empregadora Secretaria Municipal de Saúde, id 19445888-pág. 07/08. Conforme já esclarecido anteriormente, para o trabalho exercido até a Lei 9.032/1995, como é o caso do período I, II e início do III acima, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais arrolados nos anexos constantes dos Decretos nºs 53.831/1964, nem como do Decreto nº 83.080/1989, mediante qualquer prova admitida em direito. No caso da autora o PPP aponta que ela era exposta aos seguintes fatores de riscos: “vírus, fungos, bactérias” ao entrar em contato com “sangue e saliva” e “produtos químicos” ao entrar em contato com “amalgamadores, formol, álcool, desinfetantes químicos”. Portanto, a atividade exercida pela autora podendo ser reconhecida a especialidade do trabalho devido ao enquadramento por categoria profissional, segundo ítem 1.3.2 do Decreto 53.831/1964, classificado como insalubre por exposição a “germes infecciosos ou parasitários humanos em serviços de assistência médica, odontológica(..)”. Também conforme ítem 2.1.3, do Decreto 83.080/1989, em razão da exposição aos agentes nocivos vírus e bactérias, já que em contato frequente e habitual com pacientes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativode controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que: “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Precedente.” (REsp1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJE 07/03/2013).” Após o período mencionado, necessário que o autor demonstre que esteve exposto a fatores de risco. Assim, analisando o PPP de id 19445888 - pág. 05/06, verifico que a autora logrou êxito em comprovar a insalubridade da sua função quanto à constante exposição a agentes visto que na descrição das atividades, embora não contenha a informação específica que o mesmo era exposto a tensão superior a 250 volts, consta que o autor realizou atividade de construção de redes de distribuição de alta tensão. Oportunamente, não merece prosperar alegação do INSS de extemporaneidade dos PPPs, pois ressalte-se que embora os documentos que instruíram a presente ação não sejam contemporâneos aos períodos que se pretendem reconhecer, entendo que devam ser considerados como meio de prova indireta e hábil a comprovara especialidade dos trabalhos realizados em contato com agentes nocivos a saúde do trabalhador. Isso porque, apesar dos ambientes de trabalho sofrerem constantes alterações, estas são realizadas para a melhoria da saúde e segurança do trabalhador. Assim, se atualmente fora apurada a existência de agente agressivo no desempenho da mesma função e no mesmo ambiente de trabalho, hoje melhorado por inovações tecnológicas e modernos equipamentos, certamente, à época da efetiva prestação de serviços, a exposição do trabalhador era ainda maior e mais prejudicial a sua saúde. Outrossim, a obrigação de expedição contemporânea de tais documentos é do empregador e, assim, não seria justo que o trabalhador/segurado fosse prejudicado por falha de outrem. Portanto, as provas carreadas aos autos são suficientes e demonstram que o autor laborou em atividades especiais nos períodos acima mencionada Quanto à alegação de necessidade de laudo técnico, frise-se Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, documento emitido pela empresa contendo, além de informações administrativas, os registros das atividades desempenhadas pelo trabalhador durante o período laboral e os resultados das avaliações relativas ao ambiente de trabalho em que se dá a prestação de serviços, foi instituído pelo artigo 68, do Decreto nº 3.048/99, com alterações pelos Decretos nº 4.032/2001 e 8.123/13. A partir de 01.01.2004, o PPP passou a ser o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme artigos 256, inciso IV e 272, § 1º, ambos da Instrução Normativa INSS/PREV nº 45, de 06/08/2010. Sendo que, o PPP que contemple períodos laborados até 31.12.2003 também é idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (artigo 272, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PREV 45/2010). Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Sobre habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, e sim no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não eventual ou ocasional. É nesse sentido a jurisprudência do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CARRO PESADO E RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. (...) 5. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por sinal, a exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação. Inteligência da Súmula 49 da TNU. (...) (TRF-1-AC:00348309820124013300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 17/07/2018) Quanto à utilização de EPI, cumpre mencionar que há entendimento jurisprudencial, ao qual me filio, no sentido de que “o fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (REsp 720.082, de 15/12/2005). Em consonância com esta constatação, reza a Súmula 289 do TST: “ simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.'” (grifei). Entendimento este que deve ser estendido para toda e qualquer atividade em que haja exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente, em aplicação analógica. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art.70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAISPARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. MATÉRIADECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.151.363/MG, representativo da controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGEMUSSI, firmou o entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será realizada de acordo com as novas regras da tabela definida no artigo 70 que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40". (AgRgno REsp n. 1.080.255/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe15.04.2011) 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1172563/MG, Rel.Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (grifei) Dessa forma, temos os seguintes períodos os quais a autora trabalhou em condições especiais: - Período 1 - 02/05/1986 a 30/07/1987 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - 15 carências - Francisca Tereza Coelho Matos - Período 2 - 01/08/1992 a 30/09/1994 - 2 anos, 2 meses e 0 dias - 26 carências - Clinica Integrada de Timon CIT-ME - Período 3 - 01/10/1994 a 30/08/2016 - 22 anos, 5 meses e 24 dias - 270 carências - Rosa Carmina Andrade de Sousa. A somatória de todo esse tempo corresponde à 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, logo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. O período referente ao PPP id 19445888-pág. 07/08, não foi contabilizado uma vez que é concomitante com o período 3. Considerando a realidade fática e jurídica expostas, está este magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a atividade especial exercida pela autora nos períodos de 02/05/1986 a 30/07/1987, 01/08/1992 a 30/09/1994, 01/10/1994 até a DER em 24/04/2017, determinando-se suas averbações pelo instituto requerido e condenar o requerido à concessão de benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que presentes os requisitos constantes do art. 311, inciso IV, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE EVIDÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, desde o requerimento do benefício NB 177.033.069-8, ocorrida em 30/08/2016, corrigidas monetariamente, a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC-2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez operado o trânsito em julgado, juntada memória atualizada de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Intimem-se e cumpra-se. Timon, 19 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 26/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 00:00

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