Apelação Cível 0000292-21.2014.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0000292-21.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A APELADO(A): K.A.D. SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS LIRA ELOI - MA12683-A DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara de Direito Público, inobservando as diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à distribuição do recurso conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000292-21.2014.8.10.0040 Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso I, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

12/08/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 17:50

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:54

Determinada a Redistribuição

12/08/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:54

Recebimento (competência exclusiva)

30/07/2025, 12:54

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000292-21.2014.8.10.0040. REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: K.A.D. SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS VINICIUS LIRA ELOI - MA12683-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Causas Supervenientes à Sentença]

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A Ré(u)(s): K.A.D. SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS VINICIUS LIRA ELOI - MA12683-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0000292-21.2014.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em razão de sentença prolatada nos autos em que foi declarada prescrição intercorrente da execução iniciada há cerca de 11 (onze) anos, sem satisfação do débito. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante visa conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). Assim, a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Em que pesem as alegações do exequente, verifica-se que nenhum bem fora localizado e penhorado, posto que a simples identificação em pesquisa sistêmica não tem o condão de interromper o curso da prescrição. Vejamos: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022)" Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Documentos

Decisão (expediente)

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A Ré(u)(s): K.A.D. SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS VINICIUS LIRA ELOI - MA12683-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0000292-21.2014.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em razão de sentença prolatada nos autos em que foi declarada prescrição intercorrente da execução iniciada há cerca de 11 (onze) anos, sem satisfação do débito. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante visa conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). Assim, a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Em que pesem as alegações do exequente, verifica-se que nenhum bem fora localizado e penhorado, posto que a simples identificação em pesquisa sistêmica não tem o condão de interromper o curso da prescrição. Vejamos: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022)" Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A Ré(u)(s): K.A.D. SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS VINICIUS LIRA ELOI - MA12683-A SENTENÇA Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que visa a satisfação de crédito oriundo de título de crédito. Conforme consta no id. 38379444, pág. 10, em 12 de fevereiro de 2015 foi certificado nos autos que não foram encontrados bens penhoráveis, tendo a parte exequente feito carga dos autos na mesma data e requerido, em seguida, outras diligências para satisfação do crédito perseguido. A partir desse momento processual, nenhuma diligência pugnada pelo exequente teve resultado útil para a satisfação total do crédito. É o relatório. Decido. O prazo de prescrição intercorrente na execução é o mesmo da ação, conforme precedentes do STJ e tribunais pátrios. Conforme se verifica nos autos, a tentativa de obtenção de bens penhoráveis em favor do exequente ocorreu no ano de 2015, sem sucesso; a partir de então, passou a fluir, sem interrupções, o prazo de prescrição intercorrente, conforme precedente, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). O prazo prescricional para executar título de crédito é de 03 (três) anos, portanto, contado do ano 2015 (art. 921, §3º do CPC), é certo que a prescrição intercorrente da presente execução fora consumada ainda no ano de 2018 ou, ainda que acrescido o prazo de 01 ano de suspensão, no ano de 2019, não havendo, nesse intervalo, nenhuma causa interruptiva da prescrição. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0000292-21.2014.8.10.0040 Autor(a)(s): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado: Advogado do(a) Ante o exposto, reconheço ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução e, com esteio no art. 924, V do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar o exequente em custas e honorários, em atendimento ao preceituado no precedente que segue: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1857706 MS 2021/0077459-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022). Proceda-se o desbloqueio determinado em Id.111672475. PRI. Arquivem-se oportunamente. Cumpra-se. Imperatriz - MA., data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)