Procedimento Comum Cível 0052059-26.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

CPF

Autor

FREDERICO AUGUSTO PORTELA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA 8181·CPF·Representa: Autor

RICARDO SAUAIA MARAO

OAB/MA 7691·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA 8181·CPF·Representa: Autor

RICARDO SAUAIA MARAO

OAB/MA 7691·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Réu

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA 8181·CPF·Representa: Réu

RICARDO SAUAIA MARAO

OAB/MA 7691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 18:01

Definitivo

17/03/2023, 13:02

Documento (Certidão)

17/03/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 14:28

Documento (Certidão)

08/02/2023, 11:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2023, 13:54

Documento (Mandado)

04/02/2023, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052059-26.2011.8.10.0001. AUTOR: PRISMA CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A REU: FREDERICO AUGUSTO PORTELA CARVALHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor, por carta (art. 26, § 3.º da Lei 9.109/2009) para efetuar o devido recolhimento R$ 507,84 (Quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após, adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor em dívida ativa), arquivem-se os autos com baixa de estilo. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 07 de dezembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2022, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 16:16

Decurso de Prazo

05/12/2022, 10:22

Publicação

05/12/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 02:14

Todas as movimentações(179)

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 18:01

Definitivo

17/03/2023, 13:02

Documento (Certidão)

17/03/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 14:28

Documentos

•19/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2023, 11:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2023, 13:54

Documento (Mandado)

04/02/2023, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052059-26.2011.8.10.0001. AUTOR: PRISMA CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A REU: FREDERICO AUGUSTO PORTELA CARVALHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor, por carta (art. 26, § 3.º da Lei 9.109/2009) para efetuar o devido recolhimento R$ 507,84 (Quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após, adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor em dívida ativa), arquivem-se os autos com baixa de estilo. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 07 de dezembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2022, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 16:16

Decurso de Prazo

05/12/2022, 10:22

Publicação

05/12/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052059-26.2011.8.10.0001. AUTOR: PRISMA CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - oab MA4378-A REU: FREDERICO AUGUSTO PORTELA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO MIGRADO DO THEMIS PG PARA O PJe (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 08 de novembro de 2022 JOSELITO ALVES DE SOUSA Matrícula n° 190629 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2022, 08:18

Documento (Certidão)

26/08/2022, 18:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/08/2022, 15:19

Documento (Certidão)

15/08/2022, 11:56

Documento (Certidão)

15/08/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/07/2022, 12:52

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 12:07

Documento (Certidão)

18/07/2022, 12:07

Recebimento (competência exclusiva)

05/07/2021, 10:02

Remessa

28/06/2021, 13:29

Custas

28/06/2021, 13:28

Recebimento

23/06/2021, 10:30

Remessa (em diligência)

23/06/2021, 09:26

Publicação

07/06/2021, 09:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRISMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PABLO ALVES NAUE ( OAB 10197-MA ) e RICARDO SAUAIA MARÃO ( OAB 7691-MA ) e WALNEY DE ABREU OLIVEIRA ( OAB 4378-MA ) REU: FREDERICO AUGUSTO PORTELA CARVALHO MARCOS AURELIO BARROS SERRA ( OAB 8181-MA ) DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria judicial para serem apuradas as eventuais custas processuais finais devidas. Havendo confirmação nesse sentido, 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0052059-26.2011.8.10.0001 (525322011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível intime-se o devedor, por carta (art. 26, § 3.º da Lei 9.109/2009) para efetuar o devido recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após, adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor em dívida ativa), arquivem-se os autos com baixa de estilo. Cumpra-se. São Luís, 24 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível Resp: 27011

27/05/2021, 00:00

Mero expediente

25/05/2021, 14:09

Conclusão (para despacho)

13/07/2020, 10:49

Recebimento (competência exclusiva)

13/07/2020, 10:34

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 09:54

Protocolo de Petição

06/06/2018, 09:51

Publicação

23/05/2018, 10:38

Ato ordinatório

18/05/2018, 10:02

Trânsito em julgado

18/05/2018, 10:00

Recebimento (competência exclusiva)

16/05/2018, 10:06

Reativação

16/05/2018, 10:04

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2016, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2016, 11:47

Petição (Petição (outras))

01/09/2016, 11:47

Protocolo de Petição

25/08/2016, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/08/2016, 16:53

Protocolo de Petição

25/08/2016, 15:21

Protocolo de Petição

17/08/2016, 11:39

Publicação

05/08/2016, 08:13

Mero expediente

26/07/2016, 11:42

Conclusão (para despacho)

26/07/2016, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 19:22

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 19:21

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 17:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 17:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 17:33

Recebimento (competência exclusiva)

01/07/2016, 17:29

Protocolo de Petição

01/07/2016, 17:23

Protocolo de Petição

30/06/2016, 13:42

Entrega em carga/vista

28/06/2016, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 16:23

Protocolo de Petição

28/06/2016, 16:19

Recebimento (competência exclusiva)

28/06/2016, 09:08

Entrega em carga/vista

13/06/2016, 17:21

Publicação

09/06/2016, 08:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2016, 08:17

Conclusão (para despacho)

09/03/2016, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/12/2015, 12:17

Protocolo de Petição

04/12/2015, 16:59

Recebimento (competência exclusiva)

04/12/2015, 16:47

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2015, 15:57

Protocolo de Petição

13/10/2015, 15:55

Publicação

08/10/2015, 09:01

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 11:24

Protocolo de Petição

05/10/2015, 09:10

Procedência em Parte

30/09/2015, 16:43

Conclusão (para despacho)

30/07/2015, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 12:36

Protocolo de Petição

01/07/2015, 11:42

Petição (Petição (outras))

18/05/2015, 08:09

Protocolo de Petição

15/04/2015, 17:44

Mero expediente

04/03/2015, 14:47

Audiência (instrução)

04/03/2015, 11:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 08:42

Audiência (instrução)

03/03/2015, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2015, 16:32

Protocolo de Petição

02/03/2015, 16:22

Publicação

20/02/2015, 08:04

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2015, 16:31

Audiência (instrução)

03/02/2015, 09:16

Mero expediente

03/02/2015, 09:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2015, 17:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2015, 17:11

Protocolo de Petição

28/01/2015, 16:50

Publicação

21/01/2015, 07:52

Expedição de documento (Ofício)

06/01/2015, 17:43

Documento (Alvará)

24/11/2014, 14:05

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2014, 16:45

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2014, 16:32

Audiência (instrução)

05/11/2014, 10:31

Mero expediente

05/11/2014, 10:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2014, 10:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2014, 13:29

Petição (Petição (outras))

07/10/2014, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2014, 13:28

Protocolo de Petição

25/09/2014, 16:42

Protocolo de Petição

24/09/2014, 10:10

Protocolo de Petição

23/09/2014, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/09/2014, 12:01

Protocolo de Petição

18/09/2014, 17:39

Publicação

15/09/2014, 08:11

Documento (Mandado)

12/09/2014, 10:33

Mero expediente

04/09/2014, 16:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2014, 10:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2014, 16:34

Protocolo de Petição

23/07/2014, 15:17

Recebimento (para despacho)

23/07/2014, 15:14

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 16:00

Publicação

15/05/2014, 07:51

Mero expediente

12/05/2014, 11:19

Conclusão (para despacho)

07/05/2014, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2014, 15:59

Protocolo de Petição

07/05/2014, 15:07

Recebimento (competência exclusiva)

22/04/2014, 16:36

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 10:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 09:56

Protocolo de Petição

22/04/2014, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2014, 11:09

Recebimento (para despacho)

01/04/2014, 15:55

Protocolo de Petição

01/04/2014, 15:53

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2014, 14:05

Entrega em carga/vista

24/03/2014, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 14:05

Protocolo de Petição

02/10/2013, 14:17

Mandado

07/08/2013, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2013, 08:07

Protocolo de Petição

14/06/2013, 17:40

Recebimento (competência exclusiva)

12/06/2013, 18:04

Entrega em carga/vista

11/06/2013, 15:46

Publicação

07/06/2013, 08:45

Mero expediente

27/05/2013, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2013, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2013, 09:56

Protocolo de Petição

04/03/2013, 15:26

Publicação

25/02/2013, 09:13

Ato ordinatório

04/02/2013, 17:16

Documento (Mandado)

21/01/2013, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2013, 12:36

Mandado

14/12/2012, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2012, 16:06

Mero expediente

30/10/2012, 13:03

Audiência (conciliação)

30/10/2012, 12:47

Mero expediente

16/08/2012, 11:11

Audiência (conciliação)

16/08/2012, 09:37

Audiência (conciliação)

16/08/2012, 09:00

Publicação

21/06/2012, 08:00

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2012, 17:08

Audiência (conciliação)

28/05/2012, 14:27

Mero expediente

28/05/2012, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2012, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2012, 11:12

Recebimento (competência exclusiva)

09/05/2012, 15:14

Protocolo de Petição

07/05/2012, 17:32

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 15:27

Publicação

25/04/2012, 08:31

Ato ordinatório

16/04/2012, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2012, 15:36

Protocolo de Petição

30/03/2012, 16:59

Documento (Outros documentos)

29/03/2012, 15:49

Expedição de documento (Carta)

03/02/2012, 13:43

Mero expediente

28/12/2011, 15:08

Conclusão (para despacho)

01/12/2011, 17:44

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2011, 14:55

Remessa (em diligência)

26/11/2011, 14:38

Distribuição (sorteio)

16/11/2011, 09:16

Intimação

•14/11/2022, 00:00

4 Despacho

•27/05/2021, 00:00