Reintegração / Manutenção de Posse 0801241-43.2018.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801241-43.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 19:27

Documento (Certidão)

01/10/2024, 15:41

Recebimento

26/09/2024, 16:16

Documento (Certidão)

26/09/2024, 16:16

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:14

Decurso de Prazo

24/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

24/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

24/09/2024, 08:00

Publicação

02/09/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA, FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A, ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 Advogado do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REU: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA, EDNALDO BARBOSA LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - MG89231 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros em face de CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 13463393) veio acompanhada de documentos. No ID 113548271, após inércia do representante do requerente, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 122285759). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 122285759. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela requerente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 28 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Abandono da causa

28/08/2024, 23:10

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 13:35

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:35

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:32

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA, FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A, ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 Advogado do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REU: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA, EDNALDO BARBOSA LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - MG89231 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros em face de CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 13463393) veio acompanhada de documentos. No ID 113548271, após inércia do representante do requerente, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 122285759). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 122285759. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela requerente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 28 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801241-43.2018.8.10.0049 Autor(es): CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros Adv.: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - OAB MA13061 e JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - OAB MA10148-A Réu(s): CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros Adv.: GUSTAVO REZENDE MELLO - OAB MG89231 DESPACHO Defiro o pedido de adiamento da audiência de instrução marcada para o dia 14.03.2023, às 09h, tendo em vista que o autor comprovou sua impossibilidade de comparecimento, diante do atestado médico anexado ao ID 87698409. Assim, designo audiência de instrução para o dia 23.03.2023, às 14h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Conforme a petição de ID 83737924, expeça-se mandado de intimação das testemunhas Edilberto Barbosa Cunha e Almir Matos Macedo. Atente-se para o cumprimento de mandado de intimação para depoimento pessoal com as providências legais. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 14 de Março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA, FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REU: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA, EDNALDO BARBOSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - MG89231 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Defiro o pedido de realização de audiência na modalidade de videoconferência, a teor do pedido da parte requerente. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Por outro lado, certifique-se quanto à intimação realizada pelo sistema, o que é objeto de impugnação pela parte requerente. Após, autos conclusos para tomada de decisão. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 3 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA, FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 REU: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA, EDNALDO BARBOSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - MG89231 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Vistos em Correição/2023. Diante da petição de ID 83737924, redesigno o dia 14/03/2023, às 09h, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências desta unidade jurisdicional. Intimem-se as partes pessoalmente, e através de seus advogados, para comparecimento na audiência de instrução, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); ou b) Preferindo os litigantes levarem as testemunhas em banca, eles deverão informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC); Conforme a petição de ID 83737924, expeça-se mandado de intimação das testemunhas Edilberto Barbosa Cunha e Almir Matos Macedo. Torno sem efeito o disposto na seguinte frase do despacho saneador "junte XXXXXXX" (ID 79529297). Cumpra-se, integralmente, servindo como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 25 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA13061 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - OAB/MA 13061 REQUERIDO: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - OAB/MG 89231 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO REZENDE MELLO - OAB/MG 89231 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0801241-43.2018.8.10.0049

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros Adv.: Rosenilde Borges dos Santos (OAB/MA 13.061) Réu: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros Adv.: Gustavo Rezende Mello (OAB/MG 89.231) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Carlos David Pinho da Silva e Francisco Antelius Servulo Paz em face de Cícera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima, distribuída em 15/08/2018, cuja suspensão foi determinada após a réplica, para aguardar o julgamento da ação de usucapião de nº 0801398-16.2018.8.10.0049. Compulsando detidamente o feito, constatei que há outros quatro processos tramitando nesta unidade, versando sobre a disputa pelo imóvel situado na Rua Bacurizal, n. 30, Bairro Luis Fernando, Paço do Lumiar-MA, quais sejam: 1. Ação de Usucapião ajuizada por Cicera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima em face de Carlos David Pinho Da Silva e Francisco Antelius Servulo Vaz de nº 0801398-16.2018.8.10.0049, distribuída em 13/09/2018, que se encontra na fase das comunicações iniciais, com saneamento de pendências antes da instrução; 2. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Cicera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima em face de Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES de nº 0801325-39.2021.8.10.0049, distribuída em 02/06/2021, que se encontra em fase de saneamento, após suspensão do cumprimento da liminar, em razão da ADPF nº 828; 3. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Marcello Victtor Borges Vaz em face de Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES de nº 0801533-23.2021.8.10.0049, distribuída em 28/06/2021, na qual foi indeferido o pedido liminar pleiteado, encontrando-se atualmente em fase de saneamento; e 4. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES em face de Carlos David Pinho da Silva, Francisco Antelius Servulo Paz e Marcello Victtor Borges Vaz de nº 0801691-78.2021.8.10.0049, distribuída em 09/07/2021, que se encontra no aguardo da audiência de justificação prévia designada para o dia 24/02/2022. Apesar disso, e reanalisando o entendimento anteriormente exposado, entendo que o caso não suporta a conexão, seja porque há causas de pedir diversas (esbulhos distintos), seja porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há prejudicialidade entre a ação de usucapião e a de reintegração de posse, conforme julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1.483.832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Dito isso, dou prosseguimento ao feito. Verifico que, na petição de ID 18801098, o Sr. MARCELLO VICTTOR BORGES VAZ requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, para substituir CARLOS DAVID PINHO DA SILVA. Sobre o assunto, o art. 109, §1º, do CPC/15 disciplina: "O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". Assim, intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para se manifestar acerca do requerimento no prazo de cinco dias, e, após, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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