Apelação Cível 0800729-78.2020.8.10.0085 - TJMA

Apelação Cível 0800729-78.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:32

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:05

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:35

Publicação

07/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dom Pedro Procurador: Samiltton De Jesus Damaceno Tavares (OAB/MA 17779-A) Apelada: Renalto Rodrigues Andrelino Advogada: Maryanna Rochelly Dos Santos Rocha (OAB/MA 24115-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). 2. O prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário será de 5 (cinco) anos, aplicando-se o disposto no art. 174 do CTN, c/c o art. 40 da Lei 6.830/1980; e o termo inicial da prescrição se dará a partir da consolidação do título executivo líquido e certo decorrente do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 3. No caso dos autos, a declaração de prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória é medida que se impõe, posto que consta nos autos de que foi expedida a certidão pelo TCE de que houve trânsito em julgado em 03/10/2012, e a execução somente foi ajuizada em 29/09/2020. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-78.2020.8.10.0085 – Dom Pedro Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.10.2023 a 26.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/11/2023, 00:00

Não-Provimento

03/11/2023, 09:20

Mérito

31/10/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 09:18

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:07

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:07

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:52

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dom Pedro Procurador: Samiltton De Jesus Damaceno Tavares (OAB/MA 17779-A) Apelada: Renalto Rodrigues Andrelino Advogada: Maryanna Rochelly Dos Santos Rocha (OAB/MA 24115-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). 2. O prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário será de 5 (cinco) anos, aplicando-se o disposto no art. 174 do CTN, c/c o art. 40 da Lei 6.830/1980; e o termo inicial da prescrição se dará a partir da consolidação do título executivo líquido e certo decorrente do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 3. No caso dos autos, a declaração de prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória é medida que se impõe, posto que consta nos autos de que foi expedida a certidão pelo TCE de que houve trânsito em julgado em 03/10/2012, e a execução somente foi ajuizada em 29/09/2020. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-78.2020.8.10.0085 – Dom Pedro Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.10.2023 a 26.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE DOM PEDRO REQUERIDO: RENALTO RODRIGUES ANDRELINO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº 0800729-78.2020.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Município de Dom Pedro/MA em face de RENALTO RODRIGUES ANDRELINO. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando o procedimento, vê-se que se trata de execução de Acórdão PL-TCE nº 712/2011, responsável por condenar RENALTO RODRIGUES ANDRELINO por irregularidades na prestação de contas enquanto era Presidente da Câmara de Vereadores de Dom Pedro/MA. Chamado a se manifestar quanto à prescrição, o Município de Dom Pedro/MA silenciou, apenas peticionando por uso do SISBAJUD para realização de penhora (ID nº 76371502). Pois bem, é latente o reconhecimento de matéria pública, qual seja, prescrição, no caso dos autos. Para tanto, explico. Inicialmente, esclareça-se que é plenamente possível a cobrança por parte do Município, primeiro porque decorrente de determinação do TCE, segundo porque o não ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito, situação vedada no ordenamento jurídico pátrio. Todavia, o objeto da lide tem natureza de crédito não tributário, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal posto no Decreto nº 20.910/32. Desta forma, há que se verificar se data do trânsito em julgado do Acórdão e a data de manejo da atual ação decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. In casu, transitado em julgado em 03/10/2012 e iniciada a execução em 29/09/2020 passado o termo de 05 (cinco) anos descrito na jurisprudência pátria. Concluo, neste sentido, que sequer deveria ter sido deflagrada a ação supra. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso V, e na forma do artigo 925, ambos do Código do Processo Civil, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Façam as anotações necessárias e após arquivem-se os autos. Dom Pedro (MA), 20 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito da Comarca de Dom Pedro/MA

14/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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