Procedimento Comum Cível 0801762-85.2018.8.10.0049 - TJMA

Definitivo

13/06/2023, 08:22

Publicação

12/05/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº14.608-A) Executada: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) DESPACHO Diante a não manifestação da parte autora, ao ato ordinatório de ID 80296372, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se Paço do Lumiar (MA), 5 de maio de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801762-85.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

11/05/2023, 00:00

Mero expediente

05/05/2023, 11:32

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 11:09

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:41

Publicação

05/12/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Parte Demandada: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado da parte demandada para no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante do pagamento das custas judiciais, para que seja expedido alvará judicial referentes aos honorários sucumbenciais. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801762-85.2018.8.10.0049 Parte

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2022, 09:18

Trânsito em julgado

11/11/2022, 09:16

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:41

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:54

Publicação

23/08/2022, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉUS: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advs.: Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4378) e Camila Carolline Santos Fróes (OAB/MA 12.556) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801762-85.2018.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) e Myrella Mendes de Sousa Silva (OAB/MA 17.055) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, em face de DAMHA URBANIZADORA e CONSTRUTORA LTDA e PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, no dia 07 de novembro de 2017, em Assembleia Geral Extraordinária dos associados da Associação Residencial Damha Araçagy, fez-se o registro, em ata, acerca do compromisso de doação da área de convívio do loteamento (ID 18610958), com a sinalização de concordância pela primeira requerida, sendo que, apesar de notificada extrajudicialmente para que procedesse com o registro em cartório do Termo de Doação e pagamento do imposto devido (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), manteve-se inerte. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada de urgência para bloqueio da referida área, frente ao risco da alienação ou transferência a terceiros. No mérito, requer a determinação da transferência da área de convívio mediante o Termo de Doação, com o registro em cartório e pagamento do imposto devido. Após emenda (ID 17882697), foi recebida a inicial e indeferido o pedido antecipatório (ID 19640149). Não tendo as partes alcançado a conciliação (ata da audiência no ID 21528121), os réus ofereceram contestação no ID 21745011, na qual alegaram que jamais se opuseram à doação, mas tão somente ao pagamento do ITCMD, que reputa devido pela donatária, conforme expressa previsão do art. 111, II, do Código Tributário do Estado do Maranhão - Lei 7.799/2002. Acrescenta que a assembleia sequer contou com a participação de representante das demandadas, de modo a que respectiva ata não é instrumento habil a comprovar anuência. Réplica no ID 24890336, na qual sustenta que os compradores dos imóveis do loteamento não foram informados de que teriam de custear, posteriormente, a aquisição da área comum, que constava na propaganda do empreendimento. Instadas as partes à produção de provas (ID 25753037), a autora requereu provas pericial e testemunhal (ID 42449009), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado (43362946). No ID 51155332, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual ampliação da causa de pedir, advindo as respostas nos ID's 51695995 e 53219919. Vieram-me conclusos. Decido. Após a apreciação dos argumentos das partes, e reanálise dos autos, vejo que não assiste razão à demandante. É que, como dito alhures, a parte autora ajuizou a presente demanda com base tão somente na obrigação de fazer a que teria supostamente se comprometido a demandada, relativamente à doação da área comum, tanto que, veja bem, foi o único pedido realizado. Resumia-se a demanda, portanto, ao apontamento de quebra de promessa de doação: na Assembleia Geral Extraordinária da Associação, a Damha Urbanizadora teria se comprometido a doar a área de convívio do loteamento para a Associação, mas não o fizera, porque se recusava a pagar o ITCMD. Como consequência disso, a discussão se resumia ao ponto: A quem incumbe pagar o ITCMD em caso de doação? Ocorre que, somente após as contestantes indicarem o dispositivo legal na qual pautavam sua recusa de pagamento, a requerente apresentou novos fatos em réplica, suscitando a relação de consumo existente entre a incorporadora e os adquirentes, de modo que, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço daquela, pudesse ser compelida à entrega da área comum, independentemente de outro pagamento. Veja-se que, em réplica, a doação saiu de contexto, tendo sido suscitado descumprimento contratual e propaganda enganosa. Disso se extrai que a demandante abandona o aspecto de questionamento da promessa de doação e passa a sustentar a argumentação de que sequer deveria ser uma doação, porque o bem já lhe deveria pertencer ab initio. Parece-me, portanto, evidente a transmudação da causa de pedir, que deve guardar consonância com a respectiva fundamentação jurídica. Apesar de advertida dessa alteração, a autora informou que não pretendia fazer aditamento, o que representa obstáculo à ampla defesa e ao devido contraditório das rés, conforme art. 329, II, do CPC. Diante desse cenário, cumpre-me analisar tão somente o pedido traçado na petição inicial, ou seja, a pretensão de que a DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e a PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA devem cumprir a promessa de doação da área de convívio, com pagamento do ITCMD correspondente. Pois bem. Inicialmente, vejo que, diferentemente do alegado pela parte autora, a Ata da Assembleia ocorrida em 07/11/2017 não consignou qualquer promessa de doação oriunda da DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA ou da PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, que sequer participaram da reunião, mas tão somente registrou, em síntese, alguns esclarecimentos prestados pelo advogado da associação aos condôminos, o que não impõe compromisso às rés. Não bastasse isso, devo destacar que o imposto por transmissão causa mortis e doação é previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, de modo que o Código Tributário do Maranhão (Lei nº 7.799/2022) estipulou expressamente, no seu art. 111, inciso II, que o pagamento do ITCMD incumbe, nas doações, ao donatário, e não ao doador, inexistindo sustentáculo jurídico para a impugnação trazida pela demandante. Assim, diante desse cenário, entendo que não merece acolhida a pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 4.830,00, em razão do irrisório valor da causa e com base na Tabela da OAB/MA, conforme art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC/2015 P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Improcedência

19/08/2022, 10:27

Conclusão (para decisão)

06/10/2021, 17:54

Decurso de Prazo

25/09/2021, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 16:37

Publicação

09/09/2021, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 21:44

Decurso de Prazo

05/09/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801762-85.2018.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608), Myrella Mendes de Sousa Silva (OAB/MA 17.055) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, em face de DAMHA URBANIZADORA e CONSTRUTORA LTDA e PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, no dia 07 de novembro de 2017, em Assembleia Geral Extraordinária dos associados da Associação Residencial Damha Araçagy, fez-se o registro, em ata, acerca do compromisso de doação da área de convívio do loteamento (ID 18610958), com a sinalização de concordância pela primeira requerida, sendo que, apesar de notificada extrajudicialmente para que procedesse com o registro em cartório do Termo de Doação e pagamento do imposto devido (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), manteve-se inerte. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada de urgência para bloqueio da referida área, frente ao risco da alienação ou transferência a terceiros. No mérito, requer a determinação da transferência da área de convívio mediante o Termo de Doação, com o registro em cartório e pagamento do imposto devido. Após emenda (ID 17882697), foi recebida a inicial e indeferido o pedido antecipatório (ID 19640149). Não tendo as partes alcançado a conciliação (ata da audiência no ID 21528121), os réus ofereceram contestação no ID 21745011, na qual alegaram que jamais se opuseram à doação, mas tão somente ao pagamento do ITCMD, que reputa devido pela donatária, conforme expressa previsão do art. 111, II, do Código Tributário do Estado do Maranhão - Lei 7.799/2002. Acrescenta que a assembleia sequer contou com a participação de representante das demandadas, de modo a que respectiva ata não é instrumento habil a comprovar anuência. Réplica no ID 24890336, na qual sustenta que os compradores dos imóveis do loteamento não foram informados de que teriam de custear, posteriormente, a aquisição da área comum, que constava na propaganda do empreendimento. Instadas à produção de provas (ID 25753037), as partes se manifestaram nos ID's 25793584 e 26767092. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda com base tão somente na obrigação de fazer a que teria supostamente se comprometido a parte demandada, relativamente à doação da área comum, tanto que, veja bem, foi o único pedido realizado. Ocorre que, somente após as contestantes indicarem o dispositivo legal na qual pautavam sua atuação, a requerente apresentou novos fatos em réplica, suscitando a relação de consumo existente entre a incorporadora e os adquirentes, de modo que, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço daquela, pudesse ser compelida à entrega da área comum, independentemente de outro pagamento. Veja-se que, em réplica, a doação saiu de contexto, tendo sido suscitado descumprimento contratual e propaganda enganosa, o que configura verdadeira alteração na causa de pedir. Diante desse cenário, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, em até cinco dias, manifeste-se sobre sua pretensão. Findo o prazo, com ou sem manifestação da demandante, em observância ao disposto no art. 329, II, do CPC/15, intime-se a parte ré, por seus advogados, para que, em 15 (quinze) dias, informe se concorda com o aditamento, manifestando-se a respeito. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 20 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 09:45

Publicação

24/08/2021, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801762-85.2018.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608), Myrella Mendes de Sousa Silva (OAB/MA 17.055) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, em face de DAMHA URBANIZADORA e CONSTRUTORA LTDA e PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, no dia 07 de novembro de 2017, em Assembleia Geral Extraordinária dos associados da Associação Residencial Damha Araçagy, fez-se o registro, em ata, acerca do compromisso de doação da área de convívio do loteamento (ID 18610958), com a sinalização de concordância pela primeira requerida, sendo que, apesar de notificada extrajudicialmente para que procedesse com o registro em cartório do Termo de Doação e pagamento do imposto devido (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), manteve-se inerte. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada de urgência para bloqueio da referida área, frente ao risco da alienação ou transferência a terceiros. No mérito, requer a determinação da transferência da área de convívio mediante o Termo de Doação, com o registro em cartório e pagamento do imposto devido. Após emenda (ID 17882697), foi recebida a inicial e indeferido o pedido antecipatório (ID 19640149). Não tendo as partes alcançado a conciliação (ata da audiência no ID 21528121), os réus ofereceram contestação no ID 21745011, na qual alegaram que jamais se opuseram à doação, mas tão somente ao pagamento do ITCMD, que reputa devido pela donatária, conforme expressa previsão do art. 111, II, do Código Tributário do Estado do Maranhão - Lei 7.799/2002. Acrescenta que a assembleia sequer contou com a participação de representante das demandadas, de modo a que respectiva ata não é instrumento habil a comprovar anuência. Réplica no ID 24890336, na qual sustenta que os compradores dos imóveis do loteamento não foram informados de que teriam de custear, posteriormente, a aquisição da área comum, que constava na propaganda do empreendimento. Instadas à produção de provas (ID 25753037), as partes se manifestaram nos ID's 25793584 e 26767092. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda com base tão somente na obrigação de fazer a que teria supostamente se comprometido a parte demandada, relativamente à doação da área comum, tanto que, veja bem, foi o único pedido realizado. Ocorre que, somente após as contestantes indicarem o dispositivo legal na qual pautavam sua atuação, a requerente apresentou novos fatos em réplica, suscitando a relação de consumo existente entre a incorporadora e os adquirentes, de modo que, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço daquela, pudesse ser compelida à entrega da área comum, independentemente de outro pagamento. Veja-se que, em réplica, a doação saiu de contexto, tendo sido suscitado descumprimento contratual e propaganda enganosa, o que configura verdadeira alteração na causa de pedir. Diante desse cenário, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, em até cinco dias, manifeste-se sobre sua pretensão. Findo o prazo, com ou sem manifestação da demandante, em observância ao disposto no art. 329, II, do CPC/15, intime-se a parte ré, por seus advogados, para que, em 15 (quinze) dias, informe se concorda com o aditamento, manifestando-se a respeito. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 20 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Outras Decisões

20/08/2021, 11:23

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 13:18

Conclusão (para julgamento)

06/04/2021, 12:13

Documento (Certidão)

06/04/2021, 12:11

Decurso de Prazo

31/03/2021, 04:15

Decurso de Prazo

31/03/2021, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 13:39

Publicação

16/03/2021, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado: BRUNO ROCIO ROCHA - MA 14608 Parte Demandada: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros Advogada: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA 12556 DESPACHO Diante do cenário de incerteza com o avançar da pandemia do COVID-19, e ainda considerando que a Portaria-GP 1952021 do TJ/MA suspendeu novamente as atividades presenciais, deixo de redesignar audiência para saneamento compartilhado. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 10 de março de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801762-85.2018.8.10.0049 Parte

15/03/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 12:51

Mero expediente

11/03/2021, 13:36

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 10:06

Audiência (instrução)

19/01/2021, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 17:15

Decurso de Prazo

23/05/2020, 16:54

Decurso de Prazo

23/05/2020, 16:53

Decurso de Prazo

10/05/2020, 11:33

Decurso de Prazo

10/05/2020, 05:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:18

Audiência (instrução)

06/04/2020, 15:12

Mero expediente

05/04/2020, 10:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2020, 08:52

Documento (Certidão)

27/03/2020, 08:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 18:49

Decurso de Prazo

10/12/2019, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 07:12

Mero expediente

20/11/2019, 14:55

Conclusão (para decisão)

03/11/2019, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 16:02

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 16:02

Petição (Contestação)

23/07/2019, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 14:20

Audiência (Juiz(a))

16/07/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 11:28

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 08:51

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2019, 00:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2019, 10:37

Audiência (conciliação)

22/05/2019, 10:34

Liminar

15/05/2019, 09:26

Conclusão (para decisão)

26/04/2019, 09:21

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2019, 14:38

Mero expediente

13/03/2019, 11:01

Conclusão (para decisão)

14/11/2018, 11:27

Distribuição (sorteio)

14/11/2018, 11:27

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)