Interdito Proibitório 0801383-67.2021.8.10.0073 - TJMA

Interdito Proibitório 0801383-67.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:56

Trânsito em julgado

09/07/2025, 10:53

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL SANTOS DE BRITO - MA14627-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801383-67.2021.8.10.0073 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(s): LOURENCIO MONTEIRO DE MELO Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURENCIO MONTEIRO DE MELO, nos quais alegou, em suma, omissão deste Juízo quanto ao pedido de justiça gratuita. Intimada acerca do sobredito recurso, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). Da doutrina processualista extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. Por outro lado, verifica-se a contradição quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. Por fim, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Na espécie, de fato, não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de assistência judicial gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para incluir na sentença de ID 129516390: Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte autora, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:11

Decurso de Prazo

29/01/2025, 08:24

Publicação

22/01/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LOURENCIO MONTEIRO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SANTOS DE BRITO - MA14627-A Ré(u): RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS Advogado do(a) REU: MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222-A CERTIDÃO CERTIFICO que, os Embargos de Declaração de ID. 131372890 fora apresentada TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 9 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XIII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO o(a) requerido(a) para manifestação em 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida. Barreirinhas, 9 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801383-67.2021.8.10.0073 Classe(CNJ): INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

10/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL SANTOS DE BRITO - MA14627-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801383-67.2021.8.10.0073 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(s): LOURENCIO MONTEIRO DE MELO Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURENCIO MONTEIRO DE MELO, nos quais alegou, em suma, omissão deste Juízo quanto ao pedido de justiça gratuita. Intimada acerca do sobredito recurso, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). Da doutrina processualista extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. Por outro lado, verifica-se a contradição quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. Por fim, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Na espécie, de fato, não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de assistência judicial gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para incluir na sentença de ID 129516390: Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte autora, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LOURENCIO MONTEIRO DE MELO Advogado: DANIEL SANTOS DE BRITO - MA14627-A Réu: RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS Advogado: MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº: 0801383-67.2021.8.10.0073 Trata-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, formalizada por LOURENÇO MONTEIRO DE MELO em face de RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS, qualificados nos autos. Na exordial, o autor pontuou que sua família adquiriu, em 1988, o imóvel situado no local denominado Palmira Data Cocal, município de Barreirinhas - MA – hoje objeto de inventário, nos autos do processo de n. 0819562-71.2021.8.20.0001, no qual foi nomeado inventariante –. Acrescentou, no entanto, possuir receio em ser molestado na posse do aludido bem, acusando o ora demandado de ter anunciado que seria o verdadeiro proprietário e passaria a nele residir. Além disso, adentrou sem consentimento em sua propriedade, para retirada de madeira serrada, razão pela qual registrou o Boletim de Ocorrência de ID 52988604. À peça vestibular foram colacionados documentos. Deferida a liminar de interdito proibitório (ID 59037312). Em contestação, o réu suscitou, em sede preliminar, ser o autor parte ilegítima para figurar no polo ativo desta ação. No mérito, confessou a retirada da madeira, ao argumento de que o fez na condição de herdeiro e proprietário do imóvel litigioso, pleiteando, nesses termos, a improcedência da demanda. Réplica em ID 73187299. Audiência de instrução realizada em 05/10/2023 (ID 103171709). Alegações finais pelo autor (ID 104428031). Por despacho de ID 117380958 foi determinada a intimação do INCRA para dizer se possui interesse no feito. A autarquia, por sua vez, informou que “verificou que a área em disputa nos autos encontra-se no domínio privado” e, por essa razão, “não há interesse jurídico capaz de legitimar o ingresso da Autarquia Agrária na presente ação possessória”. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ab initio, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, considerando que "o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante" (art. 75, VII, CPC), tendo o autor comprovado ser o inventariante por meio do documento ID 52988620. Com efeito, a matéria debatida nos autos relaciona-se a questões relativas à posse do imóvel situado imóvel situado no local denominado Palmira Data Cocal, município de Barreirinhas - MA – registrado no Livro 2-F, Folha 141, Matrícula 894 e no Livro 2-C, Folha 80, Matrícula 545, do Cartório de Ofício Único Extrajudicial de Barreirinhas - MA – bem como ao preenchimento dos requisitos do instituto do interdito proibitório. Decerto que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito” (art. 567, CPC). Para tanto, incumbe a ele provar: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. Para definir a posse, o Código Civil adotou a teoria objetiva de Ihering, que admite a posse enquanto exterioridade da propriedade, ou seja, pela maneira como o proprietário se comporta com relação à coisa da qual é proprietário. Dessa forma, a posse, considerada como um poder de fato juridicamente protegido, distingue-se da propriedade, que é direito representado em justo título e de acordo com as formas instituídas no ordenamento (art. 1.228, CC). A par dessa distinção, conservou-se, no entender de Silvio de Salvo Venosa, o sentido do ordenamento em manter a tradição das possessórias, de forma a “examinar-se o domínio como adminículo, subsídio, quando da prova não puder ressaltar a boa, ou melhor, posse”. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Na espécie, verifica-se que o autor manejou esta ação (possessória) fundada exclusivamente em título de propriedade, sendo, a rigor, o caso de extinção do feito. Há aqui, contudo, uma distinção: o réu também defendeu sua posse invocando sua condição de proprietário. Por essa razão, é necessário averiguar qual dos contendores detém juridicamente a propriedade. A propósito, esse é o teor da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Dessa forma, “a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório” (VENOSA. Ob. cit. p.134.). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTROVÉRSIA BASEADA NO DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada, a teor do que previsto no Enunciado 487/STF.No caso, é incontroverso que a ação possessória está baseada no domínio, pois se trata de venda a non domino, tendo sido o interdito proibitório ajuizado pelo adquirente em face do legítimo proprietário, em favor de quem deve ser reconhecido então o direito possessório. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2057712 MG 2023/0076981-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). No caso em tela, consta nas escrituras públicas de IDs 52988607 65090096 o seguinte: “[...]Nos termos da Escritura Pública de cessão de 20 de outubro de 1983, lavrada nas notas do Cartório do 2° Oficio desta Cidade, Livro de Notas n° 06, às fis. 16, o imóvel objeto da presente matricula, n° 894, tem como PROPRIETÁRIO: JOÃO OLÍMPIO DE MELO, brasileiro, casado, agropecuarista, C.I. n° 217.905 - SSP/MA, CPF. 040.570.233-72, residente e domiciliado no lugar denominado Palmira, neste Municipio, na cessao feita por Inacio Pires da Conceição, empresário, C.. n° 168.624 - SSP/MA, CPF. 054.964.033-91, e sua mulher Rosa Amília Brito da Conceição, do lar, C.I. n° 393.115 - SSP/MA, CPF. 224.840.003-91, prasileiros, malores, capazes, residentes e domiciliados em São Luis-MA na Rua "D" quadra 11, casa 09, conjunto Maranhão Novo, pelo preço de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)[...]” “[...] LIVR N.o 2-C MATRICULA N.O 545 FOLHA 80, DATA 23 de agosto de 1988. IMÓVEL: Uma área de 2.532,4250 ha (dois mil e quinhentos e tanta e dois hectares, quarenta e dois ares e cincoenta centiares), equivalente a 1.743,50 b (mil setecentos e quarenta e três braçadas e cinco palmos) de terras, demarcadas, conforme autos de demarcação e Divisão da Data Cocal, Cartório do 2° Oficio de Brejo-MA, situadas no lugar denominado Palmira, data Cocal neste Municipio de Barreininhas-MA. PROPRIETÁRIO: JOSÉ DE CARVALHO GALLAS, brasileiro, solteiro, agropecuarista, residente e domiciliado no lugar Palmira, neste Município; Área esta resultante da fusão dos seguintes imóveis: Uma área de 1.085,5 b (mil e oitenta e cinco braças e cinco palmos). com registro anterior em 09 de fevereiro de 1943, à fl.86 sob o n° 374 de ordem: 488 b (quatrocentos e oitenta e oito braças), com registro anterior em 04 de março de 1943, à f.88, sob o n° 383 de ordem, e 170 b (cento e setenta braças) com registro antenor em 04 de março de 1943, à fl. 88, sob o n* 384 de ordem. O referido é verdade e dou fe. Barreirinhas(MA), 23 de agosto de 1988. Raimundo Nonato Castro carvalho -Tabelião do cartório do 1ª Ofício. R-01-545- Nós termos do formal de partilha de 27 de junho de 1988, extraido dos autos sob o n° 182/85, de inventário dos bens deixados por falecimento de José Carvalho Gallas, Cartório do 2" Ofício desta Comarca, devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito desta comarca Dra. Maria José Milhomem Bandeira de Melo, coube ao herdeiro RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS, brasileiro, casado, lavrador, Cl. 107.003-SSP/MA, CPF. 117.869.673-20, residente e domiciliado nesta cidade. la area de 633, quero dizer, a área de 1.266,2225 ha (mil duzentos e sessenta e seis hectares, vinte e dois ares e vinte e cinco centiares), avaliada em Cz$ 100 000,00 (cem mil cruzados), sem condições, para a qual foi aberta a Matricula 0°546,11.812 neste Mesmo Livro Dou fé. Barreirinhas(MA), 23 de agosto de 1988. Raimundo Nonato Castro carvalho -Tabelião do cartório do 1ª Oficio R-02-545- Nos termos do formal de partilha de 27de junho de 1988, extraido sob o n° 182/85 de inventário dos bens deixados Poe falecimento de José de Carvalho Gallas, Cartório do 2" Ofício desta Comarca, devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito desta Comarca, Dra Maria José Milhomem Bandeira de Melo, coube ao cessionário JOÃO OLÍMPIO DE MELO brasileiro, casado, agropecuarista, Cl. 217.905-SSP/PI, CPF. 040.570.233-72, residente e domiciliado no lugar denominado Palmira, neste Município, a área de 1.266,0025 há (mil duzentos sessenta e seis hectares e vinte e cinco centiares), avaliada em CzS 100.000,00(em, digo, cem mil cruzados), sem condições. [...]” É dizer, LOURENÇO MONTEIRO DE MELO, na condição de inventariante do espólio de JOÃO OLÍMPIO DE MELO, e RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS, comprovaram o domínio sobre a área denominada Data Cocal. À míngua de identificação precisa da localização da fração pertencente a cada um e delimitação do espaço sobre o qual o autor possui justo receio de ser molestado, deve o processo ser extinto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS DA CAUSA - IMÓVEIS RURAIS - FRAÇÕES TITULARIZADAS PELOS AUTORES - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO COMPLETA DAS ÁREAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Constituem requisitos específicos da Ação Reivindicatória: I - a prova da propriedade do bem; II - a sua completa e correta individualização; e III - a demonstração da posse injusta da parte Requerida. - A inexistência de delimitação das frações de titularidade dos Demandantes sobre imóveis rurais em condomínio com os Demandados e outros coproprietários, resultando a impossibilidade de localização fática das áreas reivindicadas, evidencia a inadequação da via eleita, acarretando a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 50000611120218130417, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. ALEGAÇÃO. QUINHÃO INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR. ÁREA FRONTEIRIÇA. CERCA DIVISÓRIA. DERRUBADA E ALTERAÇÃO DOS LIMITES DIVISÓRIOS. ÁREA TURBADA/ESBULHADA. INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA. INEXISTÊNCIA. ATOS ESPOLIATIVOS. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO POSSESSÓRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO REALIZAÇÃO ( CPC, ARTS. 373, I, e 561). SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao autor da ação possessória está afetado o ônus de comprovar sua posse sobre a coisa litigiosa, individualizando-a de forma precisa, que não se reveste de vícios defronte os atos da parte ré, o protagonismo do injurídico imputado, que perdera a posse, em se tratando de reintegração, ou está sendo objeto de atos turbativos, no caso de manutenção de posse, e, por fim, a data da turbação ou do esbulho, conforme o caso, porquanto fatos constitutivos do direito possessório invocado ( CPC, arts. 373, I, e 561). 2. Alcançando o objeto da prestação possessória almejada proteção contra atos turbativos/esbulhadores que compreenderiam pequeno quinhão inserido numa área rural maior e localizado na divisa do imóvel, imprecando o autor à vizinha atos de remoção e realocação das cercas divisórias dos imóveis lindeiros, a ausência de exata definição da área alcançada pelos atos, obstando, inclusive, aferição se está compreendida no título que confere lastro material à proteção vindicada, inviabiliza a prestação almejada, posto que tem como premissa a exata identificação da área espoliada como pressuposto, inclusive, para elucidação exata do dissenso estabelecido sobre sua ocupação. 3. A comprovação da posse e do ato de esbulho consubstanciam premissas genéticas da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, pois, conquanto tenha positivado que efetivamente detenha fisicamente o imóvel, deixara de evidenciar que sua posse fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação ( CPC, arts. 373, I, e 561, I). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime. (TJ-DF 20170410057952 DF 0007973-71.2013.8.07.0004, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2018. Pág.: 124-140) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801383-67.2021.8.10.0073 Autor(s): LOURENCIO MONTEIRO DE MELO Réu(s):

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL SANTOS DE BRITO - MA14627 Requerido(a)(s): RAIMUNDO JOAQUIM DE CARVALHO GALLAS. DECISÃO Decisão (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801383-67.2021.8.10.0073. Requerente(s): LOURENCIO MONTEIRO DE MELO. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição, nesta data. Em análise, “tutela provisória de urgência, inaudita atera pars c/c cominação de pena”, na qual a parte autora requer a expedição do mandado proibitório, determinando ao requerido que se abstenha de ameaçar, praticar atos de turbação sob pena pecuniária. Em síntese, afirma que a área em litígio integra o inventário n.° 0819562-71.2021.8.10.0001, decorrente do falecimento do senhor João Olímpio, pai do autor, sendo este o inventariante naqueles autos. Quanto ao terreno, sustenta que possui 400,47 ha, contendo ainda uma casa de 400m⊃2; de área construída, sendo denominado Palmira Data Cocal, situado nesta Comarca, sido registrado no Livro 2-F, às FL. 141, de matrícula n.º 984 e no Livro 2-C, às FL. 80, de matrícula n.º 545. Ainda quanto ao imóvel acrescenta que foi adquirido onerosamente em agosto de 1988, sendo ocupada pelos familiares do autor desde 1969. Todavia, narra o autor que após a morte do de cujus, o demandado passou a espalhar pela localidade que mudar-se-ia para a casa da propriedade, afirmando que lhe esta lhe pertencia, sob a justificativa de ser o demandado o verdadeiro dono. Narra ainda o autor, que em junho de 2021 o demandado adentrou no imóvel e retirou para si uma pilha de madeira serrada da espécie cedro. Acrescenta que em agosto de 2021, o demandado ordenou a terceira pessoa da comunidade, que entrasse no imóvel e retirasse madeira, de modo que o terceiro contatou o autor, para saber se teria permissão para tanto. Documentos, notadamente documentos pessoais, Ocorrência n.º 49092/2021, certidão de inteiro teor, termo de compromisso de inventariante, documentos do de cujus. Postergado o recolhimento de custas para o final do processo e determinada a emenda para que a parte autora corrigisse o valor da causa, além de informar seu endereço eletrônico. Em emenda, a parte autora aponta como valor da causa o montante de R$ 40.000,00, asseverando que representa o valor da sede da propriedade, e não da totalidade dos 400 ha, mormente ainda o interesse do demandado apenas na sede do imóvel. Deferida a emenda quanto ao valor da causa, fora então oportunizado à parte autora a apresentação do seu endereço eletrônico, considerando inclusive que já tinha sido intimada para tanto. Em resposta, a parte autora informa seu endereço eletrônico Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir Acolho a emenda da inicial, vez que tempestiva, consoante certidão sob ID 57285110. De início, tenho como desnecessária a realização da audiência de justificação, podendo decidir com os elementos já apostos aos autos. Para a concessão do pedido liminar em ação interdito proibitório, cabe ao autor trazer elementos que evidenciem, de forma simultânea, a posse, a ameaça da turbação ou esbulho, a data da ameaça da turbação ou esbulho, conforme redação do art. 561 do CPC, aplicada em analogia por força do art. 568, também do CPC. Tal redação se apresenta nesta ordem, pois há uma nítida prejudicialidade entre os requisitos, e uma vez não demonstrada a posse, ou não evidenciada esta, prejudicada a análise dos demais requisitos. Todavia, não se exige, nesse momento, prova cabal, completa e extreme de dúvidas, mas apenas indícios de prova do alegado, a indicar a plausibilidade acerca do preenchimento dos requisitos no referido dispositivo legal previstos. Pelo até o momento, sobre os documentos apostos nos autos, tenho elementos de convicção que indicam que satisfeitos os requisitos exigidos por Lei, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar”: “I – a sua posse”: Quanto a posse, apesar de direito real autônomo e distinto da propriedade, tenho que esta é fumaça daquela, de modo que presumível que o proprietário tenha e exerça a posse de seu imóvel. Nesse sentido, o autor apresentou certidões de inteiro teor percebo que o de cujus figura como proprietário do imóvel, constando ainda que a maioria do terreno fora objeto de reforma agrária, mas ainda lhe permanecendo uma porção. Assim, tenho como verossímeis as alegações do autor de que exerça a posse do imóvel. Destaco ainda, que na referida certidão, consta o demandando como proprietário de uma parcela do imóvel, o que não afasta a presunção de que o autor seja possuidor de sua parte, o que somente a oportunização da ampla defesa e do contraditório, na fase processual adequada, será capaz de dizer. Desse modo, pelos elementos acima destacados, tenho, sob análise perfunctória, ressalto, que o requerente provou a sua posse. “II - a [ameaça] de turbação ou do esbulho praticado pelo réu”: No caso dos autos, ainda que ausentes vídeos ou fotografias das ditas ameaças, tenho que presumíveis que a retirada de madeira, sem autorização, não se deu sob as vistas do autor, de modo a proceder com registros fotográficos. Assim, a Ocorrência registrada pelo autor, sob análise perfunctória, supre a comprovação em sede liminar das ameaças de turbação, apesar de mencionar fatos ocorridos em maio, ainda que na inicial mencione junho. “III - a data da [ameaça]turbação ou do esbulho”: Quanto a data da ameaça, o autor menciona junho de 2021, mesmo mês que fora registrada a Ocorrência 49092/2021, ainda que esta mencione os fatos ocorridos em maio de 2021. de modo que apesar de um mês de diferença, não tenho como suficiente para afastar a verossimilhança do alegado, ante os demais elementos apresentados. “IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”: Tratando-se de ameaça de turbação, o autor permanece com a posse do imóvel, a qual foi comprovada, nos termos acima. Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o requerido abstenham-se de realizar qualquer ato de turbação ou esbulho da posse do autor, ou criem embaraços ao gozo e uso do imóvel pelo requerente, limitando o mandado a sede do imóvel, ou seja, da casa inserida na área, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Expeça-se mandado proibitório com as informações supras, constando expressamente a abrangência limitada a sede do imóvel. nos termos da Lei. Outrossim ordenando o feito: 1) Citem-se nos termos da Lei. 2) Após, com ou sem respostas à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Deem-se ciência. Barreirinhas/MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(87)