Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800531-18.2021.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800531-18.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:32

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:42

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:38

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:59

Publicação

13/03/2025, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogados do(a) REU: KEYLLA VIEIRA SANTOS - MA28781, VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146. Requerente(s): MISSILENE LIMA SILVA e outros (2). Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MISSILENE LIMA SILVA, ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA e MARIA LUCIA MEIRELES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município executado, este apresentou proposta de pagamento em ID 139625638, no valor de R$ 13.747,88 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a ser pago no dia 28/02/2025. Intimada para manifestação, a parte exequente destacou concordar com a forma de pagamento proposta, além de informar os dados bancários para a transferência do valor (ID 140964866). Determinou-se a suspensão dos autos até a comprovação do pagamento prometido pela parte parte executada (ID 141503520). Apresentado o comprovante de pagamento do acordo, via DJO, em ID 142416246. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Realizado o pagamento do credor, inexiste razão para a permanência do trâmite deste processo, posto já ter alcançado sua finalidade precípua, consistente na satisfação do quantum debeatur. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, considerando que de acordo com o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais, considerando ainda que diante da expedição de alvará judicial cujo valor do crédito supera 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso (qual seja, o valor supera R$ 500,00), demonstra que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto a expedição do respectivo alvará autorizativo. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via SISCONDJ, para crédito na conta indicada em petição de ID 140964866, para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo executado em ID 142416246, com os acréscimos legais, se existentes, observados os poderes outorgados em procuração. Determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Após a assinatura do alvará, junte-o aos autos. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogados do(a) REU: KEYLLA VIEIRA SANTOS - MA28781, VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146. Requerente(s): MISSILENE LIMA SILVA e outros (2). Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MISSILENE LIMA SILVA, ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA e MARIA LUCIA MEIRELES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município executado, este apresentou proposta de pagamento em ID 139625638, no valor de R$ 13.747,88 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a ser pago no dia 28/02/2025. Intimada para manifestação, a parte exequente destacou concordar com a forma de pagamento proposta, além de informar os dados bancários para a transferência do valor (ID 140964866). Determinou-se a suspensão dos autos até a comprovação do pagamento prometido pela parte parte executada (ID 141503520). Apresentado o comprovante de pagamento do acordo, via DJO, em ID 142416246. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Realizado o pagamento do credor, inexiste razão para a permanência do trâmite deste processo, posto já ter alcançado sua finalidade precípua, consistente na satisfação do quantum debeatur. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, considerando que de acordo com o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais, considerando ainda que diante da expedição de alvará judicial cujo valor do crédito supera 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso (qual seja, o valor supera R$ 500,00), demonstra que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto a expedição do respectivo alvará autorizativo. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via SISCONDJ, para crédito na conta indicada em petição de ID 140964866, para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo executado em ID 142416246, com os acréscimos legais, se existentes, observados os poderes outorgados em procuração. Determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Após a assinatura do alvará, junte-o aos autos. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MISSILENE LIMA SILVA e outros (2). Advogado: Advogado(s) do reclamante: DEBORA SANTANA DOS SANTOS (OAB 14492-PI). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado: Advogado(s) do reclamado: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente MISSILENE LIMA SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, ambos qualificados e representados nos autos. Fora proferida decisão determinando-se a penhora online das contas do município (ID 126777271), com base nos últimos cálculos de atualização apresentado pela parte exequente. O município requer o chamamento do feito à ordem tendo em vista que não foram utilizados nos cálculos os índices aplicáveis à Fazenda Pública (ID 135819940). É o breve relatório. DECIDO. É importante ressaltar que a incidência de correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer momento processual, não se configurando a preclusão consumativa na espécie. No caso dos autos, em que pese a parte exequente tenha apresentado cálculos referentes à possível atualização do débito, de fato, o bloqueio não poderá ser neles fundamentado. O crédito exequendo deve ser atualizado em sede de cumprimento de sentença pelo período compreendido entre a realização dos cálculos e a data da satisfação do crédito, à luz da tese fixada pelo col. STF na apreciação dos Temas nº 96 e 450 da repercussão geral, os quais preveem, respectivamente que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" e que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." Nesse contexto, eventual bloqueio nas contas bancárias do município considerando o valor atualizado do débito, depende da expedição de RPV complementar, desde que comprovada a existência de valores residuais, além de serem utilizados, para a atualização, os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que o bloqueio, via SISBAJUD, (determinado na decisão retro) seja realizado com base nos RPV’s expedidos nos presentes autos, nas contas de titularidade do município réu, a fim de que ocorra o pagamento do débito oriundo da demanda. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem devido, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, data emitida eletronicamente. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MISSILENE LIMA SILVA e outros (2). Advogado(s) do reclamante: DEBORA SANTANA DOS SANTOS (OAB 14492-PI). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado(s) do reclamado: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). DECISÃO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença movida por MISSILENE LIMA SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS BASÍLIOS, qualificados nos autos. Despacho de id 118138317 determinando o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte requerida. Penhora on line cumprida, conforme certidão de id. 119479682 via SISBAJUD. O executado apresentou petição solicitando o desbloqueio do numerário constrito na conta bancária: conta corrente 42191-x, agência 1119-3, Banco do Brasil, Titular: PM SÃO JOSÉ BASILIO-ESCOLA, informando que se trata de conta exclusiva destinada à manutenção de escola em tempo integral do município, na qual são recebidos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. In casu, observa-se que a penhora on line logrou bloquear a conta bancária de titularidade do executado perante o Banco do Brasil, a qual é destinada à merenda escolar do município, conforme protocolo de bloqueio em anexo. 2. Registre-se que a referida conta destina-se a receber recursos do FNDE, não sendo viável seu bloqueio, em razão da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas de destinação vinculada para pagamento de dívida de qualquer natureza. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência pátria. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Medida liminar em reclamação. Plano de Pagamento de Precatórios. Não liberação tempestiva dos recursos para a satisfação das parcelas mensais. Sequestro de verba pública. Liminar parcialmente deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação ajuizada contra ato reclamado que, em razão da inércia do Município de Carmópolis/SE em liberar o valor necessário à satisfação das parcelas mensais do plano de precatórios, determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento do débito. Alegação de ofensa ao decidido nas ADPFs 484 e 664. 2. Em cognição sumária, o bloqueio judicial aparenta ter recaído sobre contas municipais de receitas com destinação constitucional específica (FUNDEB e FUS-SAÚDE). 3. A autorização constitucional para o sequestro de verbas públicas, prevista no art. 104, caput e inc. I, do ADCT, não pode atingir verbas de fundos públicos cuja remessa ao ente municipal se vincula ao atendimento de determinada finalidade constitucional (Min. Alexandre de Moraes, Rcl 39.655). 4. Liminar referendada. (STF - Rcl: 60293 SE, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023) 3. Observa-se que o executado comprovou que a referida conta, de destinação vinculada, foi bloqueada, conforme extrato bancário anexo. 4. Nesses moldes, deve ser acolhida a questão de ordem arguida pelo executado, para se determinar o desbloqueio do valor constrito na conta bancária. 5. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública, e por se tratar de verbas impenhoráveis, determino o desbloqueio via sistema SISBAJUD, do numerário constrito na conta bancária: conta corrente 42191-x, agência 1119-3, Banco do Brasil, Titular: PM SÃO JOSÉ BASILIO-ESCOLA, acostando-se oportunamente o respectivo protocolo da operação eletrônica. 6. Aguarde-se o prazo de 48(quarenta e oito) horas, para a confirmação do desbloqueio. 7. Caso as contas não sejam desbloqueadas via sistema, oficie-se a respectiva Agência Bancária para que proceda ao desbloqueio da referida conta bancária do executado. 8. Após a confirmação do desbloqueio, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender devido. 9. Cumpra-se. Joselândia(MA), data e hora do sistema. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MISSILENE LIMA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800531-18.2021.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos vê-se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, sem impugnação da parte executada conforme certificado no ID94909021. Assim, inexistindo oposição ao valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição de ID97952063 e seguintes, na forma individualizada a cada exequente, sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” Diante do valor exequendo, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento dos débitos conforme individualizados na petição de ID97952063 e seguintes, para cada exequente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, condicionada a expedição de alvará judicial ao pagamento das custas do ato, devido à capitalização de renda e na forma da Recomendação nº 06/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão O depósito deverá ser feito em nome deste Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. DETERMINO que a secretaria judicial, logo após a expedição de RPV, arquive os autos, independente do prazo concedido para quitação e de sentença de extinção. Comunicado o depósito dos valores, proceda-se o desarquivamento para expedição dos alvarás e sentença de extinção, pelo pagamento. Todavia, se no prazo de 60 dias, não tiver sido pago o RPV, deverá o advogado, mediante petição, comunicar ao juízo, promovendo a secretaria judicial o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas processuais, para fins de conclusão para determinação, pelo juízo, de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, consoante art. 49, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ. INTIMEM-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 REQUERIDO(A)(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): MISSILENE LIMA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, devidamente citado, o Requerido não contestou, conforme certificado em id. 61564561. Porém, por ser pessoa de Direito Público, e por versar a demanda sobre direitos indisponíveis, a falta de contestação, não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Sobre o tema Yussef Said Cahali adverte que "não cabe aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil quando envolvida pessoa jurídica de direito público, pois aí está presente interesse indisponível". (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 229). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, despicienda a dilação probatória. Analisando as provas contidas nos autos e os fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos analisados, entendo que a procedência do pedido se impõe, como passo a expor. As requerentes afirmam, em tabela anexa aos autos, id. 50096476; id. 50096478 e id. 50096479, que o Município de São José dos Basílios deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, o terço constitucional de férias a que fazem jus. No caso dos autos, a municipalidade não desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas requeridas pelas requerentes. Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes, o que não ocorreu. Nesse diapasão, após compulsar atentamente os autos, observo que as provas colacionadas conduzem à procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Feitas estas considerações, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. Imperioso trazer à baila, que o Plano de Cargos, Emprego e Carreira do pessoal da Rede Pública do Magistério do Município de São José dos Basílios prevê em seu artigo 42 que, os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, prevê ainda que, independentemente de solicitação, será pago por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com a que estabelece a Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) dias após o término de 1° semestre escolar. Ademais, a Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Não restaram dúvidas nos autos de que as requerentes exercem o cargo de professora. O benefício discutido nestes autos possui previsão constitucional, o qual se encontra elencado no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Os documentos juntados aos autos demonstram que as Requerentes possuem vínculo com o Município de São José dos Basílios, seguida de nomeação e posse dadas pelo gestor da época do ingresso, conforme se vê adiante: Isaias Carvalho de Oliveira – id. 50095761, Missilene Lima Silva – id. 50095765 e Maria Lucia Meireles da Silva – id. 50095766. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de outros tribunais brasileiros, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF. HONORÁRIOS. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012) PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal n. 27/97. Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento do terço constitucional de férias sobre suas remunerações, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Por todo o exposto, conclui-se que o valor do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que as Requerentes teriam direito. Nesse sentido, procedente o pedido das requerentes. Em outro quadrante, quanto aos danos morais, faz mister evidenciar que sua ocorrência depende de lesão à direito da personalidade, o qual deve ser provado pela parte autora. No caso dos autos, não houve comprovação pela parte autora de fato fora da esfera patrimonial, afastando, assim, a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Improcedente, portanto, o pedido de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, CPC, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o município de São José dos Basílios/MA ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente que, no caso em espécie, é de 45 (quarenta e cinco) dias, aos requerentes Isaias Carvalho de Oliveira correspondente aos anos 2016/2017, Missilene Lima Silva correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 e Maria Lucia Meireles da Silva correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018. O valor será apurado em liquidação por arbitramento, havendo a incidência da correção monetária, desde o ajuizamento, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810, REnº 870.947, do C. STF). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral pelas razões já expostas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 10 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 REQUERIDO(A)(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800531-18.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): MISSILENE LIMA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, devidamente citado, o Requerido não contestou, conforme certificado em id. 61564561. Porém, por ser pessoa de Direito Público, e por versar a demanda sobre direitos indisponíveis, a falta de contestação, não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Sobre o tema Yussef Said Cahali adverte que "não cabe aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil quando envolvida pessoa jurídica de direito público, pois aí está presente interesse indisponível". (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 229). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, despicienda a dilação probatória. Analisando as provas contidas nos autos e os fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos analisados, entendo que a procedência do pedido se impõe, como passo a expor. As requerentes afirmam, em tabela anexa aos autos, id. 50096476; id. 50096478 e id. 50096479, que o Município de São José dos Basílios deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, o terço constitucional de férias a que fazem jus. No caso dos autos, a municipalidade não desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas requeridas pelas requerentes. Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes, o que não ocorreu. Nesse diapasão, após compulsar atentamente os autos, observo que as provas colacionadas conduzem à procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Feitas estas considerações, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. Imperioso trazer à baila, que o Plano de Cargos, Emprego e Carreira do pessoal da Rede Pública do Magistério do Município de São José dos Basílios prevê em seu artigo 42 que, os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, prevê ainda que, independentemente de solicitação, será pago por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com a que estabelece a Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) dias após o término de 1° semestre escolar. Ademais, a Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Não restaram dúvidas nos autos de que as requerentes exercem o cargo de professora. O benefício discutido nestes autos possui previsão constitucional, o qual se encontra elencado no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Os documentos juntados aos autos demonstram que as Requerentes possuem vínculo com o Município de São José dos Basílios, seguida de nomeação e posse dadas pelo gestor da época do ingresso, conforme se vê adiante: Isaias Carvalho de Oliveira – id. 50095761, Missilene Lima Silva – id. 50095765 e Maria Lucia Meireles da Silva – id. 50095766. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de outros tribunais brasileiros, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF. HONORÁRIOS. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012) PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal n. 27/97. Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento do terço constitucional de férias sobre suas remunerações, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Por todo o exposto, conclui-se que o valor do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que as Requerentes teriam direito. Nesse sentido, procedente o pedido das requerentes. Em outro quadrante, quanto aos danos morais, faz mister evidenciar que sua ocorrência depende de lesão à direito da personalidade, o qual deve ser provado pela parte autora. No caso dos autos, não houve comprovação pela parte autora de fato fora da esfera patrimonial, afastando, assim, a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Improcedente, portanto, o pedido de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, CPC, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o município de São José dos Basílios/MA ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente que, no caso em espécie, é de 45 (quarenta e cinco) dias, aos requerentes Isaias Carvalho de Oliveira correspondente aos anos 2016/2017, Missilene Lima Silva correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 e Maria Lucia Meireles da Silva correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018. O valor será apurado em liquidação por arbitramento, havendo a incidência da correção monetária, desde o ajuizamento, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810, REnº 870.947, do C. STF). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral pelas razões já expostas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 10 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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