Procedimento Comum Cível 0807036-66.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807036-66.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Evangelista Pereira Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283-A) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogadas: Ilana Taynara Naque Santana Veiga (OAB/PE 46.173) e outras DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA recurso Especial n. 0807036-66.2022.8.10.0024 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por João Evangelista Pereira, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Evangelista Pereira Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283-A) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogadas: Ilana Taynara Naque Santana Veiga (OAB/PE 46.173) e outras DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA recurso Especial n. 0807036-66.2022.8.10.0024 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por João Evangelista Pereira, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ILANA TAYNARA NAQUE SANTANA VEIGA - PE46173, KAROLINA BRENDEL DANTAS - PE53730, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL - PE36863-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 19 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807036-66.2022.8.10.0024

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ILANA TAYNARA NAQUE SANTANA VEIGA - PE46173, KAROLINA BRENDEL DANTAS - PE53730, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL - PE36863-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais. Decisão Monocrática Fundamentada Em Tese Fixada Em Irdr. Manifesta Improcedência Do Agravo. Imposição De Multa. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conformidade com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, reconheceu a legitimidade da contratação e deu provimento à apelação da parte ré, reformando a sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da contratação, com base no IRDR nº 53.983/2016, pode ser infirmada pelos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos expostos no agravo interno não são suficientes para afastar a conclusão da decisão recorrida, que está amparada nas provas dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016. 4. O recurso é manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, conforme advertido na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. Tese de julgamento: "A decisão monocrática que se encontra alinhada às teses fixadas em incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser infirmada por mera reiteração de argumentos já afastados, sob pena de aplicação de multa por manifesta improcedência.". ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0807036-66.2022.8.10.0024 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida por esta relatoria, que, em julgamento monocrático (art. 932, inc. V, alínea "c", do Código de Processo Civil), deu provimento ao recurso de apelação da parte demandada e, reformando a sentença de origem, julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial, por considerar a validade e legitimidade da contratação impugnada pela parte autora. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Que a decisão monocrática merece reforma, uma vez que a instituição financeira não comprovou a legitimidade da contratação e dos descontos. 1.2 Argumentos da parte agravada 1.2.1 Defende a manutenção da decisão agravada e da improcedência dos pedidos. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Após análise das razões expostas no agravo interno, observo que elas são incapazes de infirmar a decisão recorrida. Com efeito, na decisão monocrática desta relatoria, à luz das provas produzidas nos autos e do entendimento sedimentado no IRDR nº 53983/2016, entendi pela comprovação inequívoca da validade da contratação impugnada e, consequentemente, pelo desacerto da sentença apelada que, em violação às teses do referido incidente, anulou o negócio jurídico. Convém acrescentar que, se o juízo ad quem já entendeu que as provas dos autos são firmes no sentido de que o negócio jurídico foi entabulado de forma regular, torna-se muito evidente que há inutilidade em tratar de nulidades por ausência de provas periciais ou outras questões laterais, que em nada alterariam o provimento jurisdicional. Considerando os argumentos trazidos pela parte instituição financeira, ora apelante e agravada, as provas produzidas nos autos e as peculiaridades do caso concreto - tudo já devidamente explicado na decisão agravada -, não restam dúvidas de que a contratação foi legítima, e que a parte autora pretende anular um negócio perfeitamente válido, razão pela qual seus pedidos iniciais não merecem amparo. Por fim, constata-se que as razões apresentadas no agravo não combatem os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já lançados nos autos em outras manifestações da parte autora quanto à legitimidade da contratação - argumentos estes que já restaram superados no decisum impugnado. Ademais, as razões violam frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016 acerca da matéria, motivo que, inclusive, autorizou o julgamento monocrático visando a reforma da sentença. Em conclusão, porque a sentença recorrida claramente viola as teses do IRDR nº 53983/2016, entendo que deve ser mantida a decisão que a reformou, não restando dúvidas quanto à manifesta improcedência do presente agravo interno, com a necessidade, inclusive, de aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do CPC e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) III - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV - Agravo interno não provido. (AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/02/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, razão pela qual mantenho integralmente a decisão monocrática atacada, e submeto à decisão ao crivo do órgão colegiado. Outrossim, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do CPC e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente, deve ser aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DESPACHO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807036-66.2022.8.10.0024 Intime-se a parte agravada, para que apresente as contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: JOAO EVANGELISTA PEREIRA/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A/SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./JOAO EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADOS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A/ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0807036-66.2022.8.10.0024 Trata-se de apelações cíveis interpostas visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos a ação indenizatória ajuizada pela parte autora para: i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado na inicial; ii) condenar o banco requerido a restituir, em dobro, as parcelas adimplidas pelo autor em virtude do contrato inexistente, bem como ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 1.1 Argumentos da 1ª parte apelante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.1.1 Defende a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto restou comprovado nos autos a contratação do empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora; 1.1.2 Alega inexistir direito à indenização por danos materiais e morais; 1.1.3 Afirma que o valor recebido pela parte autora deve ser compensado em caso de manutenção da sentença; 1.1.4 Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização arbitrada, bem como que a restituição do indébito seja na forma simples. 1.2 Argumentos da 2ª parte apelante - JOAO EVANGELISTA PEREIRA 1.2.1 Pugnou pela majoração dos valores da condenação. 1.2.2 Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento). É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que a sentença recorrida é contrária à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. De início, destaco que que este tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Com fulcro na tese acima citada e em busca da superação do formalismo legal exacerbado, tenho que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e as dezenas fontes de informações postas à disposição do cidadão diariamente levam a uma realidade social, em que o contratante analfabeto, sendo maior e capaz, dispõe de plenas condições de firmar contratos para obter os bens da vida que lhes aprouver. Dito isso, em regra, entendo que para a validade de contratos firmados com pessoa analfabeta seria imprescindível, além da aposição da digital e da assinatura de duas testemunhas, outra assinatura de terceiro (a rogo). Contudo, dadas as especificidades do presente caso, notadamente o transcurso de tempo desde a contratação, os documentos juntados aos autos pela parte ré, e a causa de pedir apresentada na petição inicial, considero que tal exigência pode ser relativizada. Explico. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (Código de Processo Civil, art. 373, II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada de documentos idôneos que demonstram a contratação do empréstimo. Destarte, observo que a instituição financeira juntou em sede de contestação o comprovante de transferência bancária, via TED, embora não fosse seu ônus. Ressalto que não há nenhum comprovante de devolução dessa quantia ao banco. Ademais, não deve ser desconsiderado o fato de que, segundo a inicial, os descontos do empréstimo iniciaram no mês de outubro de 2019 e o ajuizamento da ação somente se deu em setembro de 2023, ou seja, quase quatro anos depois, de onde se infere ser inverossímil sua alegação de desconhecimento da contratação do empréstimo. É dizer: é nítido, por todas as provas colacionadas pela instituição financeira, que a parte apelante João Evangelista Pereira celebrou a avença e dela se beneficiou com a liberação de crédito em sua conta bancária, o que leva à inevitável conclusão de que a instituição bancária comprovou fato impeditivo e modificativo do direito do autor. Desse modo, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo banco apelante possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (Código Civil, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes, deve ser reformada a sentença que julgou procedente a ação. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE do IRDR nº 53.983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, porque a decisão recorrida é contrária a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (Código de Processo Civil, art. 932, V, “c)", dou provimento ao recurso do Banco Santander S.A para julgar improcedentes os pedidos autorais. Por consequência lógica, julgo prejudicado o recurso de apelação do apelante João Evangelista Pereira. Considerando o resultado do recurso, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte requerente/1° apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida/2° apelante, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3° do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2024, 17:20

Documento (Ofício)

05/02/2024, 15:12

Documento (Certidão)

05/02/2024, 15:11

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 15:34

Publicação

04/12/2023, 00:59

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ILANA TAYNARA NAQUE SANTANA VEIGA - PE46173, KAROLINA BRENDEL DANTAS - PE53730, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL - PE36863-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais. Decisão Monocrática Fundamentada Em Tese Fixada Em Irdr. Manifesta Improcedência Do Agravo. Imposição De Multa. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conformidade com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, reconheceu a legitimidade da contratação e deu provimento à apelação da parte ré, reformando a sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da contratação, com base no IRDR nº 53.983/2016, pode ser infirmada pelos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos expostos no agravo interno não são suficientes para afastar a conclusão da decisão recorrida, que está amparada nas provas dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016. 4. O recurso é manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, conforme advertido na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. Tese de julgamento: "A decisão monocrática que se encontra alinhada às teses fixadas em incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser infirmada por mera reiteração de argumentos já afastados, sob pena de aplicação de multa por manifesta improcedência.". ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0807036-66.2022.8.10.0024 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida por esta relatoria, que, em julgamento monocrático (art. 932, inc. V, alínea "c", do Código de Processo Civil), deu provimento ao recurso de apelação da parte demandada e, reformando a sentença de origem, julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial, por considerar a validade e legitimidade da contratação impugnada pela parte autora. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Que a decisão monocrática merece reforma, uma vez que a instituição financeira não comprovou a legitimidade da contratação e dos descontos. 1.2 Argumentos da parte agravada 1.2.1 Defende a manutenção da decisão agravada e da improcedência dos pedidos. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Após análise das razões expostas no agravo interno, observo que elas são incapazes de infirmar a decisão recorrida. Com efeito, na decisão monocrática desta relatoria, à luz das provas produzidas nos autos e do entendimento sedimentado no IRDR nº 53983/2016, entendi pela comprovação inequívoca da validade da contratação impugnada e, consequentemente, pelo desacerto da sentença apelada que, em violação às teses do referido incidente, anulou o negócio jurídico. Convém acrescentar que, se o juízo ad quem já entendeu que as provas dos autos são firmes no sentido de que o negócio jurídico foi entabulado de forma regular, torna-se muito evidente que há inutilidade em tratar de nulidades por ausência de provas periciais ou outras questões laterais, que em nada alterariam o provimento jurisdicional. Considerando os argumentos trazidos pela parte instituição financeira, ora apelante e agravada, as provas produzidas nos autos e as peculiaridades do caso concreto - tudo já devidamente explicado na decisão agravada -, não restam dúvidas de que a contratação foi legítima, e que a parte autora pretende anular um negócio perfeitamente válido, razão pela qual seus pedidos iniciais não merecem amparo. Por fim, constata-se que as razões apresentadas no agravo não combatem os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já lançados nos autos em outras manifestações da parte autora quanto à legitimidade da contratação - argumentos estes que já restaram superados no decisum impugnado. Ademais, as razões violam frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016 acerca da matéria, motivo que, inclusive, autorizou o julgamento monocrático visando a reforma da sentença. Em conclusão, porque a sentença recorrida claramente viola as teses do IRDR nº 53983/2016, entendo que deve ser mantida a decisão que a reformou, não restando dúvidas quanto à manifesta improcedência do presente agravo interno, com a necessidade, inclusive, de aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do CPC e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) III - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV - Agravo interno não provido. (AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/02/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, razão pela qual mantenho integralmente a decisão monocrática atacada, e submeto à decisão ao crivo do órgão colegiado. Outrossim, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do CPC e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente, deve ser aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: JOAO EVANGELISTA PEREIRA/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A/SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./JOAO EVANGELISTA PEREIRA ADVOGADOS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A/ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0807036-66.2022.8.10.0024 Trata-se de apelações cíveis interpostas visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos a ação indenizatória ajuizada pela parte autora para: i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado na inicial; ii) condenar o banco requerido a restituir, em dobro, as parcelas adimplidas pelo autor em virtude do contrato inexistente, bem como ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 1.1 Argumentos da 1ª parte apelante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.1.1 Defende a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto restou comprovado nos autos a contratação do empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora; 1.1.2 Alega inexistir direito à indenização por danos materiais e morais; 1.1.3 Afirma que o valor recebido pela parte autora deve ser compensado em caso de manutenção da sentença; 1.1.4 Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização arbitrada, bem como que a restituição do indébito seja na forma simples. 1.2 Argumentos da 2ª parte apelante - JOAO EVANGELISTA PEREIRA 1.2.1 Pugnou pela majoração dos valores da condenação. 1.2.2 Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento). É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que a sentença recorrida é contrária à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. De início, destaco que que este tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Com fulcro na tese acima citada e em busca da superação do formalismo legal exacerbado, tenho que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e as dezenas fontes de informações postas à disposição do cidadão diariamente levam a uma realidade social, em que o contratante analfabeto, sendo maior e capaz, dispõe de plenas condições de firmar contratos para obter os bens da vida que lhes aprouver. Dito isso, em regra, entendo que para a validade de contratos firmados com pessoa analfabeta seria imprescindível, além da aposição da digital e da assinatura de duas testemunhas, outra assinatura de terceiro (a rogo). Contudo, dadas as especificidades do presente caso, notadamente o transcurso de tempo desde a contratação, os documentos juntados aos autos pela parte ré, e a causa de pedir apresentada na petição inicial, considero que tal exigência pode ser relativizada. Explico. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (Código de Processo Civil, art. 373, II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada de documentos idôneos que demonstram a contratação do empréstimo. Destarte, observo que a instituição financeira juntou em sede de contestação o comprovante de transferência bancária, via TED, embora não fosse seu ônus. Ressalto que não há nenhum comprovante de devolução dessa quantia ao banco. Ademais, não deve ser desconsiderado o fato de que, segundo a inicial, os descontos do empréstimo iniciaram no mês de outubro de 2019 e o ajuizamento da ação somente se deu em setembro de 2023, ou seja, quase quatro anos depois, de onde se infere ser inverossímil sua alegação de desconhecimento da contratação do empréstimo. É dizer: é nítido, por todas as provas colacionadas pela instituição financeira, que a parte apelante João Evangelista Pereira celebrou a avença e dela se beneficiou com a liberação de crédito em sua conta bancária, o que leva à inevitável conclusão de que a instituição bancária comprovou fato impeditivo e modificativo do direito do autor. Desse modo, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo banco apelante possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (Código Civil, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes, deve ser reformada a sentença que julgou procedente a ação. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE do IRDR nº 53.983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, porque a decisão recorrida é contrária a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (Código de Processo Civil, art. 932, V, “c)", dou provimento ao recurso do Banco Santander S.A para julgar improcedentes os pedidos autorais. Por consequência lógica, julgo prejudicado o recurso de apelação do apelante João Evangelista Pereira. Considerando o resultado do recurso, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte requerente/1° apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida/2° apelante, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3° do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

19/02/2025, 00:00

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