Procedimento Comum Cível 0800429-82.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800429-82.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2023, 14:15

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:11

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:38

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:30

Publicação

05/12/2022, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A C L DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: CAMILA DIAS DE SOUSA (OAB 16965-MA). REQUERIDO(A): SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495-CE). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800429-82.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida por A C L de SOUSA em face SP COMBUSTÍVEIS. Oportunizada a contestação, o Requerido alegou incompetência do Juízo da Comarca de Dom Pedro/MA por ocasião da cláusula de Eleição de Foro a estabelecer Fortaleza/CE como competente. É certo que a competência territorial é relativa e se admite eleição do foro no qual será proposta ação oriunda de direitos e obrigações pelas partes (art. 63 do CPC/15). Verifique-se, a propósito, o teor do dispositivo: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". In casu, a princípio, elegeu-se a Comarca do Fortaleza/CE como a competente para o processamento de demandas que decorressem do contrato celebrado entre os litigantes (ID nº 44685679). A despeito de o Magistrado poder, antes mesmo da citação, reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, conforme prevê o terceiro parágrafo do mesmo dispositivo legal acima exposto, não se verifica no caso qualquer situação que venha a vulnerar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale recordar que se cuida de contrato empresarial de grande porte econômico, ajustado entre pessoas experientes e que, presume-se, tiveram a oportunidade de debater as cláusulas contratuais, optando pela comarca de Fortaleza/CE para dirimir o litígio. Nada há de abusivo, portanto, no negócio jurídico processual celebrado. Não se verifica vício de vontade ou ilicitude de objeto apta a infirmar os termos transacionados, pouco importando que nenhum dos litigantes se domicilie no Ceará até mesmo porque a competência territorial, na medida em que relativa, é apta à prorrogação, ainda que voluntária. Ademais, não se trata de aplicabilidade da vulnerabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor que viesse a ensejar a mantença do julgamento pela Comarca de Dom Pedro/MA, uma vez que à Requerente não é verificada a qualidade de consumidora pelo art. 2º do CDC e a relação contratual vige há mais de 13 (treze) anos. Assim, RECONHEÇO a idoneidade da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, DECLINO da competência para processo e julgamento da presente ação, bem como DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 20 de outubro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Documento (Certidão)

01/11/2022, 13:32

Incompetência territorial

22/10/2022, 21:40

Decurso de Prazo

02/09/2022, 20:38

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 09:31

Documentos

Sentença (expediente)

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A C L DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: CAMILA DIAS DE SOUSA (OAB 16965-MA). REQUERIDO(A): SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495-CE). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800429-82.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida por A C L de SOUSA em face SP COMBUSTÍVEIS. Oportunizada a contestação, o Requerido alegou incompetência do Juízo da Comarca de Dom Pedro/MA por ocasião da cláusula de Eleição de Foro a estabelecer Fortaleza/CE como competente. É certo que a competência territorial é relativa e se admite eleição do foro no qual será proposta ação oriunda de direitos e obrigações pelas partes (art. 63 do CPC/15). Verifique-se, a propósito, o teor do dispositivo: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". In casu, a princípio, elegeu-se a Comarca do Fortaleza/CE como a competente para o processamento de demandas que decorressem do contrato celebrado entre os litigantes (ID nº 44685679). A despeito de o Magistrado poder, antes mesmo da citação, reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, conforme prevê o terceiro parágrafo do mesmo dispositivo legal acima exposto, não se verifica no caso qualquer situação que venha a vulnerar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale recordar que se cuida de contrato empresarial de grande porte econômico, ajustado entre pessoas experientes e que, presume-se, tiveram a oportunidade de debater as cláusulas contratuais, optando pela comarca de Fortaleza/CE para dirimir o litígio. Nada há de abusivo, portanto, no negócio jurídico processual celebrado. Não se verifica vício de vontade ou ilicitude de objeto apta a infirmar os termos transacionados, pouco importando que nenhum dos litigantes se domicilie no Ceará até mesmo porque a competência territorial, na medida em que relativa, é apta à prorrogação, ainda que voluntária. Ademais, não se trata de aplicabilidade da vulnerabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor que viesse a ensejar a mantença do julgamento pela Comarca de Dom Pedro/MA, uma vez que à Requerente não é verificada a qualidade de consumidora pelo art. 2º do CDC e a relação contratual vige há mais de 13 (treze) anos. Assim, RECONHEÇO a idoneidade da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, DECLINO da competência para processo e julgamento da presente ação, bem como DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 20 de outubro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incompetência territorial

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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