Procedimento Comum Cível 0801633-03.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801633-03.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 07:44

Trânsito em julgado

22/03/2024, 07:37

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:24

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:28

Publicação

06/10/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 Advogado(s): SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801633-03.2021.8.10.0073 Autor(s): KATIANE ROCHA SILVA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por KATIANE ROCHA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Intimado acerca do pedido de desistência, o réu se manifestou pela homologação da desistência. É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ressalta-se que o réu foi citado e manifestou sua anuência em relação ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, valor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 00:04

Desistência

27/09/2023, 10:37

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 22:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 12:44

Publicação

15/09/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 Advogado(s): DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801633-03.2021.8.10.0073 Autor(s): KATIANE ROCHA SILVA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Vistos e examinados os autos. Tendo em vista o pedido de desistência da ação realizado pela parte autora, intime-se o réu para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 485, § 4º, do CPC, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

14/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 Advogado(s): SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801633-03.2021.8.10.0073 Autor(s): KATIANE ROCHA SILVA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por KATIANE ROCHA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Intimado acerca do pedido de desistência, o réu se manifestou pela homologação da desistência. É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ressalta-se que o réu foi citado e manifestou sua anuência em relação ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, valor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801633-03.2021.8.10.0073 Autor(s): KATIANE ROCHA SILVA Réu(s):

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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