Embargos à Execução 0805367-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0805367-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Abdon José Murad Júnior Advogado: Dr. Thiago Brhanner (OAB/CE 8.546) Recorrida: Roselina Maria da Silva Costa Advogado: Dr. Valdiney Sodré Viegas (OAB/MA 9.844) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805367-18.2020.8.10.000 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que determinou o prosseguimento de execução por não ter sido demonstrada a nulidade de negócio jurídico, de modo a afastar a liquidez e certeza do título executivo (ID 10190971) Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 425 IV e §2º, 784 I e 803 I do CPC, os arts. 104 II e III, 166 II, 406, 591 e 884 do CC e o arts. 161 §1º do CTN e dá interpretação divergente de outros Tribunais sobre o tema, tendo em vista que a cópia de cheque não pode amparar execução e o instrumento é oriundo de negócio jurídico nulo, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, ainda, que a jurisprudência é no sentido de reconhecer a nulidade da execução quando não preenchidos os pressupostos do título executivo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID15631015). Contrarrazões juntadas no ID 16263086. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. No entanto, quanto à alegada violação a dispositivo federal e à suposta divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão ao considerar preenchidos os pressupostos de validade da execução se assentou na seguinte constatação fática: “No caso concreto o apelante nada provou para que pudesse derruir a legitimidade do cheque, ao contrário, somente afirmou genericamente a ocorrência de empréstimo e cobrança de juros extorsivos, sem contudo, reafirmo, fornecer qualquer substrato probatório de suas alegações” (ID 10190971). Nesse contexto, tem-se que para a apreciação da tese do Recorrente de que o cheque que embasa a execução se originou de negócio jurídico nulo “seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7” (REsp 1927496/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Demais disso, relativamente à alegada violação ao art. 425 IV e §2º do CPC, que trata da possibilidade de o magistrado determinar o depósito do título executivo apresentado em cópia digital, tem-se que o tema não foi debatido pelo Tribunal, tampouco objeto de prequestionamento ficto por meio de embargos de declaração. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)