Apelação Cível 0804500-43.2017.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0804500-43.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PromovidoExecutado: ESTADO DO MARANHAO Endereço: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 DESPACHO: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804500-43.2017.8.10.0029 | PJE Promovente/ Intime-se o(a) Executado(a) LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PromovidoExecutado: ESTADO DO MARANHAO Endereço: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 DESPACHO: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804500-43.2017.8.10.0029 | PJE Promovente/ Intime-se o(a) Executado(a) LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 20 de setembro de 2023. SUELY DE SOUSA BEZERRA Servidor(a) da 1ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804500-43.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

21/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/08/2023, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 23:22

Publicação

24/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUÍS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: JUVENILDO CLÍMACO ARAÚJO JUNIOR (OAB/MA 14.663) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ________________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(…) Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança..” – negritei 2- No caso, verificado que a não promoção do policial militar configurou ato comissivo e a presente demanda fora ajuizada muito além do prazo prescricional, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, deve ser mantida da decisão agravada. 3. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE JULHO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0804500-43.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO (convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de julho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

18/07/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:07

Mérito

13/07/2023, 15:02

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 13:11

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PromovidoExecutado: ESTADO DO MARANHAO Endereço: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 DESPACHO: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804500-43.2017.8.10.0029 | PJE Promovente/ Intime-se o(a) Executado(a) LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUÍS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: JUVENILDO CLÍMACO ARAÚJO JUNIOR (OAB/MA 14.663) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ________________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(…) Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança..” – negritei 2- No caso, verificado que a não promoção do policial militar configurou ato comissivo e a presente demanda fora ajuizada muito além do prazo prescricional, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, deve ser mantida da decisão agravada. 3. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE JULHO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0804500-43.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO (convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de julho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADO: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA (OAB/MA19478-A) COMARCA: CAIXAS VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo provimento parcial do recurso (id 6496242). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia recursal reside em definir a natureza jurídica do ato de não promoção do militar, se comissivo ou omissivo, assim como determinar se o recorrente tem direito à ascensão perseguida e a seus valores retroativos. É importante registrar, nesse contexto, que a matéria objeto da lide restou dirimida por esta Corte quando do exame do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, estando o julgado assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente.”. Nesse diapasão, a omissão na promoção do militar se caracteriza como ato comissivo, de efeito único e concreto, cujo termo inicial do prazo prescricional ou decadencial é a data da publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções. In casu, o autor/apelado requer a procedência da ação para “(...) Corrigir a data de promoção do Requerente à CABO de 25/12/2013 para 17/06/2009, em decorrência do tempo de serviço de 5 anos; Corrigir a data de promoção do Requerente à 3º SARGENTO de 25/12/2016, para 17/06/2012, em decorrência do tempo de serviço de 3 anos; Promover à 2º SARGENTO com data de promoção em 17/06/2015, em decorrência do tempo de serviço;” Assim, considerando que o ato concreto é datado do ano de 2009 e que a presente demanda somente fora ajuizada em 2017, não há dúvida de que o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se encontra, em muito, ultrapassado, devendo, por isso, ser reformada integralmente a sentença de base. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Verifica-se que o militar, ora Apelante, alega na presente ação que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão em 1987 na graduação de soldado PM e somente em 2016 foi promovido à 1º Sargento PM. Pois bem. II. O autor pretende na verdade ver retificada toda a sua ascensão na carreira castrense, ou seja, dependeria da análise das promoções pretéritas, uma vez que na verdade pretende corrigir a primeira promoção supostamente preterida que deveria ter sido em 2004 ao posto de 3º Sargento/PMMA, porém não fora realizada nessa data, interferindo na data das demais promoções. III. Dessa feita, considerando o princípio da actio nata, esposado na tese de nº 2 do IRDR, no ano 2004, em que entende o Apelante ter sido negado o seu direito a promoção pela Administração Pública, ainda que tacitamente, é que começou a correr para este, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, tendo findado o prazo, portanto, no ano de 2009, prescrição esta, que é de fundo de direito, não de trato sucessivo, como anteriormente se entendia. IV. Assim, considerando que a ação somente foi proposta em 13/07/2020, resta fulminada pela prescrição a pretensão do Apelante, não havendo se aferir se o mesmo preencheu ou não os requisitos à época para a promoção, podendo pleitear, em outra ação, a promoção em ressarcimento por preterição correspondente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com base na patente que estiver ocupando no período, dada a prescrição que aqui deve ser reconhecida. V. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0819570-82.2020.8.10.0001, RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, julgado na SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 14 A 21/02/2022). - Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA SÚMULA 85 DO STJ. TESE FIRMADA EM IRDR Nº 0801095-52.2019.8.10.0001. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI DEMONSTRADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I – Conforme tese fixada por meio do IRDR n° 0801095-52.2019.8.10.0001, a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; II – tendo em vista que a insurgência do réu é com relação a ato de promoção, pela Administração Pública, de outros militares que ingressaram na corporação mais recentemente, nos anos de 2003, 2007 e 2009, excluindo-o das promoções alegadamente devidas, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 -, de forma que o acórdão rescindendo ao aplicar ao caso em análise a Súmula 85 do STJ, violou literal disposição legal, o que autoriza a sua rescisão nos termos do art. 966, V, do CPC; III - ação rescisória procedente. (TJMA, AR 0812124-65.2019.8.10.0000, Rel. DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em sessão virtual realizada em 05.02.2021 a 12.02.2021) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº. 0804500-43.2017.8.10.0029 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, reformando a sentença vergastada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, condenar o autor/apelado em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/11/2022, 00:00