Procedimento Comum Cível 0805502-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805502-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:02

Juntada de petição

15/05/2024, 11:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 08:45

Juntada de petição

23/01/2023, 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 10:02

Conclusos para decisão

10/01/2023, 08:54

Juntada de Certidão

10/01/2023, 08:54

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0805502-30.2020.8.10.0001 Autor(a): ALEX RIBEIRO NUNES Adv.: Adriana Cardoso de Oliveira Lima (OAB/MA 12771) Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Rodrigo Almeida (OAB/MA 8.540) DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito, com pedido liminar, inicialmente ajuizada e distribuída perante o juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, por ALEX RIBEIRO NUNES em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, objetivando o rompimento do contrato de compra e venda existente entre as partes, em razão de atraso na entrega do imóvel objeto da avença. Na decisão de ID 28187432, o juízo da 11ª Vara Cível indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada no ID 37287532 e réplica no ID 38427827. Instadas à produção de provas (ID 49672362), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 51084713), ao passo que a parte demandada permaneceu silente. Na decisão de ID 61674380, o juízo da 11ª Vara Cível acolheu exceção de incompetência apresentada na contestação, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes, em que pese o autor tenha pugnado pela manutenção do processo na referida unidade, requerendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando os autos, entendo que a remessa do caso a este Termo Judiciário não se deu de forma adequada. Com efeito, é cediço que a cláusula de eleição de foro é hipótese de competência relativa, sendo evidenciada, no caso concreto, a relação de consumo existente entre as partes, mostrando-se competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, o autor ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de São Luis/MA (Rua 35, casa 4, Cohatrac IV, São Luís-MA, CEP 65000-000), o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Ademais, o autor ainda pugnou pela manutenção da demanda no Termo Judiciário de São Luís, como forma de facilitar seu acesso à justiça e defesa dos seus interesses. Por todo o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, do CPC/15, por entender que o juízo competente para julgar e processar o presente feito é o da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis. Em observância ao art. 953, I, do CPC, oficie-se ao eg.Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com cópia da presente decisão, da petição inicial, do contrato disposto nos ID's 28156949 e 28156966, da declinatória de ID 61674380 e da manifestação de ID 38427827, para apreciação do conflito negativo suscitado por este Juízo, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15. Dê-se ciência à parte autora. Por fim, permaneçam os autos suspensos até a resolução definitiva do conflito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 23 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Juntada de Ofício

27/08/2022, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 17:11

Suscitado Conflito de Competência

23/08/2022, 09:37

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 10:02

Decisão

•23/08/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0805502-30.2020.8.10.0001 Autor(a): ALEX RIBEIRO NUNES Adv.: Adriana Cardoso de Oliveira Lima (OAB/MA 12771) Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Rodrigo Almeida (OAB/MA 8.540) DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito, com pedido liminar, inicialmente ajuizada e distribuída perante o juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, por ALEX RIBEIRO NUNES em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, objetivando o rompimento do contrato de compra e venda existente entre as partes, em razão de atraso na entrega do imóvel objeto da avença. Na decisão de ID 28187432, o juízo da 11ª Vara Cível indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada no ID 37287532 e réplica no ID 38427827. Instadas à produção de provas (ID 49672362), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 51084713), ao passo que a parte demandada permaneceu silente. Na decisão de ID 61674380, o juízo da 11ª Vara Cível acolheu exceção de incompetência apresentada na contestação, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes, em que pese o autor tenha pugnado pela manutenção do processo na referida unidade, requerendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando os autos, entendo que a remessa do caso a este Termo Judiciário não se deu de forma adequada. Com efeito, é cediço que a cláusula de eleição de foro é hipótese de competência relativa, sendo evidenciada, no caso concreto, a relação de consumo existente entre as partes, mostrando-se competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, o autor ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de São Luis/MA (Rua 35, casa 4, Cohatrac IV, São Luís-MA, CEP 65000-000), o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Ademais, o autor ainda pugnou pela manutenção da demanda no Termo Judiciário de São Luís, como forma de facilitar seu acesso à justiça e defesa dos seus interesses. Por todo o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, do CPC/15, por entender que o juízo competente para julgar e processar o presente feito é o da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis. Em observância ao art. 953, I, do CPC, oficie-se ao eg.Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com cópia da presente decisão, da petição inicial, do contrato disposto nos ID's 28156949 e 28156966, da declinatória de ID 61674380 e da manifestação de ID 38427827, para apreciação do conflito negativo suscitado por este Juízo, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15. Dê-se ciência à parte autora. Por fim, permaneçam os autos suspensos até a resolução definitiva do conflito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 23 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

29/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Suscitado Conflito de Competência

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