Procedimento Comum Cível 0802795-96.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802795-96.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 12:50

Mero expediente

11/10/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 10:41

Trânsito em julgado

11/10/2024, 10:40

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:29

Publicação

06/09/2024, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-96.2021.8.10.0052. Autor: BENEDITA BANDEIRA ESTRELA Advogados do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito movida por BENEDITA BANDEIRA ESTRELA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Para tanto, alegou ter se surpreendido com descontos supostamente indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, a partir de março de 2016, no valor mensal de R$87,12. Aduziu que os descontos tinham como origem contrato de empréstimo consignado nº 566324249, para liberação do valor de R$2.881,91 a ser pago em 72 parcelas, o qual não reconhece. Desse modo, por desconhecer a origem da cobrança, requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do valor pago. Com a inicial acostou os documentos de ID 52878975 ao ID 52879789. Ao ID 58435119, deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação ao ID 61532161. Nesta, argumentou a regularidade da contratação, pelo que contestou o dever de indenizar. Esclareceu que o contrato ora impugnado se trata de um refinanciamento, para quitação do contrato anteriormente celebrado sob o nº 234238813. Assim, após a quitação do citado trato, fora liberada a quantia de R$ 1.140,49 em conta para a autora. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Com a defesa acostou documentos de ID 61532163 ao ID 61532171, dentre os quais: contrato nº 566324249 (ID 61532166) e TED (ID 61532171). Sem réplica, conforme certidão de ID 68881380. Termo de audiência de conciliação ao ID 61687689, a qual restou infrutífera. Audiência de instrução realizada conforme termo ao ID 125853564, na qual fora tomado o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da autora ao ID 127194276. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não havendo mais provas a produzir pelas partes, em que pese amplamente oportunizado, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. Verifico que o réu alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação cujo fundamento é a ausência de contratação de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27, CDC. Ademais, segundo este mesmo entendimento, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) * * * AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Tendo em vista que os descontos impugnados somente se encerraram em março de 2022 e a presente ação fora ajuizada em momento anterior (setembro de 2021), rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Pois bem. Superada a alegação de prejudicial, passo ao exame de mérito. Imprescinde dizer que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato – hipótese em que o instrumento carece ser juntado – no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí o porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e das respectivas renegociações, cuja veracidade sequer fora impugnada pela parte autora, descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecido a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a ação, apresentou o contrato firmado em favor da parte autora e o respectivo comprovante de transferência, de modo a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desse modo, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Neste ponto, o réu expôs o histórico dos débitos da autora, argumentando se tratar o contrato impugnado de um refinanciamento. Assim, pelas informações constantes nos autos, verifico que assiste razão ao réu. O valor liberado de R$ 1.140,49 fora depositado na conta bancária: agência 2063, conta 522281-4 (confere com a da autora - cartão ao ID 52879778) em 21/03/2016, conforme extrato juntado pela autora ao ID 52879783. Ademais, verifico que seu filho, JOÃO BATISTA BANDEIRA, assim como o fez na procuração (ID 52878975), assinou a rogo o contrato impugnado, cujas assinaturas e documentos pessoais são congruentes. Noutro giro, é fundamental que o demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a demandante, por sua vez, não juntou documento de caráter probatório frente às suas alegações iniciais. Assim, logo após a contestação, com a devida juntada de documentos que impugnavam devidamente as arguições autorais, a parte autora não refutou e tampouco impugnou os documentos e pontos alegados pelo banco réu. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foram realizados os contratos, conforme demonstrado pelo demandado, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, há regularidade e efetividade na contratação, pelo que é possível salientar a congruência dos dados pessoais da requerente. As provas autorais nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado à sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 26 de agosto de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:34

Improcedência

26/08/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 04:30

Documento (Certidão)

07/08/2024, 13:01

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

06/08/2024, 12:42

Mero expediente

06/08/2024, 12:42

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-96.2021.8.10.0052. Autor: BENEDITA BANDEIRA ESTRELA Advogados do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito movida por BENEDITA BANDEIRA ESTRELA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Para tanto, alegou ter se surpreendido com descontos supostamente indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, a partir de março de 2016, no valor mensal de R$87,12. Aduziu que os descontos tinham como origem contrato de empréstimo consignado nº 566324249, para liberação do valor de R$2.881,91 a ser pago em 72 parcelas, o qual não reconhece. Desse modo, por desconhecer a origem da cobrança, requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do valor pago. Com a inicial acostou os documentos de ID 52878975 ao ID 52879789. Ao ID 58435119, deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação ao ID 61532161. Nesta, argumentou a regularidade da contratação, pelo que contestou o dever de indenizar. Esclareceu que o contrato ora impugnado se trata de um refinanciamento, para quitação do contrato anteriormente celebrado sob o nº 234238813. Assim, após a quitação do citado trato, fora liberada a quantia de R$ 1.140,49 em conta para a autora. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Com a defesa acostou documentos de ID 61532163 ao ID 61532171, dentre os quais: contrato nº 566324249 (ID 61532166) e TED (ID 61532171). Sem réplica, conforme certidão de ID 68881380. Termo de audiência de conciliação ao ID 61687689, a qual restou infrutífera. Audiência de instrução realizada conforme termo ao ID 125853564, na qual fora tomado o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da autora ao ID 127194276. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não havendo mais provas a produzir pelas partes, em que pese amplamente oportunizado, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. Verifico que o réu alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação cujo fundamento é a ausência de contratação de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27, CDC. Ademais, segundo este mesmo entendimento, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) * * * AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Tendo em vista que os descontos impugnados somente se encerraram em março de 2022 e a presente ação fora ajuizada em momento anterior (setembro de 2021), rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Pois bem. Superada a alegação de prejudicial, passo ao exame de mérito. Imprescinde dizer que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato – hipótese em que o instrumento carece ser juntado – no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí o porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e das respectivas renegociações, cuja veracidade sequer fora impugnada pela parte autora, descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecido a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a ação, apresentou o contrato firmado em favor da parte autora e o respectivo comprovante de transferência, de modo a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desse modo, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Neste ponto, o réu expôs o histórico dos débitos da autora, argumentando se tratar o contrato impugnado de um refinanciamento. Assim, pelas informações constantes nos autos, verifico que assiste razão ao réu. O valor liberado de R$ 1.140,49 fora depositado na conta bancária: agência 2063, conta 522281-4 (confere com a da autora - cartão ao ID 52879778) em 21/03/2016, conforme extrato juntado pela autora ao ID 52879783. Ademais, verifico que seu filho, JOÃO BATISTA BANDEIRA, assim como o fez na procuração (ID 52878975), assinou a rogo o contrato impugnado, cujas assinaturas e documentos pessoais são congruentes. Noutro giro, é fundamental que o demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a demandante, por sua vez, não juntou documento de caráter probatório frente às suas alegações iniciais. Assim, logo após a contestação, com a devida juntada de documentos que impugnavam devidamente as arguições autorais, a parte autora não refutou e tampouco impugnou os documentos e pontos alegados pelo banco réu. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foram realizados os contratos, conforme demonstrado pelo demandado, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, há regularidade e efetividade na contratação, pelo que é possível salientar a congruência dos dados pessoais da requerente. As provas autorais nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado à sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 26 de agosto de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENEDITA BANDEIRA ESTRELA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERENTE BENEDITA BANDEIRA ESTRELA e seu(s) Advogados do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 05/08/2024 as 17:10h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0802795-96.2021.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENEDITA BANDEIRA ESTRELA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERIDA Banco Itaú Consignados S/A e seu(s) Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 05/08/2024 as 17:10h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0802795-96.2021.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 17/11/2022 14:30hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin- LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 11/11/2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Intimação - PROCESSO Nº: 0802795-96.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE(S) REQUERENTE(S): BENEDITA BANDEIRA ESTRELA Advogados/Autoridades do(a)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 24/02/2022 as 09:50hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. Pinheiro/MA, 25 de janeiro de 2022. LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem deste juízo Intimação - PROCESSO Nº: 0802795-96.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE(S) REQUERENTE(S): BENEDITA BANDEIRA ESTRELA Advogados/Autoridades do(a)

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

Todas as movimentações(79)