Cumprimento de sentença 0803794-81.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803794-81.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia Recorrido: Thiago Costa Garces Defensor: Dr. Cleber dos Santos Nascimento D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803794-81.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento ao Agravo Interno do Recorrente para manter a declaração de nulidade de desclassificação de candidato em concurso público por ausência de motivação do ato de eliminação em teste de aptidão física (ID 15237837). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. arts. 2º, 5º caput, 37 caput e I e II da Constituição, ao argumento de que a decisão judicial viola a separação dos poderes ao se imiscuir em mérito de ato administrativo, maculando o tratamento isonômico dos candidatos ao acesso de cargos públicos, o princípio da impessoalidade administrativa e da adstrição ao instrumento convocatório. Assim, requer a anulação ou a reforma da decisão (ID 15405147). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Em vista dos autos, observo que a decisão recorrida reconheceu que a eliminação do Recorrido em concurso público se deu sem a devida declinação de motivos, impossibilitando a ampla defesa e a impugnação na via administrativa, razão pela qual se declarou a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação (ID 15237837). As razões recursais, entretanto, limitaram-se a afirmar genericamente que o Acórdão violou norma constitucional sem considerar os pressupostos fáticos determinantes ao julgamento do caso, notadamente os fatos ensejadores da nulidade do ato administrativo atacado, e, ausente a devida impugnação específica, incide a Súmula nº 283 do STF. Afora isso, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de THIAGO COSTA GARCES em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)

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