Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-64.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-64.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Sérgio Tavares Recorridos: R.D.F.L., K.V.S.L., F.H.G.L., F.L.S.L., representados por Abias Cabral Lima e Maria do Socorro Silva Lima Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000133-64.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação interposta pelos Recorridos e majorou a indenização por danos morais para o valor de R$ 50 mil, mantendo a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos Recorridos, em razão da morte de seu genitor ocorrido dentro de estabelecimento prisional (ID 21338678). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou os arts. 8º, 11, 370, 371 e 927 IV do CPC, na medida em que não seria possível equiparar a pensão decorrente de responsabilidade civil com a pensão previdenciária, que pressupõe prévia demonstração de dependência econômica. No mais, afirma que o juiz proferiu julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a produção de provas. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação às normas federais (ID 23198669). Contrarrazões não juntadas. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a tese segundo a qual não seria possível equiparar a pensão decorrente de responsabilidade civil com a pensão previdenciária carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que não foi ventilado na apelação cível e sequer opostos embargos de declaração, representando verdadeiro posquestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Noutro vértice, no que tange à alegação do Recorrente de que não lhe foi oportunizada a produção de provas, o recurso também não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 7, uma vez que, na linha de julgado do STJ “a análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Súmula nº 7/STJ” (AgInt no AREsp 2053238/SP, Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 09/12/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado(a): Daniel Blume P. de Almeida 2º Apelante / 1º Apelado: R.D.F.L., K.V.S.L., F.H.G.L., F.L.S.L., Representados por seus avós paternos Abias Cabral Lima e por Maria do Socorro Silva Lima Advogado(a): Kally Eduardo Correia Lima Nunes - OAB MA9821-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. É dever do Estado garantir a incolumidade física e moral do preso (CF, artigo 5º, inciso XLIX). Deve a Administração manter vigilância adequada e eficiente para evitar a propagação de armas e violência dentro do estabelecimento prisional, assim como proteção adequada para evitar que terceiros adentrem no referido estabelecimento. II. Morto o detento dentro da Casa de Detenção de São Luís - CADET, sob custódia do Estado, presume-se a deficiência do serviço. III. Comprovado o fato, o dano e o nexo de causalidade, a indenização por danos morais é medida que se impõe. Ademais, a responsabilidade do ente estatal é objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 43 do Codex Civil. IV. Na linha de precedentes do STJ, se afigura desarrazoada e desproporcional a indenização por danos morais fixada no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela morte de preso sob custódia do Estado, devendo ser reformada a sentença apenas nesse sentido, de modo que os danos morais sejam no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filho. IV. A fixação da pensão mensal aos filhos do falecido deve limitar-se a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até quando completarem 18 (dezoito) anos, e se estiverem cursando ensino superior, deve durar até os 25 (vinte e cinco) anos, devendo o valor ser repartido aos requerentes. Sobremais, findando-se a obrigação perante os filhos, remanescerá perante a viúva, até seus 74 (setenta e quatro) anos de idade, expectativa de vida média atual do brasileiro. Precedentes do STJ. V. Conheço de ambos os recursos. Nego provimento ao recurso do Estado. Dou provimento ao 2º recurso, dos autores. Ementa - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000133-64.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante / 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso e em conhecer e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/11/2022, 00:00

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